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Arquivo da tag: Congresso Nacional

A coordenação nacional voluntária do Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública, o Saúde+10, iniciou, na última semana, a divulgação de pontos fixos e temporários de coleta de assinaturas em todo o Brasil. O objetivo da ação visa facilitar a arrecadação das 1,5 milhões de assinaturas necessárias para a aprovação do Projeto de Lei de iniciativa Popular que define percentual mínimo de 10% da Renda Bruta da União para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.

A partir do mês atual, todos os endereços deverão ser enviados, através de endereço eletrônico, para a coordenação nacional do Saúde+10, para que eles sejam devidamente divulgados, em lista – que deverá ser atualizada semanalmente –, na página oficial do movimento .

Se você ou a sua entidade querem participar ativamente da campanha em prol dos 10% para a Saúde, envie um e-mail para saudemaisdez@gmail.com pedindo informações que possam ajudá-lo a estruturar sua iniciativa.

Cronograma

30 de outubro: 1ª contagem do número de assinaturas
15 de dezembro: 2ª Contagem do número de assinaturas;
07 de Abril: Entrega das assinaturas no Congresso Nacional

Informes da coordenação nacional do Movimento Saúde+10

É necessário reafirmarmos o objeto de nosso movimento, que é de INICIATIVA POPULAR. Diversos parlamentares estão tomando o projeto para si, creditando a iniciativa a si próprios. Tal cenário faz com que surjam dúvidas, por parte de muitos, sobre a pertinência ou não da coleta de assinaturas. Aqui, reafirmamos que a coleta de assinaturas prossegue, visto que o autor desse projeto é o POVO BRASILEIRO.

É fundamental ainda se deixar claro que, nesse momento de consolidação da coordenação do movimento, não serão permitidos exclusivismos. O movimento não é de poucos setores. Ele conta com a adesão de mais de 100 entidades e organizações Nacionais, além da participação de toda a sociedade brasileira. Aproveitamos o momento para convidarmos a todos à participação ativa e à padronização de esforços.

Atos de fortalecimento da Saúde Pública Brasileira: Saúde+10

Serão promovidas, por conselheiros do Conselho Nacional de Saúde (CNS), visitas a 27 estados brasileiros, a fim de realizarem Atos de fortalecimento da Saúde Pública Brasileira: Saúde+10. Isso significa que o projeto e o movimento serão apresentados, por estes representantes, em pelo menos um estado de cada uma das regiões do país, assim distribuídos. Confira locais e datas:

Região Norte – Belém – dia 30 de Outubro junto a Oficina Regional Compartilhada de Educação Permanente para o controle social do Sistema Único de Saúde (SUS)
Região Sul – Porto Alegre – dia 16 de novembro – Junto com o Congresso da ABRASCO
Região Centro Oeste – Goiânia – dia 29 de novembro – Junto a Plenária de Conselheiros do Centro-Oeste.
Região Sudeste – Belo Horizonte – dia 21 de novembro
Região Nordeste – Recife – dia 12 de novembro
Região Nordeste – Fortaleza – dia 20 de novembro

Lista de Pontos de coleta de assinatura

RIO DE JANEIRO
Conselho Estadual de Saúde
Centro Brasileiro de Estudos em Saúde (Cebes) – Av. Brasil, 4036 – Sala 802 – Manguinhos

PERNAMBUCO
Sedes das Gerências Regionais de Saúde (GERES)
COSEMS-PE 0- Praça Oswaldo Cruz (Recife)
Sede da Secretaria Estadual de Saúde – Rua Dona Maria Augusta Nogueira (Recife)

RIO GRANDE DO NORTE
Conselho Estadual de Saúde (CES/Natal), 12º ANDAR (prédio da SESAP/RN)
Pastoral da Criança – Subsolo da Catedral (Natal)
Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) – Av. Romualdo Galvão, 1017 (Natal)

BAHIA
Sindicato dos Farmacêuticos da Bahia (Salvador)
Sindicato dos Médicos (Salvador)

Fonte : Movimento Saúde + 10

A Interfarma patrocinou uma viagem aos EUA para 18 deputados federais do Brasil. O lobby não é crime, mas o colonialismo pode ser. Não dá para admitir que a Interfarma faça lobby para nos manter colonizados. As patentes nada mais são do que a manutenção de um novo colonialismo.

Dr. Rosinha

Primeiro fato: Em 27 de maio de 1999, em Salysbury, Connecticut (EUA), morre, aos 90 anos de idade, Anne Sheafe Miller, o primeiro ser humano que, em março de 1942, se salvou de uma infecção por estreptococos, graças ao produto milagroso de Alexander Fleming, a penicilina.

Em março de 1942, Anne estava internada no New Haven Hospital, à beira da morte. Os médicos já haviam tentado de tudo, já não havia mais esperanças. No desespero, obtiveram uma quantidade de penicilina (ainda experimental), e injetaram nela. Durante a noite, a temperatura baixou, ela saiu do delírio e, no dia seguinte, já se alimentou. Isso foi antes das patentes.

Segundo fato: Questionado em 1955, Jonas Salk, o inventor da primeira vacina contra a poliomielite, a quem pertencia a patente, responde: “Bem… ao povo. Não tem patente. Podia você patentear o sol?”

Terceiro fato: A física indiana Vandana Shiva lembra que “em 17 de abril de 1492, os monarcas católicos Isabel de Castilha e Fernando de Aragão concederam a Cristóvão Colombo os privilégios de ‘descoberta e conquista’. Um ano depois, em 4 de maio de 1493, o Papa Alexandre VI, por meio de sua ‘Bula de Doação’, concedeu à rainha Isabel e ao Rei Fernando todas as ilhas e territórios firmes ‘descobertos e por descobrir, cem léguas a oeste e ao sul dos Açores, em direção a Índia e ainda não ocupadas ou controladas por qualquer rei ou príncipe cristão até o Natal de 1492”.

“Quinhentos anos depois de Colombo, uma versão secular do mesmo projeto de colonização está em andamento por meio das patentes e dos Direitos de Propriedade Intelectual (DPI) […] Os títulos de terra emitidos pelo Papa por intermédio dos reis e rainhas europeus foram as primeiras patentes. A liberdade do colonizador foi construída sobre a escravidão e subjugação dos povos detentores do direito original à terra.”

A lembrança de Vandana Shiva é importante por mostrar que, no mundo, sempre há alguém decidindo sobre o futuro dos outros, sem sequer ouvir aqueles que terão o seu destino e sorte modificados. Atos e cartas de Isabéis, Fernandos e Papas definiam de quem eram as partes do planeta, transformando assim “atos de pirataria em vontade divina”. Assim se deram as decisões de quem colonizaria determinada parte da Terra.

E as patentes nada mais são do que a manutenção de um novo colonialismo.

“A apropriação de recursos nativos durante a colonização foi justificada pela alegação de que os povos indígenas não ‘melhoravam’ sua terra […] A mesma lógica é agora utilizada para tomar a biodiversidade dos proprietários e inovadores originais, definindo suas sementes, plantas medicinais e conhecimento médico como parte da natureza, como não-ciência, e tratando as ferramentas da engenharia genética como o padrão de ‘melhoramento’.”

Com esse discurso, grandes empresas, com o apoio de governos, principalmente o dos EUA, vão patenteando células de seres vivos. É nessa lógica do capital que as grandes empresas – de sementes, medicamentos, etc. – fazem o seu lobby dentro dos parlamentos e, muitas vezes, por dentro dos governos.

Só para lembrar: após a aprovação da Lei de Cultivares, que institui o monopólio privado da propriedade das variedades vegetais no Brasil, a Monsanto adquiriu as principais empresas de semente, entre as quais a Agroceres e a FT Sementes. Assim como se formava o monopólio do domínio territorial, agora se forma o monopólio do controle das patentes.

Não deixando dúvidas sobre o desejo de um novo colonialismo, empresas investem no patenteamento de seres vivos como animais e plantas. Têm patenteado plantas como a Blumea balsamifera (sambog), usado pelos povos da Índia para a cura da hipertensão e de cálculos renais. E passaram a vendê-la em forma de pílulas.

O conhecimento e a cultura de um povo passam a ser explorados como propriedade de empresas. E o povo, que através de seu conhecimento centenário, ou às vezes milenar, usava uma planta (tratamento gratuito), passa a ter que pagar patentes para ter acesso a algo que é seu.

Quarto fato: A viagem que a Interfarma patrocinou para 18 deputados federais do Brasil aos Estados Unidos. Conforme a reportagem, Interfarma e Brazil Institute patrocinaram “uma missão para que os parlamentares conhecessem o desenvolvimento técnico da indústria farmacêutica”.

O lobby não é crime, mas o colonialismo pode ser. Só não dá para admitir que a Interfarma faça lobby para nos manter colonizados.

(*) Médico pediatra, deputado federal (PT-PR) e ex-presidente do Parlamento do Mercosul (http://www.twitter.com/DrRosinha)

Publicado em 5 de  agosto de 2010 por murilopohl


CNS DEFENDE A REGULAMENTAÇÃO DA EC nº 29

          O processo de financiamento está entre os principais problemas enfrentados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) desde a sua criação pela Constituição Federal de 1998 (CF). Isso porque a instabilidade dos parâmetros sobre gastos em saúde coloca em risco uma das maiores conquistas da sociedade brasileira, comprometendo a prestação de um serviço de qualidade e acessível a todos.

          A aprovação da Emenda Constitucional nº 29, em 2000, representou uma importante conquista da sociedade para a construção do SUS, pois estabeleceu a vinculação de recursos nas três esferas de governo para um processo de financiamento mais estável do SUS, além de regulamentar a progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de reforçar o papel do controle e fiscalização dos Conselhos de Saúde e de prever sanções para o caso de descumprimento dos limites mínimos de aplicação em saúde.     

          Apesar de o Artigo 198 da CF, definir, em seu parágrafo 3º, a criação da Lei Complementar, a ser reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecendo percentuais, normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas Federal, Estadual, Municipal e no Distrito Federal, o texto constitucional não contempla as fontes de recursos federais e a base de cálculo de forma adequada. A falta de definição do processo de financiamento para depois de 2004 faz necessária à luta pela regulamentação da Emenda.

          Atualmente o Projeto de Lei que está em discussão e seguindo a sua tramitação é o PLS (Projeto de Lei do Senado) n° 121/2007, de autoria do Senador Tião Viana. Esse Projeto foi remetido à Câmara dos Deputados e recebeu o número PLP n° 306/2008. O mesmo consta no Plenário da Câmara e falta ser votado o último destaque da oposição, sobre a exclusão da definição da base do cálculo de incidência da Contribuição Social para a Saúde (CSS). O Conselho Nacional de Saúde luta em defesa da regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 e da CSS.

DEFINIÇÃO DOS GASTOS EM SAÚDE

          A regulamentação da EC nº 29 permitirá que os recursos aplicados nas ações e serviços de saúde não sofram “desvio de finalidade”, visto que a lei definirá o que poderá ser considerado como tal, tendo a Resolução 322/2003 do CNS como referência nesse quesito. Ou seja, será introduzido um componente qualitativo na análise do gasto com ações e serviços de saúde, visto que, até o momento, o componente quantitativo (percentual de aplicação) não foi suficiente para garantir a eficácia dos serviços prestados, alocando-se, em muitos lugares, conforme denúncias recebidas pelo CNS, despesas de outra natureza para comprovar o cumprimento do percentual mínimo.

          Porém, isso tudo poderá ser perdido diante da emenda que retira da base de cálculo da aplicação mínima em saúde a dedução da receita oriunda do Fundo de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB). Trata-se de um artifício que desrespeita a proposta originalmente estabelecida na EC 29, visto que a vinculação deve ocorrer sobre a base “bruta”, antes dessa dedução e de qualquer outra dedução, como forma de priorizar a saúde tanto quanto a educação, nos termos da Constituição Federal. Com essa redução da base de cálculo, haverá menos recursos para o financiamento da saúde pública no âmbito dos Estados e Distrito

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