arquivo

Arquivo da tag: 6ª Conferencia Estadual de Saúde

 No dia 15 de maio de 2012, a segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgará o agravo de instrumento proposto pelo  governo do Estado de São Paulo contra a  Decisão do Juiz de Direito Marcos de Lima Porta,  da 5a Vara da Fazenda Públilca, que concedeu liminar ao Ministério Público, em ação civil pública, impedindo a entrega de 25% dos leitos de Hospitais públicos para particulares e planos de saúde.

A lei em questão é a complementar nº 1.131/2010, mais conhecida como Lei da Dupla Porta, do ex-governador Alberto Goldman (PSDB), aprovada pela Assembleia Legislativa e  regulamentada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), mediante o decreto nº 57.108/2011.

O governo do Estado de São Paulo promoveu agravo de instrumento contra a Decisão, mas o Desembargador José Luiz Germano, em histórica decisão, não concedeu liminar e manteve a decisão do Juiz de Direito Marcos de Lima Porta.

O mérito do agravo será julgado no dia 15 de maio, à tarde,  pelos Desembargadores José Luiz Germano, Cláudio Augusto Pedrassi e Vera Angrisani, no Palácio da Justiça, Praça da Sé, sexto andar, sala 604, Capital.

HISTÓRICO

O desembargador José Luiz Germano, da segunda Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou, no dia 29 de setembro de 2011, a decisão do juiz  Marcos de Lima Porta, da Quinta   Vara da Fazenda Pública estadual, mantendo a liminar que derrubou a Lei Estadual Nº.1.131/2010 ( lei da Dupla Porta) , que permite a venda, para os planos de saúde e particulares, de até  25% da capacidade dos  hospitais públicos administrados por  Organizações Sociais.

Com isso, duas instâncias da Justiça de São Paulo entenderam que a lei 1.131/2010 e seu decreto regulamentar violam completamente os princípios do Sistema Único de Saúde.

O  Icesp (Instituto do Câncer do Estado de São Paulo) e o Hospital dos Transplantes, primeiros hospitais  que haviam sido autorizados pelo governo do Estado para implementar a Lei 1131, ficaram então proibidos de celebrar convênios com planos de saúde.

Em sua decisão, o desembargador José Luiz Germano afirmou que “não há nenhuma urgência para o Estado em implantar tamanha e perigosa mudança na saúde pública”

Além disso,  o magistrado ressaltou que “a saúde é um dever do Estado, que pode ser exercida por particulares. Esse serviço público é universal, o que significa que o Estado não pode distinguir entre pessoas com plano de saúde e pessoas sem plano de saúde. “

E concluiu: “a  institucionalização do atendimento aos clientes dos planos particulares, com reserva máxima de 25% das vagas, nos serviços públicos ou sustentados com os recursos públicos, cria uma anomalia que é a incompatibilização e o conflito entre o público e o privado, com as evidentes dificuldades de controle.”  

Ou seja, o TJ-SP reitera os argumentos do  juiz Marcos de Lima Porta , quando acatou representação dos promotores Arthur Pinto Filho e Luiz Roberto Cicogna Faggioni, da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos e Saúde Pública do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP). O MPE pediu, em Ação Civil Pública,  que fosse declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade da lei 1.131/2010, além de impedir que o governo estadual celebrasse  contratos entre OSs e planos de saúde.

Na liminar que derrubou a lei 1131, o juiz Lima Porta já havia afirmado que o governo estadual “deixou de aplicar o dinheiro devido na área da saúde, há filas de espera de atendimento e demanda reprimida sem falar no fato de que a cobrança do ressarcimento dos gastos deve ser feita pela ANS”.

Também foi ressaltada na decisão anterior: “o efeito pretendido favorece a prática de dupla porta de entrada, selecionando beneficiários de planos de saúde privados para atendimento nos hospitais públicos geridos por Organizações Sociais, promovendo, assim, a institucionalização da atenção diferenciada com preferência na marcação e no agendamento de consultas, exames e internação; melhor conforto de hotelaria, como já acontece em alguns hospitais universitários no Estado de São Paulo”.

Na conclusão o juiz que concedeu a primeira liminar afirmara: “vê-se evidente afronta ao Estado de Direito e ao interesse público primário da coletividade”.

AÇÃO DO MPE E CLAMOR DA SOCIEDADE CIVIL

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE), por meio dos promotores de Justiça Arthur Pinto Filho e Luiz Roberto Cicogna  Faggioni, da Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos – Área de Saúde Pública,  deram entrada na Justiça, no dia 9 de agosto de 2011, com a Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar nº.1.131/2010 (“Lei da Dupla Porta”), que permite direcionar 25% dos leitos e outros serviços hospitalares para os planos e seguros de saúde privados. A lei abrange  os hospitais estaduais de São Paulo que têm contrato de gestão com Organizações Sociais (OS).

A ação respondeu a representação de mais de 50 entidades da sociedade civil, acolhida pelo MPE  no dia 15 de fevereiro. Dentre as entidades que Se manifestaram contra a Lei da Dupla Porta destacam-se: Fórum das ONG Aids do Estado de São Paulo, Grupo de Incentivo à Vida – GIV  , Grupo Pela Vidda-SP, Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva – Abrasco, Associação Paulista de Saúde Pública – APSP, Centro Brasileiro de Estudos da Saúde – CEBES, Conselho Regional de Medicina ( Cremesp), Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo –  Cress SP, 9ª Região, Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo – Cosems/SP,  Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, Instituto de Direito Sanitário Aplicado – Idisa, Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN e Sindicato dos Médicos de São Paulo – Simesp,   

Além de impedir que o governo estadual celebre contratos de gestão, alterações e aditamentos entre organizações sociais e planos de saúde, a ação do MPE pediu à Justiça que declarasse a ilegalidade do Decreto Estadual número 57.108, de 6 de julho de 2011, que regulamentava a “Lei da Dupla Porta”.

A Secretaria de Estado da Saúde (Resolução Nº 148 – DOE de 06/08/11 – Seção 1 – p.30) chegou a autorizar os primeiros hospitais a ofertar até 25% de sua capacidade a particulares e aos usuários de planos de saúde privados: o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo Octavio Frias de Oliveira; e o Hospital de Transplantes do Estado de São Paulo Dr. Euryclides de Jesus Zerbini.

Dentre os argumentos do MPE usados na ação destacam-se:

Os dependentes do SUS perderão 25% dos leitos públicos dos Hospitais estaduais de alta complexidade, que já são, notoriamente, insuficientes para o atendimento da demanda da população.  

Em setembro de 2009, o mesmo Poder Executivo ( o então governador José Serra) vetou idêntica lei. O argumento é que já existe lei estadual e federal que possibilitam o ressarcimento, pelos planos de saúde, de todos os conveniados que sejam atendidos no  SUS  

Dentre as inúmeras entidades que representaram  ao Ministério Público contra a Lei 1131., destacam-se o  Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo – Cosems/SP e o Conselho Estadual de Saúde, cujo presidente é o próprio Secretário de Estado da Saúde,  

A Constituição do Estado de São Paulo  traz em seu art. 222 uma vedação explícita: o sistema de saúde tem como diretriz “a gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas sob qualquer título”.   

Os Hospitais Públicos de São Paulo gerenciados OSs não têm controle social. Não contam com conselhos gestores que poderiam acompanhar a gestão da unidade e verificar o tratamento igualitário e a não reserva de leitos, por exemplo.  

LEI COMPLEMENTAR 141 RESSALTA SUS 100% PÚBLICO

A Lei Complementar 141/2012, é clara no seu Art. 2o: Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes: I – sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito.

  Já no Art. 4o , explicita que “não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: III – assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;  Ou seja, além de todos os argumentos já levantados pelas entidades, pelo MP e pela Justiça a LC 141 é um novo instrumento de contestação da Lei da Dupla Porta em São Paulo.

Anúncios

Tanabi – SP

Aconteceu na cidade de Serra Negra – SP, com aproximadamente 2 mil participantes, nos dias 31 de agosto, 01, 02 e 03 de setembro a 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE, etapa estadual da 14ª Conferência Nacional de Saúde que ocorrerá nos dias 30 de novembro, 01, 02, 03 e 04 de dezembro em Brasília – DF.

Mais uma vez Tanabi esteve presente nesta etapa com dois representantes, o Secretário Municipal de Saúde Fernando Nascimento, representando o segmento de gestores e o Sr. Wilson Martins Filho, representando o segmento de usuários do SUS.

Dentre os vários assuntos discutidos na 6ª Conferência Estadual de Saúde, devemos destacar a aprovação de várias propostas encaminhadas pelas Etapas Regionais, como Aumento do Fundo de Participação dos Municípios com Incentivo Federal; Revisão da Lei de Responsabilidades Fiscais em Relação aos Limites de Gastos com Saúde; Desburocratizar e Aumentar o Acesso aos Medicamentos de Auto Custo; Aumentar os Recursos do SUS, Através do Aumento do Repasse Estadual; Disponibilizar Recursos Financeiros para Formação de Novos Profissionais de Saúde para Atuação Exclusiva no SUS e, pauta de grande discussão, Exigir a Regulamentação da Emenda Constitucional n.º 29/2000 (EC 29), Efetivando o Aumento do Repasse Financeiro à Saúde dos Municípios em Todos os Níveis de Atuação da Saúde (Atenção Básica, Média e Alta Complexidade).

“Sem dúvida alguma, o assunto mais importante discutido nesta conferência foi a Regulamentação da EC 29. É uma vergonha para o Brasil, um assunto tão importante como este estar parado no Congresso e no Senado desde o ano 2000. Após a regulamentação da EC 29 aumentará, no mínimo, 10% os recursos financeiros aos municípios, podendo ser aplicado, por exemplo, na médica complexidade, que é o nosso grande problema hoje” – diz o Secretário Fernando.

 

Presença do Ministro

 

Oposto à postura da Secretaria Estadual de Saúde, que se manteve omissa à 6ª Conferência Estadual de Saúde, sem a presença do Secretário Estadual de Saúde ou de outro represente do Governo Estadual, o Ministro da Saúde, Dr. Alexandre Padilha, esteve presente durante a plenária de votação do dia 01 de setembro.

Alegre e descontraído proferiu um discurso enfatizando a importância das Conferências e, principalmente, da Emenda Constitucional 29.

“A EC 29 é de suma importância que seja votada e aprovada, pois só assim, os municípios, que hoje gastam aproximadamente 25% de seu orçamento na saúde e ainda têm dificuldades, poderão melhorar os atendimentos à população” – ressaltou o ministro. Padilha disse ainda sobre incentivos à formação de profissionais para atuação exclusiva ao SUS.  Vestindo uma jaqueta branca com o símbolo do SUS estampado no peito, o ministro foi ovacionado por todos e esteve presente durante todo o dia, recebendo os conferencistas que o procurou de forma humilde e atenciosa.

“O Conselho Estadual de Saúde está de parabéns, pois desempenhou o seu papel de forma grandiosa, transformando a 6ª Conferência Estadual de Saúde em um grande sucesso, sem o apoio da Secretaria Estadual de Saúde ou do Governo Estadual. Fizeram tudo sozinhos” – finaliza o Secretário Fernando.

Sem dúvida alguma a 6ª Conferência Estadual de Saúde foi um grande sucesso. Agora esperamos a chegada da 14ª Conferência Nacional de Saúde em Brasília – DF, onde Tanabi também estará presente com os mesmos representantes.

Post recebido por mensagem eletronica de Fernando Nascimento

Apenas por questões técnicas e operacionais o relatório com as propostas aprovadas está dividido em dois, mas deve ser considerado único.

Apesar da divulgação tardia na região, é de fundamental importância que todos os Conselhos Municipais de Saúde da Região observem atentamente e acompanhem o desenrolar das consequencias que devem ser dadas às deliberações que dizem respeito às ações regionais a serem implementadas no âmbito da DIR XV SJRP.

Importância maior a observação acima se reveste, na medida em que é muito tênue e fragil o controle dos Conselhos sobre os Colegiados de Gestão Regional e quase inexistem mecanismos locais de controle regional sobre as ações das DIR’s.

Relatório de diretrizes e propostas

Acesso e acolhimento com qualidade – Um desafio para o SUS

 
1. 1.   FINANCIAMENTO: Garantir financiamento das três esferas de governo para o pleno funcionamento do SUS como uma política de direito na seguridade social, preservando seus princípios de universalidade, integralidade e equidade.  
Garantir a destinação de um percentual das arrecadações das loterias nos municípios e que sejam destinadas para as entidades filantrópicas do próprio município.  
Ampliação do Orçamento da Saúde na Seguridade Social, em virtude das transferências de responsabilidades da Assistência Social para a Saúde, destinando maior investimento para agilizar o atendimento em órteses e próteses.  
Ressarcimento ao SUS dos procedimentos realizados para os usuários com Saúde Suplementar  
Aumentar Incentivo de Custeio mensal para SAMU e UPA regionais para reduzir o ônus aos municípios que integram a região de saúde.  
Disponibilizar recursos financeiros para aquisição de equipamentos de imagem para realizar exames pelo SUS aos usuários obesos, por exemplo Ressonância Magnética Nuclear em serviços de referência .  
Ampliar o Fundo de Participação Municipal –FPM- para 25% e ampliar os recursos federais e estaduais para os municípios.  
Reavaliar os valores repassados por blocos pelo FNS reajustando anualmente para garantir eficácia e eficiência na qualidade nos serviços prestados, proporcionando que a contrapartida municipal seja mais compatível.  
Disponibilizar Recurso financeiro para investimento e custeio para melhor estruturar as Unidades Básicas, respeitando as normas sanitárias vigentes e Política Nacional de Humanização.  
Incentivo financeiro para a implantação de Centros de Zoonoses Regional, prevendo recurso para investimento e manutenção.  
Aumentar recursos financeiros (estadual e federal) para compra de medicamentos e insumos no atendimento dos pacientes diabéticos e hipertensos, de acordo com a demanda de cada município e registro no sistema de informação,melhorando o repasse per capita da união para os municípios para aquisição de medicamentos.  
2. 2.   DIREITOS: Fortalecer políticas públicas para populações vulneráveis com foco na intersetorialidade e na ampliação do acesso com qualidade. (negra, indígena, idoso, violência, deficiência, GLBTTI..)  
Garantir Políticas Públicas voltadas para prevenção da toxicodependência; gravidez precoce, doença infecto-contagiosa e garantir a rede de serviços à Saúde Mental, CAPS regionalizado (considerando as modalidades de CAPS), estado de SP  
Instituir a participação do estado SP no financiamento da Estratégia de Saúde da Família com incremento de 50% da contrapartida, para auxiliar na contratação de profissionais ESF, no estado de SP  
Incrementar recurso financeiro para aumento de cotas dos serviços de patologia clínica na rede própria e credenciada no DRS XV São José do Rio Preto, no estado de SP  
Ampliar recurso financeiro para o Centro de Reabilitação de Jales, com estrutura física e humana para o atendimento de todas as demandas existentes, mantendo como referência o Centro de Reabilitação e Bauru, no estado de SP  
Credenciar novos serviços de referência para gestação de alto risco, nas regiões de saúde de Jales e Votuporanga, do DRS XV- São Paulo onde já estão credenciados as UTI neonatais, no estado de SP.  
Garantir a participação de um membro do Conselho Municipal da Saúde nas reuniões de CGR no DRS, no estado de SP  
Criar Plano Nacional e Estadual de capacitação permanente para os Conselheiros Municipais de Saúde para melhor desempenho e participação nas Políticas de saúde e sempre que ocorra novas eleicoes e posse, podendo ser utilizado estrategias como EAD e presenciais, SP  
Discutir novos modelos de gestão de RH que possibilitem alternativas para a contratação dos profissionais de saúde, em SP  
Ampliar as políticas públicas destinadas a educação de Saúde para todos os níveis de trabalhadores do SUS, buscando a melhoria ao atendimento aos usuários, SP  
Promover capacitação dos motoristas de ambulâncias da rede, para atender os usuários com deficiência física, SP  
3. 3.   REDES: Ampliar acesso integrado em redes de atenção à saúde com centralidade na atenção primária em saúde, com acolhimento e humanização (bucal, mental, trabalhador)  
Incentivar financeiramente os municípios mais distantes de suas referências regionais, em média e alta complexidade  
Disponibilizar recursos financeiros para criação de serviços regionais para referência para atendimento à demanda na saúde mental: CAPS, CAPS AD, serviços para internação e desintoxicação e clinicas para recuperação.  
Implementar com recurso financeiro os Programas de Promoção e Prevenção nos diferentes ciclos de vida com a intersetorialidade.  
Incentivar financeiramente a implantação intersetorial de Programas de Promoção e Prevenção do Combate ao álcool e outras drogas, garantindo essas ações nos Planos de Saúde dos entes federados ( Políticas de Saúde Mental)  
Liberar recursos financeiros para criar o serviço de consultório de rua, que consiste em oferecer atendimento de saúde às populações vulneráveis, pessoas em situação de rua e usuários de drogas nos territórios  
Priorizar a realização de cirurgias por vídeo-laparoscopia em detrimento a tradicional, através de incremento financeiros na tabela SUS  
Rever as funções do Laboratório Regional do SUS quanto a realização de exames das Doenças e Agravos de Notificação Compulsória como realizados anteriormente (hepatites, tuberculose, HIV, etc).  
Revisar os critérios (IDH) para distribuição dos recursos financeiros destinados aos municípios com população flutuante e outros critérios nos diferentes níveis de governo: estadual (Qualis Mais) beneficinado os municípios que não estão contemplados e mantendo a regularidade dos repasses.  
Instituir uma política de reposição de funcionários estaduais para manutenção do quadro suficiente e adequado, que encontra-se deficitário  
Garantir a discussão de convênios de forma bi-lateral (estado, município/entidades) e participação popular  
4. 4.   PROMOÇÃO:Atuar na vigilância à saúde, promoção e prevenção de saúde com foco intersetorial e na comunicação social no SUS  
Implementar o apoio estadual nas ações de Saúde Bucal da Atenção Básica, instrumentalizando as equipes municipais para melhor -desempenho na Estratégia de saúde da família, no estado de SP  
Constituir grupo de apoio técnico aos municípios para organização de consórcio, e demais modalidades de contratos para implementação da gestão, viabilizando ações a nível municipal, contribuindo para o processo de regionalização, no estado de Sp  
Efetivar o funcionamento dos AMEs do DRS XV , que se encontram em fase de implantação (Fernandópolis e Catanduva), no estado de SP  
Garantir a aplicação da qualidade na esfera pública; equiparando os serviços de saúde público com o privado, no estado de SP  
Garantir a realização das cirurgias eletivas pactuadas nos hospitais conveniados, no estado SP.  
Assegurar a formação de profissionais voltados para saúde pública – profissionais que são formados em universidades publicas ou utilizou financiamento estadual e federal prestar serviço na rede pública de saúde por dois anos e receber remuneração de acordo com tabela de valores preestabelecidas, no estado de SP  
5. 6.   RECURSOS HUMANOS: Instituir políticas de regulação de recursos humanos em saúde e gestão do trabalho com desprecarização dos vínculos e educação permanente para todos os trabalhadores do SUS.  
Instituir aposentadoria especial aos 25 anos de exercício para profissionais que exercem suas funções na área da saúde.  
Desburocratizar o Sistema de Educação Permanente existente quanto ao repasse de vagas e aprovação dos projetos de maneira ágil dentro do tempo previsto.  
Enfatizar as Políticas de Saúde do SUS nas grades curriculares do ensino superior, promovendo aproximação do ensino e serviço  
Fomentar política pública de incentivo a formação de médico de Saúde da Família, com valorização efetiva dos profissionais dedicados a esta estratégia.  
Rever a política de distribuição de bolsas do PROUNI, ampliando as vagas para o curso de medicina.  
Qualificar os profissionais de saúde para classificação de risco e vulnerabilidades.  
Implantar o controle eletrônico de ponto em todas as unidades e serviços de saúde, próprios e conveniados ao SUS como forma de combate à fraude no cumprimento da jornada de trabalho, inclusive dos médicos, e que o acesso às informações deste controle seja disponibilizado para os Conselhos de Saúde em todos os níveis (do Conselho Local ao Conselho Nacional).  
Adotar uma política de capacitação, em todo início de gestão, dos Secretários Municipais de Saúde e Prefeitos sobre a Política do SUS.  
Criar novas vagas para os cursos de residência nas áreas de neurologia, oftalmologia e psiquiatria, bem como capacitar os profissionais das UBS/USF para atuarem em Saúde Mental.  
Desenvolver cursos de mobilização comunitária para equipes de saúde com o objetivo de promover cidadania.  
6. 7.   GESTAO: Ampliar a capacidade de gestão e regulação do SUS e fortalecer pactos interfederativos, com sistemas de informação estruturados e regulação pública sobre os prestadores privados.  
Intensificar a fiscalização da aplicação de recursos financeiros da área da saúde nos serviços diretos e indiretos do SUS públicos e privados.  
Criar mecanismos para maior agilidade da aprovação dos projetos para recebimento de recursos para a construção de UBS e sala de estabilização  
Ampliar o calendário vacinal do estado de SP: contra meningite A e C, hepatite A, Pneumo 13 Valente, Varicela  
Relatório de diretrizes e propostas

Acesso e acolhimento com qualidade – Um desafio para o SUS

 
1. 1.FINANCIAMENTO: Garantir financiamento das três esferas de governo para o pleno funcionamento do SUS como uma política de direito na seguridade social, preservando seus princípios de universalidade, integralidade e equidade.  
Destinar maiores incentivos financeiros na implantação do Programa Estratégia de Saúde da Família com Equipe de Saúde Bucal, baseado no cumprimento de metas, ou seja, atrelado a melhora dos Indicadores de Saúde em todos os níveis de atenção, assim como ao cumprimento das metas pactuadas nos instrumentos de planejamento e gestão.  
Incentivar financeiramente (com recurso para implantação e custeio) os serviços especializados em geriatria, para atuar de maneira integrada com os serviços de atenção básica, no atendimento à pessoa idosa, alocando recursos Financeiros para instituições de longa permanência para idosos.  
Regulamentar a Emenda Constitucional 29 com garantia dos recursos exclusivamente para ações de saúde, mantendo seu texto original, sem a criação de novos impostos, agregando o componente qualitativo, permitindo transparência dos repasses da União e do Estado, assegurando que a destinação de recursos financeiros específicos para saúde, sejam direcionados exclusivamente para a saúde.  
Disponibilizar recursos financeiros e orçamentários das três esferas de governo para ações emergenciais para assistência e enfrentamento dos casos envolvendo usuários de álcool, crack e outras drogas bem como equipamentos de Saúde Mental.  
Disponibilizar recursos financeiros e orçamentários das três esferas de governo para ações emergenciais para assistência e enfrentamento dos casos envolvendo usuários de álcool, crack e outras drogas bem como equipamentos de Saúde Mental.  
Criar Políticas de investimento para a Educação Permanente, financiada por todos os entes federativos, e incentivo financeiro para a realização anual de cursos de atualização, em diversas áreas para as equipes de ESF, inclusive para a capacitação inicial do ACS na EACS. e qualificação das equipes de vigilância em saúde  
Revisar os critérios de distribuição dos recursos financeiros destinados aos municípios com população flutuante e outros critérios nos diferentes níveis de governo: federal (CER) beneficinado os municípios que não estão contemplados e mantendo a regularidade dos repasses.  
Liberar recursos financeiros para implementação da política de transporte sanitário nas regiões de saúde, incluindo transporte de materiais biológicos (perigosos), com financiamento bipartite.  
Disponibilizar liberação de recursos financeiros para que os veículos tipo ambulância sejam adaptadas para o transporte de portadores em necessidades especiais, e recurso financeiro para aquisição de um veículo específico para as ações do Programa Estratégia Saúde da Família.  
Reajustar anualmente a tabela de procedimentos do SUS, adequando ao valor real do procedimento, incentivando a produção e oferta de serviços especializados, incluindo na tabela SUS, o teste do olhinho e da orelhinha, conforme legislação vigente em todos hospitais que realizam parto,bem como recurso financeiro diferenciado aos partos vaginais com analgesias.  
2. 2.   DIREITOS: Fortalecer políticas públicas para populações vulneráveis com foco na intersetorialidade e na ampliação do acesso com qualidade. (negra, indígena, idoso, violência, deficiência, GLBTTI..)  
Incrementar a política pública para o atendimento integral da pessoa idosa,com a implantação e acesso aos centros de permanencia diária, garantindo seguridade social ( previdência social, assistência social e saúde )e ampliar o acesso do idoso às atividades físicas como hidroginástica com piscina aquecida como também incentivos financeiros para construção de piscina nos municípios.  
Criar política de apoio para a implantação de Centros de Reabilitação Regional incluindo construção e aquisição de equipamentos necessários ao seu funcionamento.  
Normatizar que as fabricações de todos os veículos tipo ambulância sejam adaptadas ao transporte de pessoas com deficiência.  
Garantir implantação de política nacional de atenção a saúde do homem fortalecendo em nível regional os serviços para apoio e diagnóstico.  
Intensificar a divulgação do Estatuto do Idoso para garantia de seus direitos, bem como fortalecimento da Política de Saúde do Idoso.  
Normatizar e incentivar programa de saúde nos Serviços de Atenção Primaria voltada a população Obesa.  
Reeditar a cartilha dos deveres e direitos do usuário do SUS  
Reconhecer e formalizar as parcerias público-privadas no tratamento de pessoas com dependência química e oferecer financiamento de acordo com critérios técnicos para avaliar a viabilidade da parceria.  
Garantir projeto de Lei que isente os pacientes que utilizam oxigenoterapia da diferença do pagamento do acréscimo do consumo de energia elétrica após o início dos equipamentos.  
Ampliar a entrega de insumos de diabetes para pacientes não insulino dependentes. coloquei promoção na Nacional  
3. 3.   REDES: Ampliar acesso integrado em redes de atenção à saúde com centralidade na atenção primária em saúde, com acolhimento e humanização (bucal, mental, trabalhador)  
Reduzir o parâmetro populacional para implantação de CAPS em municípios com menos de 20.000 habitantes  
Articular políticas para a implantação de Centros de Recuperação para dependentes químicos, CAPS AD, incluindo tratamento compulsório de dependentes que recusam o tratamento  
Aumentar o número de leitos SUS em hospitais gerais para pacientes com transtornos mentais e dependentes químicos.  
Construir Linhas de Cuidado da Criança, Adolescente e Idoso, com apoio bipartite.  
Priorizar a política de Medicamentos Essenciais com uso racional, incluindo os medicamentos disponibilizados na farmácia popular e divulgação da Assistência Farmacêutica do SUS em todas as esferas.  
Rever o critério populacional para municípios com menos de 50.000 na implantação de UPA, respeitando o critério de cobertura da ESF ou para implantar a UPA Regional  
Melhorar o acolhimento aos usuários do SUS, por toda a equipe de trabalho, em todos os níveis de atenção dos serviços públicos, conveniados e contratados.  
Ampliar os leitos de UTI Neonatal.  
Ampliar a oferta de cotas na especialidade de oftalmologia e reavaliar os critérios para a inclusão dos municípios no programa Olhar Brasil.  
Implantar a regulação efetiva nos três entes federativos, sendo a atenção básica ordenadora deste fluxo.  
4. 4.   PROMOÇÃO:Atuar na vigilância à saúde, promoção e prevenção de saúde com foco intersetorial e na comunicação social no SUS  
Ampliar o acesso as Academias de Saúde com Programas de Promoção em Saúde  
Campanhas esclarecedoras na mídia sobre o uso racional de medicamentos, principalmente a respeito dos novos Medicamentos lançados no mercado sem comprovação de evidência científica.  
Estender a vacina contra H1N1 para todas as faixas etárias e implantar a vacina contra o HPV para as populações vulneráveis e em idade fértil.  
Implantar a agenda ambiental da administração pública, nas três esferas de governo.  
Garantir Políticas Públicas voltadas para prevenção de tóxicodependência; gravidez precoce, doença infecto-contagiosa.  
Intensificar as Ações de Prevenção nas Unidades Básica de Saúde, capacitando os profissionais para orientar a população e fazer das atividades educativas em saúde, não um complemento, mas uma meta a ser atingida para isto se faz necessários investimentos em material educativo.  
Ampliar o calendário vacinal do estado de SP: contra meningite A e C, hepatite A, Pneumo 13 Valente, Varicela  
Definir o Recurso do Estado SP para o SUS, na forma de bloco de financiamento e ampliação dos serviços já existentes  
Rever o financiamento dos hospitais de referência regional sob gestao do estado de SP, garantindo assistência qualificada e resolutiva na média complexidade e reduzir os encaminhamentos para os hospitais de alta complexidade.  
Ampliar recursos financeiros para os hospitais credenciados do estado de SP, para atendimento em Saúde mental para garantir a equipe técnica mínima conforme portaria existente.  
5. 5.   CONTROLE SOCIAL: Avançar no processo organizativo dos conselhos de saúde e na participação popular  
Realizar Campanhas Publicitárias estaduais e Nacionais sobre o funcionamento do SUS com divulgação na mídia em geral, incluindo a carta de direitos dos usuários e divulgação das ações do controle social ( CMS e Conferência Municipais).  
Estimular o debate entre os poderes, especialmente com o judiciário, a respeito das responsabilidades de cada esfera de governo, garantindo o respeito dos fluxos do SUS como acesso legítimo ao atendimento de saúde  
Garantir a participação de representantes e dos conselhos locais de saúde nos conselhos municipais de saúde com o objetivo de apresentar as propostas dos usuários.  
Garantir a realização de seminários/ encontros periódicos entre os Conselhos Municipal, Estadual e Nacional de Saúde para maior integração, planejamento e controle de ações nas três esferas  
Criar mecanismos para Maior aproximação do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas para fortalecimento do gestor municipal e CMS nas tomadas de decisões  
Rever a orientação para as Conferências Municipais de Saúde, possibilitando a realização das mesmas por Colegiados de Gestão Regional ou subgrupos de municípios próximos.  
Desenvolver estratégias e ações de comunicação social para que se paute o pacto em defesa do SUS como grande movimento social junto à sociedade; (em prazo curto para que o SUS funcione adequadamente)  
Incluir na Grade Curricular do Ensino Fundamental I e II Temas de Saúde Pública, conceitos do SUS entre outros assuntos referentes à saúde em geral.  
Lutar contra a terceirização de 25% dos leitos do SUS (lei estadual) para a saúde privada e a contratação de trabalhadores da saúde por Fundações ou Organizações Sociais da Saúde (lei federal).  
Implantar ambulatório de especialidade nas regiões de saúde do DRS XV São José do Rio Preto no esatdo de SP, para acompanhamento de pacientes portadores de doenças crônicas.  
6. 6.   RECURSOS HUMANOS: Instituir políticas de regulação de recursos humanos em saúde e gestão do trabalho com desprecarização dos vínculos e educação permanente para todos os trabalhadores do SUS.  
Incrementar a Política Nacional de Humanização na Atenção Básica e Hospitalar, especialmente na assistência à gestante e puérpera, ressignificando os conteúdos com ênfase às Linhas de Cuidado  
Ampliar a equipe da Estratégia da Saúde da Família, agregando os seguintes profissionais: psicólogo, assistente social, fonoaudióloga, nutricionista, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, farmacêutico, ginecologista e pediatra  
Estabelecer proposta garantindo que os estudantes de medicina formados por escolas públicas, devolvam à sociedade através do SUS, prestação de serviços durante período pré-definido com remuneração de acordo com tabela de salários pré-estabelecidos.  
Incrementar as políticas de formação e educação permanente para profissionais da Atenção Básica, nas áreas de geriatria e gerontologia, incentivando a construção da Linha de cuidado.  
Criar legislação que regulamente a contratação e definição de piso salarial para a equipe da Estratégia da Saúde da Família em nível nacional, considerando a dificuldade de fixação do profissional médico nos municípios , uma vez que nenhum profissional pode ter salário superior ao chefe do poder executivo.  
Cumprir a proposta de implantação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários, nas três esferas de governo, com isonomia salarial, estimulando os profissionais para melhor desempenho de suas funções e aprovar a proposta da Emenda Constitucional 362/2009 referente à criação da carreira e piso salarial no Sistema Único de Saúde.  
Classificar os ACS como trabalhadores da Saúde, com definição do piso salarial  
Aplicar o art.37, inciso 10 da CF. Art. 37. ” A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência , X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índice “  
Cumprir a Lei nº 11.350, oferecendo formação para todos os Agentes Comunitários de Saúde.  
Aprovar da Proposta da Emenda Constitucional – PEC 05/2010 piso salarial nacional para os profissionais da saúde que atuam no setor publico. Altera o art. 198 da Constituição Federal, para prever o estabelecimento de piso salarial nacional para os profissionais e saúde que atuam no serviço público  
7. 7.   GESTAO: Ampliar a capacidade de gestão e regulação do SUS e fortalecer pactos interfederativos, com sistemas de informação estruturados e regulação pública sobre os prestadores privados.  
Criar equipe matricial para apoio permanente à secretaria da educação visando à redução do uso abusivo e indiscriminado de medicamentos para contenção de comportamentos desajustados de crianças e adolescentes nas escolas.  
Implantar sistema de informação, facilitando o agendamento com horário marcado, inclusive a implantação de prontuário eletrônico.  
Cumprir a lei que estabelece registro único como forma de identificação do usuário do SUS em todo território nacional-cartão SUS.  
Ampliar e viabilizar ações de Promoção em saúde: Trabalhos em grupo de gestantes, hipertensos, diabéticos, fumantes e outros; com recurso financeiro suficiente para insumos, equipamentos e materiais didáticos necessários.  
Disponibilizar serviços e equipamentos de saúde de acordo com a população assistida e parâmetros do SUS (revisar portaria GM/MS 1101 de 12 de junho de 2002, atualizando os parâmetros), garantindo o cumprimento das metas quantitativas e qualitativas pactuadas.  
Vincular junto ao processo da judicialização da saúde, requisitos técnicas e justificativas baseadas em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, levando em conta a oferta disponibilizada pelo SUS  
Garantir a criação de projeto de lei que viabilize a isenção de tributos para medicamentos não fornecidos na rede SUS, adquiridos pelos gestores municipais com recursos próprios  
Assegurar a criação da central de regulação nas micro-regiões para regular procedimentos de média e alta complexidade, central de vagas hospitalar, criando também recurso de financiamento para efetivar a implantação e auditoria em todos os níveis de atenção e de gestão SUS.  
Agilizar os processos licitatórios e administrativos para aquisição e distribuição de medicamentos pelo SUS, buscando solução para a aquisição de medicamentos em caráter emergencial, sem a necessidade de intervenção judicial.  
Implantar sistema de avaliação de qualidade das ações e serviços de unidades básicas de saúde estabelecendo incentivo financeiro para recompensar as que apresentarem melhor desempenho.  

 

Para o SUS ser de todos tem que ser 100% público!


Aprovada por unanimidade, Carta de Serra Negra traz a síntese do debate político da 6a Conferência Estadual de Saúde de SP. Enviada por Erika Viana e Bruno Mariani, delegados da 6a Conferência Estadual de Saúde representando os trabalhadores da saúde...

Aprovada por unanimidade, Carta de Serra Negra traz a síntese do debate político da 6a Conferência Estadual de Saúde de SP.

CARTA DE SERRA NEGRA

Nós delegados e delegadas reunidos para a 6ª Conferência Estadual de Saúde de São Paulo trazemos à público nossa defesa do SUS universal, integral, equânime, descentralizado e estruturado no controle social. E destacamos que ao mesmo tempo em que o SUS é reconhecido como o melhor Sistema de Saúde do mundo, passa por diversos ataques aos seus princípios e diretrizes.

Defendemos que a saúde deva estar assegurada ao povo brasileiro como direito de todos e dever do Estado. Esta Plenária entende que Direitos são compromissos traçados pela sociedade para garantir qualidade de vida para todos. Só existe a plenitude do Direito para quem assume e conhece conscientemente a legislação.

Para tanto deve haver transparência nas leis, ações, propostas e programas por parte do Estado e inserção imperiosa do cidadão e sua participação nas decisões políticas. Este é o caminho para construir o SUS que queremos, necessitamos e merecemos.

Desejamos colocar nossa defesa intransigente em favor do SUS como política de Seguridade Social. O SUS deve efetivamente garantir seus preceitos constitucionais como dever de Estado e direito de todos. Isso só será garantido por políticas singularizadas por região, em espaços geográficos delimitados, com acesso e integralidade do cuidado.

Entendemos ainda que a garantia desse direito deva ser fortalecida através das decisões políticas destacadas:

Consideramos de vital importância a estruturação da Lei de Responsabilidade Sanitária, visando à superação das amarras colocadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e a garantia de fontes de financiamento ao SUS. Para tanto é imprescindível a Regulamentação da Emenda Constitucional 29/2000, a elevação do percentual do montante da Receita Bruta que garanta o mínimo de 10% do PIB Nacional. Na mesma lógica, defendemos o fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU) e destinação de percentual de arrecadação tributária aplicada aos produtos danosos à saúde (álcool, cigarro, químicos, etc.) para que integrem o orçamento do Ministério da Saúde.

Para cumprimento de sua missão o SUS deve adotar o modelo que prioriza a Atenção Básica como porta de entrada com o incremento das ações desde a Vigilância em Saúde, Promoção, Prevenção, Recuperação e Reabilitação, incluindo também a Vigilância Ambiental, Saúde do Trabalhador e Saúde Mental.

É imprescindível que exista um Controle Social forte, atuante e popular com participação da comunidade para assegurar a consolidação e sustentabilidade do SUS como política de inclusão social e movimento civilizatório da sociedade brasileira.

É necessário que se respeite, efetivamente, o caráter deliberativo dos Conselhos e Conferências de Saúde e que sejam assumidas as responsabilidades sanitárias por todos os atores. Deve-se adotar a estratégia de Educação Permanente para a capacitação e qualificação do Controle Social e também acesso às informações e estratégias de Comunicação Social.

Para a plena implementação do SUS é fundamental a valorização de todos os trabalhadores envolvidos no setor saúde, fortalecendo as mesas de negociação permanentes do SUS e os comitês de desprecarização do trabalho em saúde. O trabalhador da saúde, para cumprir plenamente suas atribuições não pode prescindir de planos de cargos, carreiras e salários; Educação Permanente; ambientes adequados de trabalho e respeito à autonomia profissional.

O SUS, historicamente, propõe sua organização em redes hierarquizadas e regionalizadas. Todavia, o Estado de São Paulo não respeita estes princípios e, há 23 anos, estamos sem redes estruturadas, sem definição de serviços nos níveis de atenção básica, secundária e terciária.

Considerando essa precariedade, o nosso estado é o que possui a menor cobertura da Estratégia de Saúde da Família, com mortalidade materna não aceitável, e se utiliza prioritariamente, de mecanismos contrários à Lei 8.080/90. É urgente estruturar os serviços do estado de São Paulo, em redes regionalizadas e hierarquizadas, tendo a Atenção Básica de saúde como eixo estruturante desta rede. Todos os serviços devem ser humanizados, considerando os indivíduos em sua totalidade e com a compreensão de que o acolhimento depende das relações entre todos os sujeitos envolvidos. Que a formação das Redes Regionalizadas de Atenção à Saúde tenha efetiva participação de todos os segmentos dos Conselhos de Saúde e dos Colegiados de Gestão Regional.

Lembramos que hoje, o Estado de São Paulo é conhecido nacionalmente por vender serviços do SUS a planos e convênios privados de saúde (como na Lei 11.131/2010). Declaramos que esta ação do governo paulista é um ataque direto ao SUS em seus princípios. Afirmamos, também, que esta ação irresponsável é consequência da omissão do Estado de seu dever constitucional de garantir saúde a seus cidadãos, delegando-o às Organizações Sociais de Saúde e outros entes privados.

Conclamamos toda a sociedade a defender a grande conquista do povo brasileiro, que é o SUS universal, equânime, integral e 100% público.

Para o SUS ser de todos tem que ser 100% público!

Delegados e Delegadas da 6ª Conferência Estadual de Saúde de São Paulo

Serra Negra, 02 de setembro de 2011

PROGRAMAÇÃO

 

6ª CONFERÊNCIA  ESTADUAL DE SAÚDE

 

31 de Agosto de 2011

 

12h – 14h – Almoço

16h – Coffee Break de Boas Vindas

18h – Sessão Solene

19 – Conferência Magna – “Todos usam o SUS! SUS na seguridade social, política pública, patrimônio do povo brasileiro. Acesso e acolhimento com qualidade um desafio para o SUS”. Conferencista Dr. Roberto Gouveia

20h – Apresentação. Discussão e aprovação do Regulamento da 6ª Conferência Estadual de Saúde.

21h – Jantar

 

01 de Setembro de 2011

 

06h – 09h – Café da Manhã

09h – Grupos de Trabalho

12h – Almoço

14h – Grupos de Trabalho

19h Jantar

 

02 de Setembro de 2011

 

06h – 09h – Café da Manhã

09h – Plenária Final

12h – Almoço

14h – Plenária Final

16h – Votação da carta de São Paulo

16h30 – Homologação dos delegados/as para 14ª Conferência Nacional de Saúde.

19h Jantar

 

 

03 de Setembro de 2011

 

06h – 09h – Café da Manhã

10h – Saída do Hotel

GABINETE DO SECRETÁRIO

CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE

DELIBERAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE REALIZADA NO PLENO DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2011 –  REFERENTE À 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE

Prezado Delegado (a)

Na data de hoje foi deliberado pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde que a 6ª Conferência Estadual de Saúde será realizada na data prevista, nos dias 31 de agosto e 01 e 02 de setembro de 2011.

Esclarecemos que devido a questões administrativas apenas o local da conferência foi alterado para a cidade de Serra Negra nas dependências do Hotel Fazenda Vale do Sol Rodovia Serra Negra – Lindóia Km 149,5 Serra Negra / SP – Serra Negra (19) 3842-9800 |que poderá ser visualizado o melhor caminho no seguinte link: (http://www.valedosol.com.br/localizacao.htm).

Todos os delegados deverão confirmar sua participação junto ao Conselho Estadual de Saúde, enviando e-mail ces@saude.sp.gov.br com a confirmação.

Esclarecemos que devido à alteração logística do local da 6ª Conferência Estadual de Saúde as despesas com estadia e alimentação de todos os delegados e observadores será de responsabilidade da Comissão Organizadora da mesma. Porém, esclarecemos que as despesas com transporte são de responsabilidade de seus respectivos municípios como já socializado anteriormente.

Atenciosamente,

Comissão Organizadora

%d blogueiros gostam disto: