arquivo

Prefeitura

A medida é parte do programa Mais Médicos e pode gerar uma economia de tempo e de recursos que variam entre R$ 15 mil e R$ 20 mil por unidade

 

 

O Ministério da Saúde está oferecendo aos municípios projetos de arquitetura padronizados para acelerar a construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS). Os projetos estão disponíveis na página do Departamento de Atenção Básica do Ministério. O objetivo é agilizar a conclusão das obras, garantir melhor acolhimento aos usuários do Sistema Único de Saúde e melhorar as condições de trabalho dos profissionais.

No site, os municípios terão acesso a quatro tipos de plantas para a construção das UBS. Porte I (uma Equipe de Atenção Básica, no mínimo), Porte II (duas Equipes de Atenção Básica, no mínimo), Porte III (três Equipes de Atenção Básica, no mínimo) e Porte IV (quatro Equipes de Atenção Básica, no mínimo). A planta irá contemplar todas as perspectivas da unidade de saúde, incluindo a instalação elétrica e hidráulica , esquadrias, revestimentos e bancadas.

O lançamento dos projetos faz parte do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (Requalifica UBS), criado em 2011 para estruturar, qualificar e fortalecer a Atenção Básica no Brasil. Até o momento, o Ministério da Saúde já investiu R$ 4,9 bilhões no programa, sendo R$ 3,2 bilhões em 9.279 mil construções, R$ 837,8 milhões em 7,4 mil reformas e R$ 788,8 milhões em 7,5 mil ampliações. Desde então, 4.996 municípios já foram beneficiados. Atualmente, são 39,2 mil UBS em funcionamento em todo o país.

Em março deste ano, o Ministério da Saúde dobrou o valor do financiamento das unidades. Para a de porte 1, por exemplo, o Ministério repassava 200 mil reais. Agora são repassados 408 mil reais para a construção da unidade, que também teve seu tamanho ampliado (de 155 para 300metros ) . Essa unidade conta com salas de reuniões, salas de atividades coletivas, consultórios e farmácia.

Os projetos arquitetônicos são uma alternativa para os gestores municipais, que não são obrigados a utilizá-las. Segundo o Ministério, porém, a adoção do modelo agiliza todo o processo de construção, além de gerar uma economia de tempo e de recursos referentes à contratação do projeto, que variam entre R$ 15 mil e R$ 20 mil por unidade. Alguns arquivos exigem a instalação do programa ~AutoCad.

 

 

 

Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos como Informações do Ministério da Saúde – 10/09/2013.
Anúncios

JUSTIÇA CONDENA COORDERNADOR DE SAÚDE DE URÂNIA POR IMPROBIDADE

A juíza da Vara Única de Urânia, Marina de Almeida Gama Matioli, condenou, em primeira instância, o coordenador de saúde do município de Urânia, José Rubens Gitti, por prática de ato de improbidade. Entre outras coisas, ele foi condenado ao pagamento de multa em valor equivalente a cinco vezes o salário de coordenador, além de ter seus direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos.

De acordo com a acusação feita pelo Ministério Público estadual, José Rubens, enquanto coordenador de saúde, teria desviado material odontológico municipal em benefício de seus familiares. Segundo narra a petição, no momento em que os materiais eram entregues no setor de saúde, o acusado, aproveitando-se de sua condição funcional, separava os itens de seu interesse e, posteriormente, entregava-os para os seus filhos que eram estudantes de odontologia.

A defesa argumentou que a denúncia seria falsa e que a principal testemunha estaria agindo por motivo de vingança, uma vez que ela pleiteava o cargo de coordenador para si, mas acabou sendo preterida pelo prefeito municipal, que nomeou José Rubens para o cargo. A juíza, no entanto, não aceitou essa tese e considerou que a testemunha foi bastante firme em suas afirmações.

Segundo a juíza, além de retirar materiais odontológicos que pertenciam ao município para seu próprio uso ou de seus familiares, o acusado, juntamente com outros membros do primeiro escalão do governo municipal, teria tentado intimidar a testemunha Izilda Maria Chinaglia, a fim de que ela mentisse à polícia e ao Poder Judiciário. Da decisão da Justiça de Urânia cabem recursos aos tribunais superiores.

by cmsaudecampinas

Em reunião realizada na última semana, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou uma resolução em que sugere ao Ministério da Saúde (MS) mais rigor com os gestores públicos que não ouvirem seus conselhos municipais e estaduais. Se homologada pelo Ministro Alexandre Padilha, a resolução pode provocar cortes em recursos federais que são direcionados a serviços de saúde terceirizados em todo o País.
O texto do CNS pede que o MS, de imediato, tome as medidas legais cabíveis nas situações em que as decisões dos conselhos municipais e estaduais de saúde forem desrespeitadas. A resolução se refere às deliberações dos conselhos quanto ao uso de recursos oriundos da esfera federal.
Dentre as implicações práticas, o membro da mesa diretora do CNS, Francisco Júnior, explica que a medida pode representar o não credenciamento de serviços privatizados e seu consequente não financiamento pela união.
O que o conselheiro quer dizer é que, no Rio Grande do Norte, por exemplo, os recursos vindos da esfera federal e aplicados pelo estado e município para implantação e manutenção de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Ambulatórios Médicos de Especialidades (AMEs) deixarão de ser enviados, caso os serviço continue nas mãos das empresas privadas contratadas pela gestão para administrarem as unidades.
O Ministério da Saúde tem um prazo de 30 dias para se posicionar quanto à resolução proposta pelo CNS. Caso seja acatada, a homologação é publicada no Diário Oficial da União e passa a ter força legal.

Justiça determina que Kassab
cumpra deliberação do Conselho

O juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou hoje (4), por meio de medida liminar, que a Prefeitura de São Paulo cumpra imediatamente a deliberação do pleno do Conselho Municipal de Saúde (CMS), que anulou novas regras para escolha de conselheiros da gestão 2012/2013 impostas pela Secretaria de Saúde quando os integrantes já tinham sido eleitos e empossados.
A decisão atende aos pedidos do Ministério Público Estadual em ação civil pública protocolada na última segunda-feira (2) pelo promotor de Justiça de Direitos Humanos e Saúde Pública, Arthur Pinto Filho. Segundo o despacho do juiz, em caso de descumprimento haverá multa diária de R$ 10 mil.
A determinação torna ilegais artigos da Portaria 1.097, publicada em 19 de maio, que convoca eleições complementares para eleição de 20 novos representantes dos usuários e mais dez representantes dos trabalhadores da saúde, todos eles oriundos de conselhos gestores de unidades de atendimento. A questão é que nem sempre há representação dos movimentos populares de saúde nessas instâncias.
Fica ilegal também a Portaria 1.372, de 28 de junho, que publica o regulamento da complementação do quadro de representação do CME, cujas eleições seriam realizadas em 6 de junho. Ambas foram assinadas pelo secretário de Saúde, Januário Montone.
Os problemas no CMS são antigos. De acordo com Frederico Soares de Lima, conselheiro na Supervisão Técnica de Saúde da Penha e ex-coordenador da Executiva do Conselho Municipal de Saúde (duas últimas gestões), a Prefeitura não pretendia dar posse aos novos conselheiros eleitos em janeiro passado, em eleição realizada dentro da lei. “Mas, com a posse, a gestão municipal resolveu alterar a composição, o que traz enormes dificuldades para o próprio funcionamento do conselho e interfere na representatividade dos movimentos sociais de saúde no conselho”, disse.
Segundo a promotoria de Justiça de Direitos Humanos e Saúde Pública do MP, essa decisão de convocar eleições complementares para o órgão que já tinha seus conselheiros eleitos e empossados, bem como alterar a composição e dobrar o número de cadeiras, é ilegal e inconstitucional. “A intenção da mudança é deformar a representação do conselho, com participação da comunidade nos destinos do SUS se explicita, fundamentalmente, por meio dos conselhos municipais de saúde”, justifica o texto da ação do Ministério Público.
Conforme a Constituição, entre as tarefas do conselho estão fiscalizar os recursos do município destinados às ações e serviços públicos de saúde e a aprovação de diretrizes da política de saúde.

Reproduzimos abaixo, texto publicado no blog do cardosinho sobre o Pronto Socorro Regional de Jales. Entendemos que é fundamental lembrarmos que passados mais de 5 anos da deliberação da Conferencia de Saúde que tratou da implantação do conselho local de saúde no CONSIRJ, não aconteceu a implantação. O Consórcio contiunua contratando os profissionais à titulo precário, através de empresas médicas prestadoras de serviço. Lembramos também, que para dar cumprimento aos Termos de Ajustamento de Conduta firmados com o MP/SP foram convocados concursos públicos e neles a remuneração oferecida foi tão baixa que não se preencheram as vagas, logo, fica a pergunta que não quer calar… a questão apresentada é um episódio isolado ou decorre da uma política deliberada pelo “conselho de prefeitos” que aposta na precarização das relações de trabalho ? Afinal, não é falta de verbas, pois recentemente o Consórcio passou a contribuir com “uma ajuda” à medicina privada exercida na Santa Casa de Jales…

Postado por

O presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Jales – Consirj, Humberto Parini, enviou “Nota de Esclarecimento” à imprensa, sobre o caso do aposentado João Pereira Lima, que morreu no Pronto-Socorro de Jales, vítima de suposta negligência médica.

Segundo a “Nota”, o presidente do Consirj determinou à Diretoria Técnica do órgão a instalação de uma sindicância para apurar o caso. Por outro lado, a “Nota” já adianta que, segundo informações preliminares dos plantonistas, o senhor João teria sido prontamente atendido e medicado, assim que deu entrada no Pronto-Socorro.

De qualquer forma, sabe-se que a polícia está investigando o caso e já teria solicitado a exumação do corpo. O penúltimo parágrafo da “Nota” está um pouco confuso, mas estou republicando como me chegou. Vamos a ela:

ESCLARECIMENTO A POPULAÇÃO DE JALES E REGIÃO

Mediante notícias veiculadas no último final de semana em jornais e sites de nossa região que envolve o Pronto Socorro Regional de Jales, temos a informar a população o seguinte:

O Pronto Socorro e o SAMU de Jales são administrados pelo CONSIRJ – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Jales, associação pública constituída por 16 municípios de nossa região, e que no ano de 2011 atendeu mais de 79 mil pacientes, uma média próxima a 220 pessoas por dia.

O CONSIRJ tem sua atenção centrada aos primeiros socorros que registra um alto índice de satisfação da população com os serviços prestados. Infelizmente, como lidamos com pessoas com uma diversidade muito grande de situações e nem todos os procedimentos tem 100% de segurança, índice que não se alcança em nenhum procedimento médico, estamos sujeitos a ocorrências que estão além das nossas possibilidades e vontade. Os casos extraordinários são sempre tomados como referência para aumentar e melhorar ainda mais os nossos procedimentos de primeiros socorros, na busca de reduzir ainda mais resultados indesejados.

Temos conhecimento que no dia 18/03/2012 deu entrada no Pronto Socorro Regional de Jales o paciente Sr. João Pereira Lima com 81 anos de idade, portador de marca-passo o que foi prontamente atendido e medicado segundo informações preliminares dos plantonistas.

Sabemos também que o Paciente Sr. João Pereira Lima como já focado acima, com 81 anos de idade, que usava marca-passo veio a óbito por razões que ainda merecem maior apuração.

Diante do ocorrido determinamos ao Diretor Técnico do CONSIRJ para que instaure uma Sindicância Administrativa visando apurar os acontecimentos, se houver determinar responsabilidades para orientar as providências a serem tomadas.

Reafirmamos que temos total compromisso com a prestação do melhor serviço possível, com total respeito ao paciente e a preservação de sua vida e integridade física. Tudo o que ocorrer fora disso não pode ser e nunca será admitido. Os profissionais da saúde que ali trabalham sabem de suas responsabilidades e prestam conta de suas ações.

É o que temos a esclarecer a nossa população.

Jales (SP), 29 de Março de 2012.

HUMBERTO PARINI-Presidente do CONSIRJ

Prefeitura transferiu à iniciativa privada a gestão de todo o atendimento realizado pelo SUS; gastos sem licitação e contratação de funcionários sem concurso público estão entre as irregularidades
O Ministério Público Federal em Jales quer que a Prefeitura de Fernandópolis reassuma imediatamente a gestão e toda a prestação de serviços de saúde no município que, desde 2009, estão sob responsabilidade de entidades privadas. Nesse período, a prefeitura recebeu do Ministério da Saúde cerca de R$ 15,5 milhões, dinheiro que foi repassado às gestoras do sistema de saúde e utilizado sem obediência aos preceitos básicos da administração pública, como licitação e contratação através de concurso público.A ação civil pública também acusa o prefeito da cidade, Luiz Vilar de Siqueira, o representante da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público “Isama”, Francisco Carlos Bernal, e o representante da Organização Social “Ideia”, Osvaldo Perezi Neto, por atos de improbidade administrativa.O procurador da República Thiago Lacerda Nobre, responsável pelo caso, explicou que o processo de “privatização” do sistema de saúde em Fernandópolis teve início em 2009, quando foi editada a lei municipal 3.437, que permitiu a concessão a pessoas jurídicas de direito privado da prestação do serviço público de saúde.

Essa lei autorizou as gestoras do sistema de saúde a gastar os recursos públicos sem licitação e a contratar funcionários sem a realização de concursos públicos. “Esses procedimentos sujeitam o patrimônio público a graves danos e encaminham à malversação do dinheiro público”, aponta Nobre.

Até abril de 2011 a saúde pública em Fernandópolis era gerida pela Oscip “Isama”. Nesse período, após constatar a existência de inúmeras irregularidades, o MPF recomendou a suspensão do termo de parceria celebrado e que a prefeitura reassumisse a prestação dos serviços de saúde, o que não aconteceu. O contrato com a Oscip só foi encerrado em abril de 2011 mas, logo após, Fernandópolis celebrou um contrato de gestão com a Organização Social “Ideia”, mantendo inalteradas as condições de repasse sem exigência de licitação.

“O que apontamos era a ilegalidade em terceirizar função típica do Estado, burlando a realização de concurso público e despejando volume imenso de recursos, inclusive federais, nos bolsos de pessoas que, sem qualquer controle, passaram a controlar o sistema de saúde municipal”, explicou o procurador.

O contrato com a OS “Ideia” não possui sistemas de controle de aplicação do dinheiro público e chega a prever que “os recursos repassados às contratadas poderão ser por estas aplicados no mercado financeiro, desde que os resultados dessa aplicação revertam-se, exclusivamente, aos objetos deste contrato social”. Para Nobre ocorreu uma verdadeira “privatização dos serviços públicos de saúde”, desrespeitando a Constituição Federal e a posição do Conselho Municipal de Saúde, que posicionou-se contrário ao processo de terceirização.

O MPF considera que houve afronta ao princípio licitatório já na escolha da Oscip “Isama” para gerir o sistema de saúde, já que apenas duas entidades se inscreveram no concurso e apenas uma entregou a documentação no prazo estabelecido. Além disso, no processo de contatação de funcionários sem concurso público houve outra clara irregularidade. “Foi constatada relação de parentesco entre funcionários da Oscip e pelo menos três vereadores da cidade”, informou o procurador.

Nobre avalia que, na área da saúde, o poder público só deve contratar serviços de terceiros quando os seus forem insuficientes e, ainda assim, em caráter suplementar. “Há, portanto, um vício insanável na decisão política do Município de Fernandópolis de transferir a gestão e a direção dos serviços públicos de saúde para instituições privadas”, afirmou.

Segundo o procurador, alguém poderia alegar que o município de Fernandópolis optou por não mais integrar o SUS. “Ocorre que tal medida não é possível, em decorrência da decisão constitucional de instituir um sistema público único para todos os entes federativos”, afirma.

O MPF pede à Justiça Federal que, no mérito da ação, declare a nulidade do contrato entre a Prefeitura de Fernandópolis e a OS “Ideia”, que a prefeitura reassuma integralmente os serviços de saúde e seja impedida de realizar novos contratos de terceirização nessa área.

Além disso, pede que a União seja condenada a realizar efetiva fiscalização da gestão do SUS e a notificar a prefeitura a cessar a transferência da gestão dos serviços de saúde para instituições privadas, sob pena de suspensão dos repasses do Fundo Nacional de Saúde para o município.

Ao final do processo, o MPF requer que todos os acusados sejam condenados nas sanções previstas na lei de improbidade administrativa, o que pode resultar na perda dos cargos públicos, de direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público.

Ação civil pública nº 0000198-56.2012.4.03.6124, distribuída à 1ª Vara Federal de Jales.

Publicado originalmente no blog do Thiago Lacerda (ilustração nossa)

Publicado por cmsaudecampinas

Diante da matéria divulgada nesta sexta-feira,3 de fevereiro, na Primeira Edição do Jornal Regional da EPTV, que atribui a este Conselho a responsabilidade por “congelar repasses” de verba federal para o Complexo Hospitalar Ouro Verde, vimos esclarecer:

No dia 12 de maio de 2010, por 21 votos favoráveis e oito contrários, o Conselho Municipal de Saúde de Campinas (CMS) deliberou que o Complexo Hospitalar Ouro Verde (CHOV) passasse a contar com uma gestão pública, sem intervenientes privados como a SPDM.

Desde então, este Conselho vem condicionando as deliberações relacionadas a essa instituição às providências da Prefeitura para a municipalização do CHOV.

Todavia, diferentemente do que foi levado ao ar na reportagem desta sexta da Rede Globo, o Conselho Municipal de Saúde de Campinas (CMS) não tem nenhuma responsabilidade sobre o bloqueio de uma verba de R$ 13 milhões, já liberada pelo Ministério da Saúde (MS) para a ampliação de leitos do Hospital Municipal Ouro Verde.

Na sessão plenária do CMS do dia 28de outubro de 2011, ocasião em que já havia sido publicado o decreto de municipalização do Ouro Verde, o CMS aprovou o Termo Aditivo (TA) com a liberação da verba do Ministério da Saúde.

Portanto, desde 28 de outubro de2011 a Secretaria Municipal de Saúde tem o aval do CMS para captar e direcionar o dinheiro para o Ouro Verde.

Assim, se há algum entrave que impede a efetivação de tal repasse para o hospital, não é deste Conselho a responsabilidade. Cabe, portanto, à Secretaria Municipal de Saúde esclarecer qual é o impasse, aparentemente relacionado à realização de uma auditoria externa nas contas do hospital.

 

  • Paulo Sérgio Porsani, presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campinas
  • Gerardo Mendes de Melo, Conselheiro usuário do Conselho Municipal de Saúde
  • Francisco Mogadouro Cunha, Conselheiro trabalhador do Conselho Municipal de Saúde
%d blogueiros gostam disto: