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 No dia 15 de maio de 2012, a segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgará o agravo de instrumento proposto pelo  governo do Estado de São Paulo contra a  Decisão do Juiz de Direito Marcos de Lima Porta,  da 5a Vara da Fazenda Públilca, que concedeu liminar ao Ministério Público, em ação civil pública, impedindo a entrega de 25% dos leitos de Hospitais públicos para particulares e planos de saúde.

A lei em questão é a complementar nº 1.131/2010, mais conhecida como Lei da Dupla Porta, do ex-governador Alberto Goldman (PSDB), aprovada pela Assembleia Legislativa e  regulamentada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), mediante o decreto nº 57.108/2011.

O governo do Estado de São Paulo promoveu agravo de instrumento contra a Decisão, mas o Desembargador José Luiz Germano, em histórica decisão, não concedeu liminar e manteve a decisão do Juiz de Direito Marcos de Lima Porta.

O mérito do agravo será julgado no dia 15 de maio, à tarde,  pelos Desembargadores José Luiz Germano, Cláudio Augusto Pedrassi e Vera Angrisani, no Palácio da Justiça, Praça da Sé, sexto andar, sala 604, Capital.

HISTÓRICO

O desembargador José Luiz Germano, da segunda Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou, no dia 29 de setembro de 2011, a decisão do juiz  Marcos de Lima Porta, da Quinta   Vara da Fazenda Pública estadual, mantendo a liminar que derrubou a Lei Estadual Nº.1.131/2010 ( lei da Dupla Porta) , que permite a venda, para os planos de saúde e particulares, de até  25% da capacidade dos  hospitais públicos administrados por  Organizações Sociais.

Com isso, duas instâncias da Justiça de São Paulo entenderam que a lei 1.131/2010 e seu decreto regulamentar violam completamente os princípios do Sistema Único de Saúde.

O  Icesp (Instituto do Câncer do Estado de São Paulo) e o Hospital dos Transplantes, primeiros hospitais  que haviam sido autorizados pelo governo do Estado para implementar a Lei 1131, ficaram então proibidos de celebrar convênios com planos de saúde.

Em sua decisão, o desembargador José Luiz Germano afirmou que “não há nenhuma urgência para o Estado em implantar tamanha e perigosa mudança na saúde pública”

Além disso,  o magistrado ressaltou que “a saúde é um dever do Estado, que pode ser exercida por particulares. Esse serviço público é universal, o que significa que o Estado não pode distinguir entre pessoas com plano de saúde e pessoas sem plano de saúde. “

E concluiu: “a  institucionalização do atendimento aos clientes dos planos particulares, com reserva máxima de 25% das vagas, nos serviços públicos ou sustentados com os recursos públicos, cria uma anomalia que é a incompatibilização e o conflito entre o público e o privado, com as evidentes dificuldades de controle.”  

Ou seja, o TJ-SP reitera os argumentos do  juiz Marcos de Lima Porta , quando acatou representação dos promotores Arthur Pinto Filho e Luiz Roberto Cicogna Faggioni, da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos e Saúde Pública do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP). O MPE pediu, em Ação Civil Pública,  que fosse declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade da lei 1.131/2010, além de impedir que o governo estadual celebrasse  contratos entre OSs e planos de saúde.

Na liminar que derrubou a lei 1131, o juiz Lima Porta já havia afirmado que o governo estadual “deixou de aplicar o dinheiro devido na área da saúde, há filas de espera de atendimento e demanda reprimida sem falar no fato de que a cobrança do ressarcimento dos gastos deve ser feita pela ANS”.

Também foi ressaltada na decisão anterior: “o efeito pretendido favorece a prática de dupla porta de entrada, selecionando beneficiários de planos de saúde privados para atendimento nos hospitais públicos geridos por Organizações Sociais, promovendo, assim, a institucionalização da atenção diferenciada com preferência na marcação e no agendamento de consultas, exames e internação; melhor conforto de hotelaria, como já acontece em alguns hospitais universitários no Estado de São Paulo”.

Na conclusão o juiz que concedeu a primeira liminar afirmara: “vê-se evidente afronta ao Estado de Direito e ao interesse público primário da coletividade”.

AÇÃO DO MPE E CLAMOR DA SOCIEDADE CIVIL

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE), por meio dos promotores de Justiça Arthur Pinto Filho e Luiz Roberto Cicogna  Faggioni, da Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos – Área de Saúde Pública,  deram entrada na Justiça, no dia 9 de agosto de 2011, com a Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar nº.1.131/2010 (“Lei da Dupla Porta”), que permite direcionar 25% dos leitos e outros serviços hospitalares para os planos e seguros de saúde privados. A lei abrange  os hospitais estaduais de São Paulo que têm contrato de gestão com Organizações Sociais (OS).

A ação respondeu a representação de mais de 50 entidades da sociedade civil, acolhida pelo MPE  no dia 15 de fevereiro. Dentre as entidades que Se manifestaram contra a Lei da Dupla Porta destacam-se: Fórum das ONG Aids do Estado de São Paulo, Grupo de Incentivo à Vida – GIV  , Grupo Pela Vidda-SP, Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva – Abrasco, Associação Paulista de Saúde Pública – APSP, Centro Brasileiro de Estudos da Saúde – CEBES, Conselho Regional de Medicina ( Cremesp), Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo –  Cress SP, 9ª Região, Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo – Cosems/SP,  Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, Instituto de Direito Sanitário Aplicado – Idisa, Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN e Sindicato dos Médicos de São Paulo – Simesp,   

Além de impedir que o governo estadual celebre contratos de gestão, alterações e aditamentos entre organizações sociais e planos de saúde, a ação do MPE pediu à Justiça que declarasse a ilegalidade do Decreto Estadual número 57.108, de 6 de julho de 2011, que regulamentava a “Lei da Dupla Porta”.

A Secretaria de Estado da Saúde (Resolução Nº 148 – DOE de 06/08/11 – Seção 1 – p.30) chegou a autorizar os primeiros hospitais a ofertar até 25% de sua capacidade a particulares e aos usuários de planos de saúde privados: o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo Octavio Frias de Oliveira; e o Hospital de Transplantes do Estado de São Paulo Dr. Euryclides de Jesus Zerbini.

Dentre os argumentos do MPE usados na ação destacam-se:

Os dependentes do SUS perderão 25% dos leitos públicos dos Hospitais estaduais de alta complexidade, que já são, notoriamente, insuficientes para o atendimento da demanda da população.  

Em setembro de 2009, o mesmo Poder Executivo ( o então governador José Serra) vetou idêntica lei. O argumento é que já existe lei estadual e federal que possibilitam o ressarcimento, pelos planos de saúde, de todos os conveniados que sejam atendidos no  SUS  

Dentre as inúmeras entidades que representaram  ao Ministério Público contra a Lei 1131., destacam-se o  Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo – Cosems/SP e o Conselho Estadual de Saúde, cujo presidente é o próprio Secretário de Estado da Saúde,  

A Constituição do Estado de São Paulo  traz em seu art. 222 uma vedação explícita: o sistema de saúde tem como diretriz “a gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas sob qualquer título”.   

Os Hospitais Públicos de São Paulo gerenciados OSs não têm controle social. Não contam com conselhos gestores que poderiam acompanhar a gestão da unidade e verificar o tratamento igualitário e a não reserva de leitos, por exemplo.  

LEI COMPLEMENTAR 141 RESSALTA SUS 100% PÚBLICO

A Lei Complementar 141/2012, é clara no seu Art. 2o: Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes: I – sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito.

  Já no Art. 4o , explicita que “não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: III – assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;  Ou seja, além de todos os argumentos já levantados pelas entidades, pelo MP e pela Justiça a LC 141 é um novo instrumento de contestação da Lei da Dupla Porta em São Paulo.

O acesso universal a medicamentos para o tratamento da AIDS é um dos compromissos assumidos na ultima assembleia geral da ONU ocorrida em 2011, sobre o tema HIV. A Assembleia Geral em 2001 estabeleceu parâmetros de referencia para a politica publica na área e os compromissos firmados por países membros no que concerne a ações de prevenção, tratamento e cuidados tem sido ratificados nas plenárias de seguimento a estes acordos. Avanços ocorreram, sem duvida alguma, todavia, chegamos a 2010 sem que as metas estabelecidas fossem alcançadas e a mesma ameaça paira sobre estas metas para 2015.

Vários fatores podem ser considerados na analise de obstáculos enfrentados para que o compromisso do acesso universal ao tratamento fosse efetivamente cumprido, todavia, um deles deve ser levado em consideração de modo relevante: o acesso universal a medicamentos antirretrovirais, além da decisão politica de cada governo em particular, com vistas a identificação, em tempo oportuno, dos pacientes que necessitam da terapia, sem duvida alguma também depende da capacidade de se adquirir os medicamentos a um preço socialmente aceitável e garantir, de modo ininterrupto, a provisão das drogas que compõem o elenco terapêutico. No caso da AIDS em particular, as normas estabelecidas para a propriedade intelectual e a falta de vontade politica de se implementar as flexibilidades existentes no TRIPS, tem sido importante fator restritivo ao acesso; esta situação que se agrava a medida em que a descoberta de novas drogas universalmente sob patente, além do preço exorbitante e extorsivo, encontram-se na dependência de produção por parte de oligopólios que não consideram o aspecto social e de direito humano inalienável desse acesso de modo equânime e universal. Sem duvida alguma, apesar do discurso e dos compromissos assumidos pelos países desenvolvidos, o que se vê na pratica são ações agressivas no campo politico e econômico, com o objetivo explicito de protegerem seus próprios interesses e estes exclusivamente a serviço do capital. Tem-se claro que a manutenção do atual status quo com a produção de medicamentos restrita a um numero cada vez menor de oligopólios, sem sombra de duvida, a perspectiva do acesso universal torna-se utópica, não apenas para a AIDS mas para todo um elenco de drogas sob o domínio patentário.

A produção mundial atual de antirretrovirais essenciais para estabelecer qualidade de vida e perspectiva de sobrevida aos pacientes de AIDS segundo define os parâmetros técnicos da OMS é insuficiente na perspectiva do acesso universal e a ampliação dessa capacidade se confronta com interesses conforme acima descrito. O Brasil foi um dos poucos países do mundo a utilizar as flexibilidades do TRIPS, quando estabeleceu novos parâmetros para a produção do Efavirenz em território nacional; sem duvida alguma esta decisão deve ser considerada como um primeiro passo dada a permanente necessidade de ampliação do elenco terapêutico e da obsolescência cada vez maior das drogas produzidas nacionalmente.

A decisão da Justiça Federal não só promove a ampliação da capacidade do país quanto a perenidade da politica de Estado estabelecida e consolidada, como também ratifica a legitimidade do uso de flexibilidades do TRIPS, além de, obviamente, servir de referencia para iniciativas semelhantes por outro países.

O Escritório do UNAIDS no Brasil saúda esta decisão e espera que seja ratificada em instancias superiores, por entender que esta é a direção que deve adotar o país numa perspectiva de autodeterminação e em consonância com o exercício da cidadania e respeito a direitos humanos fundamentais. Vale ressaltar, todavia, que a ampliação do escopo dessa medida para outros produtos ainda sob patente depende de prioridade politica do Governo Federal, fortalecendo e investindo na capacidade nacional na área de pesquisa, desenvolvimento e produção de medicamentos e de matéria prima, onde o papel dos laboratórios estatais e a parceria do Estado com os produtores nacionais são o arcabouço essencial do processo.

Pedro Chequer

Coordenador do UNAIDS no Brasil

por Conceição Lemes

Nessa terça-feira, 9 de agosto, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE) deu entrada à ação civil pública, com pedido de liminar, contra a lei estadual que permite aos hospitais públicos geridos por Organizações Sociais de Saúde (OSs) destinar até 25% dos leitos e outros serviços para planos de saúde e particulares.

A ação responde à representação de diversas entidades da sociedade civil, entre as quais o Grupo Pela Vidda-SP, que a liderou, o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo (Cosems/SP) e o Conselho Estadual de Saúde, cujo presidente é o próprio Secretário estadual da Saúde.

Assinam-na os promotores Arthur Pinto Filho e Luiz Roberto Cicogna  Faggioni, da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos e Saúde Pública do MPE. Eles pedem à Justiça que declare a inconstitucionalidade e ilegalidade da lei paulista, além de impedir que o governo estadual celebre contratos de gestão, alterações e aditamentos entre OSs e planos de saúde.

A lei em questão é a complementar nº 1.131/2010, mais conhecida como Lei da Dupla Porta, do ex-governador Alberto Goldman (PSDB), aprovada pela Assembleia Legislativa e  regulamentada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), mediante o decreto nº 57.108/2011.

Sábado passado, 6 de agosto, a Secretaria Estadual de Saúde publicou no Diário Oficial do Estado a resolução nº 148, que autoriza os dois primeiros hospitais públicos a vender 25% da sua capacidade para usuários privados.  São o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (Icesp) e o Hospital de Transplantes do Estado de São Paulo “Dr. Euryclides de Jesus Zerbini”, ambos de alta complexidade.

“Permitir que os hospitais geridos por OSs vendam até 25% dos seus serviços para  planos de saúde é a prova provada de que esse sistema é muito mais caro do que a administração direta”, alerta o promotor Arthur Pinto Filho. “É a forma mais cruel que o estado de São Paulo poderia ter arrumado para capitalizar a saúde, já que seus hospitais públicos de alta complexidade são claramente insuficientes para atender à demanda dos usuários do SUS [Sistema Único de Saúde].”

Os hospitais de alta complexidade são o maior gargalo da rede pública de saúde. Em vez de diminuí-lo, para melhorar o acesso à assistência, o governo paulista vai aumentá-lo, tirando-lhes até 25% da capacidade para entregar de bandeja aos planos de saúde e particulares.

Em português claro: o governo paulista escolheu sustentar um modelo de gestão que está fazendo água – tem um rombo de R$ 147 milhões — à custa de uma perversão.

Os dois vão lucrar. O governo tucano manterá a forma de gestão pelas OSs, um sistema financeiramente falido. E os planos de saúde vão receber 25% dos leitos públicos sem investir um tostão nos hospitais públicos.

É mel na sopa para os planos e seguros de saúde. Em São Paulo, o setor suplementar vive um “overbooking hospitalar”: como os planos de saúde venderam mais do que a capacidade da rede conveniada – só em 2010, houve crescimento de 10% –, os pronto-socorros estão lotados e há fila para internação de clientes de planos, pois faltam vagas.

Daí por que os planos só têm a ganhar com a lei paulista. Além de desonerar os seus custos, ao usar a capacidade instalada dos hospitais públicos, eles “turbinam”  sua rede credenciada de alta complexidade, hoje medíocre e insuficiente.

“Os planos lucram agora e certamente serão generosos em ano eleitoral”, conjectura Mario Scheffer, especialista em saúde pública e presidente do Grupo Pela Vidda-SP, com base em estudo feito por ele e a médica sanitarista e doutora em saúde pública Lígia Bahia, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). “Em 2010, sem contar possível caixa 2, os planos de saúde deram R$ 12 milhões declarados para campanhas eleitorais, inclusive do governador Geraldo Alckmin.”

Desde já, Scheffer prevê:

1. Ao ostentar em suas redes credenciadas os hospitais do SUS, os planos de saúde exigirão como contrapartida o atendimento diferenciado de seus clientes.

2. Os usuários de planos, já com o diagnóstico em mãos, serão atendidos rapidamente, enquanto os usuários do SUS, até serem encaminhados pela rede básica, aguardarão meses para o agendamento. “É assim que funciona a dupla porta do Incor e do complexo HC-FMUSP, modelo que agora será estendido ao Icesp e ao Hospital dos Transplantes”, ressalta Scheffer.

“Os que tentam recobrir a discussão com verniz caritativo mais parecem corretores de imóveis negociando nacos de serviços públicos, na lógica de que os pacientes se dividiriam entre SUS-não-pagantes e planos-pagantes, os salvadores da pátria”, detona a professora Lígia Bahia. “Mas as contas não fecham, até porque os valores da remuneração dos planos são muitas vezes mais baixos que os praticados pelas instituições oficiais.”

Como boa parte dos hospitais geridos por contratos de gestão via OSs está quebrada, precisando “para ontem” de dinheiro novo, as organizações sociais de saúde não contempladas nesse primeiro momento vão pressionar a Secretaria Estadual  para também vender até 25% dos seus serviços.

Resultado: para reduzir o rombo nas OSs se ampliará a exclusão dos mais pobres, indo contra a Constituição Federal, pois fere o princípio da isonomia, e ainda destruirá o próprio SUS.

Por isso, ministro Alexandre Padilha, pergunto ao senhor o que as mais de 40 entidades que subscreveram a representação ao Ministério Público gostariam de saber:

1) Até quando o Ministério da Saúde vai continuar dando dinheiro para São Paulo entregar aos planos privados de saúde?

2) Não seria o caso, ministro,  de já iniciar o processo de desabilitação de São Paulo da gestão plena do SUS?

Financiar a saúde privada em detrimento do SUS não tem cabimento, é demais.

Publicado originalmente no Vi o mundo blog da saude

Alckmin vende até 25% dos leitos hospitalares do SUS para reduzir rombo de R$ 147 milhões nas OSs

Hospitais públicos gerenciados por OSs: o rombo acumulado é de R$ 147,18 milhões

MP acata representação contra lei que vende 25% dos serviços do SUS a planos de saúde

Veja aqui como os cofres públicos são assaltados, no Brasil, na cara dura

A etapa municipal da 14ª Conferencia Nacional de Saúde em Jales foi concluida neste sábado 2 de julho. Foi precedida de pré conferencias locais, organizadas conforne as áreas de abrangência das ESF urbanas, juntas duas a duas e tambem foi feita uma específica para a Zona Rural e outra pré para os trabalhadores, onde foram eleitos os delegados.

Delegados e Convidados Presentes na Abertura da 5ª CMS de Jales

Uma das emendas aprovovadas ao  Regimento da Conferencia Municipal de 2011 estabeleceu prazo de 4 dias para que a Comissão de Relatoria entregue aos Poderes Legislativo e Judiciário o conjunto das propostas aprovadas, bem como ao Ministério Público Federal e Estadual.O prazo é o mesmo dado pelo CES/SP – Conselho Estadual de Saúde  para o envio do “relatório” aos organizadores da fase regional que acontecerá em São José do Rio Preto.

As propostas aprovadas tambem estarão diponíveis para qualquer entidade ou cidadão que solicite na Secretaria Muncipal de Saúde.

Outro aspecto que merece destaque foi a deliberação de um cronograma que estabeleceu tetos de tempo para todas as fase da elaboração e impressão final do relatório a ser entregue em todas as unidades de saúde para consulta e distribuição aos usuários, trabalhadores, prestadores de serviço e gestores do SUS no município.

A 5ª Conferencia Municipal suportará vários olhares e acreditamos ser necessário que publiquemos mais de um texto buscando dar uma visão mais ampla da sua organização, realização, debates, deliberações…em fim, uma visão mais inteira, que inclua as curiosidades e bastidores.  Vamos aguardar a entrega formal das propostas aprovadas para iniciarmos a publicação da série.

Vice Prefeito Clóvis Viola Saúda os Conferencistas na Cerimônia de Abertura da 5ª Conferencia

De imediato vamos a algumas curiosidades.

Sentimos a ausência do Nobre Alcaide na Cerimônia de Abertura. Mas ela não foi lamentada, evitou constrangimentos desnecessários e nos possibilitou ouvirmos a fala firme e coerente do ainda Vice-Prefeito Clóvis Viola.

Entre as curiosidades tambem a total ausência de Profissionais Médicos, seja como delegados, convidados ou simples observadores. Sinal claro da existência de alguma situação muito mal resolvida na construção do SUS Municipal.

Esta ausencia ficou gritante, mesmo para aqueles mais desligados, por um lamentável acidente, que não foi mais grave em virtude da presença do membro Corpo de Bombeiros Cleyton Campos, marido da presidente do Conselho Municipal de Saúde que trabalha no “Resgate 193” e também de várias enfermeiras.

Acidente

Uma criança que brincava fora da Plenária desequilibou-se e tombou de uma altura de mais de dois metro, talvez três ou quatro, pois estava brincando nas

A criança caiu da escada existente acima do nível do piso que se vê na foto

escadas.  Foi de imediato socorrida pelo bombeiro Campos e por enfermeiras participantes da Conferência de Saúde.

O tempo de espera para a chegada da ambulancia de Resgate dos Bombeiros foi pouco, menos de 15 minutos e menos de 1 minuto depois chegou tambem a equipe de resgate do SAMU.

Mas os poucos minutos pareceram uma eternidade e enquanto os conferencistas aguardavam o atendimento à criança varias foram as reações e manifestação de inconformismo com a não presença dos Médicos à Conferência Municipal de Saíde de Jales.Enquanto a Viatura de Resgate ou o SAMU eram aguardados os primeiros cuidados e orientações  foram prestados pelos presentes

Foram longos 15 minutos de espera e burburinho. Manifestações de solidariedade, apoio e tambem de visível irritação surgiam a cada minuto.

Foi um grande alívio para todos quando as equipes de socorro chegaram e removeram a menina para o Pronto Socorro, onde foi atendida. Segundo informações que circularam depois no local. A criança foi atendida e passa bem.

Devidamente imobilizada e protegida a criança foi levada ao Pronto Socorro

Ficamos depois todos a pensar no imenso simbolismo dos incidentes e do acidente… Não fosse a existencia dos Programas Federais e Estaduais que teria acontecido na Conferencia Municipal de Saúde de Jales ? Terá sido mero acaso que justamente o Clayton Campos, tão perseguido, ele e sua esposa, pelo Nobre Alcaide fosse um dos protagonistas, um dos “Anjos de Guarda” ?

Depois fui lembrando do destino, do tratamento dado pela  equipe de Governo aos que tanto se empenharam em trazer para Jales o SAMU, em fortalecer ao Consórcio de Saúde e ao Pronto Socorro Regional…

É.. há mais mistérios entre o céu e a terra do sonha nossa vã filosofia. Falando em filosofia e mistérios foi inevitável lembrar do “Profeta do Apocalipse” proclamando que “as duplicatas vencem”.

Depois trataremos da 5ª Conferencia Municipal de Saúde de Jales… mas podemos adiantar, que ela foi “marcante”…ah!… isto foi!

Carta Aberta à População

 

Por SINDSAÚDE-SP

Os trabalhadores estaduais da saúde decidiram em assembleia geral no dia 3 de junho paralisar suas atividades nos dias 15 e 16 de junho para protestar contra o descaso do governo do estado que até o momento não apresentou proposta de aumento salarial.

Para informar a paralisação aos usuários, os trabalhadores da saúde entregam uma carta aberta à população.

carta aberta

Os preparativos para etapa nacional da 14ª Conferência Nacional de Saúde (CNS), que acontece de 30 de novembro a 04 de dezembro deste ano, não param. As etapas municipais e estaduais estão acontecendo no Brasil inteiro. Espera-se muito deste evento, que é o mais importante sobre Saúde no país.Com o objetivo de enriquecer e subsidiar os debates que ocorrem nas etapas municipais e estaduais, a Comissão Organizadora comunica que está à disposição o Documento Orientador para os debates da 14ª Conferência Nacional de Saúde. Acesse e faça uso deste texto rico e direcionador.Outro material de suma importância é a nova seção intitulada “Perguntas e Respostas”, também disponível no site do Conselho Nacional de Saúde. A intenção, de acordo com a Comissão Organizadora da Conferência, é esclarecer as dúvidas sobre a organização nas etapas municipais e estaduais da 14ª CNS. Lembrando que a cada novo questionamento, novas informações serão postadas, gerando a atualização constante desta seção. Não deixe de acessar e tire suas dúvidas

Documento Orientador. Baixe aqui em PDF>>>>Questoes_Orientadoras

MINISTÉRIO DA SAÚDE CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE 14ª CONFERENCIA NACIONAL DE SAÚDE – DOCUMENTO ORIENTADOR PARA OS DEBATES

 

“TODOS USAM O SUS! SUS NA SEGURIDADE SOCIAL, POLÍTICA PÚBLICA E PATRIMÔNIO DO POVO BRASILEIRO”

Estamos iniciando mais uma jornada nacional de debates, avaliação e deliberação de propostas sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), a maior e mais importante política pública conquistada pelo povo brasileiro na nossa história.

Apesar das enormes dificuldades, que naturalmente enfrenta na sua curta trajetória, o SUS tem se constituído em exemplo de inclusão e transformação política no Brasil. Uma das poucas experiências de política pública no mundo que assegura, como um elemento fundamental, o acesso universal e de forma integral, levando em consideração as diversas particularidades e especificidades de indivíduos e populações (cor, raça, credo religioso, gênero, orientação sexual, localização geográfica, etc.). O SUS é singular no mundo, também por propiciar e dispor de práticas e processos democráticos, decorrentes da ampla participação das pessoas e movimentos sociais, a partir dos mais variados espaços constituídos, de modo informal ou formal, como são os casos das instâncias de Controle Social (Conferências e Conselhos de Saúde).

Decorridas mais de duas décadas de sua criação, o SUS inicia o seu período de maioridade, com importantes conquistas sociais e significativos desafios no futuro. A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito humano à Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência), a ser garantido pelo Estado brasileiro, mediante políticas econômicas e sociais de acesso universal e igualitário. No caso da Saúde, trata-se de políticas públicas organizadas, reguladas e implementadas pelo SUS, com a integração de serviços e ações de promoção, proteção e recuperação da Saúde. Um SUS de todos, com todos e para todos.

Todos usam o SUS por meio de inúmeras redes de serviços e ações de promoção da saúde, de vigilância sanitária (controle e fiscalização da qualidade de produtos para o consumo humano, de portos e aeroportos etc.), da vigilância epidemiológica e controle de doenças (epidemias, endemias), de imunizações (produção, vacinações, etc.), de programas orientados para grupos populacionais e problemas específicos (Saúde Mental, Saúde da Criança, Saúde da Mulher, Saúde do Idoso, Saúde dos Trabalhadores), de redução de danos, de assistência e reabilitação, de produção de insumos (vacinas, medicamentos, equipamentos e outros), de iniciativas e medidas para a educação em Saúde. Enfim, uma ampla gama de programas, serviços e ações de promoção, proteção e recuperação da Saúde, efetivadas a partir de uma extensa e complexa rede de serviços e ações que conformam um sistema público, em instâncias (inter)governamentais e âmbitos organizacionais diversos. É importante, pois, reiterar que políticas, serviços e ações do SUS estão presentes e são efetivas na vida de todos os brasileiros e de muitos estrangeiros.

Contudo, considerada a amplitude e abrangência das ações e serviços efetivamente prestados pela rede de Atenção Integral à Saúde, por que ainda prevalece a noção de um SUS restrito aos seus serviços assistenciais, notadamente hospitalares e de pronto-atendimento? Por que é tão propalada a idéia de que existiriam apenas parcelas populacionais “SUS-dependentes” ou um “SUS pobre, para os pobres”? O que fazer para disseminar, mais e melhor, o entendimento sobre o direito humano e social à Saúde? E para constituir maior legitimidade e sentido de pertencimento para com as políticas públicas de Saúde? Torna-se necessária a discussão, desde os âmbitos locais até o plano nacional, acerca das perspectivas de entendimento e desafios para a legitimação do SUS como política pública universal, pertencente ao povo brasileiro, que requer mais investimentos humanos, políticos e de recursos (financeiros, tecnológicos, físicos e outros), para a garantia de acesso com equidade, integralidade e melhor qualidade. Uma política pública se legitima em razão do entendimento compartilhado de seu valor como inalienável direito humano e social, de sua utilidade pública e garantia de justiça social. Do entendimento nasce o sentimento de segurança, o sentido de pertencimento, de patrimônio do povo e a disposição de defesa do interesse público. O desafio da constituição de legitimidade é permanente e, além da noção de direito humano e social, implica na garantia de acesso, acolhimento e respostas apropriadas para as necessidades sociais de grupos historicamente excluídos (alimentação, transporte, habitação e saneamento) e demandas de Saúde.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o SUS deve compor e estar integrado às políticas públicas de Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social). Em termos práticos e circunstanciais, trata-se de mais um grande desafio de integralidade. Torna-se, pois, imprescindível a análise sobre cada situação e os desafios de integração das políticas, estratégias institucionais, serviços e ações da Seguridade Social em cada território.

Os participantes da 14ª CNS, em todas as suas etapas (municipal, estadual e nacional), além de reiterar a postura e atitude em defesa dos princípios e diretrizes constitucionais do SUS. São também detentores do compromisso e da responsabilidade de promover discussões e realizar debates, buscar melhores alternativas e escolher rumos de superação, inovação e sustentabilidade para o crescimento, consolidação e legitimação das políticas públicas de Seguridade Social.

Considerados o contexto e perspectivas do Brasil, a discussão sobre modelos, tipos e modos de desenvolvimento social remete, na área específica da Saúde, à questão dos modelos de atenção e cuidado, entendidos como a forma de organização das práticas profissionais de saúde dirigidas ao atendimento às necessidades de saúde dos indivíduos e populações. Trata-se de uma estratégia importante para que o país constitua um desenvolvimento socialmente inclusivo, com a implantação de um sistema de Saúde, não apenas universal e igualitário, mas também organizado de forma a promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas.

AVANÇOS E DESAFIOS PARA A GARANTIA DO ACESSO E ACOLHIMENTO COM QUALIDADE E EQUIDADE

Na prática, o SUS, assim como a maioria dos sistemas de saúde no mundo, ainda está subordinado a um modelo de atenção hegemônico que se caracteriza pelo predomínio de práticas individualistas, curativas, centradas em doenças e atendimentos hospitalares. Em que medida essas práticas se contrapõem à efetivação do princípio da integralidade é uma questão polêmica que merece ser debatida.

Temos a tarefa de avaliar com profundidade um sistema que originalmente está pensado e legalmente estabelecido para ser viabilizado por meio de um financiamento pactuado entre as três esferas de governo, que seja adequado e definido de acordo com as reais necessidades de cada região e população referenciadas. Propor alternativas que apontem para a superação de uma rede de serviços que equivocadamente trata somente as doenças, substituindo-a por uma rede efetivamente de Saúde, orientada não somente para ações de promoção, proteção e recuperação da Saúde, mas também com a sustentação de ações intersetoriais. Uma corresponsabilidade fundamental ao pleno êxito do modelo de atenção integral proposto, tendo equipes multiprofissionais em Saúde como força insubstituível para a sua viabilização plena.

Graças ao trabalho do poder público com o envolvimento dos trabalhadores da Saúde, de entidades e movimentos de base comunitária, significativos problemas de saúde têm sido enfrentados. Por exemplo, a desnutrição vem sendo controlada no país com melhorias nos processos de segurança alimentar e nutricional. Constata-se, ainda, a queda expressiva da mortalidade infantil, denota-se o incremento de programas e equipamentos para ampliar as oportunidades de Saúde.

Há avanços na universalidade e na descentralização de Saúde, especialmente, com a municipalização das ações e serviços. Mas ainda estamos a passos lentos quanto ao acesso, em razão da imposição de obstáculos para utilizar os serviços, seja por falta de condições do usuário, seja por impedimentos instituídos no âmbito dos serviços.

É necessário atualizar os patamares de qualidade, integralidade (com foco de atenção na pessoa como um todo) e equidade (serviços e prioridades de acordo com as necessidades). É imprescindível enfrentar com coragem o processo de regionalização e a baixa participação dos Conselhos de Saúde e rever, ajustar, aperfeiçoar os instrumentos e mecanismos para o exercício do controle e da fiscalização, a exemplo dos planos de saúde, relatórios de gestão e prestações de contas da gestão governamental.

Há que se evitar a perpetuação de mortes precoces e internamentos evitáveis por doenças com tratamentos disponíveis e de baixo custo, que deveriam ser ofertados logo após as consultas nas unidades básicas de Saúde. Apesar dos avanços no número de consultas de pré-natal, as mortes maternas e infantis devido à precariedade das consultas de pré-natal e problemas preveníveis no parto e pós-parto devem cessar. Doenças como hipertensão e diabetes afetam milhões de pessoas. Quando não tratadas geram sofrimento para elas e custos elevados para o SUS. Hanseníase, tuberculose, sífilis, dengue – Por que não eliminá-las como problema de Saúde pública?

Há uma tendência evidente de aumento da expectativa de vida dos brasileiros, que, aliada a outras tendências demográficas e epidemiológicas em curso (incremento proporcional dos estratos populacionais de idosos, diminuição da mortalidade infantil, aumento de prevalência de doenças e condições crônicas), requer mudanças substanciais no planejamento e organização de sistemas, programas, serviços e ações de Saúde, com ênfase em novos perfis de necessidades e demandas.

Considerado o contexto mais amplo de necessidades e demandas, o SUS deve dispor integralmente de uma gama de procedimentos desde os mais simples aos mais especializados, bem como de ações e políticas intersetoriais de áreas fundamentais para a Saúde como a educação, trabalho e renda, meio ambiente e lazer, entre outros, com particular ênfase nas políticas referentes à Seguridade Social.

Quando se trata de acesso aos serviços, insumos (medicamentos, materiais para exames, preservativos, etc.) e outras tecnologias de Saúde, predomina o enfoque assistencial e de atendimento, mas também existem questões significativas decorrentes do acesso aos serviços de vigilância sanitária, epidemiológica, nutricional, ambiental, além de outros serviços e ações de Saúde.

Não se trata somente da necessária adequação quantitativa da distribuição e oferta de serviços, tecnologias e insumos de Saúde, perante demandas espontâneas nos diversos territórios de vida e dos níveis assistenciais, mas da garantia de melhor equidade, acolhimento, continuidade, integralidade, suporte, resolubilidade e satisfação dos usuários. Implica também, na melhor adequação dos perfis de ofertas de tecnologias e serviços em razão das necessidades sociais e sanitárias de populações, grupos específicos e indivíduos.

Para isso é fundamental que se estabeleça um compromisso interfederativo e intersetorial com toda a sociedade em relação à reorientação da formação profissional em Saúde. Além disso, garantir a incorporação da educação permanente em Saúde como estratégia de melhoria da atenção à Saúde e da gestão do SUS, em todas as instâncias, aprofundando e ampliando as mudanças já em andamento e as experiências bem-sucedidas de integração ensino-serviço.

Em termos de mudanças efetuadas e necessidades ou desafios a se enfrentar em cada território de vida e contexto real, o que significam o acesso e o acolhimento com melhor qualidade? Quais as necessidades e demandas consideradas prioritárias? Quais as proposições de investimentos mais condizentes para a reorganização de serviços e garantia de acesso e acolhimento com melhor qualidade?

Nas etapas da 14ª CNS e para cada âmbito de ação institucional do SUS – local, (inter)municipal, metropolitano, (inter)regional, (inter)estadual e nacional – convêm realizar análises de situações e condições de acesso aos serviços e ações de Saúde; definições de necessidades prioritárias; discussões sobre alternativas e iniciativas para mudanças e investimentos; deliberações de diretrizes políticas e organizativas para a garantia, incremento e melhor qualificação do acesso e acolhimento nos serviços de Saúde. Diretrizes e proposições que possam efetivamente constituir agendas para as ações (inter)governamentais e pautar os processos e práticas de avaliação, monitoramento e fiscalização por parte das instâncias de participação comunitária e Controle Social.

O acesso com acolhimento e melhor qualidade aos serviços e ações integrais de Saúde implica primordialmente na expansão, incremento, fortalecimento e apoio logístico da Atenção Básica à Saúde em todo o país. No reconhecimento de necessidades específicas, condições singulares, contextos particulares que requerem unidade na diversidade, ou seja, uma política nacional única com dispositivos organizacionais diversos e respostas apropriadas para distintas necessidades.

Considerado cada território e contexto, quais as situações e condições de acesso, acolhimento e atendimento qualificado nos serviços de Atenção Básica, na Estratégia e Programa de Saúde da Família? Quais as prioridades para investimentos, mudanças organizacionais, suporte e apoio para estes serviços?

Outros serviços mais especializados também requerem melhor acesso e oportunidade de disponibilização em tempo adequado. Serviços de pronto-atendimento, serviços ambulatoriais, hospitalares, diagnósticos, de reabilitação, insumos (medicamentos, materiais para exames, preservativos, órteses, próteses, etc.).

Excetuados os serviços e as redes de Atenção Básica à Saúde e Saúde da Família, a maior parte dos pequenos e médios municípios brasileiros não dispõe de estruturas, recursos, pessoal e condições logísticas para garantir, em seu próprio território, o acesso integral e resolutivo para os problemas de Saúde demandados em todos os níveis de Atenção à Saúde. O que implica na tarefa e desafio da organização de sistemas e redes regionais de Saúde, com a ordenação de fluxos e garantia de oferta e acesso aos serviços em todos os níveis de Atenção à Saúde.

Quais as situações e condições de acesso e acolhimento com qualidade nos diversos serviços de Saúde que compõem as redes assistenciais regionalizadas? Quais as condições de acesso aos insumos e outros recursos necessários? Quais as prioridades para investimentos, mudanças organizacionais, suporte e apoio?

Existem ainda particularidades regionais, necessidades populacionais ou condições específicas de cada território, que requerem modos próprios de recursos e organização para a garantia do acesso e acolhimento com melhor qualidade. É imprescindível que tais particularidades sejam evidenciadas, em termos de necessidades e propostas, de modo a subsidiar o esforço constitutivo de um sistema

único com abertura e flexibilidade para as realidades locais e regionais.

Vale ressaltar que os princípios da universalidade, da igualdade e da integralidade da saúde são também princípios da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde. Uma questão fundamentalmente relacionada se refere à contribuição do chamado complexo econômico da saúde para a conformação dos modelos de Atenção à Saúde. Por um lado, não há dúvidas de que, sem os insumos materiais produzidos pelas indústrias, tanto do ramo químico e biotecnológico, quanto do ramo eletro-mecânico, seria impossível assegurar o tipo de cuidado à saúde que a sociedade contemporânea exige e merece. Por outro lado, é evidente que os interesses econômicos de produtores e fornecedores de insumos são generosamente contemplados no atual modelo hegemônico, às vezes sem consideração ou mesmo em detrimento das necessidades de cuidados à Saúde das pessoas. Na sua atual configuração, o complexo econômico da saúde negligencia o investimento em tecnologias de promoção da saúde e prefere reproduzir e expandir a lógica de atendimento sintomático e curativo, baseado no consumo de procedimentos isolados.

Não há dúvida de que é necessário modificar a configuração das relações entre a indústria da saúde e os interesses da saúde pública expressos nas políticas públicas. Duas questões, em especial, podem ser manejadas nesse sentido: a ampliação do mercado público com a explicitação das prioridades do SUS e o fortalecimento do quadro regulatório, também atendendo às prioridades do SUS.

Ademais, destacando que o complexo econômico não se limita às indústrias, mas ao contrário, se define pela articulação entre indústrias produtoras e serviços consumidores de insumos, não se pode negligenciar a necessidade de ampliação da rede de serviços de saúde desde uma perspectiva conceitual, orientada para a articulação com as demais redes sociais, valorizando as características sócio-demográficas, culturais e epidemiológicas da população, ao mesmo tempo em que desenvolve ações de saúde de alta qualidade, efetivas e eficientes.

Enfim, assegurar a integralidade da atenção, enfrentando não apenas os obstáculos do subfinanciamento, mas também os determinantes estruturais do modelo biomédico hegemônico é uma tarefa inadiável para o avanço do SUS.

Existem muitas outras questões referentes ao tema do acesso e acolhimento com melhor qualidade e equidade, convém apresentá-las e discuti-las em sua relevância e diversidade, de modo a constituir diretrizes e uma agenda de inovação, mudança e consolidação para a rede de serviços e recursos do SUS.

AVANÇOS E DESAFIOS PARA A PARTICIPAÇÃO A COMUNIDADE

A comunidade sempre teve que lutar para melhorar os serviços públicos. Os avanços conquistados nos últimos anos são frutos da soma de esforços e dedicação da população. Infelizmente estamos longe do atendimento e dos serviços que precisamos. Muita gente deixa de ter acesso à informação para prevenir e curar as doenças, tem que ficar horas na fila, e, em muitos casos, simplesmente não encontra vaga ou resposta para o que precisa.

A participação da comunidade (movimentos sociais, instâncias de Controle Social) das políticas públicas de Saúde requer maior dinamismo e efetividade. O aperfeiçoamento das instâncias, processos e práticas de participação comunitária no SUS implicam numa melhor qualificação das formas e meios de representação e mediação de demandas, sob o amparo do interesse público e responsabilidade social no reforço de tecnologias e dispositivos de apoio para o monitoramento e a fiscalização das políticas governamentais, de modo a garantir sua maior transparência e publicidade.

A finalidade desse tema é discutir a atuação das instâncias e atores do Controle Social como protagonistas políticos da Reforma Sanitária no país, ou seja, uma organização com capacidade de acumular forças, defender interesses públicos e necessidades sociais, além de atuar na transformação das condições de vida e saúde.

Nesse sentido é importante trazer à luz o processo político-histórico que decorreu na institucionalização do Controle Social, nas políticas públicas de Saúde, problematizar o seu campo de atuação enquanto esfera pública, aprofundar o debate acerca de questões relevantes e atuais e apontar caminhos para sua maior efetividade.

O povo brasileiro, movido pelo ideal de cidadania e pelo desejo de construir relações mais democráticas entre o Estado e a sociedade, sempre lutou pelo direito à saúde e para ser reconhecido como interlocutor legítimo de seus interesses perante os governos. Exatamente porque rompe obstáculos, questiona e tensiona a estrutura tecnocrática, centralizadora, autoritária e normativa do Estado brasileiro é que o Controle Social expressa uma das maiores conquistas populares.

Amparado na Lei 8142/1990, o Controle Social na Saúde é exercido principalmente por meio das Conferências e Conselhos de Saúde nas três esferas da gestão governamental. Existem instâncias de Controle Social de Saúde presentes no Distrito Federal, nos 26 estados brasileiros e na quase totalidade dos municípios. De caráter deliberativo, permanente e de composição paritária entre usuários e outras representações (governos/prestadores de serviços, trabalhadores de Saúde,), os Conselhos de Saúde fiscalizam e auxiliam os poderes executivo e legislativo na elaboração e execução das leis, na condução dos assuntos de saúde nos municípios, estados e União.

Aberto aos novos valores e às forças criativas e renovadoras advindas do interior da sociedade, o Conselho Nacional de Saúde aprovou a Resolução 333/2003, que atualiza e redefine a composição do CNS e referencia os Conselhos de Saúde dos estados e municípios. Sua proposição é dotar os Conselhos de maior legitimidade junto aos diversos setores da sociedade, bem como propiciar uma maior capacidade para propor mudanças ao modelo de Atenção à Saúde no tocante ao acesso, acolhimento, vínculo e resolutividade dos serviços, modificando velhas rotinas e estruturas, adotando nova forma de abordar e acolher os usuários do SUS.

Todavia, as definições normativas e institucionais, por si só, não têm garantido o caráter deliberativo, permanente e de representação do Controle Social na Saúde. É urgente e necessário entender que os recursos disponíveis aos Conselhos, para exercer efetivamente o Controle Social, concentram-se principalmente em seu poder político, exercido, por excelência, pelos novos protagonistas da Reforma Sanitária.

O valor e potencial transformador que os Conselhos de Saúde detêm, não são absolutos, mas se revelam se houver iniciativas e esforços de desenvolver uma política que esteja calçada em ideais libertários, em radicalidade democrática, referenciados em um projeto de mudança social. O que pressupõe o controle das políticas públicas pela sociedade, a partir da interação de atores sociais proativos, sujeitos no processo de construção do SUS, e não mais como sujeitados às políticas que são encaminhadas unilateralmente pelo poder governamental.

Este é o debate central da temática colocada: em que medida o Conselho de Saúde pode contribuir para a melhoria dos serviços e ações de saúde? O que mudou e o que precisa melhorar em termos de participação da comunidade e atuação das instâncias de Controle Social em Saúde? Quais os desafios e propostas de melhorias em cada território e instância de participação comunitária e Controle Social?

 

AVANÇOS E DESAFIOS PARA A GESTÃO PÚBLICA DO SUS

O SUS necessita de gestão autônoma, profissionalizada, contratualizada e democrática dos serviços, bem como uma força de trabalho estável, qualificada, concursada e valorizada, com reais perspectivas de carreira. Para isso, é fundamental garantir e avançar no desenvolvimento e implementação da Política Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, dando visibilidade e ampliando as ações relacionadas ao planejamento de profissionais de Saúde, em consonância com o preceito constitucional de que cabe ao SUS ordenar a formação dos recursos humanos em Saúde. São dispositivos legais garantidos na Constituição Federal e na lei orgânica do SUS, estratégicos para o equacionamento correto da gestão do sistema em toda a sua complexidade.

Um sistema que, em se propondo prioritário e majoritariamente público, por entender que essa é a lógica a ser estabelecida como possível de viabilizar uma proposta de Saúde pública universal e integral, abre a possibilidade da participação privada de forma complementar, naquilo que o poder público não tiver temporariamente condições de dispor, por entender os limites naturais que lhes são impostos por um país complexo, continental e fortemente heterogêneo.

É hora de enfrentar os problemas que despontam no SUS, com a necessidade de mecanismos de controle e de gestão e inversão de prioridades orçamentárias. A responsabilidade é dos três entes federados e dos Conselhos. Os participantes da 14ª Conferência Nacional de Saúde devem intensificar o diálogo mútuo, com os gestores da Saúde, trabalhadores, entidades e movimentos sociais e apontar diretrizes para propiciar melhorias.

A gestão pública dos sistemas e serviços de Saúde ainda enfrenta dilemas e desafios. Torna-se imprescindível a discussão e proposições sobre a garantia e combinação ótima entre financiamento necessário e estável, gestão de qualidade e com responsabilidade social, fiscal e sanitária, sob a égide do interesse e direito públicos. De acordo com os preceitos constitucionais do SUS, a prerrogativa e responsabilidade pública da gestão e gerência não podem ser transferidas ou terceirizadas para outras esferas de direito privado, as dificuldades e alternativas de melhor gerenciamento, regulação e prestação de serviços devem ser equacionadas e produzidas sob a responsabilidade pública.

Mesmo em se tratando de sistemas e serviços de Saúde não vinculados ao SUS, a prerrogativa de gestão e regulamentação é unicamente pública. O SUS, não segmentado ou fragmentado, deve exercer o controle, a regulamentação e a fiscalização de todos os serviços e ações de Saúde, inclusive os de natureza privada, de modo a estabelecer a preponderância do interesse público e a garantia dos direitos dos cidadãos. Essa prerrogativa implica em desafio para a instituição de modos e meios eficazes de controle e regulação do SUS em todos os âmbitos institucionais.

Outra questão de grande relevância para a consolidação de todas as políticas públicas implica na inovação e institucionalização de preceitos normativos, pactos e dispositivos de gestão interfederativa e intergovernamental. No caso da Saúde, esta questão adquire uma grande importância, em razão da necessidade de conformação, organização e efetivação de sistemas regionais de Atenção Integral à Saúde, com o compartilhamento de responsabilidades entre as esferas de governo. Trata-se de um tema de grande relevância para a discussão, debate e deliberações, notadamente, por ocasião das etapas municipais e estaduais da 14ª CNS.

Do mesmo modo, as discussões, debates e proposições acerca do tema da gestão do trabalho e da educação na Saúde e com os trabalhadores de Saúde, implicam na proeminência de sua natureza pública, seus deveres constitucionais e na necessidade de carreira única de Estado, integrada nas diversas esferas governamentais e instâncias organizacionais. Na observância das necessidades sociais para a definição de prioridades e perfis de formação e educação permanente.

Quais as situações e condições da gestão pública de sistemas e serviços de Saúde em cada âmbito de governo (consideradas questões como financiamento, relação entre esfera pública e privada, Pacto pela Saúde gestão do trabalho e da educação na Saúde)? Quais as necessidades e alternativas para se organizar instâncias, modos e meios de gestão intergovernamental para sistemas regionalizados de Saúde? Quais as diretrizes e propostas para se garantir a preponderância do interesse público e da responsabilidade social nos processos e práticas de gestão governamental em Saúde?

São questões substanciais que devem servir de pauta para a expressão de necessidades e demandas, a definição de prioridades, o debate político e a deliberação de diretrizes e agendas de iniciativas e investimentos em todas as etapas da 14ª CNS.

São muitos os desafios e diversos os temas em pauta. O que se espera é a reedição do esforço de cidadania e a convergência da disposição para o debate, a proposição e deliberação de diretrizes por parte da população brasileira, nos inúmeros eventos e em todas as etapas que devem ocorrer a 14ª CNS. Assim se constrói e mantém a política pública de Seguridade Social.

ORIENTAÇÕES PARA MOBILIZAÇÃO E TRABALHOS DE GRUPOS

As etapas da 14ª CNS devem prever o maior número possível de representantes de entidades, movimentos e instituições, e envolver a população nos eventos relacionados à Conferência. Uma estratégia de mobilização é utilizar os meios de comunicação com linguagem e conteúdo de interesse para a sociedade local. Podem ser utilizados todos os meios de comunicação acessíveis, como murais, faixas, rádios, jornais e revistas, auto-falantes, Internet, etc. Além disso, recursos de comunicação e informação como, por exemplo, o uso de telões, podem transmitir a Conferência para um grupo maior de pessoas.

Ter acesso aos relatórios finais das últimas Conferências de Saúde contribui para o debate dos participantes. Centenas de propostas foram aprovadas e revelam as necessidades sentidas pela população. Infelizmente podem ter sido esquecidas. É preciso conhecer os avanços e desafios dessas propostas e se elas serviram de base para as decisões na área da Saúde. Depois de realizar a Conferência é necessário informar a população sobre os seus resultados.

A metodologia para os grupos de discussão na 14ª CNS sugere a elaboração de perguntas para o debate relacionado ao temário, com definição prévia de relatores. A Comissão Organizadora pode orientar os participantes sobre como formular propostas para o âmbito nacional, como priorizar diretrizes e fazer encaminhamentos que transformem as propostas em ações para melhorar as condições de Saúde da população do município. O Regimento da 14ª CNS, no artigo

12 prevê até 7 (sete) diretrizes nacionais relacionadas com o eixo da Conferência nas etapas municipais e estaduais, e cada diretriz pode conter 10 (dez) propostas.

Na plenária da Conferência serão votados relatórios com propostas e definições de prioridades locais e regionais, com indicações que podem orientar o governo e o Conselho de Saúde. Finalmente, elegem-se delegados para as próximas etapas.

QUESTÕES QUE PODEM SER PAUTADAS PARA O DEBATE EM GRUPOS:

Abaixo estão listadas algumas questões sugeridas para os debates e deliberações nas etapas municipais e estaduais da 14ª CNS. É importante considerar que as questões sugeridas podem, e devem, ser complementadas e precisam ser postas em questão e discutidas a partir de cada contexto e realidade. Existem questões que possuem uma proeminência nos contextos e âmbitos institucionais dos municípios, outras questões são proeminentes para as regiões intermunicipais e os estados (etapas estaduais da Conferência), outras questões são mais atinentes ao plano nacional.

ð Como os participantes entendem as ações institucionais e analisam a atuação do SUS em seu território de vida e de trabalho? O que pode ser realizado para incrementar o entendimento da população acerca das amplas e abrangentes responsabilidades e ações efetuadas pelo SUS?

ð Em que medida e de que modo o SUS atua de maneira integrada com as outras políticas, sistemas e serviços de Seguridade Social (Previdência e Assistência Social)? O que precisa ser melhorado para incrementar a integração da Seguridade Social em todos os âmbitos institucionais?

ð Como acolher, com qualidade, no tempo adequado as pessoas que usam os sistemas, serviços, ações, tecnologias e insumos do SUS?

ð Que propostas podem contribuir para haver mais recursos nas ações básicas de Saúde, promoção e prevenção, e articulação intersetorial das entidades e instituições para melhorar a Saúde?

ð Quais são as propostas prioritárias para fortalecer a Saúde pública nos municípios?

ð O que mudou e o que precisa melhorar:

. Na organização, acesso e acolhimento aos serviços de Atenção Básica à Saúde e Saúde da Família?

. Na organização, acesso e acolhimento aos serviços mais especializados de Saúde?

. No acesso e acolhimento aos insumos (medicamentos, etc.), serviços diagnósticos e terapêuticos?

. Na organização, acesso e acolhimento aos serviços de reabilitação em Saúde?

. Nos serviços de vigilância sanitária, nutricional, epidemiológica e ambiental em cada âmbito de suas atuações?

ð Quais as diretrizes e medidas necessárias para incrementar:

. A organização de redes regionalizadas de Atenção Integral à Saúde?

. A publicidade, a participação comunitária e Controle Social no SUS e, de modo mais amplo, na Seguridade Social?

. Os modos, meios e instrumentos de gestão pública em Saúde?

. Os avanços na reorientação da formação profissional em Saúde, desde o nível técnico até a pós-graduação, no processo de integração ensino-serviço e na incorporação da educação permanente em Saúde como estratégia de qualificação dos trabalhadores do SUS, da atenção à Saúde e da gestão do cuidado e dos serviços de Saúde?

Sabemos que existe um longo caminho para transformar as decisões desta e de outras Conferências em políticas e programas. Esperamos que as atividades antes e após a Conferência sejam estratégias permanentes de mobilização e acompanhamento das decisões sobre a Saúde.

Perguntas e Respostas baixe aqui em PDF>>>>>>>>>Perguntas_Respostas

INISTÉRIO DA SAÚDE – CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

“RUMO À 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE”

 

PERGUNTAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE:

 

1. O município/estado que já realizou sua Conferência de Saúde pode considerar esse evento como etapa municipal/estadual da 14ª Conferência Nacional de Saúde?

Resposta: Não. De acordo com a Lei nº 8.142/90, art. 1º, § 1º e o Regimento Interno da 14º Conferência Nacional de Saúde cada município/estado deve realizar a etapa municipal/estadual dentro do prazo estabelecido pelo Decreto

Convocatório.

2. Pode ser realizada Conferência de Saúde Regional ou Microrregional em substituição à etapa municipal da 14ª CNS?

Resposta: Não. É necessário fazer a etapa municipal da Conferência de Saúde em todos os municípios brasileiros.

3. O município/estado pode realizar a sua Conferência fora do calendário estabelecido pelo Decreto Convocatório da 14ª Conferência Nacional de Saúde?

Resposta: Não. O estado e o município devem seguir o calendário disciplinado no Art. 3º do Regimento Interno da 14ª Conferência Nacional de Saúde e no Decreto Convocatório, de 3 de março de 2011, porque há prazos estipulados para o encaminhamento do relatório da etapa municipal para a estadual e da estadual para a nacional.

 

4. Quando iniciam a realização das etapas da 14ª Conferência Nacional de Saúde?

Resposta: De acordo com o Decreto Convocatório, de 3 de março de 2011- As Etapas da 14ª Conferência Nacional de Saúde serão realizadas nos seguintes períodos:

I. Etapa Municipal – 01 de abril a 15 de julho de 2011;

II. Etapa Estadual/Distrito Federal – 16 de julho a 31 de outubro de 2011;

III. Etapa Nacional – 30 de novembro a 04 de dezembro de 2011.

 

5. Quem pode participar da Conferência de Saúde?

Resposta: Os segmentos da área de saúde previstos na Lei nº 8.142/90: Usuários, Trabalhadores e Gestores/Prestadores, bem como todos os demais movimentos e instituições da sociedade, desde que atendam o que dispõe o Regimento da Conferência de Saúde.

 

6. Em que momento deve ser realizada a eleição dos delegados?

Resposta: Durante as etapas municipais/estaduais/DF da 14ª CNS.

 

7. Quem pode ser delegado nas etapas da Conferência de Saúde?

Resposta: Todo e qualquer participante da Conferência de Saúde pode se candidatar a delegado e, se eleito, representar o seu segmento na etapa subsequente da Conferência. O que significa dizer que os delegados eleitos na etapa municipal participam da etapa estadual e os delegados eleitos na etapa estadual participam da etapa nacional.

 

8. O que é o Regimento Interno da Conferência de Saúde?

Resposta: O Regimento Interno disciplina o processo da organização e da realização da Conferência antes, durante, bem como os encaminhamentos pós Conferência e deve seguir o Regimento Interno da 14ª CNS.

 

9. O que é o Regulamento da Conferência de Saúde?

Resposta: O Regulamento rege o processo enquanto momento de realização da Conferência durante cada uma das etapas.

10. Pode o município/estado/DF elaborar a sua logomarca?

Resposta: Sim, porque a logomarca deve expressar a realidade de cada etapa da Conferência de Saúde.

11. O município/estado/DF pode convidar o Conselho Nacional de Saúde para a sua Conferência?

Resposta: Pode, desde que o deslocamento (passagens e diárias) seja por conta do ente federativo que convida o Conselho Nacional de Saúde.

12. A realização da etapa Municipal e Estadual da Conferência de Saúde deve seguir o que disciplina o Regimento Interno da etapa Nacional?

Resposta: Considerando a Etapa Municipal parte da Conferência Nacional, deve seguir as orientações do Regimento Interno da Etapa Nacional, no que diz respeito à metodologia e a escolha dos delegados.

13. Quem elabora os relatórios das etapas municipais, estaduais e nacional da Conferência de Saúde?

Resposta: O relatório da Conferência de Saúde é elaborado e consolidado pelo Relator Geral e o Relator Adjunto indicados pelo Conselho de Saúde.

14. Quais os conteúdos que devem fazer parte do relatório da Conferência de Saúde?

Resposta: Os relatórios da Conferência de Saúde devem ser apresentados em versão resumida, no máximo 20 laudas, em espaço dois e encaminhado à etapa correspondente (da municipal para a estadual e da estadual para a nacional). O texto do relatório deve contemplar o processo da realização da Conferência de Saúde, desde a plenária de abertura, grupos de trabalho e plenária final. De acordo com o Regimento Interno da 14ª Conferência Nacional de Saúde, outros procedimentos relacionados aos relatórios, estão contemplados no artigo que segue:

“Art. 12 – Os relatórios das Conferências Estaduais de Saúde, apresentados em versão resumida de, no máximo 20 (vinte) laudas, em espaço dois, deverão ser encaminhados para a Relatoria Geral da Conferência Nacional até 08 de novembro 2011, para serem consolidados e

subsidiarem as discussões da Etapa Nacional.

§ 1º – O Relatório das Etapas Municipais poderá conter até 7 (sete) diretrizes nacionais relacionadas com o eixo da Conferência, podendo cada diretriz conter 10 (dez) propostas a serem encaminhadas à Etapa Estadual/Distrito Federal.

§ 2º – O Relatório das Etapas Estaduais e do Distrito Federal poderá conter até 7 (sete) diretrizes nacionais relacionadas com o eixo da Conferência, podendo cada diretriz conter 5 (cinco) propostas a serem encaminhadas à Etapa Nacional da Conferência;

§ 3º – O número de propostas de âmbito Municipal, Estadual/Distrito Federal será definido pela Comissão Organizadora da respectiva Etapa e não comporá o consolidado do relatório a ser enviado à Etapa Nacional da Conferência;

§ 4º – Os Relatórios aprovados nas Etapas Estaduais e do Distrito Federal da 14ª Conferência Nacional de Saúde serão encaminhados à Coordenação de Relatoria em formato eletrônico, com sistema de senha, por meio da página eletrônica do Conselho Nacional de Saúde.”

15. Os relatórios das Conferências de Saúde são de acesso Público?

Resposta: São. Após a sua consolidação, o relatório da Conferência de Saúde deve ser publicizado em todos os meios de comunicação (rádio comunitária, jornal, site do Conselho de Saúde, etc). É, pois, um documento de domínio público, que deve referenciar os planos de saúde de cada etapa da Conferência.

 

16. Como proceder para calcular o número de vagas de participantes nas etapas municipais e estaduais da Conferência?

Resposta: Com relação ao número de vagas para os participantes das etapas municipais, estaduais da 14ª Conferência Nacional de Saúde, os estados e municípios podem definir critérios, tendo por base o Regimento Interno da etapa nacional, artigo 25. A primeira decisão é ter o quantitativo de delegados previstos para cada etapa (municipal/estadual). A partir deste número, usar os seguintes critérios para compor o total de vagas:

a) Fazer a divisão equitativa de 30% do total de delegados entre o total de municípios do estado ou, no caso dos municípios, do total de bairros, comunidades, vilas que compõe o município (exemplo: previsão de 1000 delegados para a etapa estadual, reservar 300 vagas para dividir entre os municípios. No caso de haver 150 municípios no estado, são duas vagas para cada município, independentemente do número de habitantes). Veja o anexo do Regimento Interno da 14ª Conferência Nacional de Saúde.

b) Distribuição de 70% do total de delegados a partir da divisão proporcional do índice de representação de cada delegado, resultado da divisão da população por 70% de delegados previstos para serem eleitos (exemplo: previsão de 1000 delegados para a etapa estadual, reservar 700 vagas para serem divididas pelo

total da população do estado. O resultado desta divisão é o índice que será usado para definir o quantitativo de cada município, conforme o número de habitantes. Para definir o quantitativo basta dividir o total da população do município pelo índice). Veja o anexo do Regimento Interno da 14ª Conferência Nacional de Saúde.

c) Conforme previsto no Regimento Interno da etapa nacional, artigo 12, parágrafo único, com o propósito de promover ampla participação dos usuários,

trabalhadores da saúde, gestores e prestadores, a Comissão Organizadora Nacional recomenda que a eleição de delegados estaduais considere também os critérios demográficos, de equidade e a legitimidade das entidades e movimentos sociais.

Alguns estados tradicionalmente utilizam somente o critério populacional, por faixas populacionais dos municípios (10, 20, 50, 100 mil habitantes).

 


Saiba como evitar a conjuntivite, doença transmitida após contato com pessoas com a doença

Da Redação / TV Tem

Os casos de conjuntivite em Sorocaba aumentaram 34% este ano, em relação ao mesmo período de 2010. Apesar disso, a secretaria municipal de Saúde informa que a cidade ainda não enfrenta um surto da doença.

De acordo com o último levantamento da Vigilância Epidemiológica, de janeiro até o dia 19 de fevereiro, foram registrados 1967 casos na rede pública de saúde. Nos primeiros 15 dias de março, 180 pessoas foram atendidas com conjuntivite na unidade pré-hospitalar da Zona Oeste. Na da Zona Norte, 167. A doença é a inflamação da conjuntiva, a membrana transparente que reveste o globo ocular. O ciclo varia de acordo com cada pessoa, segundo especialistas.

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