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O caso dos médicos de Jales, que foram denunciados pelo Ministério Público Federal, teve mais um capítulo. O ginecologista Dalton Melo Andrade, que está trabalhando, atualmente, na Bahia, obteve uma liminar contra medida que o impedia de continuar prestando serviços ao SUS.

Decisão liminar do Juiz Federal da 3ª Vara da Justiça Federal, Subseção Judiciária do Distrito Federal, proferida em mandado de segurança, garante o direito do médico Dalton Melo Andrade prosseguir cadastrado junto ao Sistema Único de Saúde e prestando serviços em estabelecimentos de saúde conveniados ao SUS.

Conforme noticiado pelo Ministério Público Federal, o médico teve o seu cadastro suspenso em razão do acolhimento pelo Ministério da Saúde, de recomendação do MPF/Jales, em face de denúncia ofertada pelo procurador da República, Thiago Lacerda Nobre, contra o profissional.

Na decisão liminar, o Juiz consignou que: “A imposição de óbice à atuação do impetrante como médico junto ao SUS sem a observância do devido processo legal e sem a observância do contraditório e da ampla defesa é inconstitucional.”

O juiz observou em sua decisão, que a denúncia contra o médico ainda não foi recebida por qualquer juízo criminal e que não existem provas contra ele nos autos. ”Pende ainda de definição qual será o juízo competente. Também não há nos autos prova das práticas ilícitas imputadas ao impetrante, pelo que não se pode afastá-lo cautelarmente de suas atividades”.

O advogado Adevaldo Dionizio, que representa o médico na impetração do mandado de segurança, confirmou ao blog que “…até agora, todas as intervenções do Poder Judiciário têm sido favoráveis ao meu constituinte, sempre para garantir os direitos constitucionais ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, sem a condenação antecipada pretendida pelo Ministério Público Federal”.

O médico Emerson Algério Toledo, que, se eu não estiver enganado, é ginecologista, foi nomeado pela prefeita Nice Mistilides para a chefia do Núcleo Central de Saúde, localizado na Rua Sete. Emerson, para quem não sabe, está sendo acusado pelo Ministério Público Federal – com base em investigação da Polícia Federal – pela suposta prática de crimes de estelionato, concussão, aborto e falsidade ideológica.

Em dezembro, o MPF pediu à Justiça Federal que Emerson e outros seis médicos fossem, no mínimo, afastados do serviço público, mas, que eu saiba, ainda não foi proferida qualquer decisão. Evidentemente que o fato de Emerson e os outros médicos estarem sendo acusados pelo o MPF não os transforma em  culpados. Isso é a Justiça quem vai dizer.

No entanto, soa estranho que, diante de tudo o que está acontecendo, Emerson seja nomeado pela nossa prefeita para um cargo público de chefia. Ressalte-se que isso é um problema dela, mas o bom senso recomenda que a chefia do Núcleo, ou de qualquer outro órgão público, deveria ser entregue a alguém acima de qualquer suspeita.

Por outro lado, alguns comentaristas do blog já andaram falando em constrangimentos contra funcionários vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Não sei até que ponto os supostos constrangimentos são verdadeiros, mas, em sendo, estariam ocorrendo casos graves de “assédio moral”.

Objetivo é impedir que pratiquem novos crimes

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O Ministério Público Federal em Jales (SP) pediu a prisão preventiva de oito médicos acusados de cobrar por cirurgias, principalmente cesarianas, que seriam feitas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, os acusados realizaram procedimentos de esterilização feminina (laqueadura de trompas) sem observância de parâmetros legais, o que é crime. A prisão preventiva tem o objetivo de impedir que os médicos pratiquem novos crimes e, ao mesmo tempo, garantir segurança à população que necessita de atendimento médico.

Recentemente, em outra ação envolvendo o mesmo tipo de denúncia, a Justiça Federal negou o pedido de prisão preventiva feito pelo MPF contra um médico. “Alguns dias depois do afastamento, uma criança morreu na Santa Casa, durante o plantão desse médico. Mesmo de plantão, ele estaria, segundo documentos de nossa investigação, ausente da Santa Casa, não atendeu ao chamado de urgência e a criança morreu”, lamentou o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da denúncia.

Por que o SUS não funciona em São Paulo (via @ninhodavespa)

O MPF pediu a prisão dos médicos D.M.A.; L.G.M.V.; E.A.T.; V.C.T.; M.L.; V.B.M.; V.C.N.; e D.R.A.J. Alguns deles já são réus em outras ações por crimes semelhantes. “Se a Justiça Federal entender que não é o caso de prisão preventiva, outras medidas devem ser tomadas diante da gravidade dos fatos”, aponta o procurador. Entre as soluções possíveis, ele aponta o afastamento dos médicos de suas funções clínicas. “Mantê-los trabalhando poderá ensejar a prática de novos delitos similares, o que pode por em risco a vida e a saúde de diversos pacientes que vierem a ser atendidos por esses profissionais”.

Recomendação
– Através de recomendação feita ao Ministério da Saúde, Nobre já conseguiu o afastamento dos médicos E.A.T.; V.C.T.; e D.M.A. Desde o dia 25 de outubro, segundo informou o Ministério da Saúde, uma informação inserida no sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde impede o cadastramento dos três em qualquer estabelecimento de saúde que preste serviço ao SUS. Essa proibição impede o faturamento de procedimentos ambulatoriais ou hospitalares a esses médicos.

Para o MPF, o atendimento realizado à população deverá melhorar, visto que os médicos afastados deverão ser substituídos por outros profissionais da área. A recomendação é um instituto previsto na Lei Complementar 75/93 e que dá poder ao MPF de diretamente, sem intermédio da Justiça Federal, recomendar a “melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis”.

Competência federal – No início do ano, quando apresentou a primeira denúncia contra médicos que cobravam por procedimentos que seriam realizados pelo SUS, o MPF enfrentou dificuldades com a Justiça Federal, que entendia que o caso deveria ser analisado pela Justiça Estadual. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a competência da Justiça Federal para julgar casos que envolvam crimes praticados por médicos contra o SUS.

Crimes – Os oito médicos denunciados pelo MPF eram credenciados junto ao SUS e  pressionavam seus pacientes a pagar por procedimentos médicos cobertos pelo sistema único, inclusive cesarianas. Além de exigir o pagamento dos pacientes, o que configura crime de concussão, alguns médicos cobravam também do SUS pelo mesmo procedimento, utilizando-se de guias ideologicamente falsas. “Para assegurar a obtenção dos valores exigidos das gestantes, segundo consta das investigações, alguns médicos faziam ameaças e chegavam a prolongar a gestação, na esperança de que a gestante ou sua família providenciasse o dinheiro”, revelou o procurador. Segundo as investigações, os médicos cobravam entre R$ 1 mil e R$ 1,5 mil por cada cirurgia.

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Nobre lembrou que o SUS incentiva as gestantes a realizarem o parto normal, por ser a modalidade mais segura tanto para a mãe quanto para o bebê. “A incidência de morte materna associada à cesariana é 3,5 vezes maior do que no método natural”, ressaltou o procurador. “Mas ignorando o bem estar das pacientes e seus filhos, os médicos quase nunca realizavam parto normal, optando sempre por cesariana, já que faziam uso desta para obter as vantagens ilícitas anteriormente mencionadas”.

Além de cobrar por cesarianas, alguns médicos recusavam-se a realizar o procedimento sem o pagamento mesmo quando ela era necessária. “É uma política desumana, que ocasionou a morte de pelo menos dois bebês”, lamentou o procurador.

A situação é ainda mais grave porque envolve pacientes humildes, de pouca instrução, e que estavam submetidas a uma situação desesperadora. “Essa conduta abjeta adotada por alguns médicos vem ocorrendo há anos e em diversos dos locais onde atuam. É impossível mensurar por completo o dano que causaram aos pacientes e à sociedade”, diz um trecho a ação.

Após investigação do Ministério Público Federal e também da Polícia Federal, a responsabilidade de alguns profissionais foi apurada. Sete dos oito médicos já haviam sido também indiciados pela Polícia Federal.

Todos os médicos foram denunciados por concussão. Alguns médicos também foram denunciados por estelionato qualificado, falsidade ideológica, pela realização de laqueadura de trompas sem observância das prescrições legais e aborto sem o consentimento da gestante.

A denúncia do Ministério Público Federal representa o primeiro ato do processo criminal e, sendo aceita, pode transformar os investigados em réus pela prática dos crimes. A Justiça Federal deve apreciar a denúncia nos próximos dias.

Aborto – O médico V.C.T. também é acusado de aborto sem consentimento da gestante. Segundo documentos que instruem a ação, ele acompanhou a gestante em todo o pré-natal, mas omitiu-se durante o parto. A ação revela que a paciente começou a sentir dores fortes no dia 26 de junho de 2012, quando procurou o Pronto Socorro de Jales, onde ficou até o dia 28. Depois disso, retornou em busca de atendimento no dia 1º de julho, quando foi encaminhada à Santa Casa de Misericórdia de Jales, já em trabalho de parto.

Internada às 13h, a paciente aguardou pela presença do médico até às 18h, quando uma ultrassonografia confirmou que o bebê já estava morto. O médico só compareceu à Santa Casa após a morte do bebê. Segundo depoimento de testemunhas e documentos, o bebê estava vivo quando a gestante chegou ao hospital, fato confirmado por meio de atendimento prestado por uma enfermeira. O médico, omitindo-se do seu dever legal de prestar os devidos cuidados à gestante e seu nascituro, acabou incorrendo na prática do abordo sem consentimento da gestante, conforme  aponta a ação.

Outros dois médicos também são processados pela prática do crime de aborto. Caso a denúncia por esse crime seja aceita, deverá ocorrer um Júri Popular Federal, onde sete jurados escolhidos dentre cidadãos locais decidirão sobre os crimes.

Processos:
1ª Vara Federal em Jales: processo criminal nº 0000241-90.2012.4.03.6124
1ª Vara Federal em Jales: processo criminal nº 0000472-20.2012.4.03.6124
1ª Vara Federal em Jales: processo criminal nº 0000829-97.2012.4.03.6124
Superior Tribunal de Justiça – STJ: Conflito de Competência nº 123.682

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No total são sete indiciados, três deles já foram denunciados pelo MPF
A Polícia Federal de Jales (SP) concluiu inquérito policial que investiga médicos obstetras que estariam exigindo quantias indevidas para realizar procedimentos custeados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Durante a investigação, que teve início há 2 anos, aproximadamente 40 testemunhas foram ouvidas, além de diversas vítimas e investigados.
Além das oitivas das testemunhas, foram realizadas outras diligências, dentre elas: averiguações e confirmações das denúncias em diligências de campo, consultas aos órgãos que integram o sistema Nacional de Saúde, coleta de documentos e informações de instituições financeiras, além de acareações entre os investigados. Tudo com o objetivo de averiguar e apurar os fatos de forma técnica e de acordo com a legislação penal.
O resultado do trabalho foi a obtenção de provas testemunhais e documentais, as quais ampararam a autoridade policial em suas conclusões no curso e na conclusão do inquérito policial.
Dentre os vários casos investigados, destacam-se os de algumas gestantes que, embora realizassem todo o pré-natal pelo SUS, ao final da gravidez tinham indicação médica para parto mediante cirurgia cesariana. Estas grávidas somente eram submetidas a esse tipo de cirurgia se pagassem o valor que o médico exigia. Em algumas situações, ainda que houvesse o pagamento, o procedimento médico era cadastrado no SUS (Sistema Único de Saúde), ou seja, o médico recebia o valor tanto do Estado como da grávida.
Em outros casos investigados, os médicos chegavam a prolongar a gestação das pacientes até que a vítima ou seus familiares providenciassem a quantia exigida. Lamentavelmente, por essa razão, aconteceu de o recém-nascido ter que ser tratado na Unidade de Terapia Intensiva em virtude de complicações durante o parto. Infelizmente, essa demora na realização da cirurgia de cesárea causou complicações que resultaram, inclusive, no aborto do feto, pois algumas pacientes não tinham como pagar o valor exigido pelos médicos para a realização da cesárea.
Há relatos de vítimas e familiares que dão conta que eles tiveram que fazer empréstimos para pagar a quantia exigida e terminar com o sofrimento das gestantes. Outras grávidas disseram que venderam bens para pagar o procedimento cirúrgico, porém, algumas delas não tinham condições de arcar de maneira alguma com a quantia, e mesmo assim, os obstetras insistiam em exigir o valor, gerando riscos que a demora na realização do procedimento de cesárea podem causar à gestante e ao feto.
As vítimas são pessoas humildes e em condições financeiras desfavoráveis, entretanto, o sofrimento e a condição de vulnerabilidade das vítimas não impediam que os investigados, de forma desumana, exigissem o pagamento de certa quantia para realizar os procedimentos médicos necessários, inclusive ameaçando as grávidas sobre os riscos que haveria para o recém-nascido caso a quantia exigida não fosse paga e a cesárea realizada no momento devido.
Após cuidadosa análise das provas, foi possível identificar os médicos que agiam de forma ilícita, ora exigindo indevidamente dinheiro para realizar procedimentos médicos, ora recebendo em duplicidade os valores, tanto do SUS quanto da paciente-vítima.
Assim, os médicos E.A.T, V.C.T., D.M.A., L.G.M.V., D.R.A.J., V.B.M. e V.C.N. foram indiciados pelos crimes de concussão e estelionato com aumento de pena, sendo certo que E.A.T. e D.M.A foram denunciados pelo Ministério Público Federal também pelo crime de aborto provocado por terceiro e falsidade ideológica. As penas previstas para os crimes variam de um a dez anos de reclusão.
V.C.T. também já foi denunciado pelo MPF pelos crimes de concussão e estelionato com aumento de pena, e sua secretária, J.C.F, foi denunciada pela prática do crime de falso testemunho, cometido quando ela foi inquirida nos autos do inquérito.

É importante deixar claro que, apesar de o inquérito estar sendo relatado, isso não impede que outros sejam instaurados para apurar novos delitos que não foram objeto dessa investigação, pois a Polícia Federal irá investigar quaisquer denúncias que estiverem relacionadas com os fatos expostos, se for possível, com a prisão em flagrante daqueles médicos que permanecerem praticando as condutas delituosas.

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Médicos são denunciados por acusação de cobrança de honorários medicos de pacientes do SUS

Denunciado pelo Procurador da República em Jales, Thiago Lacerda Nobre, assim como outros dois profissionais, Emerson Algério Toledo e Valdo Custódio Toledo,  sob a acusação de cobrança de honorários médicos de pacientes do SUS e outros delitos decorrentes, assunto que tomou conta da mídia regional, inclusive emissoras de televisão, durante a semana, o cirurgião Dalton Melo Andrade se disse “indignado e injustiçado”.
Morando atualmente em Santa Cruz Cabrália, na Bahia, Dalton, em mensagem eletrônica enviada ao Jornal de Jales, afirmou que “a acusação contra um homem de 64 anos, que trabalhou 33 anos como médico nesta cidade de Jales e região, fazendo só o bem, atendendo a população carente sem nada receber, só pode partir de quem não me conhece, não conhece a minha história e a de minha família, de um justiceiro e não de quem esteja compromissado com a Justiça”.
De sua parte, o advogado Adevaldo Dionisio, que acompanha o caso como procurador do referido médico, acusou o representante do Ministério Público Federal em Jales de promover a condenação de seu cliente “sem julgamento”.
Ele lembrou que a denúncia nem sequer foi recebida pela Justiça Federal tendo os autos sido remetidos para a Justiça Estadual, gerando o chamado “conflito de competência”, até agora não esclarecido.

Piblicado originalmente no Jornal de Jales

 

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O nome do médico, Valdo Toledo, aparece na reportagem veiculada na TV Record São José do Rio Preto, que pode ser vista mais abaixo. Antes de ir ao vídeo, leia a notícia publicada no portal da emissora:

Uma família de Jales acusa um médico da Santa Casa de provocar a morte de um bebê. Ele teria demorado em atender a paciente, que havia sido internada no Hospital pela segunda vez em trabalho de parto.

A avó e sogra da adolescente contam que a gestação correu bem, mas no final de junho, já com nove meses, a gestante foi internada com contrações e passou três dias no Hospital. Mesmo assim o médico não fez o parto e deu alta para paciente.

Três dias depois a adolescente voltou ao Pronto Socorro com contrações e foi mais uma vez internada na Santa Casa. A família acredita, que a demora do médico resultou na morte do feto. No atestado de óbito consta descolamento da placenta.

O médico está sendo investigado por omissão de socorro já que, segundo a família, demorou pelo menos três horas para atender a adolescente que já estava no Hospital pela segunda vez e em trabalho de parto.

A Santa Casa abriu uma sindicância para apurar os fatos e pediu que a Comissão Ética do corpo clínico tome providências. O caso está sendo investigado pelo Ministério Público Federal.

A reportagem feita pela Thaís Luquesi, em vídeo, com entrevistas e mais detalhes sobre o caso, pode ser vista aqui. Se não me engano, a avó da adolescente, que aparece na reportagem, é a mesma senhora que está processando a Prefeitura de Jales, por conta de um acidente na nova calçada do centro. Ela teria levado um tombo em frente às Casas Bahia.

Voltando ao caso do médico, a direção da Santa Casa de Jales mandou nota à imprensa, cujo teor reproduzo abaixo:

A Direção da Santa Casa de Jales informa que a respeito das informações solicitadas sobre o caso envolvendo a Sra.Joyce de Lima Pereira, o hospital abriu uma sindicância para apuração dos fatos e também determinou que a Comissão de Ética do Corpo Clínico apure o caso e tome providências.

Prefeitura transferiu à iniciativa privada a gestão de todo o atendimento realizado pelo SUS; gastos sem licitação e contratação de funcionários sem concurso público estão entre as irregularidades
O Ministério Público Federal em Jales quer que a Prefeitura de Fernandópolis reassuma imediatamente a gestão e toda a prestação de serviços de saúde no município que, desde 2009, estão sob responsabilidade de entidades privadas. Nesse período, a prefeitura recebeu do Ministério da Saúde cerca de R$ 15,5 milhões, dinheiro que foi repassado às gestoras do sistema de saúde e utilizado sem obediência aos preceitos básicos da administração pública, como licitação e contratação através de concurso público.A ação civil pública também acusa o prefeito da cidade, Luiz Vilar de Siqueira, o representante da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público “Isama”, Francisco Carlos Bernal, e o representante da Organização Social “Ideia”, Osvaldo Perezi Neto, por atos de improbidade administrativa.O procurador da República Thiago Lacerda Nobre, responsável pelo caso, explicou que o processo de “privatização” do sistema de saúde em Fernandópolis teve início em 2009, quando foi editada a lei municipal 3.437, que permitiu a concessão a pessoas jurídicas de direito privado da prestação do serviço público de saúde.

Essa lei autorizou as gestoras do sistema de saúde a gastar os recursos públicos sem licitação e a contratar funcionários sem a realização de concursos públicos. “Esses procedimentos sujeitam o patrimônio público a graves danos e encaminham à malversação do dinheiro público”, aponta Nobre.

Até abril de 2011 a saúde pública em Fernandópolis era gerida pela Oscip “Isama”. Nesse período, após constatar a existência de inúmeras irregularidades, o MPF recomendou a suspensão do termo de parceria celebrado e que a prefeitura reassumisse a prestação dos serviços de saúde, o que não aconteceu. O contrato com a Oscip só foi encerrado em abril de 2011 mas, logo após, Fernandópolis celebrou um contrato de gestão com a Organização Social “Ideia”, mantendo inalteradas as condições de repasse sem exigência de licitação.

“O que apontamos era a ilegalidade em terceirizar função típica do Estado, burlando a realização de concurso público e despejando volume imenso de recursos, inclusive federais, nos bolsos de pessoas que, sem qualquer controle, passaram a controlar o sistema de saúde municipal”, explicou o procurador.

O contrato com a OS “Ideia” não possui sistemas de controle de aplicação do dinheiro público e chega a prever que “os recursos repassados às contratadas poderão ser por estas aplicados no mercado financeiro, desde que os resultados dessa aplicação revertam-se, exclusivamente, aos objetos deste contrato social”. Para Nobre ocorreu uma verdadeira “privatização dos serviços públicos de saúde”, desrespeitando a Constituição Federal e a posição do Conselho Municipal de Saúde, que posicionou-se contrário ao processo de terceirização.

O MPF considera que houve afronta ao princípio licitatório já na escolha da Oscip “Isama” para gerir o sistema de saúde, já que apenas duas entidades se inscreveram no concurso e apenas uma entregou a documentação no prazo estabelecido. Além disso, no processo de contatação de funcionários sem concurso público houve outra clara irregularidade. “Foi constatada relação de parentesco entre funcionários da Oscip e pelo menos três vereadores da cidade”, informou o procurador.

Nobre avalia que, na área da saúde, o poder público só deve contratar serviços de terceiros quando os seus forem insuficientes e, ainda assim, em caráter suplementar. “Há, portanto, um vício insanável na decisão política do Município de Fernandópolis de transferir a gestão e a direção dos serviços públicos de saúde para instituições privadas”, afirmou.

Segundo o procurador, alguém poderia alegar que o município de Fernandópolis optou por não mais integrar o SUS. “Ocorre que tal medida não é possível, em decorrência da decisão constitucional de instituir um sistema público único para todos os entes federativos”, afirma.

O MPF pede à Justiça Federal que, no mérito da ação, declare a nulidade do contrato entre a Prefeitura de Fernandópolis e a OS “Ideia”, que a prefeitura reassuma integralmente os serviços de saúde e seja impedida de realizar novos contratos de terceirização nessa área.

Além disso, pede que a União seja condenada a realizar efetiva fiscalização da gestão do SUS e a notificar a prefeitura a cessar a transferência da gestão dos serviços de saúde para instituições privadas, sob pena de suspensão dos repasses do Fundo Nacional de Saúde para o município.

Ao final do processo, o MPF requer que todos os acusados sejam condenados nas sanções previstas na lei de improbidade administrativa, o que pode resultar na perda dos cargos públicos, de direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público.

Ação civil pública nº 0000198-56.2012.4.03.6124, distribuída à 1ª Vara Federal de Jales.

Publicado originalmente no blog do Thiago Lacerda (ilustração nossa)
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