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A audiência com o ministro Padilha ocorre em 18/4, a partir das 14 horas, no auditório Juscelino Kubitschek, na Assembleia Legislativa do Estado de SP.

Por PT Alesp

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, participa na próxima quinta-feira (18/4), na Assembleia Legislativa de São Paulo, de audiência pública com o objetivo de apresentar os resultados das políticas de seu ministério implementadas no Brasil durante governo Dilma, bem como as metas a serem ainda alcançadas.

Em 2012, o ministro Padilha esteve na Assembleia Legislativa quando debateu a implantação do IDSUS (Índice de Desenvolvimento do SUS), que avalia a qualidade dos serviços públicos de saúde em todo o país. Na ocasião, o ministro anunciou um investimento de R$ 348 milhões para ampliar e modernizar a rede de saúde do Estado de São Paulo e tratou sobre outros temas como o Cartão SUS e o programa de enfrentamento ao crack.

A audiência com o ministro Padilha ocorre em 18/4, a partir das 14 horas, no auditório Juscelino Kubitschek, na Assembleia Legislativa do Estado de SP.

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Gestão tucana deixou de investir R$7 bilhões em Saúde

 

Segundo dados de 2009 do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), em 2006-2007 não foram aplicados R$ 2,1 bilhões na saúde paulista.

Levantamento da Bancada do PT na Assembleia Legislativa, produzido a partir dos dados oficiais do governo do Estado, apontam que entre 2001 e 2011, R$ 5,9 bilhões não foram aplicados na saúde, cujo valor corrigido pelo IGP-DI atinge a soma de R$ 7,1 bilhões – dinheiro suficiente para implantar 120 hospitais de 200 leitos em todo o Estado de São Paulo.

Além da contenção dos recursos para serem aplicados nos serviços da saúde, o governo do PSDB em São Paulo também não assume o papel de articulador das ações do SUS.

As queixas são fruto da ausência de ação articulada de integração e pactuação entre o Estado e municípios nas redes de atenção regionais. O descaso pode ser verificado com a destinação de apenas R$ 10, no Orçamento de 2012, para regionalização de serviços de saúde.

Falta de vagas nas UTIs

Recentemente médicos de São Paulo participaram de debate promovido pelo Conselho regional de Medicina do Estado de São Paulo. Como resolver a falta de vagas para as urgências nos hospitais? Qual a participação dos hospitais terciários na disponibilidade de leitos para urgências? Estes foram alguns dos questionamentos colocados em discussão em plenária especial realizada pela Câmara Técnica de Medicina de Urgência e Emergência do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), em 15 de junho.

Sob a coordenação do conselheiro Renato Françoso Filho, o encontro reuniu palestrantes que convivem com o problema, entre eles, Luiz Roberto Faggioni, 3º Promotor de Justiça de Direitos Humanos (Área de Saúde Pública); Milton Steinman e Adalgisa Borges Nogueira Nomura, membros da Câmara Técnica de Medicina de Urgência e Emergência, além do conselheiro da Casa, Nacime Salomão Mansur, superintendente da Sociedade para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) e de Paulo Kron, delegado superintendente adjunto da Regional Norte do Cremesp.

Em sua palestra o promotor Faggioni lembrou que a falta de leitos nas UTIs, tanto no âmbito municipal quanto estadual, é “uma tragédia”. Depois de dar uma visão geral do número de leitos em vários hospitais da cidade de São Paulo, apontou também a falta de médicos nas UTIs, associada principalmente à baixa remuneração, que não estimula o profissional a dedicar-se: “o médico ganha, hoje, para uma carga horária de 20 horas semanais, um salário de R$ 1.859,64, que pode chegar a R$ 1.936,00, com o adicional de produtividade. Um absurdo!” O promotor enfatizou que é preciso reajustar rapidamente o salário desses profissionais.

“O valor deve estimular o profissional a atuar nessa frente e não a procurar melhor remuneração em outras instituições de saúde”. Também lembrou que estão sendo realizados, atualmente, contratos de trabalho emergenciais, que prejudicam a atuação dos médicos que atendem nos PS.

Fonte: Imprensa PT Alesp

 No dia 15 de maio de 2012, a segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgará o agravo de instrumento proposto pelo  governo do Estado de São Paulo contra a  Decisão do Juiz de Direito Marcos de Lima Porta,  da 5a Vara da Fazenda Públilca, que concedeu liminar ao Ministério Público, em ação civil pública, impedindo a entrega de 25% dos leitos de Hospitais públicos para particulares e planos de saúde.

A lei em questão é a complementar nº 1.131/2010, mais conhecida como Lei da Dupla Porta, do ex-governador Alberto Goldman (PSDB), aprovada pela Assembleia Legislativa e  regulamentada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), mediante o decreto nº 57.108/2011.

O governo do Estado de São Paulo promoveu agravo de instrumento contra a Decisão, mas o Desembargador José Luiz Germano, em histórica decisão, não concedeu liminar e manteve a decisão do Juiz de Direito Marcos de Lima Porta.

O mérito do agravo será julgado no dia 15 de maio, à tarde,  pelos Desembargadores José Luiz Germano, Cláudio Augusto Pedrassi e Vera Angrisani, no Palácio da Justiça, Praça da Sé, sexto andar, sala 604, Capital.

HISTÓRICO

O desembargador José Luiz Germano, da segunda Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou, no dia 29 de setembro de 2011, a decisão do juiz  Marcos de Lima Porta, da Quinta   Vara da Fazenda Pública estadual, mantendo a liminar que derrubou a Lei Estadual Nº.1.131/2010 ( lei da Dupla Porta) , que permite a venda, para os planos de saúde e particulares, de até  25% da capacidade dos  hospitais públicos administrados por  Organizações Sociais.

Com isso, duas instâncias da Justiça de São Paulo entenderam que a lei 1.131/2010 e seu decreto regulamentar violam completamente os princípios do Sistema Único de Saúde.

O  Icesp (Instituto do Câncer do Estado de São Paulo) e o Hospital dos Transplantes, primeiros hospitais  que haviam sido autorizados pelo governo do Estado para implementar a Lei 1131, ficaram então proibidos de celebrar convênios com planos de saúde.

Em sua decisão, o desembargador José Luiz Germano afirmou que “não há nenhuma urgência para o Estado em implantar tamanha e perigosa mudança na saúde pública”

Além disso,  o magistrado ressaltou que “a saúde é um dever do Estado, que pode ser exercida por particulares. Esse serviço público é universal, o que significa que o Estado não pode distinguir entre pessoas com plano de saúde e pessoas sem plano de saúde. “

E concluiu: “a  institucionalização do atendimento aos clientes dos planos particulares, com reserva máxima de 25% das vagas, nos serviços públicos ou sustentados com os recursos públicos, cria uma anomalia que é a incompatibilização e o conflito entre o público e o privado, com as evidentes dificuldades de controle.”  

Ou seja, o TJ-SP reitera os argumentos do  juiz Marcos de Lima Porta , quando acatou representação dos promotores Arthur Pinto Filho e Luiz Roberto Cicogna Faggioni, da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos e Saúde Pública do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP). O MPE pediu, em Ação Civil Pública,  que fosse declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade da lei 1.131/2010, além de impedir que o governo estadual celebrasse  contratos entre OSs e planos de saúde.

Na liminar que derrubou a lei 1131, o juiz Lima Porta já havia afirmado que o governo estadual “deixou de aplicar o dinheiro devido na área da saúde, há filas de espera de atendimento e demanda reprimida sem falar no fato de que a cobrança do ressarcimento dos gastos deve ser feita pela ANS”.

Também foi ressaltada na decisão anterior: “o efeito pretendido favorece a prática de dupla porta de entrada, selecionando beneficiários de planos de saúde privados para atendimento nos hospitais públicos geridos por Organizações Sociais, promovendo, assim, a institucionalização da atenção diferenciada com preferência na marcação e no agendamento de consultas, exames e internação; melhor conforto de hotelaria, como já acontece em alguns hospitais universitários no Estado de São Paulo”.

Na conclusão o juiz que concedeu a primeira liminar afirmara: “vê-se evidente afronta ao Estado de Direito e ao interesse público primário da coletividade”.

AÇÃO DO MPE E CLAMOR DA SOCIEDADE CIVIL

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE), por meio dos promotores de Justiça Arthur Pinto Filho e Luiz Roberto Cicogna  Faggioni, da Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos – Área de Saúde Pública,  deram entrada na Justiça, no dia 9 de agosto de 2011, com a Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar nº.1.131/2010 (“Lei da Dupla Porta”), que permite direcionar 25% dos leitos e outros serviços hospitalares para os planos e seguros de saúde privados. A lei abrange  os hospitais estaduais de São Paulo que têm contrato de gestão com Organizações Sociais (OS).

A ação respondeu a representação de mais de 50 entidades da sociedade civil, acolhida pelo MPE  no dia 15 de fevereiro. Dentre as entidades que Se manifestaram contra a Lei da Dupla Porta destacam-se: Fórum das ONG Aids do Estado de São Paulo, Grupo de Incentivo à Vida – GIV  , Grupo Pela Vidda-SP, Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva – Abrasco, Associação Paulista de Saúde Pública – APSP, Centro Brasileiro de Estudos da Saúde – CEBES, Conselho Regional de Medicina ( Cremesp), Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo –  Cress SP, 9ª Região, Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo – Cosems/SP,  Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, Instituto de Direito Sanitário Aplicado – Idisa, Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN e Sindicato dos Médicos de São Paulo – Simesp,   

Além de impedir que o governo estadual celebre contratos de gestão, alterações e aditamentos entre organizações sociais e planos de saúde, a ação do MPE pediu à Justiça que declarasse a ilegalidade do Decreto Estadual número 57.108, de 6 de julho de 2011, que regulamentava a “Lei da Dupla Porta”.

A Secretaria de Estado da Saúde (Resolução Nº 148 – DOE de 06/08/11 – Seção 1 – p.30) chegou a autorizar os primeiros hospitais a ofertar até 25% de sua capacidade a particulares e aos usuários de planos de saúde privados: o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo Octavio Frias de Oliveira; e o Hospital de Transplantes do Estado de São Paulo Dr. Euryclides de Jesus Zerbini.

Dentre os argumentos do MPE usados na ação destacam-se:

Os dependentes do SUS perderão 25% dos leitos públicos dos Hospitais estaduais de alta complexidade, que já são, notoriamente, insuficientes para o atendimento da demanda da população.  

Em setembro de 2009, o mesmo Poder Executivo ( o então governador José Serra) vetou idêntica lei. O argumento é que já existe lei estadual e federal que possibilitam o ressarcimento, pelos planos de saúde, de todos os conveniados que sejam atendidos no  SUS  

Dentre as inúmeras entidades que representaram  ao Ministério Público contra a Lei 1131., destacam-se o  Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo – Cosems/SP e o Conselho Estadual de Saúde, cujo presidente é o próprio Secretário de Estado da Saúde,  

A Constituição do Estado de São Paulo  traz em seu art. 222 uma vedação explícita: o sistema de saúde tem como diretriz “a gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas sob qualquer título”.   

Os Hospitais Públicos de São Paulo gerenciados OSs não têm controle social. Não contam com conselhos gestores que poderiam acompanhar a gestão da unidade e verificar o tratamento igualitário e a não reserva de leitos, por exemplo.  

LEI COMPLEMENTAR 141 RESSALTA SUS 100% PÚBLICO

A Lei Complementar 141/2012, é clara no seu Art. 2o: Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes: I – sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito.

  Já no Art. 4o , explicita que “não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: III – assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;  Ou seja, além de todos os argumentos já levantados pelas entidades, pelo MP e pela Justiça a LC 141 é um novo instrumento de contestação da Lei da Dupla Porta em São Paulo.

Proposta do Executivo estadual não teve quórum para ser aprovada. Medida amplia autonomia do hospital e pode legitimar a “porta dupla” Por: Raoni Scandiuzzi, Rede Brasil Atual São Paulo – O governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB) sofreu uma derrota no plenário...

Proposta do Executivo estadual não teve quórum para ser aprovada. Medida amplia autonomia do hospital e pode legitimar a “porta dupla”

Por: Raoni Scandiuzzi, Rede Brasil Atual

São Paulo – O governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB) sofreu uma derrota no plenário da Assembleia Legislativa na noite desta quarta-feira (9). Apesar de ter apoio da maioria dos deputados estaduais paulistas, a base não conseguiu colocar o número suficiente de deputados para votar o projeto que tornava o Hospital das Clínicas uma autarquia de regime especial. Sindicatos e entidades ligadas à saúde pública criticam a medida por considerar que representa um passo na direção da privatização da unidade, vinculada à Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP).

A falta de quórum evidencia uma crise na base aliada de Alckmin, que vive um clima de suspeição em função das denúncias de venda de emendas parlamentares ao Orçamento estadual. O caso se estende desde setembro, a partir de declarações do deputado estadual Roque Barbiere (PTB) de que parte de seus colegas cobravam propina para definir o destino da cota de emendas a que têm direito todos anos.

Embora não tenham sido apresentados nomes pelo denunciante, os envolvidos seriam da base governista. Parte dos deputados aliados a Alckmin não se sentiu satisfeita com as posturas adotadas pelo governo sobre o caso. Além de se esforçar para abafar as investigações na Casa, depois de quase dois meses, uma lista de emendas empenhadas desde 2007 separadas por deputado foi divulgada.

Foi essa divulgação que causou incômodo. Com a lista, tornou-se público o fato de que alguns parlamentares têm mais emendas empenhadas do que outros. Embora o acordo garanta R$ 2,1 milhões para cada, há casos de parlamentares que receberam até R$ 5 milhões. O tratamento desigual sem explicações nem transparência explica a postura.

A proposta de Alckmin encaminhada ao Legislativo estadual permitiria, segundo a justificativa do projeto, mais autonomia para a unidade. O principal interesse seria permitir a cobrança (ou venda) de serviços a planos de saúde e a pacientes particulares. A medida poderia criar um regime de duas portas de entrada, com prejuízo para quem precisar de atendimento por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Deputados da oposição resistiram à votação do projeto e criticaram o sistema, por enfraquecer o SUS e legitimar a “porta dupla”. Segundo eles, a prática já é adotada pelo hospital há anos, a despeito de ações judiciais que questionam a prática.

O mapa de votação da Assembleia mostra que 14 deputados se ausentaram no processo de votação. Entre os críticos ao projeto, está o tucano Carlos Bezerra, que votou favoravelmente com ressalva. Ele cobrou do governo que o Conselho Gestor do hospital fosse mais democrático, composto por usuários e representantes da sociedade civil organizada.

O deputado Luiz Carlos Gondim (PV), que também integra a base governista, protestou contra o projeto e se absteve de votar. A bancada do PT tem cobrado do governo que o Conselho Gestor do hospital seja constituído de representantes da sociedade civil organizada, de parlamentares e representantes do Ministério Público, entre outros.

 

publicado originalmente no Correio da Cidadania
Escrito por Gabriel Brito, da Redação
Sexta, 29 de Julho de 2011
No dia 6 de julho, o Diário Oficial publicou o decreto do governador paulista do PSDB Geraldo Alckmin, que libera os hospitais estaduais geridos pelas Organizações Sociais de Saúde (OSS) a oferecerem 25% de seus leitos a pacientes de planos de saúde particulares. A alegação é a falta de condições para investir no setor, o que poderia ser remediado com a arrecadação dos pagamentos dos planos privados sobre tais atendimentos. Com vistas a discutir mais essa política de desmonte da saúde pública, o Correio da Cidadania entrevistou a promotora de justiça Anna Trotta Yaryd, para quem a medida é, “além de ilegal, inconstitucional”.

Porém, acima de tudo, Anna Trotta considera a idéia impraticável, simplesmente por conta dos modos de funcionamento dos sistemas público e privado, com procedimentos de encaminhamento de pacientes totalmente opostos. Será, assim, inevitável a prática da ‘fila dupla’ no atendimento. Além disso, a promotora lembra que o decreto é também ilegal, pois, quando da implantação das OSS, ficou estabelecido que elas teriam atendimento 100% voltado ao SUS.

A promotora, integrante da nova diretoria do Movimento do Ministério Público Democrático, lembra ainda que, em questões essenciais à sociedade, como a saúde, não há espaço para desvios de finalidades em nome de interesses privados ou falsamente públicos. “No assunto saúde universal, igualitária e gratuita, não cabe ideologia”, adverte.

Anna Trotta corrobora a visão do relatório alternativo da CPI dos gastos da saúde de 2008, que afirma que tais entidades são “portas abertas à corrupção”, fato que será agravado se passarem a receber verbas dos planos privados de saúde. “Regulamentar a Emenda 29 (que fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, estados e municípios), cobrar mais transparência e ampliação das formas de fiscalização e controle do dinheiro público, a fim de evitar desvio ou malversação, são as verdadeiras medidas eficientes para obtenção de mais dinheiro para a saúde pública”.

A entrevista completa pode ser conferida abaixo.

Correio da Cidadania: Como você avalia o decreto 57.108, com fins de regulamentar a lei complementar 1.131, promulgado pelo governador Geraldo Alckmin na última semana e que permite aos hospitais estaduais cederem 25% de seus leitos a pacientes de planos privados?

Anna Trotta Yaryd: O Decreto é ilegal, porque permite que as OSS (Organizações Sociais de Saúde) façam atendimento de convênio particular, quando a própria lei das OSS diz expressamente que as OSS do estado deverão fazer atendimento 100% SUS. Por isso, não é possível a elas celebrar qualquer tipo de convênio ou contrato para esse tipo de atendimento, até porque geraria diferenciação, o que, além de ilegal, é inconstitucional.

E veja, tal diferenciação é inerente aos sistemas, que não podem coexistir. Quando somos atendidos pelo serviço público, temos que obedecer à regionalização e hierarquização que são próprias do SUS, ou seja, vamos ao hospital mais próximo da nossa residência, entramos pela Atenção Básica, que é a porta de entrada do sistema público, no caso as UBS (Unidades Básicas de Saúde), e estas nos encaminham para as outras especialidades, quando é o caso. No sistema privado não. Escolhemos o hospital ou médico que queremos, dentre aqueles previstos pelo plano que possuímos, e marcamos a consulta direta com o especialista, não precisamos ser encaminhados por quem quer que seja. Por isso o caminho é muito mais curto e rápido.

Além disso, quando pagamos por um plano de saúde, dizemos que queremos exatamente um tratamento diferenciado daquele oferecido pelo SUS. Por isso, na realidade, o problema não é a diferenciação, mas a incompatibilidade dos sistemas.

Correio da Cidadania: Diversos juristas e advogados têm se pronunciado exatamente pela ilegalidade do decreto, que atentaria contra a universalidade do acesso à saúde prevista na Constituição Federal, além de criar especificidades no funcionamento do SUS em somente um estado da federação. Essa linha de raciocínio, portanto, é inequívoca, ao contrário do que argumenta o governo?

Anna Trotta Yaryd: Com certeza. E diria mais. Não está claro sobre quem e de que forma o dinheiro arrecadado com esse atendimento será cobrado e administrado. Precisamos lembrar que as OSS são instituições privadas e, ao administrarem dinheiro privado, não estarão sujeitas ao controle público. Então, quem fiscalizará essa conta? E como?

Correio da Cidadania: Tal medida revelaria um caráter ideológico das políticas do PSDB, semelhante ao que ocorre em outras áreas essenciais?

Anna Trotta Yaryd: Muitas pessoas insistem em dizer isso. Ideologia é questão da política pública e da forma de administração. Essas questões, ao contrário, são legais e constitucionais, uma vez que o SUS, para sorte de todos nós brasileiros, está constitucionalmente previsto, e não cabe a qualquer administrador público alterar seus princípios ao seu bel prazer. No assunto “saúde universal, igualitária e gratuita”, não cabe ideologia.

Correio da Cidadania: Afinal de contas, qual o argumento do governo para sustentar política de cessão de leitos aos planos privados?

Anna Trotta Yaryd: O argumento é a falta de dinheiro. Afirmam que esse dinheiro seria uma forma de complementar as despesas públicas e melhorar os serviços prestados. Entretanto, de um lado esquecem que, para que os hospitais públicos concorram com o atendimento de convênio particular, precisarão, antes, de grande investimento. Afinal, o cidadão que faz um plano de saúde busca um tratamento diferenciado, senão utilizaria o SUS, pelo qual já paga através de impostos. E de outro lado, sequer informam como será a forma de administração e fiscalização desse dinheiro.

É evidente que destinamos pouco dinheiro para a saúde. Mas isso não pode servir de justificativa para permitir a privatização da coisa pública, mesmo porque não representa solução. Regulamentar a Emenda Constitucional 29 (que fixa os percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, estados e municípios), cobrar mais eficiência na gestão e transparência e ampliação das formas de fiscalização e controle do dinheiro público, a fim de evitarmos qualquer tipo de desvio ou malversação, são as verdadeiras medidas eficientes para obtenção de mais dinheiro para a saúde pública.

Correio da Cidadania: Você, dessa forma, acredita que, novamente contrariando as afirmações do governo, a fila dupla será um fenômeno freqüente?

Anna Trotta Yaryd: A diferenciação é inerente aos sistemas público e privado, porque possuem sistemática e lógica diferentes, tal como disse no começo.

Correio da Cidadania: Enquanto isso, como fica a questão da dívida dos planos de saúde privados com o SUS?

Anna Trotta Yaryd: É uma questão que deve envolver a ANS (Agência Nacional de Saúde), porque é necessário que haja um compartilhamento de informações para que essa cobrança seja viabilizada. Além disso, é necessário um posicionamento do judiciário a respeito da possibilidade da cobrança, ainda muito discutida.

Correio da Cidadania: O fato de as Organizações Sociais gerenciarem diversos hospitais que serão afetados pelo decreto sugere que tipo de práticas em sua opinião?

Anna Trotta Yaryd: Entendo isso como muito temerário, principalmente se lembrarmos que muitas OSS possuem hospitais privados próprios, como é o caso do Santa Marcelina, Santa Catarina, Einstein, Sírio Libanês, dentre outros.

Correio da Cidadania: Quanto às OSS em São Paulo, como as avalia, após poucos anos de sua implantação na gestão da saúde, contrapondo as mesmas correntes que agora brigam em torno da entrega de leitos aos planos privados?

Anna Trotta Yaryd: Sob a justificativa de obter maior eficiência na prestação dos serviços de saúde, o estado de São Paulo vem se retirando da prestação dos serviços, passando a ocupar a posição de mero gerenciador das políticas públicas de saúde e fiscalizador dos serviços prestados.

Entretanto, durante o período em que estive à frente da Promotoria de Saúde Pública, pude verificar que o gestor público não tem clareza quanto às políticas públicas de médio e longo prazo que pretende implantar, e não tem cumprido bem seu papel de fiscalizador das OSS.

Correio da Cidadania: Confirmou-se a projeção do relatório alternativo da CPI dos gastos da saúde de 2009, de que tais organizações seriam “porta aberta à corrupção”?

Anna Trotta Yaryd: Não existe boa administração sem boa fiscalização. Se não houver uma fiscalização adequada e eficiente, com certeza as portas para a corrupção estarão abertas.

Correio da Cidadania: Há iniciativas vindas de dentro do próprio aparelho estatal – como Ministério Público e Defensoria Pública – no sentido de reverter tais políticas privatistas?

Anna Trotta Yaryd: Sobre as OSS, existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que ainda não foi decidida pelo judiciário. Também foi discutido, por meio de ação, o modelo de convênio das AMAS, mas também não há decisão definitiva do judiciário.

Portanto, a questão da forma de prestação dos serviços e do novo modelo adotado está ainda em discussão, muito embora já exista uma situação de fato, consolidada, no estado de São Paulo.

Gabriel Brito é jornalista.

LIGIA BAHIA e MÁRIO SCHEFFER

É uma bordoada a recente regulamentação da lei paulista que permite a venda para planos de saúde de até 25% da capacidade dos hospitais públicos gerenciados por organizações sociais.

Desde o famigerado Plano de Atendimento à Saúde (PAS), criado por Maluf, uma política de governo não atingia assim, de chofre, o Sistema Único de Saúde (SUS).

Reprise do mesmo drama, abrem-se as torneiras que irrigam empresas privadas com dinheiro público. O PAS ensinou que a gambiarra de governantes, baseada em legislação questionável e financiamento improvisado, não resiste à próxima eleição, mas enriquece alguns à custa do calote no SUS.

Para justificar o ardil, a Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo identificou que 18% dos pacientes atendidos em hospitais públicos têm plano privado. Por que até hoje não viabilizou essa cobrança por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar?

A falsa alegação de que a lei federal do ressarcimento não é extensiva às organizações sociais e o suposto efeito Robin Hood (tirar dos planos para melhorar o SUS) escondem interesses cruzados.

Uma mão lava a outra: as organizações sociais precisam de dinheiro novo para manter sua vitrine assistencial, e os planos e seguros de saúde querem ostentar hospitais públicos de alta complexidade em suas redes credenciadas.
Há um negócio bilionário em ascensão, de planos populares a menos de R$ 100 por mês, que só é viável com o uso da capacidade instalada do SUS. Os planos de saúde já vivem de subsídios públicos.

Eles ajudam a eleger políticos, lucram com a renúncia fiscal, com a isenção de impostos e com repasses do erário para convênios médicos do funcionalismo.

Ao mesmo tempo, empurram para as contas do SUS idosos e doentes -que não têm condição de arcar com o aumento das mensalidades decorrentes do passar da idade ou cujo acesso é vetado a tratamentos mais caros.

Uma em cada cinco pessoas com câncer vinculadas a planos de saúde são jogadas ao mar e buscam socorro no SUS.
Ajudar empresas altamente lucrativas que não cumprem seu papel já é uma inversão perversa. Celebrar contratos para o atendimento aos clientes de planos, que pensam ter escapado das alegadas agruras da rede pública, constitui requinte de iniquidade.

A aventura em curso nada tem a ver com o ressarcimento, que prevê critérios de justiça contábil para atendimentos eventuais e limitados. O que está em jogo, já testado em hospitais universitários do Estado, é a expansão da fila dupla, verdadeiro apartheid que dá acesso privilegiado a quem tem plano e reserva a porta dos fundos para a “gente diferenciada” do SUS. Não dá para transigir com essa distorção escandalosa.

Fonte: Folha de São Paulo (22/07/2011

por Conceição Lemes

Os deputados estaduais João Paulo Rillo, Adriano Diogo e Hamilton Pereira (PT) entraram com representação no Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP), solicitando à Promotoria do Patrimônio Público e Social que apure as razões do rombo acumulado de R$ 147,18 milhões de 18 hospitais públicos paulistas gerenciados por Organizações Sociais de Saúde (OSS). A denúncia foi feita aqui pelo Viomundo.

 

Pedem também que, paralelamente, às investigações criminais feitas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, o Gaeco do MPE-SP, a Promotoria do Patrimônio Público e Social investigue atos de improbidade administrativa dos agentes públicos flagrados na Operação Hipócrates. Há indícios de fraudes em licitações e em plantões médicos no Conjunto Hospitalar Sorocaba (CHS) e em mais 11 hospitais do Estado, entre eles o Hospital Geral de Itapevi. Médicos, dentistas e funcionários administrativos recebiam sem trabalhar.

“As fraudes na saúde de Sorocaba ocorrem há mais de 10 anos. Porém, não são exclusivas da região. Esse esquema tem ramificações em todo o Estado de São Paulo”, denuncia o deputado Adriano Diogo. “E se isso acontece nos hospitais sob administração direta do Estado, que dirá nos gerenciados pelas OSS?! Neles a situação é mais grave, já que estão sem controle.”

“O que está acontecendo com as OSS é um descalabro”, continua. “Tudo o que não se pode fazer pela administração pública, como contrato sem licitação e sem fiscalização, é feito escancaradamente pelas OSS. Esse modelo desandou.”

“O poder legislativo, no qual eu me incluo, está sendo omisso em relação às OSS”,  acusa Adriano Diogo. “Nós não temos as prerrogativas de fiscalização dos promotores, mas alguma coisa precisa ser feita – e já. Queremos, por exemplo, que o MP faça o acompanhamento das execuções dos contratos de gestão das OSS a partir de 2008 e do esquema de Sorocaba a partir de 2005. Depois, cobre dos envolvidos em fraudes comprovadas o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário púbico e à população, que ficou desassistida  pelos serviços de saúde.”

Íntegra da representação ao MP paulista

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