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TALITA BEDINELLI
DE SÃO PAULO

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o recurso que o governo do Estado moveu contra a decisão que proibia a destinação de 25% dos leitos de hospitais públicos a planos de saúde.
Agora não cabe mais recurso. O governo terá que esperar o julgamento da ação civil pública movida pela Promotoria de São Paulo contra a destinação dos leitos aos convênios, o que pode demorar.
Se a decisão da Justiça paulista tivesse sido favorável ao governo, o decreto que destina os 25% dos leitos já poderia começar a ser implementado agora, enquanto a ação está correndo. O plano do governo era começar a implementação da lei pelo Icesp (Instituto do Câncer do Estado de São Paulo Octavio Frias de Oliveira) e Hospital dos Transplantes.
A decisão foi do desembargador José Luiz Germano, da 2ª Câmara de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele afirmou que o “Estado ou as organizações sociais por ele credenciadas, não tem porque fazer o atendimento público da saúde com características particulares”.
O desembargador citou ainda que já há duas leis que permitem a cobrança dos planos pelo serviço feito de forma pública –uma do governo federal e outra do próprio governo de São Paulo.
“A saúde é um dever do Estado, que pode ser exercida por particulares. Esse serviço público é universal, o que significa que o Estado não pode distinguir entre pessoas com plano de saúde e pessoas sem plano de saúde”, afirmou.
Procurada pela reportagem, a Secretaria Estadual de Saúde informou que ainda não foi notificada e, por isso, não tem como comentar a decisão.
HISTÓRICA
A decisão foi considerada “histórica” pelo promotor de Justiça e Direitos Humanos Arthur Pinto Filho. “É a primeira vez que o tribunal brasileiro dá uma decisão tão forte, que deixa claro o absurdo que é o decreto do governo de São Paulo. Foi uma vitória da sociedade brasileira”, disse.
A lei foi assinada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) no final do ano passado e regulamentada, por meio de decretos, no início deste ano. Deste então, entidades médicas se posicionaram contrárias à medida, afirmando que isso abriria a possibilidade de “dupla porta” nos hospitais públicos –com atendimento diferenciado para pacientes do SUS e de planos de saúde.
“A decisão é importante. Agora são duas instâncias da Justiça confirmando. A gente espera que agora se comece a discutir a dupla porta existente no Incor [Instituto do Coração da USP] e no Hospital Clínicas, que continua vigorando”, diz Mario Scheffer, pesquisador da USP.
O governo afirmava que pretendia apenas garantir o ressarcimento dos atendimentos de pessoas com convênio nesses hospitais.
No começo deste mês, o juiz Marcos de Lima Porte, da 5ª Vara da Fazenda Pública, já havia negado recurso do governo, afirmando que o decreto de Alckmin era uma “afronta ao Estado de Direito e ao interesse da coletividade”. Mas o governo recorreu.

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http://www.viomundo.com.br/denuncias/arthur-chioro-planos-privados-…

Por Conceição Lemes

Nessa semana, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE) deu entrada à ação civil pública contra a lei complementar nº 1.131/2010, que permite aos hospitais públicos geridos por Organizações Sociais de Saúde (OSs) destinar até 25% dos seus leitos e serviços para planos de saúde e particulares. A lei da Dupla Porta, como é conhecida, é do ex-governador Alberto Goldman (PSDB), obteve aprovação da Assembleia Legislativa e foi regulamentada em julho de 2011 pelo atual governador Geraldo Alckmin (PSDB).

A ação do MPE responde à representação de diversas entidades da sociedade civil, entre as quais o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo. Em assembleia realizada na cidade de Santos, em 31 de março, o Cosems-SP votou por unanimidade contra a lei paulista. O Cosems-SP representa os 645 municípios do estado.

A lei 1.131/2010 é uma política Robin Hood às avessas, tira dos mais pobres para dar às empresas privadas de saúde e aos mais abastados”, denuncia o médico Arthur Chioro, atual presidente do Cosems-SP e secretário de Saúde de São Bernardo do Campo, no Grande ABC. “Reduz em até 25% a capacidade dos hospitais públicos que hoje já é insuficiente para atender aos usuários dos planos privados. É uma afronta às constituições estadual e federal. É uma lei anti-SUS [Sistema Único de Saúde].”

“Em fevereiro deste ano, durante audiência, os sete prefeitos do ABC pressionaram o secretário estadual de Saúde [Guido Cerri] contra a lei 1.1.31/2010”, revela Chioro. “Ele tranquilizou-os, dizendo que os hospitais mantidos pelo estado no ABC por meio de OSs não entrariam nessa lógica de vender leitos e serviços para planos de saúde e particulares. Disse também que estava pensando em adotar essa política para o Icesp e o Brigadeiro. Foi o que aconteceu. Eles são as jóias da coroa, que aliviarão os custos dos planos privados de saúde e todos os cidadãos paulistas pagarão por isso.” Chioro presenciou a audiência. O Icesp é o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo. O Brigadeiro é o atual Instituto de Transplantes do Estado de São Paulo “Dr. Euryclides de Jesus Zerbini”. São hospitais públicos de alta complexidade, seguramente de ponta nas respectivas áreas.

Mestre em Saúde Coletiva pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e doutor em Ciências da Saúde pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Chioro já foi secretário da Saúde de São Vicente (Baixada Santista), diretor do Departamento de Atenção Especializada do Ministério da Saúde e consultor da Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS). É a segunda vez que ocupa a presidência do Cosems-SP.

Sugiro que leiam a entrevista dele na íntegra. Depois, respondam nos comentários: a lei paulista que reserva leitos dos hospitais públicos para usuários de planos de saúde e particulares é ética?

Viomundo – O senhor costuma dizer que a lei 1.131/2010 é uma política Robin Hood às avessas. Por quê?

Arthur ChioroO Robin Hood tirava dos ricos para dar aos pobres. A lei 1.131/2010 faz o oposto. Tira dos pobres para dar à classe média alta, aos planos privados de saúde. Por isso eu a chamo de Robin Hood às avessas. Ela rompe o , que é um dos princípios do SUS: cuidar mais de quem precisa.

Viomundo – De que maneira?

Arthur ChioroDe duas formas. Primeiro, na fonte, na origem. Depois, no acesso aos hospitais públicos de alta complexidade.

Viomundo – De que modo na origem?

Arthur Chioro — Peguemos a situação do Icesp e do Brigadeiro, que é o atual Instituto de Transplantes, os  primeiros hospitais geridos por OSs a receber autorização da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo para vender até 25% da sua capacidade.

O paciente não pode ir direto para nenhum dos dois. Só vai para um hospital de alta complexidade se for encaminhado pelo médico que o atendeu no consultório particular, no caso de ser cliente privado ou de plano de saúde. Ou, se for SUS, pela Central de Regulação do Sistema Único de Saúde, quando atendido na unidade básica de saúde ou no serviço público especializado. Assim, o paciente SUS para ser atendido tem de passar primeiro por uma unidade básica ou pela equipe da Saúde da Família. Na hipótese de a avaliação física ou os exames laboratoriais iniciais levantarem a suspeita de câncer ou a necessidade de transplante, ele é encaminhado para um serviço especializado. Aí, serão pedidos novos exames para descartar ou fechar o diagnóstico e fazer o estadiamento do tumor se a suspeita for câncer. Só com o diagnóstico confirmado esse serviço poderá solicitar o encaminhamento para o Icesp para cirurgia, quimioterapia, radioterapia e acesso à assistência farmacêutica. Ou a inclusão na fila de transplantes e uma vaga para o Instituto de Transplantes.

Já o paciente particular ou de plano faz logo os exames complementares e o diagnóstico é fechado rapidamente por seu médico que o atende na clínica privada ou da empresa médica e que muitas vezes pertence ao corpo clínico desses hospitais. Todos nós que atuamos na gestão em saúde sabemos o quanto é determinante para garantir acesso ao hospital a intervenção do próprio médico, que acaba criando mecanismos de microrregulação e controlando o acesso aos leitos muito mais do que as centrais de regulação de leitos.

Assim, acabará ocorrendo acesso mais rápido e privilegiado dessa clientela ao Icesp e ao Instituto de Transplantes, como já se observa em hospitais públicos universitários.  Ao arrepio da lei, eles mantêm a dupla porta para os planos de saúde. A experiência demonstra que essa situação acabará ocorrendo.  E, dessa maneira, os principais equipamentos construídos e comprados com recursos públicos, passam a ser ocupados por uma clientela privada, aliviando os custos dos planos de saúde e a classe média alta e da elite que pode pagar por serviços particulares.

Viomundo – Quanto tempo leva, em média, para o usuário do SUS fazer toda a peregrinação: agendar consulta, fazer exames, receber resultados, ir ao especialista, fazer exames confirmatórios…?

Arthur Chioro – Pode levar meses, pois a rede pública é insuficiente para atender à demanda. No serviço público, há um verdadeiro gargalo na atenção especializada. Já o paciente particular ou de plano privado pode ter o diagnóstico fechado em uma ou duas semanas. Por isso, a lei 1.131/2010 cria, de cara, já na origem, na fonte, uma desigualdade de acesso.

Aliás, o diagnóstico rápido é muito bom para as operadoras de saúde suplementar [planos e seguros de saúde], pois elas podem repassar mais depressa a conta para o sistema público pagar ou aliviar os custos que seriam muito maiores se esse paciente fosse acompanhado em serviços privados. Além disso, é mais vantajoso para as operadoras de planos de saúde utilizar uma rede pública de excelência do que investir na construção e manutenção de serviços privados.

Viomundo – Essa maior demora não pode retardar o tratamento e influir no prognóstico?

Arthur ChioroPode, pois de saída o paciente SUS demora mais para ter o diagnóstico fechado. Mas não é o único obstáculo no seu caminho. Depois, feito o diagnóstico, demora para conseguir vaga num hospital de alta complexidade, pois é o grande gargalo da rede pública de saúde. E agora, com a nova lei, a situação tende a piorar. Como os serviços já são insuficientes para atender à demanda dos usuários do SUS, com a venda de até 25% dos leitos e serviços dos hospitais de alta complexidade, haverá menos vagas. O que significa mais tempo de espera para o paciente SUS iniciar o tratamento.

No caso de câncer, dependendo da agressividade do tumor, essa postergação poderá exigir tratamento mais agressivo, cirurgia mais mutilante e aumentar a mortalidade. Isso não é justo! Não é à toa que os protocolos internacionais preconizam que entre a suspeita de um diagnóstico de câncer e o início do tratamento devem transcorrer 45 dias, no máximo. Em alguns tipos de tumores, um tempo ainda menor.

Viomundo – Mas os defensores da lei 1.131/2010 alegam que os pacientes SUS não serão prejudicados.

Arthur ChioroBalela. Vamos supor que um hospital público tenha 200 leitos  destinados ao SUS, o que corresponde a 100% de sua capacidade operacional.  Com a nova lei, até 50 vagas poderão ser comercializadas com a iniciativa privada. O que vai acontecer? Em vez de 200 vagas para o SUS, serão 150. Se as 200 já eram insuficientes, o que dirá 150, concorda? Ou seja, a lei 1.131/2010 vai diminuir o acesso do paciente SUS a um serviço de alta complexidade e de excelente qualidade quando ele precisar. E o que já é demorado vai demorar mais ainda.

Viomundo – O senhor é totalmente contra o atendimento de usuários de planos de saúde e particulares em hospitais públicos de excelência?

Arthur ChioroO SUS produziu avanços enormes, inegáveis. Só que historicamente a rede pública de saúde trabalha com subfinanciamento e tem uma série de restrições. A rede de serviços ainda é insuficiente para dar conta do crescente número de usuários e das mudanças no padrão de necessidades em função das condições de vida, como o envelhecimento e a violência. Eu, no entanto, não sou xiita. Se nós tivéssemos vagas sobrando, aí, poderíamos, sim, imaginar o que fazer com a capacidade ociosa e negociar um valor diferente para usuários de saúde suplementar, buscando maior otimização e melhor relação custo/benefício. Mas essa não é a realidade. Na atual situação, é restringir o acesso de quem precisa – o usuário do SUS — para quem deveria ter isso contratualmente – os clientes de plano privados.

Viomundo – Explique melhor isso.

Arthur ChioroAo contrário do que muita gente acredita equivocamente, os hospitais públicos de alta complexidade no Brasil são excelentes. No caso de São Paulo, são referência nacional.  Tanto que quando alguém precisa de um tratamento de ponta vai geralmente para esses serviços públicos. Já a rede privada de hospitais com capacidade de realizar tratamentos de primeira linha é pequena, insuficiente, limitada e caríssima para as operadoras de planos de saúde.

O que acontece? Na hora de vender, os planos privados estabelecem a lógica de mercado: cobram mensalidades caríssimas dos seus clientes para oferecer os hospitais particulares topo de linha. Porém, na hora de pagar a conta, querem dividir o custo com o sistema público de saúde, que é universal e gratuito. Não é raro o paciente de plano privado ter de fazer uma cirurgia X ou Y no hospital público pelo SUS, porque o seu plano não cobre o procedimento ou porque na rede privada não há quem o faça. Ou seja, não cumprem o que está no contrato. Tiram, portanto, vaga do paciente do SUS.

Viomundo – Com a possibilidade de o Icesp e do Instituto de Transplantes venderem até 25% dos serviços, como ficará a situação?

Arthur Chioro – Os planos privados terão interesse em fazer com rapidez os exames, fechar o diagnóstico e passar logo o paciente para um desses hospitais públicos, dependendo da doença. É uma maneira de empurrar para o sistema público de saúde o financiamento da privada, de aliviar os seus custos.

Viomundo – De que modo já que os planos terão de pagar de qualquer jeito os tratamentos de câncer e os transplantes?

Arthur Chioro – Aí está um dos pulos do gato. Pagarão, é verdade, mas bem menos do que se esses procedimentos fossem realizados na rede privada de primeira linha. Eu explico. Os poucos serviços privados de qualidade que podem tratar câncer e realizar transplantes custam muito caro. Assim, se esses serviços fossem prestados na rede privada, as operadoras de planos teriam de gastar muito mais do que vão pagar agora ao Icesp e ao Instituto de Transplantes.  Então aquilo que é caro, onera o lucro do empresário, vai ser dividido pelos paulistas como um todo. Isso é inconcebível para o sistema público.

Viomundo – Mas os defensores da lei dizem que o atendimento de usuários de planos privados seria uma forma de levar dinheiro para a instituição e, assim, ampliar a assistência aos pacientes do SUS.

Arthur ChioroEssa é outra balela. É um falso argumento para a privatização desses hospitais. Quanto desse dinheiro de convênio e particular financiará o hospital? Quanto irá para o pagamento dos médicos, enfermeiros e demais profissionais da equipe? Os recursos captados serão utilizados para ampliar o gasto em saúde ou para aliviar o déficit público? É sabido que a Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo precisa operar um ajuste de R$ 950 milhões em 2011 para fechar o seu orçamento.

Sei que alguns vão rebater dizendo que os hospitais públicos recebem pela tabela SUS, que é muito baixa. Só que os hospitais de ensino, os hospitais de alta complexidade, como é o caso do Icesp e do Instituto do Transplantes, recebem recursos do tesouro estadual e são custeados também com recursos diferenciados do Ministério da Saúde.  Há muito tempo a tabela do SUS não é mais utilizada como referência para financiá-los. Mais precisamente desde 2004, quando foi estabelecida a política nacional para reestruturação dos hospitais de ensino. Querem ressarcir os gastos com pacientes de planos de saúde que são tratados gratuitamente pelo SUS? Ótimo. Os secretários municipais de Saúde são favoráveis. A lei atual que regula o ressarcimento ao SUS tem realmente muitas deficiências. Vamos aperfeiçoar as regras do jogo. Vamos pressionar a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para estabelecer um sistema de regulação mais eficiente para o ressarcimento.

O governador Geraldo Alckmin e a bancada federal paulista, de todos os partidos, têm força política suficiente para ajudar o Ministério da Saúde e o Conselho Nacional de Saúde a enfrentar esse debate e aperfeiçoar a lei que regulamenta os planos de saúde, onde está previsto o ressarcimento. Se a questão é mesmo financiamento, vamos também mobilizar senadores e deputados de todos os partidos em Brasília para aprovar a emenda 29 e uma fonte de financiamento permanente e suficiente, para que definitivamente haja recursos para a saúde. Mas isso tem de ser decidido a priori. E não selecionar a clientela dos planos de saúde pra vir ocupar as vagas dos pacientes dos SUS. Eu não vejo nenhuma argumentação plausível para aceitar essa lei estadual, que já está sendo aplicada em dois hospitais. Tirar de quem precisa para financiar indiretamente o Estado e aliviar o caixa das operadoras de planos de saúde, valha-me meu Deus!

Viomundo – Desde o ano passado, quando o ex-governador Goldman encaminhou à Assembleia o projeto dessa lei, eu ouço o boato de que o foco dela seriam principalmente o Icesp e o antigo Brigadeiro…

Arthur ChioroFoi o que aconteceu. Isso já estava previsto. Em fevereiro deste ano, durante audiência, os sete prefeitos do ABC pressionaram o secretário estadual de Saúde [Guido Cerri] contra a lei 1.1.31/2010. Ele tranquilizou-os, dizendo que os hospitais mantidos pelo estado no ABC por meio de OSs não entrariam nessa lógica de vender leitos e serviços para planos de saúde e particulares. Disse também que estava pensando em adotar essa política para o Icesp e o Brigadeiro. Não deu outra. Eles são as jóias da coroa, que aliviarão os custos dos planos privados de saúde e todos os cidadãos paulistas pagarão por isso. Não consigo, entretanto, imaginar que ficará restrita aos dois hospitais.

Eu só consigo entender essa lei como uma política de Robin Hood às avessas.  É tirar dos pobres para dar aos abastados, para a classe média alta, para aqueles que têm plano de saúde. É uma perversão da lógica, que objetiva a desestruturação do SUS, um sistema universal, baseado na equidade e na integralidade.

Viomundo – Aposto que a essa altura usuários de planos devem estar querendo fazer a seguinte pergunta ao senhor: considerando que o SUS é um sistema universal, ao qual todo brasileiro pode ter acesso, por que eles não poderiam ser também atendidos nesses hospitais públicos de excelência e alta complexidade?

Arthur Chioro – Eu não vejo problema no atendimento, desde que entrem na mesma fila dos pacientes do SUS, que haja igualdade de oportunidades. Não é o que acontece e nem o que os usuários dos planos querem. Como estão pagando, querem ter o privilégio de serem atendidos primeiro. Aí, há uma fila para os pacientes do SUS e outra para a dos convênios e particulares. Estes, como eu já disse, vão ser atendidos logo. Para os do SUS a espera será bem mais longa.

Viomundo – O fato de o Icesp e o Instituto de Transplantes terem sido as primeiras instituições autorizadas a negociar os 25% significa o quê?

Arthur Chioro – O que está pela frente?

Viomundo – Sim.

Arthur ChioroRestrição de acesso à população.

Viomundo — E por trás?

Arthur Chioro — A dupla porta, a privatização. Os interesses de vários setores  envolvidos nessa questão.

Viomundo – E agora que lei foi regulamentada e já está em prática?

Arthur Chioro – No dia a dia, como secretário da Saúde de São Bernardo do Campo e presidente do Cosems-SP, tenho tido um excelente diálogo com a Secretaria Estadual de Saúde, pactuando várias políticas de interesse para o SUS e para os municípios paulistas, estabelecendo parcerias com o governo do Estado, assim como já temos com o Ministério da Saúde. Mas nessa questão da lei 1.131/2010 não há acordo. Ela é uma afronta às constituições estadual e federal, ao SUS. O caminho possível agora é tentar derrubá-la na Justiça. A sociedade paulista vai ter também de se envolver nessa discussão, pois vai interferir diretamente na assistência à saúde dela. Para nós, é impossível aceitar essa política anti-SUS, que é uma conquista de todos os brasileiros.

PS 1 do Viomundo: Considerando que a lei paulista é anti-SUS, reitero ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha,  as perguntas que fiz na reportagem publicada em 11 agosto:

1) Até quando o Ministério da Saúde vai continuar dando dinheiro para São Paulo entregar aos planos privados de saúde?

2) Não seria o caso, ministro,  de já iniciar o processo de desabilitação de São Paulo da gestão plena do SUS?

PS2 do Viomundo: Desde o dia 10 , solicito entrevista com o ministro Padilha para conversar sobre o assunto. Até a postagem desta matéria com doutor Arthur Chioro,  às 11h52 de segunda-feira, 15 de agosto, não obtive resposta.

PS 3 do Viomundo: Se os usuários de planos de saúde acham que o problema não lhes diz respeito, pois acreditam que serão atendidos nesses hospitais de excelência e alta complexidade, sinto desapontá-los. Primeiro, nem todos os planos serão aceitos. A tendência é os contratos serem fechados com os planos melhores; os demais, ficarão a ver navios, como já acontece nos hospitais públicos de ensino que atendem convênios e particulares. Segundo, hoje, vocês têm condições de arcar com os custos de um bom plano. Mas quem garante que amanhã continuará a ter?  Todos nós estamos sujeitos às trombadas da vida, portanto pensar solidariamente hoje nos que precisam, pode beneficiar vocês, mesmos, no futuro.

Para ler outras matérias bem porretas, visite o ‘Carcará’ – http://carcara-ivab.blogspot.com

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SMS-SP atribui não cumprimento das metas de OSs ao absenteísmo

enviado por Mario Lobato

Aparelhos de ultrassom em SP têm ociosidade de 40%; espera é de 3 meses

Problema de gestão também foi constatado pelo Tribunal de Contas do Município nos equipamentos de ressonância magnética, tomografia, mamografia e densitometria óssea de 35 das 52 unidades da rede municipal; secretaria diz que treina mais profissionais

Karina Toledo – O Estado de S.Paulo

Quem depende da rede municipal de saúde tem de esperar em média de dois a três meses para fazer um exame de ultrassom, segundo dados do Tribunal de Contas do Município (TCM). No entanto, auditoria realizada pelo órgão no ano passado apontou ociosidade em quase 40% dos aparelhos da rede. O problema de gestão também foi constatado nos equipamentos de ressonância magnética, tomografia, mamografia e densitometria óssea.

A auditoria foi feita em 35 das 52 unidades da rede. No caso do ultrassom, a principal causa da ociosidade foi a falta de médicos especialistas na realização do exame. O Hospital Municipal e Maternidade Professor Mário Degni, na zona oeste, por exemplo, conta com dois aparelhos e apenas um médico para operá-los. Na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Campinas, zona sul, só há profissionais para operar o ultrassom às segundas e quartas-feiras.

Já a ociosidade dos equipamentos de ressonância (cujo tempo médio de espera é de 2,1 meses), tomografia (2,2 meses), densitometria (3,5 meses) e mamografia (espera não verificada) é atribuída pelo TCM a falhas na regulação das vagas por parte da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Segundo o relatório, há unidades da rede municipal que realizam um número de exames muito abaixo da média, embora os equipamentos estejam em boas condições e haja médicos para fazer os exames.

O documento aponta que a secretaria desconhece os equipamentos da rede e não monitora a produção das unidades.

“Cada unidade da rede é uma ilha. Não há monitoramento do conjunto para que se possa atuar nos pontos críticos. A coisa corre solta”, diz Maurício Faria, conselheiro do TCM responsável pela área de saúde. Para ele, isso pode ser explicado pelo fato de que o Sistema Integrado de Gestão e Assistência à Saúde (Siga-Saúde) – software que permite o agendamento de consultas, exames e cirurgias na rede municipal – não é utilizado adequadamente. “Muitas UBSs ainda adotam o método de “contabilidade de padaria”: anotam o nome do paciente num papel e dizem que vão dar o retorno quando conseguirem encaixá-lo.”

Demanda real. Segundo Faria, isso impossibilita que se tenha noção da real demanda por exames e consultas na rede e em quais unidades a oferta poderia ser ampliada. A solução, diz o conselheiro, é garantir que em cada unidade exista ao menos um funcionário treinado e disponível para usar o sistema. “Em julho de 2010, o TCM deu prazo de seis meses para que esse problema fosse sanado. Até hoje nada foi feito”, diz Faria.

A reportagem procurou o Ministério Público Estadual, que foi acionado pelo TCM para que tomasse providências, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.

Em nota, a SMS diz que iniciou treinamentos e capacitações para toda a rede municipal de saúde, determinando a utilização adequada do Siga-Saúde. Em relação à falta de médicos, a pasta afirmou ser este um “problema nacional” e informou que a quantidade de profissionais aumentou 58% nos últimos seis anos.

A nota, no entanto, não faz menção a outra falha grave apontada no relatório do TCM: 40% dos 79 equipamentos verificados na auditoria não passam por manutenção preventiva. Segundo o relatório, isso diminui a vida útil do equipamento e representa “risco para os usuários, pois a realização dos exames pode sofrer interrupções”.

Efeitos. Em uma rápida visita a um hospital municipal, foi possível constatar os efeitos práticos das falhas de gestão apontadas pelo TCM. São casos como o da auxiliar de enfermagem Sueli Chacon, de 52 anos, que sofreu um derrame e aguarda há dez meses por uma tomografia. E também da estudante de enfermagem Fabiana Ribeiro, de 26 anos, portadora de hérnia umbilical. Há mais de um ano, Fabiana espera por um ultrassom e acabou optando por pagar pelo exame em um laboratório particular. “Agora aguardo para fazer a cirurgia sem nenhuma previsão de quanto tempo vai demorar. Enquanto isso, tenho de aguentar as dores toda vez que faço esforço físico.”

PARA LEMBRAR

Exame é pago, mas não é feito

Em reportagem publicada na semana passada, o Estado revelou que a Prefeitura está pagando à Fundação Instituto de Pesquisa e Diagnóstico (Fidi) – Organização Social (OS) ligada à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) – por exames mesmo quando eles não são feitos. No ano passado, a OS recebeu recursos para a realização de 27,9 mil exames de mamografia nos quatro centros que administra na zona sul, mas só conseguiu fazer 16,4 mil exames – 59% do previsto. A meta para ressonância magnética era de 10,4 mil exames, mas só foram feitos 6,8 mil (65%). Em todos os casos, a OS foi remunerada pela meta definida no contrato. A SMS atribui o não cumprimento das metas ao absenteísmo.

O Ministério Público entrou nesta terça-feira com ação na Justiça contra o Estado de São Paulo por conta de uma lei que permite o uso de 25% dos leitos de hospitais públicos administrados por OS (Organizações Sociais) para atender pacientes de planos de saúde.
A lei estadual é de 27 de dezembro de 2010 e foi regulamentada no dia 6 de julho por decreto do governador Geraldo Alckmin (PSDB), conforme informou a Folha em reportagem na época. Para o Ministério Público, lei e decreto regulamentar contrariam a Constituição.
Na ação civil pública, a Promotoria afirma que as OS administram hoje 52 unidades hospitalares no Estado, responsáveis por 8 milhões de atendimentos em 2008. Com isso, diz a Promotoria, a permissão de uso de 25% destes leitos por pacientes de planos privados pode representar a perda de 2 milhões de atendimentos públicos.
Os promotores Arthur Pinto Filho e Luiz Roberto Cicogna Faggioni, responsáveis pela ação, dizem que “se a medida for implementada, haverá uma situação aflitiva na saúde pública do Estado”.
Órgãos como o Conselho Nacional de Saúde, Conselho Estadual de Saúde e o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo se manifestaram contra a concessão dos leitos, segundo o Ministério Público. A terceira entidade argumenta que, com a perda dos leitos nos hospitais estaduais, as redes municipais de saúde pública ficarão sobrecarregadas.
Caso seja concedida liminar, a Promotoria pede multa diária de R$ 10 mil para a concessão dos leitos.
A reportagem não conseguiu contato com a assessoria de impresa do Governo de São Paulo na noite desta terça para que a administração pudesse comentar o tema.

COBRANÇA
De acordo com o decreto regulamentar de Alckmin, os hospitais públicos devem cobrar diretamente dos planos de saúde o atendimento feito a seus conveniados. Não são permitidos a reserva de leitos e o tratamento diferenciado a pacientes particulares.
Na avaliação do pesquisador da USP Mário Scheffer, especialista em saúde pública, o decreto usa termos genéricos que dão margem a diferentes interpretações.
“Ele fala que a OS deve “abster-se de proceder à reserva de leitos, consultas e atendimentos”. Mas a OS pode não “reservar”, e mesmo assim facilitar o acesso [de pacientes conveniados] à marcação e ao agendamento”, diz.
Levantamento da Secretaria Estadual da Saúde aponta que um em cada cinco pacientes atendidos em hospitais estaduais na capital paulista têm algum tipo de convênio ou plano de saúde. Mas quem paga essa conta, avaliada em R$ 468 milhões anuais, é o SUS.

by: Folha

publicado originalmente no Correio da Cidadania
Escrito por Gabriel Brito, da Redação
Sexta, 29 de Julho de 2011
No dia 6 de julho, o Diário Oficial publicou o decreto do governador paulista do PSDB Geraldo Alckmin, que libera os hospitais estaduais geridos pelas Organizações Sociais de Saúde (OSS) a oferecerem 25% de seus leitos a pacientes de planos de saúde particulares. A alegação é a falta de condições para investir no setor, o que poderia ser remediado com a arrecadação dos pagamentos dos planos privados sobre tais atendimentos. Com vistas a discutir mais essa política de desmonte da saúde pública, o Correio da Cidadania entrevistou a promotora de justiça Anna Trotta Yaryd, para quem a medida é, “além de ilegal, inconstitucional”.

Porém, acima de tudo, Anna Trotta considera a idéia impraticável, simplesmente por conta dos modos de funcionamento dos sistemas público e privado, com procedimentos de encaminhamento de pacientes totalmente opostos. Será, assim, inevitável a prática da ‘fila dupla’ no atendimento. Além disso, a promotora lembra que o decreto é também ilegal, pois, quando da implantação das OSS, ficou estabelecido que elas teriam atendimento 100% voltado ao SUS.

A promotora, integrante da nova diretoria do Movimento do Ministério Público Democrático, lembra ainda que, em questões essenciais à sociedade, como a saúde, não há espaço para desvios de finalidades em nome de interesses privados ou falsamente públicos. “No assunto saúde universal, igualitária e gratuita, não cabe ideologia”, adverte.

Anna Trotta corrobora a visão do relatório alternativo da CPI dos gastos da saúde de 2008, que afirma que tais entidades são “portas abertas à corrupção”, fato que será agravado se passarem a receber verbas dos planos privados de saúde. “Regulamentar a Emenda 29 (que fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, estados e municípios), cobrar mais transparência e ampliação das formas de fiscalização e controle do dinheiro público, a fim de evitar desvio ou malversação, são as verdadeiras medidas eficientes para obtenção de mais dinheiro para a saúde pública”.

A entrevista completa pode ser conferida abaixo.

Correio da Cidadania: Como você avalia o decreto 57.108, com fins de regulamentar a lei complementar 1.131, promulgado pelo governador Geraldo Alckmin na última semana e que permite aos hospitais estaduais cederem 25% de seus leitos a pacientes de planos privados?

Anna Trotta Yaryd: O Decreto é ilegal, porque permite que as OSS (Organizações Sociais de Saúde) façam atendimento de convênio particular, quando a própria lei das OSS diz expressamente que as OSS do estado deverão fazer atendimento 100% SUS. Por isso, não é possível a elas celebrar qualquer tipo de convênio ou contrato para esse tipo de atendimento, até porque geraria diferenciação, o que, além de ilegal, é inconstitucional.

E veja, tal diferenciação é inerente aos sistemas, que não podem coexistir. Quando somos atendidos pelo serviço público, temos que obedecer à regionalização e hierarquização que são próprias do SUS, ou seja, vamos ao hospital mais próximo da nossa residência, entramos pela Atenção Básica, que é a porta de entrada do sistema público, no caso as UBS (Unidades Básicas de Saúde), e estas nos encaminham para as outras especialidades, quando é o caso. No sistema privado não. Escolhemos o hospital ou médico que queremos, dentre aqueles previstos pelo plano que possuímos, e marcamos a consulta direta com o especialista, não precisamos ser encaminhados por quem quer que seja. Por isso o caminho é muito mais curto e rápido.

Além disso, quando pagamos por um plano de saúde, dizemos que queremos exatamente um tratamento diferenciado daquele oferecido pelo SUS. Por isso, na realidade, o problema não é a diferenciação, mas a incompatibilidade dos sistemas.

Correio da Cidadania: Diversos juristas e advogados têm se pronunciado exatamente pela ilegalidade do decreto, que atentaria contra a universalidade do acesso à saúde prevista na Constituição Federal, além de criar especificidades no funcionamento do SUS em somente um estado da federação. Essa linha de raciocínio, portanto, é inequívoca, ao contrário do que argumenta o governo?

Anna Trotta Yaryd: Com certeza. E diria mais. Não está claro sobre quem e de que forma o dinheiro arrecadado com esse atendimento será cobrado e administrado. Precisamos lembrar que as OSS são instituições privadas e, ao administrarem dinheiro privado, não estarão sujeitas ao controle público. Então, quem fiscalizará essa conta? E como?

Correio da Cidadania: Tal medida revelaria um caráter ideológico das políticas do PSDB, semelhante ao que ocorre em outras áreas essenciais?

Anna Trotta Yaryd: Muitas pessoas insistem em dizer isso. Ideologia é questão da política pública e da forma de administração. Essas questões, ao contrário, são legais e constitucionais, uma vez que o SUS, para sorte de todos nós brasileiros, está constitucionalmente previsto, e não cabe a qualquer administrador público alterar seus princípios ao seu bel prazer. No assunto “saúde universal, igualitária e gratuita”, não cabe ideologia.

Correio da Cidadania: Afinal de contas, qual o argumento do governo para sustentar política de cessão de leitos aos planos privados?

Anna Trotta Yaryd: O argumento é a falta de dinheiro. Afirmam que esse dinheiro seria uma forma de complementar as despesas públicas e melhorar os serviços prestados. Entretanto, de um lado esquecem que, para que os hospitais públicos concorram com o atendimento de convênio particular, precisarão, antes, de grande investimento. Afinal, o cidadão que faz um plano de saúde busca um tratamento diferenciado, senão utilizaria o SUS, pelo qual já paga através de impostos. E de outro lado, sequer informam como será a forma de administração e fiscalização desse dinheiro.

É evidente que destinamos pouco dinheiro para a saúde. Mas isso não pode servir de justificativa para permitir a privatização da coisa pública, mesmo porque não representa solução. Regulamentar a Emenda Constitucional 29 (que fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, estados e municípios), cobrar mais eficiência na gestão e transparência e ampliação das formas de fiscalização e controle do dinheiro público, a fim de evitarmos qualquer tipo de desvio ou malversação, são as verdadeiras medidas eficientes para obtenção de mais dinheiro para a saúde pública.

Correio da Cidadania: Você, dessa forma, acredita que, novamente contrariando as afirmações do governo, a fila dupla será um fenômeno freqüente?

Anna Trotta Yaryd: A diferenciação é inerente aos sistemas público e privado, porque possuem sistemática e lógica diferentes, tal como disse no começo.

Correio da Cidadania: Enquanto isso, como fica a questão da dívida dos planos de saúde privados com o SUS?

Anna Trotta Yaryd: É uma questão que deve envolver a ANS (Agência Nacional de Saúde), porque é necessário que haja um compartilhamento de informações para que essa cobrança seja viabilizada. Além disso, é necessário um posicionamento do judiciário a respeito da possibilidade da cobrança, ainda muito discutida.

Correio da Cidadania: O fato de as Organizações Sociais gerenciarem diversos hospitais que serão afetados pelo decreto sugere que tipo de práticas em sua opinião?

Anna Trotta Yaryd: Entendo isso como muito temerário, principalmente se lembrarmos que muitas OSS possuem hospitais privados próprios, como é o caso do Santa Marcelina, Santa Catarina, Einstein, Sírio Libanês, dentre outros.

Correio da Cidadania: Quanto às OSS em São Paulo, como as avalia, após poucos anos de sua implantação na gestão da saúde, contrapondo as mesmas correntes que agora brigam em torno da entrega de leitos aos planos privados?

Anna Trotta Yaryd: Sob a justificativa de obter maior eficiência na prestação dos serviços de saúde, o estado de São Paulo vem se retirando da prestação dos serviços, passando a ocupar a posição de mero gerenciador das políticas públicas de saúde e fiscalizador dos serviços prestados.

Entretanto, durante o período em que estive à frente da Promotoria de Saúde Pública, pude verificar que o gestor público não tem clareza quanto às políticas públicas de médio e longo prazo que pretende implantar, e não tem cumprido bem seu papel de fiscalizador das OSS.

Correio da Cidadania: Confirmou-se a projeção do relatório alternativo da CPI dos gastos da saúde de 2009, de que tais organizações seriam “porta aberta à corrupção”?

Anna Trotta Yaryd: Não existe boa administração sem boa fiscalização. Se não houver uma fiscalização adequada e eficiente, com certeza as portas para a corrupção estarão abertas.

Correio da Cidadania: Há iniciativas vindas de dentro do próprio aparelho estatal – como Ministério Público e Defensoria Pública – no sentido de reverter tais políticas privatistas?

Anna Trotta Yaryd: Sobre as OSS, existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que ainda não foi decidida pelo judiciário. Também foi discutido, por meio de ação, o modelo de convênio das AMAS, mas também não há decisão definitiva do judiciário.

Portanto, a questão da forma de prestação dos serviços e do novo modelo adotado está ainda em discussão, muito embora já exista uma situação de fato, consolidada, no estado de São Paulo.

Gabriel Brito é jornalista.

por Conceição Lemes

Os deputados estaduais João Paulo Rillo, Adriano Diogo e Hamilton Pereira (PT) entraram com representação no Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP), solicitando à Promotoria do Patrimônio Público e Social que apure as razões do rombo acumulado de R$ 147,18 milhões de 18 hospitais públicos paulistas gerenciados por Organizações Sociais de Saúde (OSS). A denúncia foi feita aqui pelo Viomundo.

 

Pedem também que, paralelamente, às investigações criminais feitas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, o Gaeco do MPE-SP, a Promotoria do Patrimônio Público e Social investigue atos de improbidade administrativa dos agentes públicos flagrados na Operação Hipócrates. Há indícios de fraudes em licitações e em plantões médicos no Conjunto Hospitalar Sorocaba (CHS) e em mais 11 hospitais do Estado, entre eles o Hospital Geral de Itapevi. Médicos, dentistas e funcionários administrativos recebiam sem trabalhar.

“As fraudes na saúde de Sorocaba ocorrem há mais de 10 anos. Porém, não são exclusivas da região. Esse esquema tem ramificações em todo o Estado de São Paulo”, denuncia o deputado Adriano Diogo. “E se isso acontece nos hospitais sob administração direta do Estado, que dirá nos gerenciados pelas OSS?! Neles a situação é mais grave, já que estão sem controle.”

“O que está acontecendo com as OSS é um descalabro”, continua. “Tudo o que não se pode fazer pela administração pública, como contrato sem licitação e sem fiscalização, é feito escancaradamente pelas OSS. Esse modelo desandou.”

“O poder legislativo, no qual eu me incluo, está sendo omisso em relação às OSS”,  acusa Adriano Diogo. “Nós não temos as prerrogativas de fiscalização dos promotores, mas alguma coisa precisa ser feita – e já. Queremos, por exemplo, que o MP faça o acompanhamento das execuções dos contratos de gestão das OSS a partir de 2008 e do esquema de Sorocaba a partir de 2005. Depois, cobre dos envolvidos em fraudes comprovadas o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário púbico e à população, que ficou desassistida  pelos serviços de saúde.”

Íntegra da representação ao MP paulista

Para ativistas de SP, governo não sinaliza como lei estadual 1131 que destina 25% leitos de hospitais públicos para iniciativa privada será aplicada

Por Rodrigo Vasconcellos

Para chamar a atenção do público na rua, os manifestantes usaram roupas pretas com a inscrição “Sou 100% SUS”.s como correntes, imitações de cédulas de dólar, apitos, chapéus e narizes de palhaço. “Somos do interior e também estamos aqui para protestar pela falta de atendimento no interior paulista”, disse a ativista Rosângela Maria Silva, presidente da ONG Gapac (Grupo de Apoio a Pessoas com AIDS de Castilho).

De acordo com os militantes, a lei, se aplicada vai destinar no mínimo mais de mil leitos ao planos privados de saúde. Atualmente, São Paulo tem 37 hospitais sob a coordenação de OSs. Eles temem que o fato possa gerar atendimento privilegiado aos pacientes dos planos de saúde.

Uma comissão de ativistas teve uma reunião fechada, sem a presença da imprensa, com o coordenador de recursos humanos, Haino Burmester. “Fomos informados que a lei, sob o ponto de vista da Secretaria, serve para ressarcir o SUS. Porém, isso já existe no Brasil. Não ficou claro como o governo vai aplicá-la com os hospitais”, explicou Mário Scheffer, do Grupo Pela Vidda de São Paulo. Segundo ele, a Secretaria também afirmou que a lei não vai gerar qualquer tipo de distinção entre os pacientes públicos e privados. “Já existe uma parceria entre hospitais universitários e planos de saúde. Na prática, sabemos que existem casos de privilégios de atendimento”, acrescentou o ativista.

O militantes disseram que esperavam ter sido recebidos pelo secretário estadual Giovanni Cerri. Eles também entregaram uma representação que fizeram contra a lei no Ministério Público Estadual. Segundo eles, a mesma fere os princípios da Constituição Federal, da Lei Orgânica da Saúde (lei nº 8.080/1990) e da Constituição do Estado de São Paulo.

Entre as organizações presentes na manifestação estavam também o Cefram, Fórum de ONG/Aids do Estado de São Paulo, RNP+ Sampa, RNP+ Campinas, Sonho Nosso e Epah.

*Matéria publicada originalmente em Agência de Notícias da Aids

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