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Governador de São Paulo

JAIRO MARQUES
DE SÃO PAULO

Novo secretário da Saúde do governo Geraldo Alckmin (PSDB), o infectologista David Uip disse ontem à Folha que vai pagar salários entre R$ 16 mil e R$ 20 mil para médicos que disputarem concurso para trabalhar 40 horas semanais em São Paulo.

O valor pode chegar ao dobro da bolsa de R$ 10 mil paga pelo governo federal pela mesma carga horária no programa Mais Médicos –bandeira de Dilma Rousseff (PT) que tenta reduzir o deficit no interior e nas periferias do país, mas enfrenta dificuldade para atrair profissionais.

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Uip, conhecido por atender políticos e celebridades, assumiu o cargo no começo do mês num momento em que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, amplia terreno para disputar o governo paulista pelo PT em 2014.

“Espero que o plano federal dê certo, mas não vou vincular nenhum programa do Estado a ele visando competição. Cada um faz do seu jeito. O nosso projeto vai andar”, afirmou o secretário.

Ao tomar posse e falar do Mais Médicos, disse que “não é isso que resolve a saúde”.

Hoje, o governo paulista (sob comando de tucanos há duas décadas) paga entre R$ 4.000 e R$ 5.000 a médicos, mas não há jornada de 40 horas. A carga é de até 24 horas. Um primeiro concurso, para 40 vagas, na capital, está com inscrições abertas.

Mas Uip não disse quantos profissionais podem ser contratados pelo novo regime de jornada e salários mais altos.

De acordo com o secretário, “haverá classificação dos médicos em níveis 1, 2 e 3, de acordo com tempo de serviço no Estado, e concursos para 40 horas de trabalho com salário inicial de R$ 16 mil, podendo chegar a R$ 20 mil, dependendo da produção”.

Segundo Uip, o plano de cargos e carreira de médicos no Estado, de 2012, que previa salários futuros de até R$ 14 mil, será aprimorado “e um dos detalhes dele será remunerar melhor médicos que vão trabalhar em áreas periféricas da região metropolitana de São Paulo”.

Ainda em relação ao governo federal, o secretário disse que irá fazer pressão para que haja reajuste nos repasses por procedimentos do SUS.

Prometeu ainda “resolver a situação das Santas Casas”. “Essas instituições recebem metade de seus custos.”

O secretário disse que pretende ampliar o diálogo com a Secretaria Municipal da Saúde, sob a gestão Fernando Haddad (PT), que se queixa dos repasses do Estado.

“O município reclama do Estado e eu reclamo do governo federal”, diz. “Mas vou me encontrar com o secretário municipal, com o ministro.”

Fernando Brito, Tijolaço

O repórter Fábio Brilhante, do SBT, e sua equipe montaram uma “campana” à porta da maternidade pública Leonor Mendes de Barros, na zona leste de São Paulo e mantida pelo Governo do Estado, durante alguns dias. E flagraram diversos médicos que entram, batem o ponto eletrônico e , menos de 15 minutos depois, embarcam em seus carros e vão embora.

A cena foi gravada em diversos dias, sempre da mesma forma. Abordados, os médicos gaguejaram desculpas como estarem indo tomar um café ou terem vindo ver um paciente.

Repetem, de maneira presencial, o caso dos dedos de silicone usados para bater o ponto em uma unidade de saúde em Conselheiro Ferraz.

Entende-se que, agindo dessa maneira, estes doutores sejam inimigos mortais de um programa de contratação de médicos para as periferias e municípios do interior.

Repugnante. Assista:

Médicos batem ponto sem trabalhar em hospital público de SP e outros vídeos – TV UOL

Se não abrir, leia a transcrição do vídeo:
REPÓRTER FÁBIO DIAMANTE: Maternidade Leonor Mendes de Barros, zona leste de São Paulo. Um hospital público, considerado referência no atendimento à mulher. Meta de mil partos por ano, a menina dos olhos da saúde de São Paulo hoje é usada em uma vergonhosa fraude mantida por médicos.

ENTREVISTADA 1: “O pior de tudo isso é que é com conivência do diretor”.

REPÓRTER FÁBIO DIAMANTE: A partir de agora você vai ver o dinheiro público indo para lata do lixo, ou para o bolso de quem não merece. Terça-feira, 16 de julho, pouco antes da 7h da manhã.

O médico chega para o trabalho, é Rogério Gondo, um endocrinologista. Ele entra e em 11 minutos sai. Dr. Rogério só bateu o ponto e foi embora. O controle é feito por este equipamento. O horário de entrada é registrado com a digital.

Dois dias depois, tudo igual, o médico para o carro no mesmo lugar, estacionar dentro do hospital pode não ser uma boa ideia, já que o segurança registra a entrada e a saída. Não é à toa que sobram vagas. A pé o doutor entra pela porta exclusiva dos funcionários.

ENTREVISTADO 1: “Entrada de funcionários, a pé, é por aqui”.

REPÓRTER FÁBIO DIAMANTE: De novo ele sai rapidinho, sem atender nenhum paciente. Olha só, pelo terceiro dia o médico está chegando aqui, ele parou o carro na rua. Dia de chuva. Vai passar aqui por mim. Ele está até com o crachá no peito, vai lá bater o ponto, pra ir embora rapidinho. Olha, menos de dez minutos depois ele já está saindo. Dinheirinho fácil esse, né? Ele vai pegar o carro, e vai embora.

Outros colegas repetem o péssimo exemplo. Este é o cirurgião geral da maternidade, Luís Henrique Nucci. Pouco antes das 7 horas da manhã ele chega, de jaleco. Ele também para o carro na rua. Em seguida é a vez do cirurgião plástico Roberto Luiz Sodré. Pouco mais de cinco minutos os dois saem, juntos, os doutores bateram o ponto para conversar na calçada, do lado de fora. O papo é longo, dura quase dez minutos, em seguida eles vão embora, cada um no seu carro.

Uma semana depois, olha o cirurgião plástico chegando de novo, terça-feira, 23 de julho. São exatamente 7h14 da manhã, o médico acabou de entrar. A gente vai ver exatamente quanto tempo ele demora para sair agora. Vamos marcar no relógio. Sete e quarenta da manhã. Quer dizer, 26 minutos de trabalho, foi o que o médico perdeu de tempo aqui no hospital público. Agora, ele vai pegar o carro dele, tranquilo, vai trabalhar em outro lugar…

E muitos outros fazem igual: chegam e logo vão embora. O absurdo chegou a tal ponto que um documento foi afixado nas paredes de diversos setores para relembrar que o médico tem que trabalhar. Olha só, o texto ressalta a importância da permanência após o registro da presença e completa: em caso de ausência, o ponto deverá ser cancelado e o dia considerado como falta.

Mas o aviso não adianta. Essas imagens se repetem quase todos os dias. E eles, os doutores, o que dizem? Esperamos pelos médicos na porta do hospital. Primeiro, Dr. Rogério entrou, saiu e deu de cara com a gente. Dr. Rogério, tudo bem? Bom dia! Posso dar uma palavrinha com o senhor?

ENDOCRINOLOGISTA/ROGÉRIO CONDO: Não, não. Estou meio atrasado.

REPÓRTER FÁBIO DIAMANTE: O senhor já está indo embora do hospital?

ENDOCRINOLOGISTA/ROGÉRIO GONDO: Estou. Eu tenho que fazer as minhas coisas. Desculpa.

REPÓRTER FÁBIO DIAMANTE: O senhor acabou de chegar, não foi isso?

ENDOCRINOLOGISTA/ROGÉRIO CONDO: Não, não. Eu só vim ver um paciente e estou indo.

REPÓRTER FÁBIO DIAMANTE: Há algumas semanas, a gente tem vindo aqui e temos visto o senhor entrar e sair rapidamente.

ENDOCRINOLOGISTA/ROGÉRIO CONDO: Não, não, não. Desculpa. Eu só vou pegar… Vim ver um paciente no hospital e vou embora.

REPÓRTER FÁBIO DIAMANTE: Depois, o cirurgião geral Luís Henrique. Hoje, ele não ficou nem cinco minutos no hospital. O senhor trabalha aqui no Leonor?

CIRURGIÃO-GERAL/LUÍS HENRIQUE NUCCI: É, estou saindo do hospital.

REPÓRTER FÁBIO DIAMANTE: O senhor vem, bate o ponto, está recebendo por isso e vai embora?

CIRURGIÃO-GERAL/LUÍS HENRIQUE NUCCI: Na verdade, não é questão de estar recebendo, você tem que cumprir 20 horas semanais.

REPÓRTER FÁBIO DIAMANTE: E o senhor cumpre 20 horas semanais?

CIRURGIÃO-GERAL/LUÍS HENRIQUE NUCCI: Na verdade, eu cumpro muito mais do que 20 horas semanais, porque eu estou sempre à disposição do hospital. Eu não acho justo você ficar aqui dentro parado 12 horas, 10 horas, sem atividades.

REPÓRTER FÁBIO DIAMANTE: Para encerrar, o cirurgião plástico Roberto Sodré. Doutor, posso dar uma palavrinha com o senhor? O senhor é o Dr. Roberto, não é?

CIRURGIÃO-PLÁSTICO/ROBERTO SODRÉ: Sou.

REPÓRTER FÁBIO DIAMANTE: O senhor bateu o ponto e já está indo embora?

CIRURGIÃO-PLÁSTICO/ROBERTO SODRÉ: Eu estava indo, na verdade, tomar um café aqui, na esquina. Estava indo tomar um cafezinho aqui no…

REPÓRTER FÁBIO DIAMANTE: O senhor vai tomar café e vai voltar para o trabalho?

CIRURGIÃO-PLÁSTICO/ROBERTO SODRÉ: Posso voltar.

REPÓRTER FÁBIO DIAMANTE: Ou pode não voltar?

CIRURGIÃO-PLÁSTICO/ROBERTO SODRÉ: Exato. Posso voltar agora, não tem problema.

REPÓRTER FÁBIO DIAMANTE: O senhor está voltando porque eu estou perguntando ou o senhor voltaria?

CIRURGIÃO-PLÁSTICO/ROBERTO SODRÉ: Oi?

REPÓRTER FÁBIO DIAMANTE: Acha correto o senhor bater o ponto e ir embora? Receber sem estar trabalhando aqui? Cumprindo a sua carga horária?

CIRURGIÃO-PLÁSTICO/ROBERTO SODRÉ: Na verdade, a gente cumpre a carga horária.

REPÓRTER FÁBIO DIAMANTE: Que horas? Porque o senhor vai embora.

CIRURGIÃO-PLÁSTICO/ROBERTO SODRÉ: Não, mas veja bem: quando a gente não tem mais o atendimento, não sei porque ficar também. Veja bem…

REPÓRTER FÁBIO DIAMANTE: Procurado, o governo de São Paulo disse que vai investigar.

PRESIDENTE DA CORREGEDORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO/GUSTAVO UNGARO: O governador Geraldo Alckmin já determinou que a Corregedoria Geral da Administração apure esta situação para imediatamente instaurar um processo correcional, que poderá resultar na demissão a bem do serviço público de quem esteja fraudando o seu dever para com a população.

Gestão tucana deixou de investir R$7 bilhões em Saúde

 

Segundo dados de 2009 do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), em 2006-2007 não foram aplicados R$ 2,1 bilhões na saúde paulista.

Levantamento da Bancada do PT na Assembleia Legislativa, produzido a partir dos dados oficiais do governo do Estado, apontam que entre 2001 e 2011, R$ 5,9 bilhões não foram aplicados na saúde, cujo valor corrigido pelo IGP-DI atinge a soma de R$ 7,1 bilhões – dinheiro suficiente para implantar 120 hospitais de 200 leitos em todo o Estado de São Paulo.

Além da contenção dos recursos para serem aplicados nos serviços da saúde, o governo do PSDB em São Paulo também não assume o papel de articulador das ações do SUS.

As queixas são fruto da ausência de ação articulada de integração e pactuação entre o Estado e municípios nas redes de atenção regionais. O descaso pode ser verificado com a destinação de apenas R$ 10, no Orçamento de 2012, para regionalização de serviços de saúde.

Falta de vagas nas UTIs

Recentemente médicos de São Paulo participaram de debate promovido pelo Conselho regional de Medicina do Estado de São Paulo. Como resolver a falta de vagas para as urgências nos hospitais? Qual a participação dos hospitais terciários na disponibilidade de leitos para urgências? Estes foram alguns dos questionamentos colocados em discussão em plenária especial realizada pela Câmara Técnica de Medicina de Urgência e Emergência do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), em 15 de junho.

Sob a coordenação do conselheiro Renato Françoso Filho, o encontro reuniu palestrantes que convivem com o problema, entre eles, Luiz Roberto Faggioni, 3º Promotor de Justiça de Direitos Humanos (Área de Saúde Pública); Milton Steinman e Adalgisa Borges Nogueira Nomura, membros da Câmara Técnica de Medicina de Urgência e Emergência, além do conselheiro da Casa, Nacime Salomão Mansur, superintendente da Sociedade para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) e de Paulo Kron, delegado superintendente adjunto da Regional Norte do Cremesp.

Em sua palestra o promotor Faggioni lembrou que a falta de leitos nas UTIs, tanto no âmbito municipal quanto estadual, é “uma tragédia”. Depois de dar uma visão geral do número de leitos em vários hospitais da cidade de São Paulo, apontou também a falta de médicos nas UTIs, associada principalmente à baixa remuneração, que não estimula o profissional a dedicar-se: “o médico ganha, hoje, para uma carga horária de 20 horas semanais, um salário de R$ 1.859,64, que pode chegar a R$ 1.936,00, com o adicional de produtividade. Um absurdo!” O promotor enfatizou que é preciso reajustar rapidamente o salário desses profissionais.

“O valor deve estimular o profissional a atuar nessa frente e não a procurar melhor remuneração em outras instituições de saúde”. Também lembrou que estão sendo realizados, atualmente, contratos de trabalho emergenciais, que prejudicam a atuação dos médicos que atendem nos PS.

Fonte: Imprensa PT Alesp

DO LUXO AO LIXO

Do luxo ao lixo, sem Joãozinho Trinta, mas com Marinho 25 milhões, muito mais xiiiiiiqueeee!!!

Há cerca de 5 ou 6 meses atrás a informação que era passada pelo hospital ao público que se interessa pelo assunto, era de que a dívida do hospital estaria em patamares altos, porém sob total controle. Falava-se, os especuladores, em l5 milhões no máximo. O pessoal encarregado da blindagem do hospital saiu então a campo para dizer que tava tudo certo e que é assim mesmo. O SUS pagava menos do que o custo (fato indiscutível) e a Presidenta Dilma havia fechado as burras das subvenções políticas. Gritaram muito e depois que a temperatura abaixou, voltou tudo ao ritmo de sempre.

Surpreendeu-me então o anúncio dos 25 milhões de agora…

Como o hospital é uma caixinha de segredos (dando então margem às especulações) e, eu sou curioso e tenho algum trânsito pelo universo político (pelo submundo, é claro), saí por aí perguntando e ouvindo opiniões de vereadores, alguns formadores de opinião e pessoas do universo político local em geral. Ouvi uma diversidade muito grande de opiniões e teorias do que estaria verdadeiramente motivando o anúncio desse caos, exatamente agora no momento eleitoral, onde tudo deveria parecer limpinho e cheiroso, como sempre pareceu depois da ascensão do atual grupo de administradores.

Alguns disseram que a situação ficou mesmo insustentável e tiveram que falar a verdade para a população. Outro me disse que a situação piorou muito em virtude de uma picuinha política envolvendo o deputado estadual Carlão e o federal Dado. Mas, a mais importante e coerente das teorias que ouvi vos repasso agora.

Uma figura bastante respeitada na sociedade me disse que a jogada é simplesmente genial. Há tempos atrás a dívida estava anunciada sob controle porque, politicamente, havia a ameaça de um embate eleitoral entre a situação e o então pré-candidato do PMDB Osvaldo Carvalho. Não havendo mais esta ameaça de uma disputa real ao poder político reinante, eles puderam enfim relaxar e gozar (como diria nossa Senadora Marta). Tranquilamente varreram a sujeira que repousava debaixo do tapete há tempos, para o rol de entrada da casa santa.

A direção do hospital, seguindo uma tendência orquestrada para pressionar o poder político e administrativo responsável, planejada pela sua entidade classista, a Federação das Santas Casas, busca como solução da dívida das Santas o repasse desta dívida pendente nos bancos privados, para um banco público. Ou seja, tirar a dívida dos bancos particulares e transferi-la para o banco público, no caso o BNDES.

A solução é simplesmente genial e providencial, pois tiraria a pesada dívida das mãos dos agiotas oficiais (que cobram juros exorbitantes) do sistema financeiro e empurraria esta dívida para o banco público (com juros subsidiados), que em tese deveria financiar o crescimento e o empreendedorismo no Brasil, mas agora estão também tentando fazer com que ele arque com as irresponsabilidades e as más gestões dos administradores das casas santas.

Se livrar de uma dívida de 25 milhões (como é o nosso caso), dos juros mensais exorbitantes que recaem sobre ela, ainda repassando para um banco público com juros baixiiiiinhos e prazos longos, é o sonho de consumo de todas as administrações penduradas. Estará tudo resolvido então, e os podres sistemas de gestão das Santas novamente poderão se dedicar em outros endividamentos milionários futuros, ao bel prazer (nem mais precisarão do Çerra para fazer o PROER da saúde).

O Ministério Público federal aponta que a situação crítica das Santas ocorre muito em virtude desses problemas de má gestão e corrupção, já que não tem um sistema rigoroso na prestação das contas, segundo o próprio site federativo das Santas nos informa, no: http://www.cmb.org.br/index.php/component/blog_calendar/2012/07?Itemid= .

Nós cidadãos comuns e reféns do sistema de saúde pública sabemos que o SUS não repassa integralmente os custos, devido esta ineficiência do sistema. A pergunta que não cala é – Por que ninguém (nem administradores e nem a classe política que usa a ineficiência do sistema de saúde pública para a politicalha) grita de forma uníssona para que seja criado um sistema realmente confiável e que repasse o custo total dos serviços e procedimentos???

A resposta estamos tendo nesse episódio triste de crise nas Santas, pois se tivessem implantado realmente um sistema confiável (não isso que aí está) não haveria justificativa para a dívida e nem espaço para más gestões e corruptos, que fazem das necessidades de saúde da população brasileira, de tudo, até trampolim político. Não querem acabar com o crime para não colocar a própria classe em extinção!!!

Quanto à teoria do aparecimento da sujeira que estava guardada debaixo do tapete com finalidade político-eleitoreira da nossa Santa e dos políticos locais, quero esclarecer aos meus astutos 2 ou 3 leitores que se trata apenas de uma “teoria”, muito provavelmente sem nenhum embasamento real. É bom deixar isso claro para que o meu nome amanhã não amanheça costurado na boca do sapo, pois o pessoal da blindagem da Santa não brinca em serviço, se valendo até de forças espirituais ocultas para a defesa da casa misericordiosa. Mesmo eu tendo corpo fechado e sob proteção nível 100 no terreiro do poderoso Pai Florêncio, melhor me garantir, né???

Recentemente foi implantado o sistema de atendimento de saúde pelo cartão SUS. Se alguém nesse país realmente tivesse algum interesse em resolver o problema da saúde e acabar com a corrupção e com a prevaricação no sistema, simplesmente faria do cartão essa ferramenta de repasse, onde nele estivesse descrito a planilha e posterior fatura de todos os procedimentos efetuados no paciente, e disponível on line para que todo cidadão tivesse acesso a esta clara prestação de contas.

Mas se isso acontecesse a politicalha e a corrupção sofreria um sério golpe, e não é esta a intenção dos políticos e dos gestores incompetentes.

Se a sociedade não gritar pela solução imediata, continuarão entulhando sujeira debaixo do tapete e liberando em momentos mais oportunos!!!

Publicado originalmente no blog do lamparina

Reverberando a denúncia.   A política de desmonte do PSDB na saúde com as OS não é de hoje. Infelizmente, parece que começa a atingir o próprio programa de Aids, que sempre foi um nicho de diálogo com o movimento social e excelência. Uma pena. Mobilizemo-nos!

 


Foto: J. Duran Machfee

Na última reunião do Fórum de ONG/Aids do estado de São Paulo, 13 de julho, ativistas denunciaram a ameaça de fechamento dos leitos do Centro de Referência e Treinamento em DST/Aids do Estado de São Paulo (CRT) e a diminuição dos serviços oferecidos. A Coordenação de Aids da Coordenadoria de Controle de Doenças (CCD) da Secretaria de Saúde do Estado confirma que há a proposta para a transferência dos 24 leitos de internação para o Hospital Emílio Ribas, mas ainda não há nada concreto. Mediante a possibilidade, os ativistas começaram agora a fazer um levantamento da situação de assistência em todo o estado.

Murilo Duarte, do Grupo Pela Vidda de São Paulo, informou que na última semana recebeu quatro ligações de usuários informando que os serviços de Hospital/Dia e do Pronto Atendimento do CRT estariam com os dias contados. “Dois deles foram informados pelos próprios médicos”, esclarece Murilo.

Segundo Alexandre Gonçalves, do Programa Estadual DST/Aids, a CCD propõe a transferência dos leitos da internação para o Instituto de Infectologia Emílio Ribas. “Um dos argumentos utilizados pela CCD para justificar esta mudança é de que o número reduzido de leitos não é resolutivo para casos de maior complexidade, quando o paciente necessita de novas tecnologias (tomografia, ressonância magnética) nesta unidade”, comenta.

No entanto, segundo o profissional, o CRT DST/Aids-SP não tem interesse em mover estes leitos. “Conseguimos prestar assistência a maioria dos casos que chegam até a instituição. Só temos restrição quando o paciente apresenta um quadro que demanda mais recursos. Por exemplo, um paciente com cardiopatia precisa ser encaminhado para outra instituição, de maior complexidade”. Segundo Alexandre, os leitos do CRT, além de servirem de apoio para os pacientes matriculados na instituição, também atende demandas provenientes de outras unidades. A proposta da CCD é que a transferência seja realizada até o final do ano.

Ativistas estão se mobilizando para impedir o fechamento de leitos através de um abaixo assinado a ser encaminhado ao Secretário Estadual de Saúde, Giovanni Guido Cerri. “O CRT sempre teve excelência no atendimento, seu fechamento representaria mais um golpe no estado de saúde dos pacientes. Me trato lá desde 1990 e reconheço sua capacidade”, afirmou Murilo Duarte. Os militantes também ameaçam documentar os casos de demora, mau atendimento e outras violações de Direitos Humanos e enviá-los ao Ministério Público.

Para o presidente do Fórum, Rodrigo Pinheiro, cada vez mais cresce a necessidade de mobilização em torno da garantia da qualidade da assistência no estado. “O fechamento da Casa da Aids, e agora esta ameaça de fechamento dos leitos do CRT, indicam uma tendência de se colocar a parte administrativa e financeira acima da garantia de atendimento de qualidade aos pacientes”.

Dicas de entrevista: 

Centro de Referência e Treinamento DST/Aids
(11) 5087 – 9911

Fórum de ONG/AIDS do Estado de São Paulo
(11) 3334–0704

Redação da Agência de Notícias da Aid

por Conceição Lemes

Quem já precisou de socorro para alguém em casa, via pública ou local de trabalho, sabe o alívio que dá quando liga para o 192 e a ambulância do SAMU chega ao local. Afinal, são equipes treinadas para lidar com emergências e alguns minutos podem fazer a diferença entre a vida e a morte ou mais seqüelas.

SAMU atende onde o paciente está. É a sigla do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, programa criado no primeiro ano do governo do ex-presidente Lula pelo então ministro da Saúde Humberto Costa.

Há dois anos o Viomundo denunciou:  São Paulo era o único estado brasileiro que não punha um centavo no SAMU/192, embora tivesse sido governado até abril de 2010 por José Serra (PSBD), ministro  da Saúde no governo FHC. Serra manteve a decisão tomada por seu antecessor no Palácio dos Bandeirantes, o também tucano Geraldo Alckmin, de não aderir à implantação do SAMU.

Todos os demais estados – inclusive os do Norte e Nordeste participavam do financiamento do SAMU: 50% dos recursos são do governo federal, 25% do estado e outros 25% do município.

Em 5 junho deste ano, a matéria a Folha de S. Paulo publicou a reportagem Resgate nota 10. Dizia:

Samu de São Paulo ganha prêmio mundial de eficiência em atendimentos de emergência.

Acrescentava:

É o primeiro da América Latinaa conquistar o “Certificado Internacional de Eficiência”, ao lado de outras grande metrópoles como Londres e Berlim.

No twitter, José Serra, candidato à prefeitura, saudou a premiação do SAMU da capital:

Esse tweet levou-nos à pergunta óbvia: E o Estado de São Paulo como estaria? Será que dois anos depois da primeira reportagem, ele já participaria do SAMU?

O Viomundo contatou o Ministério da Saúde, para averiguar quais estados e municípios tinham parceria com o SAMU. Afinal, é o único órgão que dispõe dessas informações atualizadas. O objetivo era ter um mapa da distribuição no Brasil e saber se, finalmente, São Paulo já contribuía.

Ao mesmo tempo, o Viomundo entrou em contato com a Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, para saber se o estado participava do pacto tripartite.

A partir daí foi um jogo de empurra de semanas.

A assessoria de imprensa do Ministério da Saúde respondeu:

A cobertura do SAMU 192 no Brasil é de 64%: ou seja, temos 121.967.804 habitantes com acesso ao SAMU 192. Por região temos: Norte — 51%; Nordeste — 61%; Centro-oeste — 79%; Sudeste — 65%; Sul — 66%.

Atualmente, o SAMU 192 no Brasil é composto por 165 Centrais de Regulação das Urgências, com cobertura de 1.970 municípios com acesso ao SAMU 192 em todos os estados. Temos ainda 2.052 municípios em processo de expansão ou implantação do serviço.

No quesito qualidade do atendimento, o Ministério da Saúde está ampliando e qualificando o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. Os municípios poderão ter aumento de 66% no valor de custeio das ambulâncias caso os gestores locais atendam a critérios de qualidade. Todo SAMU 192 já habilitado tem direito a solicitar essa qualificação.

O atendimento pré-hospitalar móvel visa chegar à vítima nos primeiros minutos após um agravo a sua saúde de caráter urgente. A gravidade com risco de morte é uma situação extrema, onde o serviço móvel de atendimento visa evitar complicações clínicas e o óbito. No Brasil, o SAMU teve início através de um acordo bilateral, assinado entre o Brasil e a França, através de uma solicitação do Ministério da Saúde. Foi criado em 2003 e oficializado pelo Ministério da Saúde por meio do Decreto nº. 5.055, de 27 de abril de 2004. O SAMU 192 é parte da Política Nacional de Atenção a Urgências, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU/192) e tem contribuído com o Estado brasileiro a reduzir o número de óbitos, o tempo de internação em hospitais e as seqüelas decorrentes da falta de socorro, principalmente no contexto das emergências clínicas.

As despesas de custeio mensal do componente SAMU 192 são de responsabilidade compartilhada, de forma tripartite, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A União é responsável pela proporção de 50% da despesas, que no ano de 2011 correspondeu a R$ 430.204.000,00. A complementação dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde para o custeio mensal do Componente SAMU 192 é de responsabilidade conjunta dos Estados e dos Municípios, em conformidade com a pactuação estabelecida na respectiva CIB (os grifos são do Ministério da Saúde). 

Retorquimos. Afinal, a pergunta básica não havia sido respondida. Quais estados têm parceria com o SAMU e quais não têm?

A assessoria de imprensa do Ministério da Saúde devolveu:

Sua pergunta básica foi respondida na seguinte frase:

Atualmente, o SAMU 192 no Brasil é composto por 165 Centrais de Regulação das Urgências, com cobertura de 1.970 municípios com acesso ao SAMU 192 em todos os estados (os grifos, inclusive o vermelho, são do Ministério da Saúde).

Voltamos à carga, já que existir em todos os estados não significa que determinado estado invista recursos no SAMU.  A assessoria de imprensa informou:

Segue a resposta da área técnica ao seu pedido.

O Ministério da Saúde pactua o serviço do SAMU 192 com estados e municípios e normatiza as portarias. O repasse do custeio é pactuado com os gestores estaduais e municipais nas Comissões Intergestores Bipartite (CIB). O cumprimento desse repasse é de responsabilidade de cada gestão. O Ministério realiza o repasse de sua responsabilidade e o investimento estadual e municipal é de responsabilidade de cada parte.

Insistimos, já que a pergunta central continuava sem resposta. A assessoria de imprensa mais uma vez se esquivou:

Para informações referentes aos estados, o Ministério da Saúde orienta a buscá-las com as respectivas secretarias estaduais de Saúde.

Da assessoria de imprensa da Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, o Viomundo cobrou a resposta por telefone e e-mail, no mínimo, dez vezes.

Inicialmente, respostas eram deste gênero:

– Nós vamos te responder daqui a pouquinho.

– Já, já, te respondemos por e-mail.

Depois, foram estas:

– Nós não temos nada ver com o SAMU.

– Isso é com o Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde.

Só que nunca informou isso por escrito. Só de boca. Diante da nossa insistência em ter a resposta documentada e a reiterada recusa da Secretaria Estadual de Saúde, gravamos esta última resposta, informando que estávamos fazendo isso:

– SAMU é uma responsabilidade do município financiada pelo Ministério da Saúde.

– Mas então o Estado de São Paulo não faz parte da tripartite do SAMU?

– O estado entra com os hospitais onde são levados os pacientes.

Conclusão 1: o Estado de São Paulo continua a não investir um centavo no SAMU/192. Daí esse jogo de empurra e a falta de transparência.

Da parte da Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo, provavelmente para encobrir a omissão dela em relação a esse serviço fundamental.

Da parte do Ministério da Saúde,  a sonegação da informação seria para não se indispor com os tucanos paulistas? Ou para não deixar o secretário da Saúde em saia justa? Haveria conivência ou fazeção de vista grossa?  Se não é nenhum desses motivos, qual foi afinal ?

Relembramos que o Ministério da Saúde é o órgão que tem o real mapa da situação. Tanto que, em 2010, foi quem nos esclareceu sobre  de São Paulo.

Conclusão 2: Se São Paulo contribuísse com a porcentagem que foi pactuada, certamente a cobertura do SAMU no Estado seria muito maior.

Conclusão 3:  Todo atendimento do SAMU no Estado de São Paulo é custeado unicamente pelo governo federal e municípios.

“A conta fica mais pesada para os municípios, já que são obrigados a se responsabilizar também pela parte que deveria ser do estado”, lamenta o médico Arthur Chioro, secretário da Saúde de São Bernardo do Campo, no ABC paulista, e presidente do Conselho de Secretários Municipais do Estado de São Paulo (Cosems). “Arcam com 50% do custeio total do SAMU e não com os 25% previstos na portaria do Ministério da Saúde.”

Essa situação onera financeiramente todos os municípios, independentemente do porte.  Nas cidades menores, há uma dificuldade adicional. O SAMU deve ser regional e exige a participação da Secretaria Estadual de Saúde também na articulação de diferentes municípios de uma região.

“Só que como a Secretaria Estadual de Saúde não aporta a sua parte nos recursos previstos na legislação que regulamenta o SAMU, esse processo está travado em algumas regiões no interior de São Paulo”, constata Arthur Chioro. “Há municípios que receberam as ambulâncias e não conseguem colocá-las em funcionamento.”

A propósito. Antes da criação do SAMU, algumas cidades, como Belo Horizonte, Recife e Porto Alegre, dispunham de serviço público para atender emergências pré-hospitalares. Porém, como programa do SUS [Sistema Único de Saúde], destinado a 100% da população, o SAMU só passou a existir em 2003.

Se na sua cidade já tem, não hesite em telefonar para o 192 nestas situações:

* Ocorrência de problemas cardiorrespiratórios

* Intoxicação

* Queimaduras graves

* Ocorrência de maus tratos

* Trabalhos de parto onde haja risco de morte da mãe ou do feto

* Tentativas de suicídio

* Crises hipertensivas

* Quando houver acidentes/trauma com vítimas

* Afogamentos

* Choque elétrico

* Acidentes com produtos perigosos

* Transferência entre hospitais de doentes com risco de morte

– Mas não dá para obrigar o Estado de São Paulo a investir no SAMU? – muitos devem estar perguntando.

A resposta é não. A expectativa é que a Secretaria Estadual de Saúde reveja algum dia a sua posição, pois facilitaria a ampliação do SAMU no estado. Enquanto isso não ocorrer, São Paulo estará deixando de cumprir a sua responsabilidade neste importante serviço, que ajuda a salvar vidas.

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 No dia 15 de maio de 2012, a segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgará o agravo de instrumento proposto pelo  governo do Estado de São Paulo contra a  Decisão do Juiz de Direito Marcos de Lima Porta,  da 5a Vara da Fazenda Públilca, que concedeu liminar ao Ministério Público, em ação civil pública, impedindo a entrega de 25% dos leitos de Hospitais públicos para particulares e planos de saúde.

A lei em questão é a complementar nº 1.131/2010, mais conhecida como Lei da Dupla Porta, do ex-governador Alberto Goldman (PSDB), aprovada pela Assembleia Legislativa e  regulamentada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), mediante o decreto nº 57.108/2011.

O governo do Estado de São Paulo promoveu agravo de instrumento contra a Decisão, mas o Desembargador José Luiz Germano, em histórica decisão, não concedeu liminar e manteve a decisão do Juiz de Direito Marcos de Lima Porta.

O mérito do agravo será julgado no dia 15 de maio, à tarde,  pelos Desembargadores José Luiz Germano, Cláudio Augusto Pedrassi e Vera Angrisani, no Palácio da Justiça, Praça da Sé, sexto andar, sala 604, Capital.

HISTÓRICO

O desembargador José Luiz Germano, da segunda Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou, no dia 29 de setembro de 2011, a decisão do juiz  Marcos de Lima Porta, da Quinta   Vara da Fazenda Pública estadual, mantendo a liminar que derrubou a Lei Estadual Nº.1.131/2010 ( lei da Dupla Porta) , que permite a venda, para os planos de saúde e particulares, de até  25% da capacidade dos  hospitais públicos administrados por  Organizações Sociais.

Com isso, duas instâncias da Justiça de São Paulo entenderam que a lei 1.131/2010 e seu decreto regulamentar violam completamente os princípios do Sistema Único de Saúde.

O  Icesp (Instituto do Câncer do Estado de São Paulo) e o Hospital dos Transplantes, primeiros hospitais  que haviam sido autorizados pelo governo do Estado para implementar a Lei 1131, ficaram então proibidos de celebrar convênios com planos de saúde.

Em sua decisão, o desembargador José Luiz Germano afirmou que “não há nenhuma urgência para o Estado em implantar tamanha e perigosa mudança na saúde pública”

Além disso,  o magistrado ressaltou que “a saúde é um dever do Estado, que pode ser exercida por particulares. Esse serviço público é universal, o que significa que o Estado não pode distinguir entre pessoas com plano de saúde e pessoas sem plano de saúde. “

E concluiu: “a  institucionalização do atendimento aos clientes dos planos particulares, com reserva máxima de 25% das vagas, nos serviços públicos ou sustentados com os recursos públicos, cria uma anomalia que é a incompatibilização e o conflito entre o público e o privado, com as evidentes dificuldades de controle.”  

Ou seja, o TJ-SP reitera os argumentos do  juiz Marcos de Lima Porta , quando acatou representação dos promotores Arthur Pinto Filho e Luiz Roberto Cicogna Faggioni, da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos e Saúde Pública do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP). O MPE pediu, em Ação Civil Pública,  que fosse declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade da lei 1.131/2010, além de impedir que o governo estadual celebrasse  contratos entre OSs e planos de saúde.

Na liminar que derrubou a lei 1131, o juiz Lima Porta já havia afirmado que o governo estadual “deixou de aplicar o dinheiro devido na área da saúde, há filas de espera de atendimento e demanda reprimida sem falar no fato de que a cobrança do ressarcimento dos gastos deve ser feita pela ANS”.

Também foi ressaltada na decisão anterior: “o efeito pretendido favorece a prática de dupla porta de entrada, selecionando beneficiários de planos de saúde privados para atendimento nos hospitais públicos geridos por Organizações Sociais, promovendo, assim, a institucionalização da atenção diferenciada com preferência na marcação e no agendamento de consultas, exames e internação; melhor conforto de hotelaria, como já acontece em alguns hospitais universitários no Estado de São Paulo”.

Na conclusão o juiz que concedeu a primeira liminar afirmara: “vê-se evidente afronta ao Estado de Direito e ao interesse público primário da coletividade”.

AÇÃO DO MPE E CLAMOR DA SOCIEDADE CIVIL

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE), por meio dos promotores de Justiça Arthur Pinto Filho e Luiz Roberto Cicogna  Faggioni, da Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos – Área de Saúde Pública,  deram entrada na Justiça, no dia 9 de agosto de 2011, com a Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar nº.1.131/2010 (“Lei da Dupla Porta”), que permite direcionar 25% dos leitos e outros serviços hospitalares para os planos e seguros de saúde privados. A lei abrange  os hospitais estaduais de São Paulo que têm contrato de gestão com Organizações Sociais (OS).

A ação respondeu a representação de mais de 50 entidades da sociedade civil, acolhida pelo MPE  no dia 15 de fevereiro. Dentre as entidades que Se manifestaram contra a Lei da Dupla Porta destacam-se: Fórum das ONG Aids do Estado de São Paulo, Grupo de Incentivo à Vida – GIV  , Grupo Pela Vidda-SP, Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva – Abrasco, Associação Paulista de Saúde Pública – APSP, Centro Brasileiro de Estudos da Saúde – CEBES, Conselho Regional de Medicina ( Cremesp), Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo –  Cress SP, 9ª Região, Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo – Cosems/SP,  Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, Instituto de Direito Sanitário Aplicado – Idisa, Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN e Sindicato dos Médicos de São Paulo – Simesp,   

Além de impedir que o governo estadual celebre contratos de gestão, alterações e aditamentos entre organizações sociais e planos de saúde, a ação do MPE pediu à Justiça que declarasse a ilegalidade do Decreto Estadual número 57.108, de 6 de julho de 2011, que regulamentava a “Lei da Dupla Porta”.

A Secretaria de Estado da Saúde (Resolução Nº 148 – DOE de 06/08/11 – Seção 1 – p.30) chegou a autorizar os primeiros hospitais a ofertar até 25% de sua capacidade a particulares e aos usuários de planos de saúde privados: o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo Octavio Frias de Oliveira; e o Hospital de Transplantes do Estado de São Paulo Dr. Euryclides de Jesus Zerbini.

Dentre os argumentos do MPE usados na ação destacam-se:

Os dependentes do SUS perderão 25% dos leitos públicos dos Hospitais estaduais de alta complexidade, que já são, notoriamente, insuficientes para o atendimento da demanda da população.  

Em setembro de 2009, o mesmo Poder Executivo ( o então governador José Serra) vetou idêntica lei. O argumento é que já existe lei estadual e federal que possibilitam o ressarcimento, pelos planos de saúde, de todos os conveniados que sejam atendidos no  SUS  

Dentre as inúmeras entidades que representaram  ao Ministério Público contra a Lei 1131., destacam-se o  Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo – Cosems/SP e o Conselho Estadual de Saúde, cujo presidente é o próprio Secretário de Estado da Saúde,  

A Constituição do Estado de São Paulo  traz em seu art. 222 uma vedação explícita: o sistema de saúde tem como diretriz “a gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas sob qualquer título”.   

Os Hospitais Públicos de São Paulo gerenciados OSs não têm controle social. Não contam com conselhos gestores que poderiam acompanhar a gestão da unidade e verificar o tratamento igualitário e a não reserva de leitos, por exemplo.  

LEI COMPLEMENTAR 141 RESSALTA SUS 100% PÚBLICO

A Lei Complementar 141/2012, é clara no seu Art. 2o: Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes: I – sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito.

  Já no Art. 4o , explicita que “não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: III – assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;  Ou seja, além de todos os argumentos já levantados pelas entidades, pelo MP e pela Justiça a LC 141 é um novo instrumento de contestação da Lei da Dupla Porta em São Paulo.

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