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Planos de Saúde Privados

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  • No Rio esta sexta-feira, Adib Jatene criticou os médicos que prescrevem procedimentos mais caros e invasivos sem necessidade
  • Cardiologista foi homenageado no Hotel Copacabana Palace

Flávia Milhorance

Adib Jatene: ex-ministro e cardiologista fez palestra no Rio

RIO. O ex-ministro da Saúde Adib Jatene chegou ontem antes das 8h no Hotel Copacabana Palace pronto para falar de política e saúde pública. Aos 84 anos, o cardiologista preside uma comissão de especialistas do governo federal sobre o ensino de medicina, e logo em seguida ao encontro, voltaria a São Paulo, onde vive, para reunião com o secretário estadual de Saúde, David Uip. No evento “Café no Copa — Grandes Temas em Saúde”, que reuniu um grupo de médicos de diferentes especialidades, Jatene criticou duramente os profissionais que prescrevem procedimentos mais caros e invasivos sem necessidade.

Além de ter sido duas vezes ministro (nos governos Fernando Henrique e Fernando Collor) e secretário de São Paulo, o médico assinou cerca de 800 artigos científicos, criou institutos de pesquisa e desenvolveu técnicas cirúrgicas para o coração, uma delas levando o nome de “cirurgia de Jatene”. Há poucos meses, inclusive, trabalhava no desenvolvimento de um coração artificial brasileiro. Apoiando-se numa bengala, mas com disposição para falar por quase duas horas, ele conta que até seis meses atrás ainda operava:

— Fisicamente não tenho mais condições, mas felizmente a cabeça ainda está boa, e enquanto estiver eu vou tocando.

Quando integrava os ministérios, não poupava o próprio governo de críticas. Não seria diferente, portanto, sua visão cética sobre a atual prática médica:

— O objetivo da medicina está conturbado. No passado, se estudava medicina porque se queria servir ao mundo. Hoje com a tecnologia incorporada à profissão, esquece-se que o doente é uma pessoa. Qualquer que seja a posição social, o doente é um ser aflito, com medo. Se quem o trata não se apresenta como alguém que merece crédito, o paciente não acredita nele. Pode ser o mais preparado do mundo, ele simplesmente não acredita.

Para Jatene, os médicos jovens deveriam se informar mais sobre a vida pessoal do paciente para tratá-lo, pois “o problema de saúde está vinculado ao indivíduo”. Critica o uso tecnológico que não for para beneficiá-lo, ou seja, a indicação de procedimentos mais invasivos e mais caros desnecessariamente:

— Se pensarmos sempre no doente, estamos trabalhando corretamente. Ao contrário, não é ético.

Lembra, por exemplo, quando foi convidado para trabalhar num hospital de Uberaba (MG), onda dobraria o seu salário. Na época, antes deste emprego, era voluntário do Hospital das Clínicas da USP e chegava a dar 16 plantões noturnos para se sustentar. Apesar da proposta irrecusável, não ficou nem cinco meses no cargo:

— Me dei conta de que eles faziam uma medicina comercial. Todos vocês sabem que tipo de medicina é esta. Não estudei para fazer isto — esbravejou.

Ele diz que sua trajetória tem tudo a ver com a de sua família. Seu pai veio do Líbano aos 16 anos, no início do século passado. Foi para o Acre, onde Adib nasceu. Na época, o estado era considerado um “Eldorado” pela abundância de borracha e castanha-do-pará.

— Isto é coisa de gente que acredita, de pioneiro, que vai enfrentar o desconhecido e não se abate diante das dificuldades — afirmou.

Seus três filhos, depois, seguiram a mesma profissão. Entre eles, o também cardiologista Fábio apresentou no encontro um lado menos conhecido do pai. Contou da sua relação próxima com o esporte, que chegou a remar no Rio Tietê e “era o único centroavante que jogava de óculos”, brincou. O pai também testava projetos de bioengenharia na sua fazenda, onde ainda plantou seringueiras e criou gado.

Gestor que colocou em prática a extinta CPMF, além de programas de tabagismo e de saúde da família, Jatene não deixou de comentar polêmicas recentes, como a vinda de médicos estrangeiros para áreas carentes do país.

— As equipes de saúde da família isoladas não funcionam bem. Elas precisam ter uma equipe de especialistas, que por sua vez, precisa de leitos para encaminhar os pacientes. Como não existe a estrutura que dê cobertura ao médico, ele não vai. É este o problema. Mas o erro que aconteceu nesta história toda foi a reação das nossas entidades. Reagiram de uma forma muito maior do que seria desejável e nos caracterizou como corporativistas — comentou.

Estreado com a presença de Fernando Henrique Cardoso, o encontro foi o segundo da série “Café no Copa”, promovido pelos hospitais Samaritano e Pró-Cardíaco, com curadoria do cardiologista Cláudio Domênico.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/saude/ex-ministro-da-saude-condena-medicina-comercial-10185346#ixzz2gV06NcsS
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Paula de Castro – Radioagência Nacional 24/04/2013
Médicos de todo país suspendem atendimento a planos de saúde nesta quinta-feira

A categoria protesta contra os abusos praticados pela operadoras. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que a paralisação não pode prejudicar a população

ouça aqui a entrevista do Ministro >>>>>

 

Dep. Eleuses
Eleuses Paiva: objetivo é evitar que multinacionais assumam o controle de planos de saúde no Brasil.

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 4542/12 proíbe estrangeiros (pessoas físicas ou jurídicas) de serem sócios majoritários em operadoras de planos de saúde nacionais.

Segundo a proposta, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), a participação de estrangeiros nas empresas do setor deverá ser aprovada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e eles somente poderão ter sociedade com uma operadora.

Quando houver capital estrangeiro na sociedade, o contrato de constituição da empresa deverá conter a transcrição do ato da ANS que concedeu a autorização, além das cláusulas estipuladas pelas partes e normatizadas pelo Código Civil. O contrato terá de conter, ainda, os documentos comprobatórios de constituição e licença para seu funcionamento no Brasil.

Controle
O projeto deixa explícito que as novas regras somente valerão para os contratos novos, mas as sociedades antigas também deverão ser autorizadas pela ANS.

Eleuses Paiva explica que a legislação nacional proíbe a participação de capital estrangeiro em hospitais brasileiros, mas não em operadoras de saúde. A preocupação, segundo ele, é que gigantes multinacionais assumam o controle do sistema de saúde brasileiro.

O parlamentar relata que, recentemente, uma “gigante americana” adquiriu 90% do capital de uma seguradora de saúde brasileira. “A venda sinaliza um caminho preocupante para o setor, com a possibilidade de que outras empresas estrangeiras se tornem detentoras da maior parte das empresas nacionais”, sustenta.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Maria Neves
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara

Paula Laboissière
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A partir da próxima segunda-feira (14), 225 planos de saúde administrados por 28 operadoras estarão proibidos de ser comercializados em todo o Brasil. De acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a decisão foi tomada em razão do descumprimento dos prazos máximos fixados para marcação de consulta, exames e cirurgias.

A venda dos planos ficará suspensa até março, podendo ser prorrogada em caso de reincidência. Desde dezembro de 2011, quando foi iniciado o monitoramento, 16 operadoras não vem cumprindo, de forma reincidente, os critérios estabelecidos pelo governo e serão indicadas para a abertura de processo para que corrijam as anormalidades.

As outras 12 operadoras suspensas e não reincidentes deverão assinar um termo de compromisso visando à redução do número de reclamações. De acordo com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, isso significa que elas vão ter que adequar a rede de prestadores e os serviços de relacionamento e atendimento ao cliente.

“Para quem tem um plano de saúde que a partir de 14 de janeiro terá a venda suspensa, todos os direitos continuam valendo. O que está suspensa é a incorporação de novos clientes”, explicou o ministro. “É muito importante que a população continue participando do monitoramento”, completou.

As operadoras que não cumprem os prazos máximos de atendimento estão sujeitas a multas de R$ 80 mil a R$ 100 mil para situações de urgência e emergência. Em casos de reincidência, elas podem sofrer medidas administrativas como a suspensão da comercialização de parte ou da totalidade de seus planos e a decretação de regime especial de direção técnica, com o afastamento dos dirigentes.

O balanço divulgado hoje indica ainda que, das 38 operadoras que tiveram planos suspensos em outubro do ano passado, 18 melhoraram os resultados e vão poder voltar a comercializar um total de 45 planos de saúde. A lista completa de operadoras e planos de saúde suspensos pode ser acessada no site da ANS.

Prazos máximos de atendimento definidos pela ANS

Situações de urgência e emergência Atendimento imediato
Consultas com pediatras, clínicos, ginecologistas, obstetras e cirurgiões gerais Atendimento em até 7 dias úteis
Consultas com fonoaudiólogos, nutricionistas, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas Atendimento em até 10 dias
Consultas nas demais especialidades Atendimento em até 14 dias

Edição: Juliana Andrade

Veja a lista dos 225 planos de saúde suspensos pela ANS

Confira quais foram os planos punidos hoje pela ANS pelo mau atendimento aos clientes, em uma lista de empresas com vendas suspensas a partir da próxima segunda-feira

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Marcos Santos/USP Imagens

Estetoscópio de um médico em cima de um teclado de computador

Operadoras não poderão comercializar planos durante três meses

São Paulo – A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu a comercialização de 225 planos de saúde, administrados por 28 operadoras, nesta quinta-feira (10/01). A partir da segunda-feira, dia 14/01, as operadoras não poderão vender planos a novos clientes por três meses.

A medida foi tomada por causa da falta de adequação das empresas à Resolução 259, que determina prazos máximos para a marcação de consultas, exames e cirurgias.

O anúncio foi feito pelo Ministério da Saúde e pela Associação Nacional da Saúde (ANS), em Brasília. Essa é a terceira vez que ocorrem as suspensões. A última punição, realizada em outubro do ano passado, proibiu a comercialização de 301 planos de 38 operadoras.

Segundo a ANS, a cada três meses será feito esse tipo de anúncio. As empresas que se adequarem à Resolução 259 poderão retomar a venda de planos e as empresas que não se ajustarem às regras terão a suspensão prorrogada por mais três meses. Nesta nova lista, por exemplo, alguns dos planos já estavam na lista de planos suspensos em outubro. Esses planos tiveram a comercialização interrompida por três meses e agora passarão mais três meses sem novas vendas.

Veja abaixo a lista dos planos punidos:

Código e nome do plano suspenso Operadora que administra o plano
413491995 – ADMEDICO I A H ENF ADMEDICO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS A EMPRESA LTDA – 384003
413492993 – ADMEDICO I A H O ENF ADMEDICO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS A EMPRESA LTDA – 384004
413495998 – ADMEDICO I A H APT ADMEDICO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS A EMPRESA LTDA – 384005
413500998 – EMP MENS AMB HOSP ENF ADMEDICO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS A EMPRESA LTDA – 384006
413504991 – EMP MENS AMB HOSP APTO ADMEDICO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS A EMPRESA LTDA – 384007
459845098 – I A H COPART ENF ADMEDICO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS A EMPRESA LTDA – 384008
413496996 – ADMEDICO I A H O APT ADMEDICO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS A EMPRESA LTDA – 384009
413505999 – EMP MENS AMB HOSP OBST APTO ADMEDICO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS A EMPRESA LTDA – 384010
459844090 – I A H COPART APT ADMEDICO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS A EMPRESA LTDA – 384011
459847094 – EMP COPART AMB HOSP ENF ADMEDICO ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS A EMPRESA LTDA – 384012
404382991 – ESPECIAL CLINIPAM CLÍNICA PANARAENSE DE ASSIST. MÉDICA LTDA – 340782
419529999 – HOSPITALAR EMPRESARIAL CLINIPAM CLÍNICA PANARAENSE DE ASSIST. MÉDICA LTDA – 340783
441700033 – PLANO PERFEITO HOSPITALAR CLINIPAM CLÍNICA PANARAENSE DE ASSIST. MÉDICA LTDA – 340784
408631997 – UNIVIDA BÁSICO INDIVIDUAL AMBULAT+HOSPITALAR C/OBSTETRÍCIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE SÃO LUÍS LTDA – UNIMED DE SÃO LUÍS – 338559
408635990 – UNIVIDA BÁSICO INDIVIDUAL AMBULAT+HOSPITALAR S/OBSTETRÍCIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE SÃO LUÍS LTDA – UNIMED DE SÃO LUÍS – 338560
408636998 – UNIVIDA BÁSICO EMPRESARIAL AMBULAT+HOSPITALAR S/OBSTETRÍCIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE SÃO LUÍS LTDA – UNIMED DE SÃO LUÍS – 338561
408637996 – UNIVIDA ESPECIAL INDIVIDUAL AMBULAT+HOSPITALAR S/OBSTETRÍCIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE SÃO LUÍS LTDA – UNIMED DE SÃO LUÍS – 338562
455103066 – CRUZEIRO DO SUL – COLETIVO EMPRESARIAL SPECIAL STANDARD CRUSAM CRUZEIRO DO SUL SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SA – 324698
45107069 – CRUZEIRO DO SUL – COLETIVO POR ADESÃO SPECIAL STANDARD CRUSAM CRUZEIRO DO SUL SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SA – 324699
455111067 – CRUZEIRO DO SUL – SPECIAL PRATA CRUSAM CRUZEIRO DO SUL SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SA – 324700
462396107 – PREMIUM ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA – 395480
462395109 – PREMIUM ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA – 395481
436394019 – EXPRESS ODONTO I EXCELSIOR MED S/A – 411051
436395017 – EXPRESS ODONTO II EXCELSIOR MED S/A – 411052
436396015 – EXPRESS ODONTO III EXCELSIOR MED S/A – 411053
436397013 – EXPRESS ODONTO IV EXCELSIOR MED S/A – 411054
436400017 – EXTRA ODONTO III EXCELSIOR MED S/A – 411055
436401015 – EXTRA ODONTO IV EXCELSIOR MED S/A – 411056
436403011 – EXPRESS ODONTO COMPULSÓRIO I EXCELSIOR MED S/A – 411057

Por Cida de Oliveira, na Rede Brasil Atual:

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deverá anunciar nos próximos 15 dias se aprova a venda da Amil, maior operadora de planos de saúde no Brasil, para a UnitedHealth Group, gigante do setor nos Estados Unidos. A transação, que já vinha sendo estudada há alguns meses, foi anunciada nesta terça-feira (9). O negócio envolve a venda de 90% da Amil para a United pela quantia de US$ 4,3 bilhões. A legislação brasileira proíbe a participação de capital estrangeiro em hospitais brasileiros, mas não impede em operadoras de planos de saúde. Representantes de usuários de planos de saúde já manifestaram temores. Toda vez que há fusões ou vendas eles são afetados principalmente com mudanças na rede credenciada.

A preocupação é maior agora, quando se trata do controle do sistema de saúde brasileiro por uma empresa estrangeira. Se o negócio for aprovado, os 22 hospitais próprios da Amil também serão administrados pela empresa estrangeira. Conforme o grupo americano já anunciou, seu interesse está no crescente mercado brasileiro. A transação é interessante também para os controladores brasileiros da Amil, que ficam com os 4,3 bilhões de dólares, com os 10% das ações e o comando as operações. Já o sistema de saúde brasileiro não tem o que comemorar. “A venda sinaliza um caminho que pode ser sem volta. Não é só a possibilidade de outras empresas estrangeiras da saúde virem para cá. É a lógica do crescimento do setor privado que preocupa”, analisa Mário Scheffer, presidente do Grupo Pela Vidda-SP, assessor do Conselho Federal de Medicina e conselheiro do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes). Na entrevista a seguir ele analisa as implicações da venda da Amil para o sistema de saúde do país.

Como você analisa a venda da Amil?

A entrada agressiva no mercado brasileiro da empresa norte-americana, que é uma das maiores operadores de planos de saúde do mundo, tem o objetivo explícito de obter aqui os lucros que não obtém mais no mercado americano. Isso mostra que a gente pode caminhar para a ‘americanização’ da saúde no Brasil, uma amostra do que virou esse mercado nos Estados Unidos. É o que esse perfil de capital estrangeiro quer implementar no Brasil ao comprar 90% da Amil. Ou seja, amostra do principal fracasso dos Estados Unidos ao não conseguir universalizar o atendimento público com equidade. Tanto a Amil como a United tem destacado a grande oportunidade de negócio para esse capital estrangeiro. É nesse momento de franco crescimento do mercado brasileiro que o negócio é feto. O mesmo crescimento econômico que possibilitou novos empregos, renda e consumo também alimentou a demanda por planos de saúde privados.

O interesse dos americanos está nessa classe média emergente?

Pelas declarações que estão sendo feitas, esse capital estrangeiro está interessado justamente no mercado de planos populares, baratos. O problema é que a franca expansão desse mercado ocorre de maneira totalmente desordenada, até artificial eu diria. Hoje, 80% dos planos de saúde privados no Brasil são ofertados pelos empregadores. São os planos coletivos, que se tornaram prioridade de sindicatos em sua pauta de reivindicações e o desejo de grande parte das famílias, dos indivíduos que estão ascendendo no mercado de consumo. Isso acontece por desilusão, pelo descrédito no sistema público, no Sistema Único de Saúde (SUS), que em parte há uma certa razão. Com o subfinanciamento público do sistema não é possível oferecer um atendimento de melhor qualidade. Mas por outro lado as pessoas desconhecem a importância e o papel imenso que o SUS tem hoje. Com isso há o desejo de consumir planos privados. E o mercado que está crescendo mais é o dos planos populares, mais baratos, que oferecem uma cobertura medíocre. O problema é que tudo isso acontece com a conivência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão constituído para regular o setor e que não regula.

Também há filas na saúde privada…

Parte desse apagão na saúde suplementar, com a rede lotada, filas de espera semelhantes às do serviço público, dificuldade para marcar consulta, demora na internação eletiva. Isso ocorre em grande parte por esse crescimento desordenado. A agência reguladora foi capturada pelo mercado que ela deveria regular. No momento a agência estaria renovando seus quadros, que durante muito tempo tiveram em sua maioria representantes do setor. O atual presidente [Maurício Ceschin], que foi presidente do Grupo Qualicorp, uma grande corretora brasileira que vende planos de todas as operadoras. Com uma regulação frouxa, incompetente, tem-se um crescimento desordenado.

A situação tende a piorar?

A coisa tende a piorar com a ampliação que pode vir com essa aquisição. E isso tem de ser debatido. Que sistema de saúde nós queremos? Essa cobertura privada centrada em poucas mãos, que nunca vai ser uniforme e continuada. Muitos se esquecem de que há diferenças muito grandes entre os vários produtos comercializados. Muitos acham os planos de saúde são produtos homogêneos. E não é. Cobrem e dão atendimento conforme a capacidade de pagamento das pessoas. Quanto mais barato, mais popular, pior. Depois, se a pessoa sai do emprego, fica descoberta porque a maioria dos planos são coletivos. E tem ainda a chamada exclusão pecuniária, que é a expulsão dos idosos dos planos individuais. Entre os coletivos há também uma epidemia que chamo de falsos coletivos. São planos para duas, três, quatro pessoas que podem ser feitos por microempresários. Basta o CNPJ [Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica]. Em geral o índice de reajuste desse plano foge da regulação. A operadora tem a prerrogativa de aumentar por sinistralidade, ou seja, quando os beneficiários passam a usar muito a rede credenciada. Fica tão caro que a pessoa tem de romper o contrato porque não vai mais conseguir pagar. No começo, chegam a custar 40% menos e depois chegam a ter mais de 100% de aumento. Trata-se de um setor em expansão que não garante o que se espera de um plano de saúde. Eles florescem justamente num momento em que as despesas com saúde estão subfinanciadas. Na saúde privada, que atende ¼ da população brasileira, circulam 53% de todos os recursos. E apenas 47% circulam no SUS para dar todo o atendimento, promoção da saúde, prevenção de doenças, vigilância sanitária, atendimento a doenças complexas, como cirurgias de grande porte, transplantes, tudo o que o SUS faz. Enquanto houver essa equação vamos acirrar o problema. Vão mais recursos para atender a menor parte da população. A dificuldade de acesso e a baixa qualidade estão ligadas diretamente a isso.

E o subsídio público para a saúde privada?

A saúde privada recebe subsídios públicos diretos e indiretos. Essa é uma questão que precisa ser discutida em praça pública por toda a sociedade. A população não tem noção de que os planos de saúde são financiados por empregadores públicos e privados, que embutem esse custo no preço dos produtos e serviços que toda a sociedade consome. É a sociedade que paga esse benefício que os empregadores dão aos seus trabalhadores. E tem o subsídio fiscal, em que pessoa física e jurídica abatem seus gastos com saúde no imposto de renda. São recursos que o estado poderia arrecadar e não arrecada. O plano de saúde ganha com isso porque se tornam mais atrativos. E o governo gasta também com planos particulares para os servidores. No ano passado foram gastos R$ 3 bilhões. Além disso, algumas operadoras, cooperativas e outras têm isenções de impostos. Há também uma forma de subsídio que é a cobertura de tudo que os planos não cobrem mas que o SUS atende.

O beneficiário dos planos podem ser prejudicados?

O Idec [Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor], no qual integro o conselho diretor, e outras instituições têm se manifestado para que o governo, antes de aprovar a venda, avalie o real impacto da transação, a maior concentração do mercado. É a maior operadora do país que está sendo vendida. Essa concentração é ruim ao monopolizar mais redes credenciadas. Pode, por exemplo, impor pagamentos irrisórios para os prestadores. Isso pode significar a piora na qualidade. Fora o impacto na política de saúde. Trata-se de um sinal de que pode haver um crescimento desse mercado. O que estou dizendo aqui é que o Brasil pode estar trilhando um caminho sem volta. Não é só a possibilidade de outras empresas virem para cá. É a lógica do crescimento do setor privado com a injeção adicional de recursos nesse mercado. O Brasil está numa encruzilhada. Precisa discutir se quer o predomínio dos planos privados incompatíveis com o sistema de saúde universal, comprometido com a promoção da saúde, se quer favorecer e permitir a ascensão desse mercado fragmentado em que as pessoas têm acesso não pelas necessidades de saúde mas conforme a sua capacidade de pagamento. Ou se quer investir nossa riqueza coletiva no financiamento de um sistema público que hoje é subfinanciado, universal, e ser capaz de atender adequadamente a população. É uma discussão que tem que ser feita.

O setor privado argumenta que desafoga o SUS…

O crescimento do privado, com a injeção de recursos estrangeiros, não desafoga o sistema público. Pelo contrário, reduz a disponibilidade de recursos humanos no sistema público, transfere a capacidade de produção para o privado, não reduz as filas. E as restrições, as negativas de atendimento, empurram para o SUS os idosos, os enfermos com problemas de alta complexidade. Mais gasto com a saúde privada significa fragmentar o sistema de saúde e reduzir aquela característica distributiva, dos sistemas universais. Quanto mais recursos da saúde concentrados em grupos particulares como Amil, menor é a capacidade do poder público de regular. Corremos o sério risco de ver, em curto prazo, a hegemonia do setor privado, na contramão do sistema universalizado preconizado na Constituição e na contramão de vários países, inclusive Estados Unidos. Afinal, a reforma do Obama é fruto do fracasso americano na saúde. Precisamos ver também que esse crescimento desordenado, artificial, casa com o discurso de que o SUS é inviável. A lógica é velha. Transfere as obrigações para o cidadão que pode pagar e empobrece a oferta àqueles que só podem contar com o público. Essa negociação é realmente preocupante.

Postado por Miro

Vinicius Lucas

A medida foi causada por descumprimento aos prazos de atendimento aos usuários, determinados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A ANS suspendeu nesta terça-feira (10) o direito de comercialização de 268 planos de saúde, que são administrados por 37 operadoras. A decisão foi tomada por causa do descumprimento de prazos estabelecidos pela agência para questões como, por exemplo, atendimento médico, realização de exames e internações.  O diretor-presidente da ANS, Mauricio Ceschin, informou que a suspensão vale a partir da sexta-feira (13).

A medida é uma punição pelo descumprimento dos prazos máximos de atendimento que entraram em vigor em dezembro de 2011. No total, os planos que tiveram a comercialização suspensa atendem cerca de 7% dos beneficiários de planos de saúde no País, o que equivale a cerca de 3,5 milhões de pessoas

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou a importância dessa medida. “Entre os objetivos estratégicos do Ministério da Saúde é exatamente a melhoria do acesso e qualidade na saúde suplementar. O ministério, por meio da ANS, está tomando uma atitude que protege os usuários e dá oportunidade aos planos se adequarem às regras de regulação”, avalia Padilha.

O diretor-presidente da ANS, Marcelo Ceschin, alerta que não haverá a suspensão total das vendas das operadoras e os consumidores que já estiverem no plano continuarão sendo atendidos normalmente. “Não há e não deve haver qualquer incômodo aos usuários dos planos. Novos consumidores que vão adquirir planos de saúde podem entrar no site da ANS e conferir quais estão de acordo com as normas”, explica. A suspensão da venda destes planos atinge apenas novos consumidores.

Ao todo, 105 empresas tiveram reclamações pelo segundo trimestre consecutivo. Os casos denunciados pelos usuários dos planos são contrários à Resolução Normativa nº 259. .

Segundo a ANS, as operadoras de planos de saúde que não cumprem os prazos definidos estão sujeitas a multas de R$ 80 mil a R$ 100 mil, para situações de urgência e emergência. E, em casos de descumprimentos constantes, podem sofrer medidas administrativas. O consumidor que pretende contratar um plano de saúde poderá verificar se o registro consta na lista completa de suspensos no endereço eletrônico da ANS , no link Planos de Saúde e Operadoras, Contratação e Troca de plano).

 

Confira a lista dos planos suspensos:

Admedico Administração de Serviços Médicos a Empresa LTDA

Administradora Brasileira de Assistência Médica LTDA

Assistência Médico Hospitalar São Lucas

Beneplan Plano de Saúde LTDA

Casa de Saúde São Bernardo S/A

Centro Clínico Gaúcho LTDA

Centro Transmontano de São Paulo

Excelsior Med S/A

Fundação Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte

Fundação Waldemar Barnsley Pessoa

Green Line Sistema de Saúde S.A.

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA

HBC Saúde S/C LTDA

Memorial Saúde LTDA

Nossa Saúde – Operadora Planos Privados de Assistência à Saúde  LTDA

Operadora Ideal Saúde LTDA

Porto Alegre Clínicas S/S LTDA

Prevent Senior Private Operadora de Saúde LTDA

Real Saúde LTDA EPP

Recife Meridional Assistência Médica LTDA

Samp Espírito Santo Assistência Médica LTDA

São Francisco Assistência Médica LTDA

São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária LTDA

Saúde Medicol S/A

SEISA Serviços Integrados de Saúde LTDA

SMS – Assistência Médica LTDA

Social – Sociedade Assistencial e Cultural

SOSAÚDE Assistência Médico Hospitalar LTDA

Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico

Unimed Fed. Interfederativa das Cooperativas Médicas do Centro-Oeste e Tocantins

Unimed Guararapes Cooperativa de Trabalho Médico LTDA

Unimed Maceió Cooperativa de Trabalho Médico

Unimed Paulistana Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico

Universal Saúde Assistência Médica S.A.

Vida Saudável S/C LTDA

Viva Planos de Saúde

 

Fonte: Ministério da Saúde

 No dia 15 de maio de 2012, a segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgará o agravo de instrumento proposto pelo  governo do Estado de São Paulo contra a  Decisão do Juiz de Direito Marcos de Lima Porta,  da 5a Vara da Fazenda Públilca, que concedeu liminar ao Ministério Público, em ação civil pública, impedindo a entrega de 25% dos leitos de Hospitais públicos para particulares e planos de saúde.

A lei em questão é a complementar nº 1.131/2010, mais conhecida como Lei da Dupla Porta, do ex-governador Alberto Goldman (PSDB), aprovada pela Assembleia Legislativa e  regulamentada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), mediante o decreto nº 57.108/2011.

O governo do Estado de São Paulo promoveu agravo de instrumento contra a Decisão, mas o Desembargador José Luiz Germano, em histórica decisão, não concedeu liminar e manteve a decisão do Juiz de Direito Marcos de Lima Porta.

O mérito do agravo será julgado no dia 15 de maio, à tarde,  pelos Desembargadores José Luiz Germano, Cláudio Augusto Pedrassi e Vera Angrisani, no Palácio da Justiça, Praça da Sé, sexto andar, sala 604, Capital.

HISTÓRICO

O desembargador José Luiz Germano, da segunda Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou, no dia 29 de setembro de 2011, a decisão do juiz  Marcos de Lima Porta, da Quinta   Vara da Fazenda Pública estadual, mantendo a liminar que derrubou a Lei Estadual Nº.1.131/2010 ( lei da Dupla Porta) , que permite a venda, para os planos de saúde e particulares, de até  25% da capacidade dos  hospitais públicos administrados por  Organizações Sociais.

Com isso, duas instâncias da Justiça de São Paulo entenderam que a lei 1.131/2010 e seu decreto regulamentar violam completamente os princípios do Sistema Único de Saúde.

O  Icesp (Instituto do Câncer do Estado de São Paulo) e o Hospital dos Transplantes, primeiros hospitais  que haviam sido autorizados pelo governo do Estado para implementar a Lei 1131, ficaram então proibidos de celebrar convênios com planos de saúde.

Em sua decisão, o desembargador José Luiz Germano afirmou que “não há nenhuma urgência para o Estado em implantar tamanha e perigosa mudança na saúde pública”

Além disso,  o magistrado ressaltou que “a saúde é um dever do Estado, que pode ser exercida por particulares. Esse serviço público é universal, o que significa que o Estado não pode distinguir entre pessoas com plano de saúde e pessoas sem plano de saúde. “

E concluiu: “a  institucionalização do atendimento aos clientes dos planos particulares, com reserva máxima de 25% das vagas, nos serviços públicos ou sustentados com os recursos públicos, cria uma anomalia que é a incompatibilização e o conflito entre o público e o privado, com as evidentes dificuldades de controle.”  

Ou seja, o TJ-SP reitera os argumentos do  juiz Marcos de Lima Porta , quando acatou representação dos promotores Arthur Pinto Filho e Luiz Roberto Cicogna Faggioni, da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos e Saúde Pública do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP). O MPE pediu, em Ação Civil Pública,  que fosse declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade da lei 1.131/2010, além de impedir que o governo estadual celebrasse  contratos entre OSs e planos de saúde.

Na liminar que derrubou a lei 1131, o juiz Lima Porta já havia afirmado que o governo estadual “deixou de aplicar o dinheiro devido na área da saúde, há filas de espera de atendimento e demanda reprimida sem falar no fato de que a cobrança do ressarcimento dos gastos deve ser feita pela ANS”.

Também foi ressaltada na decisão anterior: “o efeito pretendido favorece a prática de dupla porta de entrada, selecionando beneficiários de planos de saúde privados para atendimento nos hospitais públicos geridos por Organizações Sociais, promovendo, assim, a institucionalização da atenção diferenciada com preferência na marcação e no agendamento de consultas, exames e internação; melhor conforto de hotelaria, como já acontece em alguns hospitais universitários no Estado de São Paulo”.

Na conclusão o juiz que concedeu a primeira liminar afirmara: “vê-se evidente afronta ao Estado de Direito e ao interesse público primário da coletividade”.

AÇÃO DO MPE E CLAMOR DA SOCIEDADE CIVIL

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE), por meio dos promotores de Justiça Arthur Pinto Filho e Luiz Roberto Cicogna  Faggioni, da Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos – Área de Saúde Pública,  deram entrada na Justiça, no dia 9 de agosto de 2011, com a Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar nº.1.131/2010 (“Lei da Dupla Porta”), que permite direcionar 25% dos leitos e outros serviços hospitalares para os planos e seguros de saúde privados. A lei abrange  os hospitais estaduais de São Paulo que têm contrato de gestão com Organizações Sociais (OS).

A ação respondeu a representação de mais de 50 entidades da sociedade civil, acolhida pelo MPE  no dia 15 de fevereiro. Dentre as entidades que Se manifestaram contra a Lei da Dupla Porta destacam-se: Fórum das ONG Aids do Estado de São Paulo, Grupo de Incentivo à Vida – GIV  , Grupo Pela Vidda-SP, Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva – Abrasco, Associação Paulista de Saúde Pública – APSP, Centro Brasileiro de Estudos da Saúde – CEBES, Conselho Regional de Medicina ( Cremesp), Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo –  Cress SP, 9ª Região, Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo – Cosems/SP,  Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, Instituto de Direito Sanitário Aplicado – Idisa, Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN e Sindicato dos Médicos de São Paulo – Simesp,   

Além de impedir que o governo estadual celebre contratos de gestão, alterações e aditamentos entre organizações sociais e planos de saúde, a ação do MPE pediu à Justiça que declarasse a ilegalidade do Decreto Estadual número 57.108, de 6 de julho de 2011, que regulamentava a “Lei da Dupla Porta”.

A Secretaria de Estado da Saúde (Resolução Nº 148 – DOE de 06/08/11 – Seção 1 – p.30) chegou a autorizar os primeiros hospitais a ofertar até 25% de sua capacidade a particulares e aos usuários de planos de saúde privados: o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo Octavio Frias de Oliveira; e o Hospital de Transplantes do Estado de São Paulo Dr. Euryclides de Jesus Zerbini.

Dentre os argumentos do MPE usados na ação destacam-se:

Os dependentes do SUS perderão 25% dos leitos públicos dos Hospitais estaduais de alta complexidade, que já são, notoriamente, insuficientes para o atendimento da demanda da população.  

Em setembro de 2009, o mesmo Poder Executivo ( o então governador José Serra) vetou idêntica lei. O argumento é que já existe lei estadual e federal que possibilitam o ressarcimento, pelos planos de saúde, de todos os conveniados que sejam atendidos no  SUS  

Dentre as inúmeras entidades que representaram  ao Ministério Público contra a Lei 1131., destacam-se o  Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo – Cosems/SP e o Conselho Estadual de Saúde, cujo presidente é o próprio Secretário de Estado da Saúde,  

A Constituição do Estado de São Paulo  traz em seu art. 222 uma vedação explícita: o sistema de saúde tem como diretriz “a gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas sob qualquer título”.   

Os Hospitais Públicos de São Paulo gerenciados OSs não têm controle social. Não contam com conselhos gestores que poderiam acompanhar a gestão da unidade e verificar o tratamento igualitário e a não reserva de leitos, por exemplo.  

LEI COMPLEMENTAR 141 RESSALTA SUS 100% PÚBLICO

A Lei Complementar 141/2012, é clara no seu Art. 2o: Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes: I – sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito.

  Já no Art. 4o , explicita que “não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: III – assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;  Ou seja, além de todos os argumentos já levantados pelas entidades, pelo MP e pela Justiça a LC 141 é um novo instrumento de contestação da Lei da Dupla Porta em São Paulo.

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