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Prefeito, atual e ex-secretário de Saúde são alvos de mandados de prisão e apreensões

A pedido da Procuradoria Regional da República na 2ª Região (PRR2) e da Polícia Federal (PF), a Justiça determinou cinco prisões e 11 buscas e apreensões contra o prefeito de São Francisco do Itabapoana (RJ), Carlos Alberto Silva de Azevedo, e outros suspeitos de desvios de recursos para a saúde pública: o secretário de saúde Cristiano Salles Rodrigues, seu antecessor, Fabiano Córdova Guimarães, além de Fabel dos Santos Silva e Juliana de Souza Meireles, sócios da Clínica Fênix, fornecedora de exames laboratoriais à Prefeitura. Os 16 mandados foram expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e estão sendo cumpridos pela PF nesta quinta-feira, 29 de março, na chamada Operação Renascer.

O inquérito foi instaurado pela Polícia Federal em Campos dos Goytacazes para apurar o superfaturamento de quase cinco vezes o total de exames pagos pelo SUS. Segundo as investigações, a Clínica Fênix declarava mais exames do que os realizados e o prefeito Carlos Alberto Azevedo e os secretários pagavam por serviços não comprovados. A apuração trata da prática dos crimes de peculato (desvio de verbas públicas por servidor), corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha (inquérito 20120201000818-2).

“O pagamento por exames jamais feitos evidencia uma escancarada sangria de recursos públicos em proveito de um pequeno grupo, afirma a procuradora regional da República Cristina Romanó, responsável pelo inquérito junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Daí não se estranhar que o SUS tenha detectado a ausência óbvia de identificação dos exames e respectivos pacientes informados pela Clínica Fênix, posto que eles não existem.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) local sobre desvios na saúde constatou que, num mês, a Clínica Fênix apresentou uma fatura relativa a 35 mil exames (o município tem cerca de 40 mil habitantes). Já um relatório do Ministério da Saúde, que colabora na apuração da fraude, aponta um aumento vertiginoso dos exames contratados pela Prefeitura após a habilitação da Clínica Fênix junto ao SUS. Desde então, a despesa com esses exames teve um aumento injustificado de 513,7%.

Assessoria de Comunicação Social

Procuradoria Regional da República – 2ª Região

Tel.: (21) 3554-9199

Twitter: @mpf_prr2

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Prefeitura transferiu à iniciativa privada a gestão de todo o atendimento realizado pelo SUS; gastos sem licitação e contratação de funcionários sem concurso público estão entre as irregularidades
O Ministério Público Federal em Jales quer que a Prefeitura de Fernandópolis reassuma imediatamente a gestão e toda a prestação de serviços de saúde no município que, desde 2009, estão sob responsabilidade de entidades privadas. Nesse período, a prefeitura recebeu do Ministério da Saúde cerca de R$ 15,5 milhões, dinheiro que foi repassado às gestoras do sistema de saúde e utilizado sem obediência aos preceitos básicos da administração pública, como licitação e contratação através de concurso público.A ação civil pública também acusa o prefeito da cidade, Luiz Vilar de Siqueira, o representante da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público “Isama”, Francisco Carlos Bernal, e o representante da Organização Social “Ideia”, Osvaldo Perezi Neto, por atos de improbidade administrativa.O procurador da República Thiago Lacerda Nobre, responsável pelo caso, explicou que o processo de “privatização” do sistema de saúde em Fernandópolis teve início em 2009, quando foi editada a lei municipal 3.437, que permitiu a concessão a pessoas jurídicas de direito privado da prestação do serviço público de saúde.

Essa lei autorizou as gestoras do sistema de saúde a gastar os recursos públicos sem licitação e a contratar funcionários sem a realização de concursos públicos. “Esses procedimentos sujeitam o patrimônio público a graves danos e encaminham à malversação do dinheiro público”, aponta Nobre.

Até abril de 2011 a saúde pública em Fernandópolis era gerida pela Oscip “Isama”. Nesse período, após constatar a existência de inúmeras irregularidades, o MPF recomendou a suspensão do termo de parceria celebrado e que a prefeitura reassumisse a prestação dos serviços de saúde, o que não aconteceu. O contrato com a Oscip só foi encerrado em abril de 2011 mas, logo após, Fernandópolis celebrou um contrato de gestão com a Organização Social “Ideia”, mantendo inalteradas as condições de repasse sem exigência de licitação.

“O que apontamos era a ilegalidade em terceirizar função típica do Estado, burlando a realização de concurso público e despejando volume imenso de recursos, inclusive federais, nos bolsos de pessoas que, sem qualquer controle, passaram a controlar o sistema de saúde municipal”, explicou o procurador.

O contrato com a OS “Ideia” não possui sistemas de controle de aplicação do dinheiro público e chega a prever que “os recursos repassados às contratadas poderão ser por estas aplicados no mercado financeiro, desde que os resultados dessa aplicação revertam-se, exclusivamente, aos objetos deste contrato social”. Para Nobre ocorreu uma verdadeira “privatização dos serviços públicos de saúde”, desrespeitando a Constituição Federal e a posição do Conselho Municipal de Saúde, que posicionou-se contrário ao processo de terceirização.

O MPF considera que houve afronta ao princípio licitatório já na escolha da Oscip “Isama” para gerir o sistema de saúde, já que apenas duas entidades se inscreveram no concurso e apenas uma entregou a documentação no prazo estabelecido. Além disso, no processo de contatação de funcionários sem concurso público houve outra clara irregularidade. “Foi constatada relação de parentesco entre funcionários da Oscip e pelo menos três vereadores da cidade”, informou o procurador.

Nobre avalia que, na área da saúde, o poder público só deve contratar serviços de terceiros quando os seus forem insuficientes e, ainda assim, em caráter suplementar. “Há, portanto, um vício insanável na decisão política do Município de Fernandópolis de transferir a gestão e a direção dos serviços públicos de saúde para instituições privadas”, afirmou.

Segundo o procurador, alguém poderia alegar que o município de Fernandópolis optou por não mais integrar o SUS. “Ocorre que tal medida não é possível, em decorrência da decisão constitucional de instituir um sistema público único para todos os entes federativos”, afirma.

O MPF pede à Justiça Federal que, no mérito da ação, declare a nulidade do contrato entre a Prefeitura de Fernandópolis e a OS “Ideia”, que a prefeitura reassuma integralmente os serviços de saúde e seja impedida de realizar novos contratos de terceirização nessa área.

Além disso, pede que a União seja condenada a realizar efetiva fiscalização da gestão do SUS e a notificar a prefeitura a cessar a transferência da gestão dos serviços de saúde para instituições privadas, sob pena de suspensão dos repasses do Fundo Nacional de Saúde para o município.

Ao final do processo, o MPF requer que todos os acusados sejam condenados nas sanções previstas na lei de improbidade administrativa, o que pode resultar na perda dos cargos públicos, de direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público.

Ação civil pública nº 0000198-56.2012.4.03.6124, distribuída à 1ª Vara Federal de Jales.

Publicado originalmente no blog do Thiago Lacerda (ilustração nossa)

Projeto de lei foi sancionada na quinta-feira, depois de proibição de juíza.
Texto prevê contratação de organizações sociais para serviços públicos.

Do G1 PB

A Justiça da Paraíba determinou a suspensão dos efeitos de uma lei sancionada pelo prefeito de João Pessoa, Luciano Agra (PSB), que permite a terceirização dos serviços públicos de Saúde e de outros setores. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (23) pela juíza Maria de Fátima Ramalho, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

A lei nº 12.210, de 15 de setembro de 2011, foi aprovada pela Câmara de Vereadores e publicada em edição extra do Semanário Oficial da Prefeitura. O texto trata da contratação de organizações sociais para assumir serviços como saúde, educação, dentre outros no município.

Na quarta-feira (21) pela manhã, antes da sanção da lei ter sido divulgada, a juíza já havia proibido o envio do projeto pela Câmara Municipal para sanção do prefeito. Mesmo com a decisão judicial, o documento foi assinado e publicado em uma edição extra do semanário oficial na quarta-feira à noite.

No mesmo dia, o procurador geral do município, Vandalberto Carvalho, apresentou duas versões para o caso: primeiro declarou que iria recorrer; em seguida, afirmou que a lei já estaria assinada antes da decisão judicial. Os vereadores da oposição pediram que a lei fosse suspensa, argumentando uma suposta fraude na edição e publicação do semanário, com o objetivo de promover a ineficiência da decisão judicial.

Na nova proibição, a juiza considerou grave a conduta das autoridades envolvidas. “Até o momento em que tomou conhecimento da decisão judicial e se deu por intimado pessoalmente, a Lei em questão ainda não havia sido remetida à sanção do Senhor Prefeito, conforme o próprio senhor Procurador Geral do Município afirmou em Nota Oficial distribuída à imprensa, no mesmo dia 21 de setembro, chegando a afirmar que ‘o Projeto ainda não virou lei e, por isto ainda não estaria passível de ordem judicial'”.

Para a juíza, houve indícios de tentativa de frustrar sua ordem, o que poderia incorrer em crimes de delito de fraude processual (artigo 347 do Código Penal) e falsificação de documento público (artigo 297).

Em resposta à nova decisão judicial, o procurador Vandalberto Carvalho informou ao G1 que irá recorrer. “No primeiro caso não havia necessidade de recurso, porque a decisão dela não tinha efeito. A lei já havia sido sancionada e não havia determinação a ser cumprida. Agora, mais uma vez houve equívoco. Não havia necessidade desse pedido por parte dos vereadores, nem para supender a lei nem a sanção. Só nos resta agora tomar ciência do que aconteceu e recorrer, porque eu tenho certeza que o Poder Judiciário vai anular a determinação proferida hoje”, explicou.

Um dia depois de realizar um debate sobre o projeto enviado pelo prefeito Luciano Agra (PSB), dispondo sobre a terceirização em setores da saúde e educação, a Câmara Municipal de João Pessoa foi invadida nesta terça-feira (6) por cerca de 150 estudantes universitários. Eles protestam contra a tramitação do Projeto. A sessão foi declaratória, tendo em vista a falta de quórum. Um dos líderes do movimento, Israel Dias, disse que a luta dos estudantes será no sentido de barrar a votação do projeto.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara realizou nesta segunda-feira (5) um debate sobre o Projeto de Lei, encaminhado pelo Executivo Municipal, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais no âmbito do município de João Pessoa e sua vinculação contratual com o poder público municipal.

A reunião contou com as presenças do presidente do Sindicato dos Médicos da Paraíba, Tarcísio Campos; do representante da Associação dos Médicos da Paraíba, Ronald Farias Lucena; do diretor do Conselho Regional de Medicina (CRM-PB), João Gonçalves Medeiros; da representante do Fórum em Defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) e contra a privatização, Ângela Maria; do diretor do Conselho Regional de Odontologia, Marcos Florêncio; dos deputados estaduais, Aníbal Marcolino (PSL) e André Gadelha (PMDB); além dos vereadores Marcus Vinícius (PSDB), Fernando Milanez (PMDB), Eliza Virgínia (PSDB) e pastor Edmílson (PRB).

Confira o áudio:

O vereador Tavinho Santos afirmou que o projeto é um atentado contra a democracia, e elencou os diversos problemas que surgirão com a aprovação da gestão através das Organizações Sociais (OSS), tais como a falta de controle social, a compra sem licitação e a falta de concursos públicos, além do aumento dos custos operacionais em no mínimo 50%. Já a vereadora Eliza Virgínia afirmou que vai insistir na ampla discussão da matéria em todas as Comissões da Casa pelas quais o projeto tramitar, e informou que entrou com uma ação no Ministério Público (MP) contra a aprovação da matéria.

Durante sua explanação, o médico Ronald Farias, da Associação dos Médicos da Paraíba e do corpo clínico do Hospital de Trauma, apresentou imagens e fotos em slides da situação do hospital, além de dados e estatísticas que mostram que a gestão da Cruz Vermelha não trouxe o benefício esperado. De acordo com o médico, a nova administração trouxe demissão de trabalhadores, redução do salário, dispensa de funcionários e técnicos, além da falta de manutenção dos inúmeros equipamentos. Ronald também disse que os médicos perderam as condições adequadas para os momentos de descanso, e ressaltou a demora na resolução dos casos que chegam ao hospital.

O presidente do Sindicato dos Médicos da Paraíba enfatizou a necessidade de se protestar contra a posição da prefeitura de enviar tal projeto, de tão relevante interesse para a sociedade, sem sequer discutir com as instituições sobre o tema. “Onde está o socialismo tão propagado por essa gestão. Não nos furtamos a debater. As entidades têm muito a contribuir com as discussões na área da saúde: como gerenciá-la, como aperfeiçoá-la, e como democratizá-la. Não podemos abrir mão da gestão pública”, afirmou.

Oublicado originalmente no Paraiba1

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