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Poder Legislativo

Thais Leitão
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A lei que regulamenta o exercício da medicina, o chamado Ato Médico, foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, com vetos. O texto aprovado, que estabelece atividades privativas dos médicos e as que poderão ser executadas por outros profissionais de saúde, está publicado na edição de hoje (11) do Diário Oficial da União.

O Artigo 4º, considerado o mais polêmico e que motivou protestos de diversas categorias da saúde, como fisioterapeutas, enfermeiros e psicólogos, teve nove pontos vetados, inclusive o Inciso 1º, que atribuía exclusivamente aos médicos a formulação de diagnóstico de doenças. A classe médica considera que esse ponto era a essência da lei. Já para as demais categorias o trecho representava um retrocesso à saúde.

Pela lei, ficou estabelecido que caberá apenas às pessoas formadas em medicina a indicação e intervenção cirúrgicas, além da prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios; a indicação e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias. Também será de exclusividade médica a sedação profunda, os bloqueios anestésicos e a anestesia geral.

Já entre as atividades que podem ser compartilhadas com profissões da área da saúde não médicas estão o atendimento a pessoas sob risco de morte iminente; a realização de exames citopatológicos e emissão de seus laudos; a coleta de material biológico para análises laboratoriais e os procedimentos feitos através de orifícios naturais, desde que não comprometa a estrutura celular.

Ontem, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ressaltou a regulamentação da atividade, mas defendeu a manutenção do “espírito de equipes multiprofissionais, com outros conhecimentos e competências, que são o conjunto das profissões de saúde”.

Edição: Marcos Chagas

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A audiência com o ministro Padilha ocorre em 18/4, a partir das 14 horas, no auditório Juscelino Kubitschek, na Assembleia Legislativa do Estado de SP.

Por PT Alesp

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, participa na próxima quinta-feira (18/4), na Assembleia Legislativa de São Paulo, de audiência pública com o objetivo de apresentar os resultados das políticas de seu ministério implementadas no Brasil durante governo Dilma, bem como as metas a serem ainda alcançadas.

Em 2012, o ministro Padilha esteve na Assembleia Legislativa quando debateu a implantação do IDSUS (Índice de Desenvolvimento do SUS), que avalia a qualidade dos serviços públicos de saúde em todo o país. Na ocasião, o ministro anunciou um investimento de R$ 348 milhões para ampliar e modernizar a rede de saúde do Estado de São Paulo e tratou sobre outros temas como o Cartão SUS e o programa de enfrentamento ao crack.

A audiência com o ministro Padilha ocorre em 18/4, a partir das 14 horas, no auditório Juscelino Kubitschek, na Assembleia Legislativa do Estado de SP.

A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) publicou na sexta-feira (1º) a terceira parte do dossiê virtual Um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde. De três anos para cá, o Brasil tornou-se o maior consumidor de agrotóxicos no mundo. Em 2010 foram comercializados no país mais de 1 milhão de toneladas, o equivalente a cinco quilos do veneno por habitante. A triste liderança começou entre 2001 e 2008, quando as vendas passaram de US$ 2 bilhões para mais de US$ 7 bilhões. No mesmo período, a área cultivada por alimentos aumentou só 4,59%.

Os impactos à saúde pública são amplos porque atingem vastos territórios e envolvem diferentes grupos populacionais, como trabalhadores em diversos ramos de atividades, moradores do entorno de fábricas e fazendas, além de todos os que consomem alimentos contaminados.

Segundo Raquel Rigotto, professora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará, esses venenos causam intoxicações agudas que surgem logo após as pulverizações, sinalizadas por dor de cabeça, náusea, alergia, ardor na pele, no nariz e até convulsões, coma e morte. E há os efeitos crônicos pelo acúmulo de veneno no organismo, afetando quem planta e quem consome. “Causam alterações hormonais, no fígado e rins, abortos, malformações congênitas, câncer de tireoide, de mama, leucemia, distúrbios cerebrais e comportamentais, como tentativas de suicídio”.

O objetivo do dossiê é alertar, por meio de evidências científicas, as autoridades públicas nacionais, internacionais e a sociedade em geral para a construção de políticas públicas que protejam e promovam a saúde humana e os ecossistemas afetados pelos agrotóxicos.

Para consultar o dossiê, acesse:

Para conhecer o projeto de lei do deputado Paulo Teixeira que propõe a proibição da comercialização de mais de 20 tipos de agrotóxicos no Brasil, clique aqui.

(Da Rede Brasil Atual)

Dep. Eleuses
Eleuses Paiva: objetivo é evitar que multinacionais assumam o controle de planos de saúde no Brasil.

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 4542/12 proíbe estrangeiros (pessoas físicas ou jurídicas) de serem sócios majoritários em operadoras de planos de saúde nacionais.

Segundo a proposta, do deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), a participação de estrangeiros nas empresas do setor deverá ser aprovada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e eles somente poderão ter sociedade com uma operadora.

Quando houver capital estrangeiro na sociedade, o contrato de constituição da empresa deverá conter a transcrição do ato da ANS que concedeu a autorização, além das cláusulas estipuladas pelas partes e normatizadas pelo Código Civil. O contrato terá de conter, ainda, os documentos comprobatórios de constituição e licença para seu funcionamento no Brasil.

Controle
O projeto deixa explícito que as novas regras somente valerão para os contratos novos, mas as sociedades antigas também deverão ser autorizadas pela ANS.

Eleuses Paiva explica que a legislação nacional proíbe a participação de capital estrangeiro em hospitais brasileiros, mas não em operadoras de saúde. A preocupação, segundo ele, é que gigantes multinacionais assumam o controle do sistema de saúde brasileiro.

O parlamentar relata que, recentemente, uma “gigante americana” adquiriu 90% do capital de uma seguradora de saúde brasileira. “A venda sinaliza um caminho preocupante para o setor, com a possibilidade de que outras empresas estrangeiras se tornem detentoras da maior parte das empresas nacionais”, sustenta.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Maria Neves
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara

O texto publicado em 23 de novembro entra em vigor em 180 dias.

Se caso for grave, prazo pode ser menor. Lei prevê acesso a medicamentos.

Do G1, em Brasília e em São Paulo

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira (23) lei que estabelece um prazo de até 60 dias para que pacientes com câncer recebam o primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS). O texto foi publicado na edição desta sexta do “Diário Oficial da União”.

Se o caso for grave, o prazo pode ser menor, destaca o texto. Esse intervalo de dois meses é contado a partir da confirmação do diagnóstico, e o tratamento pode ser cirurgia, quimioterapia ou radioterapia. A lei  também prevê acesso “gratuito e privilegiado” a analgésicos derivados do ópio (como morfina) a pacientes que sofram com dores intensas.

Os estados que possuem grandes espaços territoriais sem serviços especializados em oncologia deverão produzir planos regionais para atender à demanda dentro do prazo estabelecido. A lei entra em vigor em 180 dias contados a partir desta sexta-feira (23), data da publicação.

A proposta inicial, feita em 1997 pelo ex-senador Osmar Dias, falava apenas sobre tratamento com remédios contra a dor. Na Câmara, o projeto foi ampliado para essa nova versão.

Segundo a relatora do substitutivo, a senadora Ana Amélia (PP-RS), a demora em começar um tratamento contra o câncer é o principal problema dessa terapêutica no Brasil. Na opinião dela, a aprovação do projeto trará grandes benefícios para as mulheres com câncer de mama.

Ana Amélia disse, ainda, que não se deve esperar que a aprovação da lei “resulte na extinção das mortes por câncer no Brasil”, mas que o Estado fará sua parte para combater a doença.

Segundo um levantamento publicado pelo Tribunal de Contas da União em outubro de 2011, o tempo médio que o SUS leva para iniciar um tratamento de quimioterapia é de 76,3 dias após o diagnóstico. Na radioterapia, o tempo aumenta para 113,4 dias.

Dentro da recomendação médica
Para o oncologista clínico Aldo Lourenço Dettino, do Hospital do Câncer A.C. Camargo, em São Paulo, o período de dois meses entre o diagnóstico e o início do tratamento é adequado. Segundo ele, a recomendação da Organização Mundial da Saúde é de entre seis e oito semanas — ou seja, a nova lei está de acordo.

O atraso para começar o tratamento pode dar tempo para que o câncer avance, por isso é importante começar rápido. “No mínimo, quanto antes começar, menor a ansiedade”, apontou o especialista.

No entanto, ele ressaltou que o prazo de mais de um mês é necessário para que os médicos escolham o melhor tipo de tratamento para cada caso específico. A decisão entre, por exemplo, uma cirurgia ou a quimioterapia, depende de exames que demoram para ficar prontos.

“Sem ter todos os dados, você pode não julgar idealmente o risco clínico e o risco oncológico”, ponderou Dettino.

Deputado Dr Rosinha reclama que há forte defesa dos ricos no Congresso Nacional

(Foto Richard Casas / PT)

O deputado federal pelo PT do Paraná, Doutor Rosinha falou para a TVPT sobre as discussões ocorridas na audiência pública da Comissão da Securidade Social.

 

“É um debate um bocado antigo, eu cheguei aqui na Câmara dos Deputados em 1999, e nós já fazíamos este debate anteriormente, que é o debate sobre o financiamento da saúde. Há que se ter em conta algumas coisas, a saúde tem pouco dinheiro e tem para todo e qualquer parâmetro que eu deseje melhorar, e quanto mais eu melhore o atendimento, mais eu vou necessitar de recursos, então o debate que estão fazendo aqui, é de como ampliar o financiamento da saúde, eu entendo que é necessário, entendo que o nosso governo tem como buscar algumas alternativas”.

Rosinha diz que não quer fazer uma discussão generalizada como muitos fazem, onde falam que se precisa de recurso, porém no momento de votar a tributação das grandes fortunas (que é uma possível fonte de recurso para a saúde) os mesmos são contrários.

“Mas quando veio aqui na Câmara para votar a tributação da riqueza, a tributação do patrimônio, alguns que estão aqui fazendo discurso de que tem que aumentar os recursos, votam contra o aumento da tributação dos ricos. Quando eu vou discutir a cobrança de imposto de renda dos dividendos das empresas e sociedades anônimas para ir para a saúde tem aqueles aqui que são contra que se cobre imposto de renda de dividendos, quando eu proponho como o PT propôs a tributação da remessa de capital para o exterior tem aqueles que tem o discurso do recurso (para a saúde) mas votam contra, quer dizer eu tenho que fazer o discurso que precisa de recurso, tenho que lutar para melhorar a saúde, mas eu tenho que tributar realmente quem é rico, quem tem patrimônio e quem tem capital, que no Brasil hoje se comparado com quem ganha salário mínimo paga muito pouco imposto e nós temos que tributar este pessoal”.

(Adriano Lozado e Fabrícia Neves – Portal do PT)

 

A coordenação nacional voluntária do Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública, o Saúde+10, iniciou, na última semana, a divulgação de pontos fixos e temporários de coleta de assinaturas em todo o Brasil. O objetivo da ação visa facilitar a arrecadação das 1,5 milhões de assinaturas necessárias para a aprovação do Projeto de Lei de iniciativa Popular que define percentual mínimo de 10% da Renda Bruta da União para aplicação em ações e serviços públicos de saúde.

A partir do mês atual, todos os endereços deverão ser enviados, através de endereço eletrônico, para a coordenação nacional do Saúde+10, para que eles sejam devidamente divulgados, em lista – que deverá ser atualizada semanalmente –, na página oficial do movimento .

Se você ou a sua entidade querem participar ativamente da campanha em prol dos 10% para a Saúde, envie um e-mail para saudemaisdez@gmail.com pedindo informações que possam ajudá-lo a estruturar sua iniciativa.

Cronograma

30 de outubro: 1ª contagem do número de assinaturas
15 de dezembro: 2ª Contagem do número de assinaturas;
07 de Abril: Entrega das assinaturas no Congresso Nacional

Informes da coordenação nacional do Movimento Saúde+10

É necessário reafirmarmos o objeto de nosso movimento, que é de INICIATIVA POPULAR. Diversos parlamentares estão tomando o projeto para si, creditando a iniciativa a si próprios. Tal cenário faz com que surjam dúvidas, por parte de muitos, sobre a pertinência ou não da coleta de assinaturas. Aqui, reafirmamos que a coleta de assinaturas prossegue, visto que o autor desse projeto é o POVO BRASILEIRO.

É fundamental ainda se deixar claro que, nesse momento de consolidação da coordenação do movimento, não serão permitidos exclusivismos. O movimento não é de poucos setores. Ele conta com a adesão de mais de 100 entidades e organizações Nacionais, além da participação de toda a sociedade brasileira. Aproveitamos o momento para convidarmos a todos à participação ativa e à padronização de esforços.

Atos de fortalecimento da Saúde Pública Brasileira: Saúde+10

Serão promovidas, por conselheiros do Conselho Nacional de Saúde (CNS), visitas a 27 estados brasileiros, a fim de realizarem Atos de fortalecimento da Saúde Pública Brasileira: Saúde+10. Isso significa que o projeto e o movimento serão apresentados, por estes representantes, em pelo menos um estado de cada uma das regiões do país, assim distribuídos. Confira locais e datas:

Região Norte – Belém – dia 30 de Outubro junto a Oficina Regional Compartilhada de Educação Permanente para o controle social do Sistema Único de Saúde (SUS)
Região Sul – Porto Alegre – dia 16 de novembro – Junto com o Congresso da ABRASCO
Região Centro Oeste – Goiânia – dia 29 de novembro – Junto a Plenária de Conselheiros do Centro-Oeste.
Região Sudeste – Belo Horizonte – dia 21 de novembro
Região Nordeste – Recife – dia 12 de novembro
Região Nordeste – Fortaleza – dia 20 de novembro

Lista de Pontos de coleta de assinatura

RIO DE JANEIRO
Conselho Estadual de Saúde
Centro Brasileiro de Estudos em Saúde (Cebes) – Av. Brasil, 4036 – Sala 802 – Manguinhos

PERNAMBUCO
Sedes das Gerências Regionais de Saúde (GERES)
COSEMS-PE 0- Praça Oswaldo Cruz (Recife)
Sede da Secretaria Estadual de Saúde – Rua Dona Maria Augusta Nogueira (Recife)

RIO GRANDE DO NORTE
Conselho Estadual de Saúde (CES/Natal), 12º ANDAR (prédio da SESAP/RN)
Pastoral da Criança – Subsolo da Catedral (Natal)
Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) – Av. Romualdo Galvão, 1017 (Natal)

BAHIA
Sindicato dos Farmacêuticos da Bahia (Salvador)
Sindicato dos Médicos (Salvador)

Fonte : Movimento Saúde + 10

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