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* José Gomes Temporão

A recente aprovação da EC 29 pelo senado permite uma análise das perspectivas do SUS a partir de suas bases de financiamento.

Em primeiro lugar é necessário reconhecer a grande vitória que foi a definição conceitual de gastos em saúde. Isso permitirá um monitoramento mais adequado do cumprimento da legislação por estados e municípios, além da captação de recursos adicionais estimados em cerca de três bilhões de reais /ano, embora seja consenso que esse volume de recursos será claramente insuficiente para atender as necessidades do financiamento setorial. Estas, baseiam-se em inúmeros estudos que as justificam além das inevitáveis comparações com o padrão de gastos de países com o mesmo grau de desenvolvimento (como Argentina e Chile) ou com nossas referências históricas como Canadá e Inglaterra.

De outro lado, ficou o sentimento de frustação trazido pela manutenção das atuais regras de participação da União no financiamento do SUS. A rejeição pelo Senado da proposta de 10% das receitas como critério de participação da União, ao lado da retirada do dispositivo que permitiria a criação de uma nova fonte específica de recursos; trouxeram a certeza de que ainda teremos muita luta pela frente para dar ao SUS a base econômico-financeira que lhe permita cumprir o mandato constitucional.

Sem a perspectiva de contar com recursos adicionais substantivos no curto prazo, mantem-se o horizonte de subfinanciamento crônico e portanto, a impossibilidade de fortalecimento e consolidação do SUS. Mantendo-se as atuais regras do jogo de estímulo ao mercado de planos e seguros através de subsídios variados e expressiva renúncia fiscal, consolida-se uma dinâmica de criação de um vetor pró fortalecimento do mercado privado. Outra não é, por exemplo, a lógica que rege o PL de autoria da senadora Lucia Vania (PSDB-GO) aprovado no dia 6 de dezembro na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que permite a venda dos chamados planos com cobertura reduzida “para diminuir o custo do produto, conforme a autora, tornando-o acessível a um maior número de pessoas”. Estratégia de olho na nova classe média seduzida pela ideologia consumista de ter um plano de saúde como sinônimo de segurança e ascensão social.

Do ponto de vista mais geral persiste nas áreas “duras” do Estado como Fazenda e Planejamento, uma visão estereotipada e equivocada que vê a hipótese de ampliação dos dispêndios no setor público como ameaça ao controle das contas públicas, não conseguindo perceber a saúde e sua dinâmica própria de desenvolvimento, inovação, criação de emprego qualificado e de riqueza, ou seja, como um dos pólos mais dinâmicos da economia. O SUS deve ser percebido como uma política capaz de ajudar a superar a crise e não como setor que implica em “gastos” adicionais.

Essa visão anacrônica é reforçada pelo discurso fartamente veiculado pela grande mídia, de que o problema do SUS não é de financiamento e sim de gestão buscando consolidar na opinião pública uma posição de rejeição a propostas que busquem a ampliação do financiamento público para o SUS.

Por fim, esse conjunto de dificuldades enfrentadas na busca de uma base sólida de financiamento setorial, expressa a meu ver sinal inequívoco de perda de hegemonia do que já se denominou no passado de “Movimento da Reforma Sanitária” o que coloca para nós todos, comprometidos com esse processo histórico, a necessidade de repensar nossas estratégias na busca de consolidar “ a saúde como direito de todos e dever do Estado”.

José Gomes Temporão é médico-sanitarista e exministro da saúde no governo Lula.

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Taxar as grandes fortunas para viabilizar a EC 29

Em artigo publicado pela Folha de S. Paulo neste sábado, presidente da CUT defende cobrança sobre fortunas e heranças para financiar a saúde pública

Escrito por: Artur Henrique, presidente da CUT

A discussão em torno da emenda constitucional 29 e da necessidade de ampliar as verbas para a saúde pública traz mais uma boa oportunidade de reapresentarmos a proposta de uma reforma tributária digna do nome, que torne progressiva a estrutura dos impostos no país. Para tal desafio, precisaremos implementar alguns instrumentos, dentre os quais vale destacar aqui a criação de um imposto sobre grandes fortunas, heranças e propriedades.

Existem no Brasil, segundo dados de consultorias privadas, 155 mil pessoas com pelo menos R$ 1 milhão prontos para serem investidos no mercado financeiro. Elas compõem a face mais visível de uma riqueza que provavelmente é muito maior do que essa e, portanto, ainda mais concentrada do que os números fazem parecer.Muito desse dinheiro não paga imposto, ao contrário do salário. Distribuição de lucros e dividendos, por exemplo, são dedutíveis de tributação no Brasil desde 1995.

Enquanto isso, o trabalhador que conquista participação nos lucros e resultados da companhia paga IR sobre essa parcela. Está evidente a diferença de critério.

A remessa de dinheiro para o exterior sem tributação -essa faceta misteriosa, mas da qual ninguém duvida, de nossa injustiça fiscal- impede a sociedade brasileira de dimensionar quantos recursos produzidos aqui poderiam melhorar a oferta de serviços públicos e políticas sociais. Esqueçamos por ora que parte desse cenário deveria compor a crônica policial, se não fosse a existência da lei 9.249/1995, que extingue a punibilidade de crime contra a ordem tributária.

É preciso deixar claro que não se trata aqui de perseguir ricos, mas sim de cobrar que façam parte do jogo. Se os ricos, como se convencionou dizer, de fato não deveriam sentir vergonha de sua condição, então que se apresentem sem os benefícios fiscais de que dispõem, em nome de um país socialmente justo.

É preciso também diferenciar os impostos sobre as atividades produtivas de suas empresas -sim, eles existem- de suas fortunas pessoais. Os primeiros, além de serem distribuídos por toda a sociedade na forma de preços, não são moral e civicamente o sacrifício máximo a perdoar a ausência dos demais.

A saúde pública brasileira precisará, segundo o governo, de R$ 30 bilhões adicionais por ano para viabilizar a EC 29. Uma das fórmulas mais modestas de imposto sobre grandes fortunas, entre tantas já propostas, daria conta do recado: 1,5% de alíquota média anual sobre patrimônios que ultrapassassem 8.000 salários mínimos. Assim, já teríamos o dinheiro necessário.

A recente recusa da Câmara em aprovar a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) mostra que a tarefa não é simples. A CSS iria incidir apenas sobre cidadãos que ganham mais do que o equivalente ao teto da Previdência Social (R$ 3.691). Isso representa aproximadamente 5% dos que trabalham. Embora parte desse público não deva ser considerado rico, a proposta da CSS, de autoria do deputado Pepe Vargas (PT-RS), aponta para o conceito de progressividade tributária. Esse detalhe, nada desprezível, foi ocultado pela imprensa.

Sabe-se que, recentemente, um grupo de milionários franceses e o bilionário investidor norte-americano Warren Buffett vieram a público pedir que seus governos aumentem a taxação sobre eles. Bondade, espírito cívico? Talvez. Mas a iniciativa sem dúvida mostra que eles sabem ser mais vantajoso ter uma parcela um pouco menor numa sociedade de economia mais dinâmica e com melhores condições de vida.

Publicado originalmente na Folha de S. Paulo do dia 24/09/2011

Por Paulo Navarro

Regulamentação da EC29 aprovada na Câmara reduz os recursos da saúde e desafia os militantes do SUS e a #PrimaveradaSaúde a uma reação firme e objetiva.

Após 11 anos de peregrinação, incluindo um estágio recente de quase 3 anos em uma gaveta, a Câmara Federal finalmente aprovou, com ares de comemoração, sua versão da regulamentação da Emenda Constitucional 29. O texto aprovado na Câmara tem o mérito de definir o que pode ser incluído como despesa em Saúde, mas não muda nada naquilo que era mais aguardado pelos defensores de um sistema público universal: a parcela que cabe à União do financiamento do SUS segue sendo o piso do ano anterior acrescido da variação nominal do PIB.

E o que parece mais surreal: ao excluir os recursos do FUNDEB das bases de cálculo estaduais e excluir a base de cálculo da Contribuição Social para a Saúde (CSS) – tornando-a inócua – a proposta aprovada na Câmara presenteia o Sistema Único de Saúde com uma redução de cerca de R$ 7 bilhões anuais, na semana em que o SUS completou 21 anos. O projeto segue para apreciação do Senado onde, espera-se, seja corrigida essa aberração.

Ao reduzir o orçamento global do SUS, a proposta aprovada na Câmara vem desafiar os militantes do SUS e o movimento #PrimaveradaSaúde a uma reação firme e objetiva. Em primeiro lugar, é preciso se ter clareza sobre qual proposta de regulamentação estamos defendendo, indo além da bandeira de “mais recursos para a saúde”. Além de definir o que pode ser considerado despesa com Saúde, ela deve:

  1. Garantir a responsabilização tri-partite pelo financiamento;
  2. Garantir a transparência e o controle social efetivo sobre a utilização dos recursos; e
  3. Garantir um piso mínimo de 10% da Receita Corrente Bruta da União vinculados ao orçamento do Ministério da Saúde.

Tendo clareza de que esta é a regulamentação que interessa ao SUS e ao povo brasileiro, é fundamental que o movimento, da maneira mais transparente possível, construa as bases políticas que permitam sua aprovação e efetivação. Para isso, é imprescindível manter um vínculo concreto com a realidade e com a correlação de forças políticas que existem no Brasil de hoje. E saber construir um vigoroso movimento na sociedade, um movimento que consiga fazer o diálogo, que aproxime as forças políticas que defendem a saúde pública, superando outras divergências no sentido de construir uma mudança nessa correlação de forças – que hoje favorece claramente os interesses dos grandes grupos econômicos.

Fazendo uma análise de conjuntura grosseira, não é difícil concluir que, apesar dos nossos anseios e da justeza da reivindicação, é absolutamente improvável uma virada brusca na política macro-econômica, que se faça uma ruptura com o capital financeiro de forma a cortar drasticamente o montante de recursos destinados ao pagamento da dívida pública, pondo em risco a tão propalada estabilidade e a segurança do mercado em prol de políticas públicas promotoras de cidadania. Uma virada desta natureza, na minha humilde avaliação, ainda requer uma mudança no patamar de conscientização da sociedade brasileira que determine uma alteração na correlação de forças que, infelizmente, ainda não está na ordem do dia.

O movimento terá que fazer, ao meu ver, uma escolha, consciente e às claras: trata-se de fincar bandeiras e demarcar campo apenas, ou trata-se também de, objetivamente, alcançar conquistas concretas para a população no campo da saúde? Faço sem quaisquer pudores a segunda opção, por entender que a conquista de direitos e da cidadania é o caminho mais eficaz para a conscientização que ainda se faz necessária para se construir uma nova hegemonia na sociedade brasileira.

Se o movimento fizer essa escolha, não resta muito o que discutir: será preciso encontrar novas fontes de recursos para viabilizar a aprovação de uma regulamentação que, se não resolve a questão do subfinanciamento, como bem disse Nelsão na comemoração do Aniversário do SUS, ao menos recoloca o barco no rumo certo. O que é uma vitória no contexto atual.

Existem no momento diversas ideias para se conseguir esses novos recursos: sobretaxação de produtos reconhecidamente nocivos à saúde, como cigarros, bebidas alcóolicas e agrotóxicos; aumento de taxas para proprietários de motos e veículos via DPVAT; fim da incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre os recursos da saúde – como já ocorre na educação; taxação de Grandes Fortunas; fim da renúncia fiscal para planos de saúde e indústria de medicamentos (que somam mais de 12 bilhões de reais por ano!), entre outras propostas.

E existe, concretamente, a proposta de criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), que foi desfigurada na votação da Câmara. Trata-se, do meu ponto de vista, de uma tributação progressiva, que vai incidir apenas sobre pequena parcela da sociedade, tendo impacto praticamente nulo para a inflação e para a maioria da classe trabalhadora do Brasil. A proposta de alíquota de 0,1%, que não incidirá sobre aposentadorias, pensões e salários de trabalhadores registrados até o valor de R$ 3.700 mensais (isentando mais de 95% dos assalariados), com todo o recurso arrecadado indo necessária e exclusivamente para o Fundo Nacional de Saúde, ainda agrega a vantagem adicional de auxiliar o combate à sonegação e à corrupção, por facilitar o rastreamento das transações do mercado financeiro.

Talvez venha daí a grande resistência à CSS por parte da grande mídia empresarial, que historicamente representa os interesses dos grande grupos do capital, e que acaba influenciando parcela significativa da opinião pública. Por outro lado, segundo esses mesmos meios de comunicação, o governo e o PT teriam simpatia pela proposta. Se for verdade, é preciso que a #PrimaveradaSaúde e a esquerda brasileira tenham a sensibilidade de apoiar o governo em um raro momento, ainda pontual, em que se propõe a contrariar os interesses do capital. E buscar avançar na limitação da dedução dos gastos com saúde no Imposto de Renda e outras alternativas que somem o montante necessário, sem onerar a classe trabalhadora e os pobres do Brasil.

A regulamentação que foi aprovada, lembrando Drummond, é feia. Mas é uma flor? NÃO. Vai caber à #PrimaveradaSaúde buscar uma alternativa que a transforme numa flor que “fure o asfalto, o tédio, o nojo e o ódio”. Que floresça e faça sentido melhorando a vida das pessoas, garantindo cidadania em sentido lato. Que pode até ser feia – ninguém gosta de defender novos tributos – mas que seja uma flor.

Conquistar a regulamentação que aqui defendemos, com pelo menos 10% da receita corrente bruta da União vinculada à Saúde, terá um preço. Cabe a nós lutar para que este preço seja pago pela parcela mais rica da população, reduzindo um pouco a brutal concentração de renda com que convive a sociedade brasileira. Ou então ver o triste fim de uma das principais bandeiras da Reforma Sanitária e de quem luta pela Saúde do povo brasileiro.

É feia. Mas é uma flor!
Furou o asfalto, o tédio, o nojo e o ódio.
(Carlos Drummond de Andrade)

Paulo Navarro de Moraes, médico residente em Medicina Preventiva e Social – DMPS/UNICAMP, presidente da Associação dos Médicos Residentes do Estado de São Paulo (AMERESP) e diretor ad-hoc do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes).

Na próxima quarta feira (21) poderá ser votada a Emenda 29 (PLP 306/08), que regulamenta recursos mínimos destinados anualmente em saúde nos estados e municípios.


“Nós achamos importante para que tenhamos mais recursos para a saúde, que nós possamos taxar os lucros e dividendos das empresas que mandam recursos para o exterior, além de taxar grandes fortunas. Os trabalhadores pagam o imposto de renda, enquanto outras pessoas que ganham muito terminam pagando relativamente menos do que paga o trabalhador”, justifica o deputado Luiz Couto (PT/PB).

Para o deputado Luiz Couto o problema da pouca verba para a saúde nos municípios é também culpa da má gestão pública. “Temos gestores públicos que acham que o público é privado, e podem fazer o que quiser”, diz.

O grande argumento da oposição contra esta emenda é a obrigação do retorno de um imposto semelhante a antiga CPMF, mas Luiz Couto explica: “O governo não produz dinheiro. Ele arrecada e distribui. Dai a importância de um percentual destinado ao governo estadual, outro para o governo municipal e outro para o governo federal”.

A Emenda 29 é uma regra transitória, no entanto continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda.

(Maurício Nogueira e Gustavo Serrate – Portal do PT)

         Pauta da última mesa do primeiro dia da VII Conferência Estadual de Saúde de Minas Gerais, o financiamento na saúde teve como debatedores Aldemo Leão, deputado estadual (PT/MG) e membro da Comissão de Saúde (ALMG), Marcelo Gouveia Teixeira, secretário municipal de saúde de Belo Horizonte, Fernando Luiz Eliotério, Conselheiro Nacional de Saúde e Elias Antônio Jorge, professor e especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da área de economia da saúde e desenvolvimento.

         Ao discorrer sobre o tema abordado pela mesa o deputado Aldemo Leão afirmou que para o Brasil avançar é preciso que sejam implementadas políticas que se voltem para a melhoria da vida da população em todas suas necessidades, como moradia, educação, saúde e outras.  “O país só será considerado desenvolvido quando, por meios de diferentes políticas públicas, se consiga prover acesso com qualidade a todos”, ressaltou.

         Foco no cidadão, essa foi a grande defesa apresentada pelo secretário municipal de Belo Horizonte, Marcelo Gouveia. De acordo com ele, interesses menores e corporativistas devem ficar de fora do debate. Disse ainda que o Controle Social, que dá poder à sociedade civil organizada, deve se posicionar e participar efetivamente nas decisões e na construção de políticas e planos de saúde. “O Plano Nacional de Saúde, por exemplo, tem que ser feito com a sociedade, em Conferências e, com a participação do Controle Social. Plano de saúde não tem que ser burocrático, mas um pacto social”, afirmou.

         Para o professor Elias Jorge a regulamentação da Emenda Constitucional 29 é importante para definir os recursos que serão destinados à saúde pela União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, mas de acordo com o professor somente a EC29 não vai resolver a emergência pela qual passa a saúde no Brasil. “Não é só brigar por mais recursos, há dois desafios: fazer mais e melhor com pouco e aumentar o pouco que temos. E aliado ao recurso tem de aumentar o Controle Social e ter mais gestão”, disse.

         O Conselheiro Nacional Luiz Eliotério apresentou dados de uma pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) apontando que a baixa aplicação dos recursos gera problemas na infraestrutura que ocasiona, por exemplo, uma precariedade da rede física, onde apenas 25% apresentam condições adequadas. Eliotério convocou a todos a participar de um grande ato que acontecerá em Brasília,  dia 24 de agosto, em defesa da regulamentação da EC29. “Vamos todos lutar pela rápida aprovação desta EC”, finalizou.

Estados maquiaram seus investimentos em saúde pública nos últimos anos declarando quase R$ 12 bilhões gastos com reformas de presídios, aposentadorias de funcionários públicos e outras atividades como se tivessem sido aplicados no setor.A emenda constitucional 29, aprovada pelo Congresso no ano 2000, determina que os Estados invistam no sistema público de saúde no mínimo 12% de suas receitas, mas a maioria não cumpre a legislação e tem inflado as prestações de contas entregues ao governo federal.

Despesas com ensino superior, obras de saneamento básico e financiamento habitacional também foram apresentadas como investimentos em saúde, de acordo com o Ministério da Saúde.Os 27 Estados declararam gastos de R$ 115 bilhões com saúde de 2004 a 2008. Depois de examinar suas prestações de contas, o ministério concluiu que R$ 11,6 bilhões se referiam a despesas com outras áreas, que não poderiam ser usadas para cumprir a lei.Esse dinheiro corresponde a 10% dos gastos informados pelos Estados nesses cinco anos e seria suficiente para manter por um ano 13 ambulâncias do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) em cada um dos 5,5 mil municípios do país.

REGULAMENTAÇÃO
Como a emenda 29 não foi regulamentada até hoje pelo Congresso, não existe na legislação uma definição clara do tipo de ação governamental que pode ser classificada como ação de saúde. É por isso que os Estados encontram brechas para driblar o cumprimento da Constituição.Deputados da base governista se mobilizaram nas últimas semanas para pôr em votação na Câmara um projeto de lei que trata do assunto, mas o governo é contra a iniciativa, porque ela poderá provocar um aumento nos repasses de verbas da União para Estados e municípios.

“Tem cidade em que até o asfalto na frente do hospital é computado como gasto em saúde”, disse o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), presidente da Frente Parlamentar da Saúde, grupo de políticos ligados ao setor.O Ministério da Saúde identificou problemas nas contas de todos os Estados em 2008. Treze conseguiram cumprir a emenda 29 mesmo após abater gastos com outras áreas. O governo ainda não analisou as prestações de contas de 2009 e 2010.

Em 2008, Minas Gerais computou como despesas de saúde o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores e repasses para um fundo que financia casas para funcionários da Assembleia Legislativa do Estado.Minas declarou ter gastado R$ 2,7 bilhões com saúde em 2008, o equivalente a 13% de suas receitas. O governo federal desconsiderou R$ 835 milhões, reduzindo as despesas do Estado com o setor para 8,6%. O governo mineiro informou que contabiliza suas despesas conforme critérios definidos pelo Tribunal de Contas do Estado.

Os gastos do Rio Grande do Sul com saúde em 2008 caíram de 12% para 4% da receita depois que a prestação de contas do Estado foi revista pelo Ministério da Saúde. Até despesas com um programa de prevenção da violência fora classificado pelo Estado como ação de saúde.”Era feita uma maquiagem”, disse o atual secretário estadual de Saúde, Ciro Simoni. “Ano que vem não vai poder mais.” Ele promete cumprir a emenda 29 até 2014, mas para atingir a meta será preciso dobrar o orçamento de sua secretaria, que tem R$ 1,2 bilhão neste ano.Informações da Folha.

by: Folha-uol

Em reunião com frentes parlamentares ligadas à saúde, o ministro Alexandre Padilha disse que não vai se envolver na discussão sobre a possibilidade da criação de uma nova contribuição para financiar o setor. A Contribuição Social da Saúde (CSS), nos moldes da extinta CPMF, está prevista na polêmica regulamentação da Emenda 29. Fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, por estados e municípios. A emenda obrigou a União a investir em saúde, em 2000, 5% a mais do que havia investido no ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB. Os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. Trata-se de uma regra transitória, que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda., pendente de votação no Congresso – o substitutivo (Espécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto.) O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. ao Projeto de Lei Complementar 306/08 foi aprovado, mas ainda restaram destaques para votação em separado. Para aumentar a discussão, pesquisa CNI/Ibope divulgada nesta quarta-feira revela que 72% dos brasileiros desaprovam a criação de uma nova contribuição.

O ministro da Saúde defendeu uma discussão mais ampla, que vai além da criação da taxa. “Não é um debate em que eu entro. Está virando um Fla-Flu, contra ou a favor. Estamos fazendo um debate sério. A principal iniciativa que o governo pode ter para melhorar a saúde no País é exatamente mostrar que é possível fazer mais com o que nós temos de recursos, até para que os recursos crescentes que a economia do Brasil tem trazido à Saúde possam ser cada vez mais bem utilizados para melhorar a atenção ao setor no País”, destacou.

Padilha sugeriu um contato contínuo com o Congresso para a construção de uma agenda conjunta. Segundo o ministro, é preciso avançar, por exemplo, na discussão da assistência farmacêutica, no acesso aos insumos de medicamentos e na questão da judicialização da saúde. Ele também quer debater iniciativas para melhorar a gestão e a formação profissional.

Texto do Senado
Já os parlamentares reconheceram que é responsabilidade do Congresso finalizar a votação da regulamentação da Emenda 29. Presidente da Frente Parlamentar (É uma associação suprapartidária destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico.  As frentes podem utilizar o espaço físico da Câmara, desde que suas atividades não interfiram no andamento dos outros trabalhos da Casa, não impliquem contratação de pessoal nem fornecimento de passagens aéreas. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Em tese, deveriam conter 1/3 dos integrantes do Legislativo, mas na prática esse piso não é exigido.) da Saúde, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) disse que vai apresentar uma sugestão aos colegas que resgata o texto já aprovado no Senado.

Ele destacou que, se na votação da proposta for rejeitada a contribuição social, a regulamentação voltará ao Senado, que já aprovou a destinação de 10% da receita corrente bruta da União na Saúde. Isso, segundo ele, coloca R$ 30 bilhões no Sistema Único de Saúde (SUS). Perondi também quer acabar com a Desvinculação dos Recursos da União (DRUMecanismo criado por emenda constitucional que permite a desvinculação de 20% das receitas da União. Segundo o governo, o excesso de vinculações no Orçamento Geral da União cresceu nos últimos anos, o que levou a União a se endividar no mercado para pagamento de despesas obrigatórias quando dispunha de recursos sobrando em outros itens. Por isso foi criado o Fundo Social de Emergência (FSE), depois transformado em Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) e finalmente DRU. ) para o setor, que tira 20% das receitas da Seguridade, o que representa R$ 40 bilhões.

Segundo Perondi, com a regulamentação da Emenda 29 e o fim da DRU, a saúde terá recursos suficientes.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Idhelene Macedo/Rádio Câmara
Edição – Marcos Ross

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