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O gerente-geral de toxicologia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Luís Cláudio Meirelles, foi exonerado do cargo nesta quarta-feira (14). Segundo carta divulgada hoje, o pesquisador que trabalhava há 12 anos na ANVISA denunciou irregularidades graves na liberação de agrotóxicos. “As graves irregularidades envolveram o deferimento de produtos sem a necessária avaliação toxicológica, falsificação de minha assinatura e desaparecimento de processos em situação irregular”.

Ao constatar as irregularidades, Meirelles tomou as atitudes esperados de um funcionário público: “Em seguida, solicitei ao diretor-presidente o afastamento do Gerente da GAVRI (Gerência de Avaliação do Risco), pois os problemas estavam relacionados às atividades de sua Gerência, assinalando que houve rompimento da relação de confiança exigida para o cargo”.

Entretanto, a medida contrariou interesses maiores dentro da instituição, e na relação com o Ibama e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). “As razões para a exoneração me foram transmitidas pelo Diretor-Presidente da ANVISA. Após elogiar o trabalho, a lisura e o reconhecimento externo que conferi à Gerência Geral de Toxicologia (GGTOX), ele me  informou  que, na sua visão, o encaminhamento das irregularidades foi confuso e inadequado, e que faltou diálogo prévio (…). Afirmou, ainda, que o processo de afastamento do gerente da GAVRI não fora apropriado, e que a indagação do Ministério Público sobre esse fato, que antecedeu às investigações internas, não deveria ter ocorrido”.

Segundo informações, os agrotóxicos liberados com assinatura falsa de Meirelles seriam utilizados para ferrugem da soja, ou seja, estão ligados aos grandes interesses do agronegócio brasileiro. Ele ainda detalha na carta as pressões que a ANVISA tem sofrido para liberar cada vez mais agrotóxicos, sem a devida preocupação com a saúde da população.

Confira a integra da carta de Luís Cláudio:

Comunico que, no dia 14 de novembro de 2012, deixei o cargo de Gerente Geral de Toxicologia da ANVISA, após ter trabalhado por 12 anos e 9 meses na agência, cedido pela Fundação Oswaldo Cruz-FIOCRUZ, para onde retorno.

Durante estes anos, tive a oportunidade de interagir com muitos colegas e amigos, que muito me ensinaram. Levo da ANVISA riquíssima bagagem sobre a importância da prevenção e controle que a Vigilância Sanitária desenvolve para produzir saúde e bem-estar para a população.

Agradeço sinceramente a todos que colaboraram com a minha gestão e, ao final deste texto, segue meu novo endereço profissional na FIOCRUZ, Rio de Janeiro, onde estarei à disposição para o desenvolvimento de trabalhos de interesse público na área da saúde.

Em seguida apresento informações sobre a minha saída da ANVISA e destaco algumas questões preocupantes sobre o contexto atual, que poderão afetar a atuação do setor Saúde no controle de agrotóxicos do Brasil.

Sobre os fatos

No início do mês de agosto, identificamos irregularidades na concessão dos Informes de Avaliação Toxicológica de produtos formulados, que autorizam o Ministério da Agricultura a registrar os agrotóxicos no país. Frente aos primeiros fatos, solicitei aos gerentes que levantassem as informações para a imediata adoção de providências. Os levantamentos foram realizados e contaram com a colaboração dos responsáveis pela Gerência de Análise Toxicológica (GEATO) e da Gerência de Normatização e Avaliação (GENAV). A Gerência de Avaliação do Risco (GAVRI) não colaborou com qualquer informação.

As graves irregularidades envolveram o deferimento de produtos sem a necessária avaliação toxicológica, falsificação de minha assinatura e desaparecimento de processos em situação irregular.

Primeiramente identificamos irregularidade em um produto, posteriormente em mais cinco, e recentemente em mais um, com problemas de mesma natureza. Para cada um deles foi instruído um dossiê com a identificação da irregularidade e a anexação de todas as provas que mostram que o Informe de Avaliação Toxicológica foi submetido para liberação sem a devida análise toxicológica.

Por ocasião da primeira irregularidade observada, comuniquei de imediato os fatos ao Chefe da Coordenação de Segurança Institucional (CSEGI), que também é Diretor-adjunto do Diretor-Presidente, e ao Diretor da Diretoria de Monitoramento (DIMON). Informei a ambos que estava enviando os processos à CSEGI para adoção de providências e cancelando os documentos de deferimento. Não recebi qualquer orientação adicional ao que propus.

Em seguida, solicitei ao Diretor-presidente o afastamento do Gerente da GAVRI, pois os problemas estavam relacionados às atividades de sua Gerência, assinalando que houve rompimento da relação de confiança exigida para o cargo.

Todos os procedimentos e medidas foram previamente apresentados às instâncias superiores da ANVISA, na busca de auxílio e orientação. As medidas que me cabiam, enquanto gestor da área, foram adotadas para garantir a segurança dos servidores, dos documentos e dos sistemas acessados pelos técnicos da GGTOX, bem como a imprescindível visibilidade institucional.

Sobre as medidas adotadas

Para todos os produtos que apresentaram suspeita de irregularidade na avaliação toxicológica, emiti ofícios às empresas, suspendendo o Informe de Avaliação Toxicológica concedido pela GGTOX/ANVISA, bem como determinando, em alguns casos, que se abstivessem de comercializar o produto até que as irregularidades fossem apuradas e sanadas. Também encaminhei os ofícios ao Ministério da Agricultura, com cópia para o IBAMA, notificando as decisões e solicitando as medidas adequadas.

Solicitei à Gerência Geral de Tecnologia da Informação (GGTIN), cópia do backup de todos os documentos da pasta da GGTOX que ficam no servidor da ANVISA. A cópia está disponível na GGTIN e para o Gerente Geral de Toxicologia, no modo leitura.

Encaminhei à CSEGI o relato de todas as medidas adotadas, a descrição detalhada dos fatos e os documentos juntados, para a adoção das providências cabíveis. Informei ainda, em todos os memorandos, que seguíamos na busca de outras possíveis irregularidades, o que poderia resultar no envio de novos processos àquela Coordenação.

Por último, comuniquei os fatos e providências ao conjunto dos servidores, e discutimos a natureza grave do problema. Enfatizei, ainda, a importância de garantir o prestígio da GGTOX-ANVISA e de quem nela trabalha, afastando as estratégias destrutivas que buscam desqualificar a ação reguladora das instituições públicas em episódios com este.

Sobre a exoneração

As razões para a exoneração me foram transmitidas pelo Diretor-Presidente da ANVISA. Após elogiar o trabalho, a lisura e o reconhecimento externo que conferi à GGTOX, ele me informou que, na sua visão, o encaminhamento das irregularidades foi confuso e inadequado, e que faltou diálogo prévio, o que gerou dificuldades na relação de confiança entre minha pessoa e a Diretoria. Afirmou, ainda, que o processo de afastamento do gerente da GAVRI não fora apropriado e que a indagação do Ministério Público sobre esse fato, que antecedeu às investigações internas, não deveria ter ocorrido.

Em resposta, discordei dos argumentos apresentados, pois, como dito por ele, não havia críticas à minha gestão, e a solicitação de investigação das irregularidades era de minha obrigação enquanto gestor e servidor público. Também destaquei que respeitei a hierarquia e os encaminhamentos formais.

Disse ainda que sempre estive à disposição da Diretoria para informá-la dos fatos, e busquei diálogo e orientação junto à CSEGI e à DIMON. Lembrei que, durante o episódio, as gerentes da GEATO e da GENAV não foram chamadas sequer uma vez para informar ou confrontar alguma afirmação que por ventura não tivesse sido clara o suficiente para suscitar uma rápida tomada de providências.

Também esclareci ao Diretor-Presidente que as manifestações externas sobre a minha exoneração não deveriam ser interpretadas como pressão para me manter nesse cargo, pois eu tampouco desejava continuar a trabalhar sob sua direção. No entanto, zelaria para que a apuração das irregularidades fosse levada até a última instância.

Sobre o futuro

Frente ao exposto, considero importante compreender que o episódio das irregularidades deve ser tratado com a firmeza necessária, sem que isto venha denegrir a qualidade do trabalho realizado pela Gerência de Toxicologia ou ocultar a tentativa de desregulamentação do controle dos agrotóxicos no Brasil.

Nesse contexto, destaco alguns fatos que vêm ocorrendo e cujo objetivo é o de retirar competências da Saúde ou “flexibilizar” sua atuação.  Eles têm sido debatidos e repudiados pela Gerência, pelo retrocesso que representam para a sociedade:

– O Projeto de Lei – PL n˚ 6299/2002, ao qual foram apensados outros PLs (PL 3125/2000, PL 5852/2001, PL 5884/2005, PL 6189/2005, PL 2495/2000, PL 1567/2011; PL 4166/2012; PL 1779/2011, PL 3063/2011 e PL 1567/2011), que estão tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, e que retiram competências da ANVISA e do IBAMA nas avaliações de agrotóxicos.

– A criação de uma “Agência nacional de Agroquímicos”, veiculada pela mídia, e cujo conteúdo informa que um dos fatores impeditivos da implementação da nova Agência seria a “resistência dos técnicos da ANVISA”(sic).

– As tentativas de desqualificação da Consulta Pública 02, de 2011, oriunda da revisão da Portaria 03, de 1992, e que estabelece critérios cientificamente atualizados para a avaliação e classificação toxicológica de agrotóxicos. Durante o período da consulta pública, o setor regulado chegou a propor que esta revisão fosse suspensa.

– As tentativas permanentes de impedimento da reavaliação de agrotóxicos ou de reversão das decisões já adotadas, através das constantes pressões políticas e demandas judiciais. Tais procedimentos têm sufocado o trabalho da Gerência. Oito produtos ainda estão pendentes de conclusão; a proibição do metamidofós foi emblemática, pelo tanto que onerou as atividades da equipe.

– As tentativas de flexibilização da legislação, com o intuito de permitir a criação de normas que autorizem as alterações de composição e o reprocessamento de produtos, sem critérios técnicos fundamentados.

Fonte: Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou nesta quinta-feira (23) que o governo quer enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei que permita à Agência Nacional de Saúde (ANS) regular o atendimento nos hospitais privados. O foco, segundo o ministro, serão atendimentos em situações de emergência.

“Queremos que a ANS possa regular o hospital privado, o prestador, para que impeça omissão de atendimento em todos os casos. Hoje nós ficamos dependentes dos conselhos médicos”, disse o ministro.

De acordo com Padilha, atualmente a ANS só regulamenta a autação dos planos de saúde, e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regula as regras sanitárias que atingem os hospitais.

Ainda segundo o ministro, o governo também quer enviar ao Congresso um projeto de lei que criminaliza a exigência por hospitais privados da entrega de cheque caução como condição para o atendimento de pacientes.

“Faremos um projeto que reforça penalidades a hospitais que peçam cheque calção. Vamos tipificar como crime contra a economia popular e estabelecer penas mais claras. O Ministério da Justiça está concluindo essa proposta. Tem que ser um projeto de lei”, disse Padilha.

No dia 19 de janeiro, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, morreu após supostamente ter o atendimento negado em dois hospitais de Brasília. Segundo familiares, os dois hospitais não aceitaram o plano de saúde do secretário e disseram que a internação dependeria da apresentação de um cheque caução.

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Interfarma banca viagem aos EUA para 18 deputados federais; Saraiva Felipe (PMDB), Manuela D’Ávila (PC do B) e Cândido Vaccarezza (PT) estão na comitiva; projetos que prejudiquem a indústria farmacêutica não avançam na Câmara
Desde a aprovação de Lei de Patentes, em maio de 1996, a indústria farmacêutica brasileira não perde uma briga no Congresso Nacional. As patentes de segundo uso (aplicadas quando se descobre uma utilização nova para um remédio antigo) continuam valendo mesmo sem estarem previstas em lei, a Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária) já não pode impedir a concessão de patentes e os inibidores de apetite estão livres para a venda. A garantia de tudo isso responde pelo nome de Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa), maior representante do setor no Parlamento brasileiro e patrocinadora, nesta semana, de uma comitiva de 18 parlamentares aos Estados Unidos. A Interfarma e o Brazil Institute bancaram uma missão para que os parlamentares conhecessem o desenvolvimento técnico da indústria farmacêutica.

A Mesa Diretora da Câmara dá conta de que apenas cinco parlamentares tiveram os custos bancados pela Interfarma, mas o deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), presente à comitiva, postou em seu Twitter na segunda-feira 18 a seguinte mensagem: “Somos 18 parlamentares convidados pela Interfarma em Missão Parlamentar, sem gasto para os cofres públicos”. Os cofres públicos só não permanecem intactos porque o líder da missão, Saraiva Felipe (PMDB-MG), que preside da Comissão de Seguridade Social, se preocupou com a má repercussão de seu envolvimento com a indústria farmacêutica e solicitou (e teve) a viagem custeada pela Câmara. “A indústria farmacêutica sempre atuou muito dentro do Congresso Nacional”, disse ao Brasil 247 o deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que se estabeleceu na Câmara como um dos únicos representantes do frágil polo de oposição ao mercado de medicamentos.

Dr. Rosinha diz que, desde que está na Câmara, e é desde 1999, os projetos de lei que apresentam ameaça à indústria farmacêutica enfrentam dificuldade para tramitar e, mesmo quando conseguem algum avanço, não chegam ao fim bem sucedidos. Não há nada que proíba os parlamentares de aceitar o convite da Interfarma para visitar Washington e Boston. O Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara fala apenas que os deputados não podem receber vantagens indevidas. Um Projeto de Resolução de 2007 apresentado pela deputada Sueli Vidigal (PDT-ES) sugere especificar ente as “vantagens indevidas” no Código de Ética “viajar em aviões privados pagos por amigos ou empresas”. A proposta não avança desde abril de 2009.

Se não é irregular, a relação harmoniosa entre Interfarma e parlamentares pelo menos ajuda a entender a confortável situação da indústria farmacêutica no Parlamento. Talvez o mais problemático da atuação da associação seja a falta de equilíbrio, devido à ausência de parlamentares que garantam um contraponto à altura. De acordo com a Câmara, o Brazil Institute e a Interfarma bancaram as viagens de Renato Molling (PP-RS), Duarte Nogueira (PSDB-SP), Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), Geraldo Resende (PMDB-MS) e do líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP). O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) não consta como membro da missão, mas acompanha os deputados na viagem, como registrou em seu microblog.

Boa parte desses deputados, que visitaram o Wilson Center e o Massachusetts Institute of Technology (MIT) e atenderam a um seminário de inovação técnica, pesquisa e competitividade, contou com doações da Interfarma em suas campanhas às eleições de 2010. Manuela D’Ávila, Cândido Vaccarezza, Renato Molling e Darcísio Perondi estão na lista dos 13 parlamentares que a associação contribuiu para eleger. A Interfarma doou R$ 1,8 milhão para as campanhas de 20 candidatos. A associação também doou para a campanha ao Senado do ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel.

Contas em questão

O Ministério Público Eleitoral (MPE) solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no início do ano a rejeição das contas de cinco deputados do Rio Grande do Sul por conta das doações da Interfarma, apesar de o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) tê-las aprovado – além dos três deputado gaúchos mencionados acima, estão Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Osmar Terra (PMDB-RS). Os motivos foram as doações da Interfarma. No entendimento do MPE, a Interfarma é uma entidade representativa dos laboratórios farmacêuticos e defensora dos interesses de seus associados, o que não lhe permitiria fazer doações. Em sua apresentação na internet, a Interfarma diz representar “cerca de 55% do faturamento do segmento farmacêutico, o equivalente a R$ 18,5 bilhões, e geram mais de 23 mil empregos diretos.”

Para o TRE, contudo, a Interfarma pode doar, por não ser considerada entidade de classe, pois não é subsidiada pelo Poder Público ou representa obrigatoriamente os interesses profissionais, sociais ou econômicos de seus congregados. Apesar da discordância, a rejeição das contas não tem qualquer influência sobre o resultado das eleições, ou seja, os mandatos dos candidatos envolvidos não estão sob ameaça. O presidente e porta-voz da Interfarma, Antônio Britto, foi procurado para comentar a atuação da associação no Congresso Nacional, mas, por também participar da viagem aos Estados Unidos, não conseguiu responder aos questionamentos da reportagem.

Fonte: Rodolfo Borges_247, de Brasília

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária revogou a obrigatoriedade de que as indústrias ponham selo, fornecido pela Casa da Moeda, nas embalagens dos remédios, para combater a falsificação e o contrabando. A adoção do selo seria iniciada neste ano e alcançaria todos os produtos até 15 de janeiro de 2012.

Os laboratórios se opunham à medida alegando que aumentaria em até 23% os preços dos remédios para o consumidor. A Anvisa calculava aumento inferior a 3%. Ontem, ao revogar a medida, anunciou a formação de um grupo de trabalho para, em 60 dias, “avaliar a eficiência e efetividade das alternativas tecnológicas disponíveis” para rastreamento dos medicamentos.

Fonte: brasiliaconfidencial

Vejamos agora algumas considerações publicadas no sitio da ANVISA.

A falsificação de produtos de consumo é um problema que tem preocupado as autoridades na área de saúde em todo o mundo.
Aqueles que falsificam drogas medicamentosas não lesam apenas simples consumidores: negam às pessoas doentes o direito à terapias que podem aliviar males e, principalmente, salvar suas vidas.

Em paralelo a todas as ações de combate realizadas pelos setores público e privado, o tema também exige iniciativas de caráter preventivo, para que os cidadãos, que são as maiores vítimas deste tipo de delito, façam parte neste processo de combate à este crime.

A orientação ao cidadão é fundamental para que ele tenha meios de verificação da autenticidade do produto e garantir assim o acesso a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade.

Falsificação de Medicamentos no Brasil

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), os medicamentos falsificados figuram como um problema global de saúde pública, matando, incapacitando e ferindo adultos e crianças indistintamente. Nenhum país está livre desse problema que assola tanto países desenvolvidos quanto em desenvolvimento (OMS, 1999).

Seguindo as recomendações internacionais e considerando a realidade do contexto nacional, diversas medidas para o enfrentamento do problema estão sendo adotadas pelo governo brasileiro, principalmente após a crise dos medicamentos falsificados ocorrida no fim dos anos 90.

Pode-se citar importantes modificações legais, incluindo a classificação do delito como crime hediondo, e, recentemente a publicação da Lei nº. 11.903, de 14 de janeiro de 2009, a chamada lei da Rastreabilidade.
A criação da Anvisa, à qual foi delegado um papel determinante para as ações de prevenção e combate à falsificação de medicamentos, proporcionou a estruturação dos órgãos de fiscalização componentes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e o estabelecimento de padrões e fluxos de trabalho em casos de investigação de suspeita de falsificação, a regulamentação e o controle da cadeia de produção e fornecimento de medicamentos no país, por meio da realização de cursos de capacitação para os agentes do SNVS, oficinas e fóruns para sensibilizar e envolver os atores de vários setores afins (setor regulado, sociedade, justiça, fazenda, etc.).

Desta forma, inúmeras ações conjuntas com as entidades policiais, aduaneiras que tem sido feitas, sob a coordenação e participação da Anvisa com apreensão por todo o Brasil de medicamentos ilegais e falsificados dentre outras, são algumas das muitas formas de enfrentamento do tema. Neste sentido, um dos focos deste projeto será prover informações pertinentes aos profissionais que atuam na Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e na Receita Federal, por meio da distribuição de cartilha com linguagem e conteúdo específicos para estes atores.

Porém, em paralelo a todas as demais ações de combate realizadas pelos setores público e privado, o tema também exige ações de caráter preventivo, com a necessidade de envolver a sociedade, para que os cidadãos, que são as maiores vítimas deste tipo de delito, façam parte neste processo de combate à este crime contra a saúde pública, nos moldes do que já é feito com relação aos Direitos dos Consumidores.
Torna-se primordial a necessidade de orientar o usuário, parte hipossuficiente na relação do mercado farmacêutico, para que ele possa ter meios de verificação da autenticidade do produto e garantir assim o acesso a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade.

O conteúdo educativo constante nas peças publicitárias destina-se a informar quais os mecanismos disponíveis para que a população identifique o medicamento regular, bem como oriente quanto a condutas seguras para a aquisição de medicamentos. Em casos de suspeitas de irregularidades, o consumidor poderá entrar em contato com os órgãos responsáveis.

Assim, teremos uma educação positiva, ou seja, focada em condutas a serem adotadas pelos usuários para adquirir apenas os produtos regulares e legítimos, se protegendo, desta forma, quanto ao uso de medicamentos falsos ou irregulares, reforçando o papel da Anvisa como órgão regulador.

texto transcrito do sitiohttp://www.anvisa.gov.br/medicamentoverdadeiro/falsificacao.htm


Por Blog Vi o Mundo
Repórter Manuela Azenha

“O uso dos agrotóxicos não significa produção de alimentos, significa concentração de terra, contaminação do meio ambiente e do ser humano”

Raquel Rigotto é professora e pesquisadora do Departamento de Saúde Comunitária da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará. Coordenadora do Núcleo Tramas – Trabalho, Meio Ambiente e Saúde. A pesquisadora contesta o modelo de desenvolvimento agrícola adotado pelo Brasil e prevê que para as populações locais restará a “herança maldita” do agronegócio: doenças e terra degradada.

Desde 2008, o Brasil ultrapassou os Estados Unidos para se tornar o maior consumidor de agrotóxicos do mundo. Segundo dados da Organização das Nações Unidas, é também o principal destino de agrotóxicos proibidos em outros países.

Viomundo – O Brasil continua sendo o maior consumidor de agrotóxicos do mundo?
Raquel Rigotto
– Os dados de 2008 e 2009 apontaram isso, eu não vi ainda os de 2010.  Mas nos anos anteriores tivemos esse triste título.

V – Por que a senhora acha que o Brasil vai nesse contra-fluxo? Os Estados Unidos e a UE proibindo o uso de agrotóxicos e o Brasil aumentando o consumo?
RR –
É um fenômeno que tem muito a ver com o contexto da reestruturação produtiva, inclusive da forma como ela se expressa no campo.  Nós estamos tendo na América Latina, como um todo, uma série de empreendimentos agrícolas que se fundam na monocultura, no desmatamento, são cultivos extensivos, de área muito grande, então isso praticamente obriga a um uso muito intenso de agrotóxicos. Então tem a ver com a expansão do chamado agronegócio na América Latina, como um todo.

V – Existem pesquisas que comprovam os malefícios dos agrotóxicos?
RR –
Sim, os agrotóxicos antes de serem registrados no Brasil, eles são analisados pelo Ministério da Saúde, da Agricultura e do Meio Ambiente e eles são classificados de acordo com sua toxicidade para a saúde humana e de acordo com o seu impacto para o meio ambiente. Então desde o começo, quando eles são registrados, a gente já sabe que eles são produtos nocivos. Isso já vem descrito nas monografias que as próprias indústrias  fabricantes apresentam para os órgãos dos governos. Aqueles que são classificados como grupo 1, por exemplo, do ponto de vista da toxicidade para a saúde humana, são aqueles que são extremamente tóxicos, depois vêm os altamente tóxicos e os moderadamente tóxicos ou os pouco tóxicos.
Já sabemos desde o início que são substâncias nocivas à vida e têm impacto não só sobre as pragas mas sobre as pessoas e os ecossistemas. Agora, para além disso nós temos uma larga gama de estudos mostrando os impactos ambientais dos agrotóxicos, as contaminações de água, de ar, de solo, de redução da biodiversidade, de contaminação de alimentos, e também do ponto de vista da saúde humana, que vai desde a intoxicação aguda até os chamados efeitos crônicos.

V – Se a nocividade desses produtos é algo comprovado, por que eles não são banidos?
RR –
Na verdade, o que se construiu foi o que a gente chama de paradigma do uso seguro. Quer dizer, se reconhece que há uma nocividade mas também se propõe estabelecer condições para o uso seguro. Aí você tem limitações desde os tipos de cultivos em que cada produto pode ser usado, o limite máximo de tolerância dele no ambiente de trabalho, até mesmo na água de consumo humano, o tipo de equipamento de proteção que deve ser fornecido aos trabalhadores e também a informação que eles devem ter.
Você tem um amplo aparato legislativo que criaria condições para um suposto uso seguro desses produtos. Mas a partir das experiências nossas aqui de cultivo na fruticultura irrigada para exportação no Ceará, a gente vem questionando muito se existe esse uso seguro. Por exemplo, o governo estadual, que tem o órgão estadual de meio ambiente, que deteria a atribuição de acordo com a legislação federal de monitorar os impactos ambientais dos agrotóxicos, não dispõe de um laboratório que seja capaz de identificar a contaminação da água por agrotóxicos. Na pesquisa, enviamos as amostras para Minas Gerais porque no Ceará não tem órgãos públicos que o façam. E nem mesmo no setor privado tem instituições de segurança. E existem uma série de outras evidências de que essas condições do uso seguro não estão vigendo.

V – Hoje o mundo precisa dos agrotóxicos?
RR
– Vivemos um discurso de que os agrotóxicos redimiriam o mundo da fome. Isso nós experimentamos historicamente e própria ONU e a FAO reconhecem que houve o aumento da produção daquilo que chamamos hoje de commodities, como a soja, o açúcar,  a cana, mas isso não implicou segurança alimentar e redução dos padrões de desnutrição e subnutrição entre os mais pobres. Ampliou-se a produção dessas commodities mas sequer a gente pode chamá-las de alimentos porque o problema da fome persiste.
Quem produz alimentos, quem produz comida realmente no Brasil, é a agricultura familiar. No ano de 2008, mais de 50% dos agrotóxicos consumidos no Brasil foi nas plantações de soja. Essa soja é em grande parte exportada para ser transformada em ração animal e subsidiar o consumo europeu e norte-americano de carne. Então isso não significa alimentação para o nosso povo, significa concentração de terra, redução de biodiversidade, contaminação de água, solo e ar e contaminação dos trabalhadores e das famílias que vivem no entorno desses empreendimentos. Além das enormes perdas para os ecossistemas, o cerrado, a caatinga e até mesmo o amazônico, que está sendo invadido pela expansão da fronteira agrícola.
Então é claro que deixar de usar agrotóxico não é algo que se possa fazer de um dia para o outro, de acordo com o que os agrônomos têm discutido, mas por outro lado nós temos muitas experiências extremamente positivas de agroecologia, que é a produção de alimentos utilizando conhecimentos tradicionais das comunidades e saberes científicos sensíveis da perspectiva da justiça sócio-ambiental. Esses sim, produzem qualidade de vida,  bem viver, soberania e segurança alimentar, e conservação e preservação das condições ambientais e culturais.

V – Como a senhora avalia a política do governo Lula em relação aos agrotóxicos?
RR
– O governo Lula teve um papel muito importante na expansão do agronegócio no Brasil. Para dar dados bem sintéticos, o financiamento que o governo disponibilizou para o agronegócio anualmente foi em torno de 100 bilhões de reais e para a agricultura familiar foi em torno de 16 bilhões de reais. Então há um desnível muito grande.
O governo Lula foi omisso em relação às legislações vigentes no Brasil desde 1997, que concedem uma isenção de 60% do ICMS para os agrotóxicos. Ou seja, existe um estímulo fiscal à comercialização, produção e uso dos agrotóxicos no país. Isso, evidentemente, atrai no espaço mundial investimentos para o nosso país, investimentos que trabalham com a contaminação. Também poderíamos falar das políticas públicas, continuamos com o Sistema Único de Saúde, que apesar de ser da maior importância enquanto sistema de universalidade, equidade, participação e integração, ainda é um sistema completamente inadequado para atender a população do campo.
Ainda é um sistema cego para as intoxicações agudas e os efeitos crônicos dos agrotóxicos. E com raríssimas exceções nesse enorme país, é um sistema que ainda não consegue identificar, notificar, previnir e tratar a população adequadamente.  Existe uma série de hiatos para a ação pública que precisam ser garantidos para que se possa respeitar a Constituição Federal no que ela diz respeito ao meio ambiente e à saúde.

V – Alguns agrotóxicos tem sido revistos pela ANVISA. Como esse processo tem corrido?
RR
– A ANVISA pautou desde 2006, se não me engano, a reavaliação de 14 agrotóxicos.  Segundo estudos inclusive dos próprios produtores, as condições relatadas no momento do registro tinham se alterado e, portanto, pensaram em reavaliar as substâncias. Esse processo vem correndo de forma bastante atropelada porque o sindicato da indústria  que fabrica o que eles chamam de “defensivos agrícolas”, utiliza não só de suas articulações com o  poder político no Senado Federal, com a bancada ruralista, mas também de influências sobre o Judiciário, e gerou uma série de processos judiciais contra a ANVISA, que é o órgão do Ministério da Saúde responsável legalmente por essas atribuições. Mas alguns processos já foram concluídos.

V – A senhora acha que essa reavaliação pode ser vista como um avanço na política nacional?
RR
– A ANVISA é um órgão que tem lutado com competência para cumprir aquilo que a legislação exige que ela faça mas às vezes ela tem encontrado falto de apoio dentro dos próprios órgãos públicos federais. Muitas vezes o próprio Ministério da Agricultura não se mostra comprometido com a preservação da saúde e do meio ambiente como deveria, a Casa Civil muitas vezes interfere diretamente nesses processos, o Ministério da Saúde muitas vezes não tem compreensão da importância desse trabalho de reavaliação dos agrotóxicos. A ANVISA é uma das dimensões da política pública, no que toca às substâncias químicas, que vem tentando se desenvolver de maneira adequada, mas com muitos obstáculos. No contexto mais geral, a gente ainda enxerga poucos avanços.

V – As perspectivas daqui pra frente, no governo Dilma, não trazem muita esperança, então…
RR
– Acho que vamos ter a tarefa histórica, enquanto pesquisadores, movimentos sociais e profissionais da saúde, de expôr ao governo Dilma as gravíssimas implicações desse modelo de desenvolvimento agrícola para a saúde da população como um todo.  Porque não são só os agricultores ou os empregados do agronegócio, os atingidos por esse processo. Aqui no nosso caso [do Ceará], por exemplo, o rio que banha essas empresas e empreendimentos, que é o rio Jaguaribe, é o mesmo cuja água é trazida para Fortaleza, para abastecer uma região metropolitana de mais de 5 milhões de pessoas. Essa água pode estar contaminada com agrotóxicos e isso não vem sendo acompanhado pelo SUS.
Nós temos toda a questão das implicações da ingestão de alimentos contaminados por agrotóxicos na saúde da população. Em que medida esse acento dos cânceres, por exemplo, na nossa população, como causa de morbidade e de mortalidade cada vez maior no Brasil, não tem a ver com a ingestão diária de pequenas doses de diversos princípios ativos de agrotóxicos, que alteram o funcionamento do nosso corpo e facilitam a ocorrência de processos como esse, já comprovado em diversos estudos. Então é preciso que o governo esteja atento.
Nós temos uma responsabilidade de preservar essa riqueza ambiental que o nosso país tem e isso é um diferencial nosso no plano internacional hoje. Não podemos deixar que nossa biodiversidade, solos férteis, florestas, clima, luz solar, sejam cobiçados por empresas que não têm critério de respeito à saúde humana e ao meio ambiente quando se instalam naquilo que elas entendem como países de terceiro mundo ou países subdesenvolvidos.

V – Por que o Brasil com tamanha biodiversidade, terra fértil e água necessita de tanto agrotóxico?
RR
– Porque a monocultura, que é a escolha do modelo do agronegócio, ao destruir a biodiversidade e plantar enormes extensões com um único cultivo, cria condições favoráveis ao que eles chamam de pragas, que na verdade são manifestações normais de um ecossistema reagindo a uma agressão. Quando surgem essas pragas, começa o uso de agrotóxico e aí vem todo o interessa da indústria química, que tem faturado bilhões e bilhões de dólares anualmente no nosso país vendendo esse tipo de substância e alimentando essa cultura de que a solução é usar mais e mais veneno.
Nós temos visto na área da nossa pesquisa, no cultivo do abacaxi, eram utilizados mais de 18 princípios ativos diferentes de agrotóxicos para o combate de cinco pragas. Depois de alguns anos, a própria empresa desistiu de produzir abacaxi porque, ainda que com o uso dos venenos, ela não conseguiu controlar as pragas. Então é um modelo que, em si mesmo, é insustentável, é autofágico. As empresas vêm, degradam o solo e a saúde humana e vão embora impunemente. Fica para as populações locais aquilo que alguns autores têm chamado de herança maldita, que é a doença, a terra degradada, infértil e improdutiva

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