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Poder Judiciário

 

Apesar de ser uma doença cada vez mais recorrente e seu tratamento evoluir a cada dia, a notícia do diagnóstico de câncer choca e amedronta. E o universo de pessoas que enfrentam essa luta tende a crescer. Artigo publicado em abril passado na revista médica The Lancet revelou que o Brasil terá um aumento de 38% no número de casos de câncer durante esta década. Em 2020, deverão ser mais de 500 mil novos casos por ano no país.

O exercício de direitos previstos em lei e reconhecidos pela jurisprudência pode ser um estímulo ao paciente na busca por mais qualidade de vida e enquanto os sintomas perdurarem. Diversas normas brasileiras preveem tratamento diferenciado ao doente de câncer, como isenção de tributos, aposentadoria antecipada e acesso a recursos financeiros especiais.

 

A prioridade na tramitação de processos de interesse de pessoas com doenças graves, como o câncer, em todas as instâncias, está prevista no Código de Processo Civil (CPC). No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a jurisprudência traz relatos de diversas teses que dizem respeito aos pacientes oncológicos.

 

Isenção do IRPF

 

Ao lado do direito à aposentadoria por invalidez, o benefício da isenção de pagamento de Imposto de Renda sobre aposentadoria está entre os mais conhecidos pelos doentes de câncer. O dado é da pesquisa O conhecimento dos pacientes com câncer sobre seus direitos legais, realizada pela Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo (USP) e publicada em 2011. A mesma pesquisa ainda dava conta de que 45% dos pacientes desconheciam qualquer direito.

 

O STJ já tem jurisprudência firmada em recurso repetitivo no sentido de que o paciente oncológico faz jus à isenção do imposto sobre seus proventos (REsp 1.116.620). A doença está listada no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88.

 

Recentemente, no julgamento do AREsp 198.795, a Segunda Turma definiu que o juiz é livre para apreciar as provas dos autos e não está adstrito ao laudo oficial para formação do seu convencimento sobre a ocorrência de câncer, na hipótese de pedido de isenção de IR. No caso, a Fazenda Nacional recorreu de decisão da segunda instância que concedeu o benefício.

 

A paciente havia se submetido à retirada de mama em razão de câncer. Para o STJ, sendo incontroversa a ocorrência da neoplasia maligna, é reconhecido o direito à isenção independentemente do estágio da doença, ou mesmo da ausência de sintomas.

 

A Primeira Turma tem o mesmo entendimento. Em 2008, ao julgar o REsp 1.088.379, o ministro Francisco Falcão ressaltou que, ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva da doença, o entendimento no STJ é de que a isenção do IR em favor dos inativos portadores de moléstia grave tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas.

 

Outro ponto debatido na Corte diz respeito ao prazo para requerer a devolução do imposto descontado indevidamente. Ao julgar o REsp 1.215.188, a Segunda Turma reconheceu a natureza tributária do debate e aplicou o artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual o direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos.

 

Proventos integrais

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O caso dos médicos de Jales, que foram denunciados pelo Ministério Público Federal, teve mais um capítulo. O ginecologista Dalton Melo Andrade, que está trabalhando, atualmente, na Bahia, obteve uma liminar contra medida que o impedia de continuar prestando serviços ao SUS.

Decisão liminar do Juiz Federal da 3ª Vara da Justiça Federal, Subseção Judiciária do Distrito Federal, proferida em mandado de segurança, garante o direito do médico Dalton Melo Andrade prosseguir cadastrado junto ao Sistema Único de Saúde e prestando serviços em estabelecimentos de saúde conveniados ao SUS.

Conforme noticiado pelo Ministério Público Federal, o médico teve o seu cadastro suspenso em razão do acolhimento pelo Ministério da Saúde, de recomendação do MPF/Jales, em face de denúncia ofertada pelo procurador da República, Thiago Lacerda Nobre, contra o profissional.

Na decisão liminar, o Juiz consignou que: “A imposição de óbice à atuação do impetrante como médico junto ao SUS sem a observância do devido processo legal e sem a observância do contraditório e da ampla defesa é inconstitucional.”

O juiz observou em sua decisão, que a denúncia contra o médico ainda não foi recebida por qualquer juízo criminal e que não existem provas contra ele nos autos. ”Pende ainda de definição qual será o juízo competente. Também não há nos autos prova das práticas ilícitas imputadas ao impetrante, pelo que não se pode afastá-lo cautelarmente de suas atividades”.

O advogado Adevaldo Dionizio, que representa o médico na impetração do mandado de segurança, confirmou ao blog que “…até agora, todas as intervenções do Poder Judiciário têm sido favoráveis ao meu constituinte, sempre para garantir os direitos constitucionais ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, sem a condenação antecipada pretendida pelo Ministério Público Federal”.

Objetivo é impedir que pratiquem novos crimes

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O Ministério Público Federal em Jales (SP) pediu a prisão preventiva de oito médicos acusados de cobrar por cirurgias, principalmente cesarianas, que seriam feitas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, os acusados realizaram procedimentos de esterilização feminina (laqueadura de trompas) sem observância de parâmetros legais, o que é crime. A prisão preventiva tem o objetivo de impedir que os médicos pratiquem novos crimes e, ao mesmo tempo, garantir segurança à população que necessita de atendimento médico.

Recentemente, em outra ação envolvendo o mesmo tipo de denúncia, a Justiça Federal negou o pedido de prisão preventiva feito pelo MPF contra um médico. “Alguns dias depois do afastamento, uma criança morreu na Santa Casa, durante o plantão desse médico. Mesmo de plantão, ele estaria, segundo documentos de nossa investigação, ausente da Santa Casa, não atendeu ao chamado de urgência e a criança morreu”, lamentou o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da denúncia.

Por que o SUS não funciona em São Paulo (via @ninhodavespa)

O MPF pediu a prisão dos médicos D.M.A.; L.G.M.V.; E.A.T.; V.C.T.; M.L.; V.B.M.; V.C.N.; e D.R.A.J. Alguns deles já são réus em outras ações por crimes semelhantes. “Se a Justiça Federal entender que não é o caso de prisão preventiva, outras medidas devem ser tomadas diante da gravidade dos fatos”, aponta o procurador. Entre as soluções possíveis, ele aponta o afastamento dos médicos de suas funções clínicas. “Mantê-los trabalhando poderá ensejar a prática de novos delitos similares, o que pode por em risco a vida e a saúde de diversos pacientes que vierem a ser atendidos por esses profissionais”.

Recomendação
– Através de recomendação feita ao Ministério da Saúde, Nobre já conseguiu o afastamento dos médicos E.A.T.; V.C.T.; e D.M.A. Desde o dia 25 de outubro, segundo informou o Ministério da Saúde, uma informação inserida no sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde impede o cadastramento dos três em qualquer estabelecimento de saúde que preste serviço ao SUS. Essa proibição impede o faturamento de procedimentos ambulatoriais ou hospitalares a esses médicos.

Para o MPF, o atendimento realizado à população deverá melhorar, visto que os médicos afastados deverão ser substituídos por outros profissionais da área. A recomendação é um instituto previsto na Lei Complementar 75/93 e que dá poder ao MPF de diretamente, sem intermédio da Justiça Federal, recomendar a “melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis”.

Competência federal – No início do ano, quando apresentou a primeira denúncia contra médicos que cobravam por procedimentos que seriam realizados pelo SUS, o MPF enfrentou dificuldades com a Justiça Federal, que entendia que o caso deveria ser analisado pela Justiça Estadual. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a competência da Justiça Federal para julgar casos que envolvam crimes praticados por médicos contra o SUS.

Crimes – Os oito médicos denunciados pelo MPF eram credenciados junto ao SUS e  pressionavam seus pacientes a pagar por procedimentos médicos cobertos pelo sistema único, inclusive cesarianas. Além de exigir o pagamento dos pacientes, o que configura crime de concussão, alguns médicos cobravam também do SUS pelo mesmo procedimento, utilizando-se de guias ideologicamente falsas. “Para assegurar a obtenção dos valores exigidos das gestantes, segundo consta das investigações, alguns médicos faziam ameaças e chegavam a prolongar a gestação, na esperança de que a gestante ou sua família providenciasse o dinheiro”, revelou o procurador. Segundo as investigações, os médicos cobravam entre R$ 1 mil e R$ 1,5 mil por cada cirurgia.

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Nobre lembrou que o SUS incentiva as gestantes a realizarem o parto normal, por ser a modalidade mais segura tanto para a mãe quanto para o bebê. “A incidência de morte materna associada à cesariana é 3,5 vezes maior do que no método natural”, ressaltou o procurador. “Mas ignorando o bem estar das pacientes e seus filhos, os médicos quase nunca realizavam parto normal, optando sempre por cesariana, já que faziam uso desta para obter as vantagens ilícitas anteriormente mencionadas”.

Além de cobrar por cesarianas, alguns médicos recusavam-se a realizar o procedimento sem o pagamento mesmo quando ela era necessária. “É uma política desumana, que ocasionou a morte de pelo menos dois bebês”, lamentou o procurador.

A situação é ainda mais grave porque envolve pacientes humildes, de pouca instrução, e que estavam submetidas a uma situação desesperadora. “Essa conduta abjeta adotada por alguns médicos vem ocorrendo há anos e em diversos dos locais onde atuam. É impossível mensurar por completo o dano que causaram aos pacientes e à sociedade”, diz um trecho a ação.

Após investigação do Ministério Público Federal e também da Polícia Federal, a responsabilidade de alguns profissionais foi apurada. Sete dos oito médicos já haviam sido também indiciados pela Polícia Federal.

Todos os médicos foram denunciados por concussão. Alguns médicos também foram denunciados por estelionato qualificado, falsidade ideológica, pela realização de laqueadura de trompas sem observância das prescrições legais e aborto sem o consentimento da gestante.

A denúncia do Ministério Público Federal representa o primeiro ato do processo criminal e, sendo aceita, pode transformar os investigados em réus pela prática dos crimes. A Justiça Federal deve apreciar a denúncia nos próximos dias.

Aborto – O médico V.C.T. também é acusado de aborto sem consentimento da gestante. Segundo documentos que instruem a ação, ele acompanhou a gestante em todo o pré-natal, mas omitiu-se durante o parto. A ação revela que a paciente começou a sentir dores fortes no dia 26 de junho de 2012, quando procurou o Pronto Socorro de Jales, onde ficou até o dia 28. Depois disso, retornou em busca de atendimento no dia 1º de julho, quando foi encaminhada à Santa Casa de Misericórdia de Jales, já em trabalho de parto.

Internada às 13h, a paciente aguardou pela presença do médico até às 18h, quando uma ultrassonografia confirmou que o bebê já estava morto. O médico só compareceu à Santa Casa após a morte do bebê. Segundo depoimento de testemunhas e documentos, o bebê estava vivo quando a gestante chegou ao hospital, fato confirmado por meio de atendimento prestado por uma enfermeira. O médico, omitindo-se do seu dever legal de prestar os devidos cuidados à gestante e seu nascituro, acabou incorrendo na prática do abordo sem consentimento da gestante, conforme  aponta a ação.

Outros dois médicos também são processados pela prática do crime de aborto. Caso a denúncia por esse crime seja aceita, deverá ocorrer um Júri Popular Federal, onde sete jurados escolhidos dentre cidadãos locais decidirão sobre os crimes.

Processos:
1ª Vara Federal em Jales: processo criminal nº 0000241-90.2012.4.03.6124
1ª Vara Federal em Jales: processo criminal nº 0000472-20.2012.4.03.6124
1ª Vara Federal em Jales: processo criminal nº 0000829-97.2012.4.03.6124
Superior Tribunal de Justiça – STJ: Conflito de Competência nº 123.682

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República em São Paulo
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Posicionamento da Frente Nacional contra a Privatização da Saúde  e pela procedência da ADI 1923/98 contra as OS s

A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde composta por diversas entidades, movimentos sociais, fóruns de saúde, centrais sindicais, sindicatos, partidos políticos e projetos universitários tem por objetivo defender o SUS público, estatal, gratuito e para todos, e lutar contra a privatização da saúde e pela Reforma Sanitária formulada nos anos 80.
Uma das iniciativas da Frente foi a criação de um abaixo-assinado on-line pela procedência da ADI 1.923/98 (Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contrária à Lei 9.637/98 que cria as Organizações Sociais (OSs), que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) para julgamento, desde 1998), atualmente com cerca de 5.700 signatários, e uma Carta aos Ministros do STF com 317 assinaturas de entidades. Também elaboramos um documento intitulado “Contra Fatos não há Argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil”, o qual demonstra com fatos ocorridos nos Estados e Municípios brasileiros que já implantaram as OSs como modelo de gestão de serviços públicos, os prejuízos trazidos por essas à sociedade, aos trabalhadores e ao erário público, confirmando que não existem argumentos capazes de sustentar a defesa jurídica ou econômica das mesmas. A decisão de sua inconstitucionalidade pelo STF, poria fim às Organizações Sociais nos Estados e Municípios em que elas já estão implantadas, barrando sua expansão. Seria um precedente para desmontarmos a “coluna vertebral” da privatização dos serviços públicos no Brasil.
A Frente, através de seus representantes, realizou audiências com 05 dos 11 Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A primeira foi com o Ministro relator da ADI 1923/98, Ayres Britto, em 22/10/2010, e a última foi com o Ministro presidente do STF, Cezar Peluso (em 01/12/2010). Também foram realizadas audiências com o Ministro Ricardo Lewandowski (em 16/11/2010), com o chefe do gabinete do Ministro Marco Aurélio (em 16/11/2010), e com o magistrado instrutor do gabinete do Ministro Gilmar Mendes (em 26/11/2010). Além dessas audiências, foram visitados os gabinetes de todos os ministros e entregue a seguinte documentação: Abaixo Assinado pela procedência da ADI 1.923/98, Carta aos Ministros do STF com assinatura das entidades e o documento “Contra Fatos não há Argumentos que sustentem as Organizações Sociais no Brasil”.
Em  31 de março de 2011, representantes da Frente acompanharam de perto a votação da ADI 1.923/98, no plenário do STF. Tivemos direito a uma sustentação oral em defesa da referida ADI, fruto da amicus curiae do SindSaúde/PR. O Ministro relator da ADI, Ayres Britto, deu o voto pela sua procedência parcial mas a ADI não foi votada pois o Ministro Luiz Fux pediu vista do processo.
No próximo dia 19 de maio, quarta-feira, às 14hs a ADI volta a pauta do STF para votação. A Frente Nacional contra a Privatização da Saúde continua mobilizada reivindicando a total inconstitucionalidade das Organizações Sociais, por meio da procedência da ADI 1923/98. Convocamos a sociedade a acompanhar a votação, incorporando-se a luta contra a privatização dos serviços públicos no Brasil!
Para maiores informações segue alguns endereços

forumsus.blogspot.com/ pelasaude.blogspot.com/
fopspr.wordpress.com/contras-as-os/ forumpopularlnd.blogspot.com/

Saúde agoniza enquanto ADIN não é votada
Análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade que derruba a lei que cria as Organizações Sociais (OS) é adiada novamente
Nesta quinta-feira, 19 de maio de 2011, o CFESS esteve junto com a Frente Nacional contra as Organizações Sociais (OS) no Supremo Tribunal Federal (STF) para acompanhar a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 1.923/1998 contra a Lei 9.637/1998, que legaliza a terceirização da gestão de serviços e bens coletivos para entidades privadas, mediante o repasse de patrimônio, bens, serviços, servidores e recursos públicos.
A votação da ADIN 1.923/1998 estava prevista para ser retomada no dia 18, mas outras matérias demandaram mais tempo do que o previsto, fazendo com que a mesma só entrasse na pauta na tarde do dia 19. O ministro Luiz Fux, que havia pedido vista em 31/3, votou pela procedência parcial da ADIN. Entretanto, a análise pelo STF foi adiada mais uma vez, em razão de um novo pedido de vista, agora pelo ministro Marco Aurélio Mello.

“Tradição” da Corte: Sâmya, Lucia e Ruth com a bandeira do CFESS antes de a mesma ser “retida” pela Segurança do STF (Foto:Rafael Werkema)

CLÁUDIA COLLUCCI
DE SÃO PAULO

Principal alvo de acusações entre os candidatos a prefeito de São Paulo, as OSs (Organizações Sociais de Saúde) são as “donas” da saúde na capital paulista.

Com um orçamento de R$ 1,1 bilhão em 2011, elas detêm quase metade do orçamento da Secretaria Municipal da Saúde. Administram 60% das unidades de saúde na capital (238 de um total de 396) e fazem 75% dos atendimentos.

A maior parte (52,7%) dos 79.017 funcionários da saúde é contratada por elas.

Por causa disso, especialistas dizem que, independentemente do debate ideológico eleitoral, não há como acabar com as OSs sem provocar um caos na saúde.

“É um caminho sem volta”, diz Mario Scheffer, professor do departamento de saúde preventiva da USP. Para ele, o momento agora é de ajustes do sistema e melhoria dos mecanismos de controle e fiscalização. “Há OSs e OSs. São muito heterogêneas.”

O médico Nacime Mansur, que dirige hospitais gerenciados por OSs ligadas à Unifesp, defende o modelo. “É positivo e pode ser aperfeiçoado, a exemplo dos serviços da administração direta.”

Para Mansur, a polêmica em torno das OSs só acabará quando o Supremo Tribunal Federal analisar a ação de inconstitucionalidade que questiona a sua legalidade.

O julgamento foi interrompido em março de 2011 depois que o relator, ministro Carlos Ayres Britto, acolheu parcialmente a ação, considerando inconstitucional partes da lei que criou essas entidades.

Britto defendeu que não pode haver dispensa de licitação para a celebração de contratos do governo com as OSs. Ainda não há data para que o julgamento seja retomado. A ação foi proposta pelo PT e pelo PDT em 1998, durante o governo FHC. Mas, hoje em dia, administrações do PT adotaram o modelo.

Inscrições para seminário vão até 3 de setembro

 Inscrições para seminário vão até 3 de setembro

Estão abertas as inscrições para o seminário Saúde Mental e Lei: os desafios da implantação da Lei 10.216/01 no Brasil, que será realizado no dia 4 de setembro no auditório da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O seminário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai colocar em discussão os desafios de juízes, promotores, defensores públicos, médicos e gestores da administração pública no cumprimento da Política Nacional Antimanicomial, instituída pela Lei 10.216.

As inscrições podem ser feitas até o próximo dia 3 no site do CNJ (http://www.cnj.jus.br/eventos/pages/public/inscricao/listarEventosAbertos.jsf). São 199 vagas destinadas a operadores de direito e profissionais da área de saúde mental. Luciano Losekann, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, falará às 9h30 sobre A Política Antimanicomial e o Código Penal no Brasil no primeiro painel, que será seguido de debate com especialistas.

Durante o dia serão debatidos ainda os seguintes temas: Medidas de Segurança e Hospitais de Custódia e Tratamento: Um Diagnóstico da Realidade Nacional, Construção e Articulação da Rede Social, e Desinternação: Experiências da Construção da Porta de Saída.

Gilson Euzébio
Agência CNJ de Notícias

 

Médicos são denunciados por acusação de cobrança de honorários medicos de pacientes do SUS

Denunciado pelo Procurador da República em Jales, Thiago Lacerda Nobre, assim como outros dois profissionais, Emerson Algério Toledo e Valdo Custódio Toledo,  sob a acusação de cobrança de honorários médicos de pacientes do SUS e outros delitos decorrentes, assunto que tomou conta da mídia regional, inclusive emissoras de televisão, durante a semana, o cirurgião Dalton Melo Andrade se disse “indignado e injustiçado”.
Morando atualmente em Santa Cruz Cabrália, na Bahia, Dalton, em mensagem eletrônica enviada ao Jornal de Jales, afirmou que “a acusação contra um homem de 64 anos, que trabalhou 33 anos como médico nesta cidade de Jales e região, fazendo só o bem, atendendo a população carente sem nada receber, só pode partir de quem não me conhece, não conhece a minha história e a de minha família, de um justiceiro e não de quem esteja compromissado com a Justiça”.
De sua parte, o advogado Adevaldo Dionisio, que acompanha o caso como procurador do referido médico, acusou o representante do Ministério Público Federal em Jales de promover a condenação de seu cliente “sem julgamento”.
Ele lembrou que a denúncia nem sequer foi recebida pela Justiça Federal tendo os autos sido remetidos para a Justiça Estadual, gerando o chamado “conflito de competência”, até agora não esclarecido.

Piblicado originalmente no Jornal de Jales

 

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