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DROGAS

Crack: sujeitos invisíveis e abandonados pela cidadania

Crack: sujeitos invisíveis e abandonados pela cidadania

Paulo Amarante *

DROGA DE SOCIEDADE: SOBRE O RELATÓRIO DA PESQUISA SOBRE O USO DE CRACK NO BRASIL

A pesquisa, realizada em 26 capitais e no Distrito Federal, além de algumas regiões metropolitanas e alguns municípios de médio e pequeno porte, para alguns aspectos epidemiológicos, revela algumas surpresas e algumas constatações.

O objetivo de um dos métodos adotados, o Network Scale-up Method, visou identificar o uso da substância em populações consideradas de difícil acesso. O próprio relatório utiliza o termo populações “invisíveis” e, neste sentido, aponta para uma questão intrigante: descobrimos que são pessoas pobres ou muito pobres, os desfiliados que nos falou Robert Castel(apenas 4,2% tem alguma forma de trabalho regular com carteira assinada, com faixa de renda muito baixa); são pessoas que se autodeclaram como sendo “não-brancas” (o questionário utiliza esta categoria escolhida por 80% das pessoas para definirem sua cor/raça, indicando um nítido recorte étnico nas cenas de uso), são habitantes das capitais do nordeste (quase 50 % dos usuários são nordestinos, convivem com grande pobreza, com prostituição infantil e adulta, como forma de subsistência e não apenas como forma de obter recursos para a compra da droga); 80 % são homens, 80% são solteiros, 80% têm em média 30 anos, 80% têm apenas o ensino fundamental…

Uma das surpresas é que o consumo na região sudeste não é o maior do país, embora a mídia, principalmente a televisiva, fique exibindo cotidianamente as cenas de uso denominadas de “cracolândias”, como reality shows (e não estou fazendo uso de analogia ou metáfora), incutindo no imaginário social a ideia de que o crack dominou a sociedade e que não há mais nada a fazer senão declarar (mais uma vez) a guerra total: guerra às drogas! É na esteira desta visão equivocada e simplista que nasceu o PL 7.663/10 do Deputado Osmar Terra que ao invés de contribuir para solucionar vai contribuir para agravar a questão das drogas no país.

Adorno e Horkheimer utilizaram a expressão “manipulação retroativa” para referirem-se ao mecanismo no qual as pessoas escolhem o que desejam quando na verdade recebem o que pensam que querem. Com as campanhas moralistas antidrogas isto ocorre regularmente com a mídia e o poder público que constroem os problemas a seu modo e as soluções de igual forma.A expectativa era a de que o uso predominante e assustador de crack fosse constatado pela pesquisa. Mas não: o usuário de crack é também consumidor de outras drogas, principalmente o tabaco (cerca de 90%) e o álcool (cerca de 80%), mas também a maconha, a cocaína, os solventes, a cola de sapateiro, benzodiazepínicos, anfetaminas… Enfim, são poli usuários. O que isto significa: que é um equívoco centrar as políticas em uma só droga, pois o problema não está na droga e sim nas pessoas e em suas condições objetivas e subjetivas de existência.

Enfim, os dados indicam que o uso predominante do crack e demais drogas é entre segmentos sociais menos favorecidos, pessoas com baixa ou nenhuma capacidade de inserção social.  Neste sentido é curiosa a expressão “invisíveis”: são dezenas, centenas, milhares de pessoas que circulam pelas regiões mais pobres das cidades, desassistidas pelas políticas públicas, esquecidas pelo Estado, vítimas do esquecimento e que, embora possam fazer malabarismos com bolas de tênis ou limões nos sinais de trânsito, não são vistas pelos motoristas dos furgões com insulfilmes ou pelos passantes apressados. São invisíveis! Portanto, chama a atenção que 80% usem o crack abertamente, em locais públicos, colocando em xeque nossa capacidade de ver, ou nossa coerência em ver: quantos outros crimes, infrações, contravenções, não são igualmente visíveis? Os pontos de jogo do bicho em cada esquina e bar, as abordagens da polícia em busca de propinas, e tantas outras cenas de uso da violência cotidiana, por que são invisíveis? O que lhes dá visibilidade? Poderiam ser as cracolândias um apelo desesperado de visibilidade social destes sujeitos abandonados pela cidadania?

Uma outra questão tem enorme relevância, pois faz cair por terra um conjunto de mitos que os políticos, religiosos, profissionais da psiquiatria tradicionalconservadores e ligados ao mercado assistencial insistiam em afirmar. O principal mito é o de que ao primeiro contato com o crack a pessoa se torna dependente da droga e perde a capacidade de discernir, de julgar e de optar ou não pelo tratamento. Daí adviria a necessidade absoluta, afirmam eles, de realizar o sequestro da internação compulsória.

Ao contrário: 80% das pessoas declinaram interesse em se tratar! E como resposta, o que o poder público ofereceu em troca? Apenas 6,3% dos usuários tiveram acesso aos Centros de Atenção Psicossocial especializados no tratamento de dependentes químicos, chamados de CAPS ad, serviços fundamentados na estratégia da Redução de Danos e que têm apresentado muitos bons resultados. Recentemente fizemos uma ‘chamada de artigos’ para a Revista Saúde em Debate e pudemos constatar tal premissa pela grande quantidade e qualidade dos artigos e resultados apresentados.

De uma forma geral o que os dados nos levam a refletir sobre a extrema pobreza, violência e desigualdade existentes na estrutura social e que as características do uso do crack nos fazem perceber, por mais que os relatórios econômicos indiquem prosperidade para as classes populares. Ao invés de investir em repressão, como querem o PL 7.663/10 (que no senado recebeu o número 37/2013) e muitas outras propostas do governo, ou de investir em métodos autoritários e ineficazes, que atendem mais aos interesses dos empresários do setor (internação compulsória, comunidades terapêuticas e clínicas de reabilitação de dependentes químicos), é hora de pensar em estabelecer uma rede efetiva de assistência tais como CAPS, CAPS ad, Consultórios na Rua, Saúde da Família, CRAS e CREAS (Centros de Referência de Assistência Social e Centros Especializados), em estratégias de redução de danos e um investimento socioeconômico real de melhoria da qualidade de vida, reforçando os abandonados Pontos de Cultura, os Centros de Convivência, as escolas, as áreas e projetos de lazer e esporte, os meios de transporte público (a gota d´água das manifestações de junho), os espaços e projetos públicos de valorização das comunidades e das pessoas.

Poderia encerrar dizendo que se não caminharmos no sentido desta opção mais estrutural estaremos apenas enxugando gelo. Mas seria ingênuo fazer tal afirmação: a questão não é decorrente da escolha de estratégias equivocadas e sim aos interesses que estão por trás delas.

Enquanto isso precisamos continuar lutando contra o PL 7.663/10 (37/13 no Senado), contra as internações compulsórias e a mercantilização da questão da dependência química pelas ditas “comunidades terapêuticas” e clínicas de tratamento em regime de isolamento involuntário.

* – Editor Científico da Revista Saúde em Debate e Membro da Diretoria Nacional do Cebes

 

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A Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) publicou na sexta-feira (1º) a terceira parte do dossiê virtual Um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde. De três anos para cá, o Brasil tornou-se o maior consumidor de agrotóxicos no mundo. Em 2010 foram comercializados no país mais de 1 milhão de toneladas, o equivalente a cinco quilos do veneno por habitante. A triste liderança começou entre 2001 e 2008, quando as vendas passaram de US$ 2 bilhões para mais de US$ 7 bilhões. No mesmo período, a área cultivada por alimentos aumentou só 4,59%.

Os impactos à saúde pública são amplos porque atingem vastos territórios e envolvem diferentes grupos populacionais, como trabalhadores em diversos ramos de atividades, moradores do entorno de fábricas e fazendas, além de todos os que consomem alimentos contaminados.

Segundo Raquel Rigotto, professora da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Ceará, esses venenos causam intoxicações agudas que surgem logo após as pulverizações, sinalizadas por dor de cabeça, náusea, alergia, ardor na pele, no nariz e até convulsões, coma e morte. E há os efeitos crônicos pelo acúmulo de veneno no organismo, afetando quem planta e quem consome. “Causam alterações hormonais, no fígado e rins, abortos, malformações congênitas, câncer de tireoide, de mama, leucemia, distúrbios cerebrais e comportamentais, como tentativas de suicídio”.

O objetivo do dossiê é alertar, por meio de evidências científicas, as autoridades públicas nacionais, internacionais e a sociedade em geral para a construção de políticas públicas que protejam e promovam a saúde humana e os ecossistemas afetados pelos agrotóxicos.

Para consultar o dossiê, acesse:

Para conhecer o projeto de lei do deputado Paulo Teixeira que propõe a proibição da comercialização de mais de 20 tipos de agrotóxicos no Brasil, clique aqui.

(Da Rede Brasil Atual)

Camila Maciel

Repórter da Agência Brasil

São Paulo – Em dois dias, o número de pessoas que procuraram o Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas (Cratod), no centro da capital paulista, foi maior que dobro do que a unidade costumava atender em uma semana. Foram atendidas 80 pessoas na segunda-feira (21) e na terça-feira (22), quando a média é 30 atendimentos semanais. O crescimento da demanda, decorrente do início do projeto do governo estadual e da Justiça para agilizar internações de dependentes químicos, fez com que o governador Geraldo Alckmin anunciasse hoje (23) o aumento dos leitos destinados a esse tipo de tratamento, de 691 para 757.

“Vamos aumentar os leitos de retaguarda na rede estadual e também na rede contratada. Serão 44 já agora e mais 22 na semana que vem”, anunciou o governador, após visitar o Cratod na manhã de hoje (23). Ele negou que estejam faltando vagas para internação. “Ninguém vai ser deixado. Todos estão sendo cuidados, como houve uma corrida, uma demanda grande para ca, as pessoas estão sendo orientadas que os casos ambulatoriais são nos Caps [Centro de Apoio Psicossocial]. Não há hipótese de alguém com autorização judicial, não ser internado”, garantiu.

É o que espera Elizabeth de Moraes, mãe de Thiago, 23 anos, que compareceu hoje ao Cratod. Por meio de atendimento no Caps, ela conseguiu uma vaga em uma comunidade terapêutica para o filho, mas, por se tratar de internação involuntária, o fato precisa ser comunicado ao Ministério Público.”Tenho todos os papéis, o pedido do defensor, só preciso disso agora. Se demorar muito, tenho medo do meu filho fugir, porque ele está lá no Caps [localizado na mesma rua do Cratod], mas foi uma luta conseguir trazer ele” , explicou.

De acordo com o secretário Estadual de Saúde, Giovanni Guido Cerri, há grande rotatividade nos leitos disponíveis para tratamento de usuários de drogas. “Hoje, o leito está ocupado, amanhã está vago, mas, normalmente, dentro dessa dinâmica uns 20% dos leitos estão rotativos para internação, mas em razão dessa procura maior nós ampliamos. Achamos que esses 66 leitos [a mais] atendem essa demanda emergencial aqui, porque internação não é solução, é realmente para casos de extrema necessidade”, esclareceu.

No anexo do Tribunal de Justiça de São Paulo, onde fica a sede do Cratod, quatro decisões judiciais foram expedidas desde segunda-feira (21), mas nenhuma determinou internação compulsória, informou o juiz Iasin Ahmed. Um dos casos foi movido por um defensor público contra o próprio Estado para garantir vaga de internação para um usuário.”A pessoa está internada, precisa de uma internação de longa permanência, a médica confirmou a necessidade e não deram a vaga. O Estado tem 24 horas para dar a vaga ou um salário mínimo por dia de atraso”, explicou.

Ahmed acredita que a negativa para a vaga do paciente pode ter decorrido de conflitos na própria esfera administrativa, pois o governo oferece vagas suficientes para atender a demanda. Os demais casos deferidos pelo juiz envolviam a transferência de dependente e a busca de uma mulher grávida que, segundo a família, estaria ferida na rua, mas não foi encontrada. Durante o plantão jurídico, que funciona todos os dias, das 9h às 13 h, não foi solicitada nenhuma internação compulsória. Os sete casos de internação, nos dois primeiros dias após o início da medida, foram voluntários.

Felipe Santos, 19 anos, foi um dos que conseguiu vaga para ser internado. Ele está há um mês em um albergue e, segundo ele, não usa crack há 15 dias. “Comecei com 11 anos. Decidi parar, porque eu perdi tudo. Tive que sair de casa para não prejudicar minha família. Eu roubava tudo dentro de casa. Quero voltar para a minha mãe, conseguir um emprego e ter uma família”, contou. Ele chegou sozinho ao Cratod e aguardava, no início da tarde de hoje, o carro que o levaria para uma comunidade terapêutica em Campinas.

Já Emerson da Rocha, 37 anos, foi ao centro de referência acompanhado da família. Ele foi procurado pelo pai e o irmão nas ruas do bairro Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte, onde mora há quatro meses. “Eles disseram que viram que ia começar isso daqui e foram lá falar comigo”, explicou. Emerson passou por tratamento ambulatorial no Caps, mas não teve êxito. “Fui lá, mas pra mim não adiantou. Fui três vezes, saia de lá e ia fumar. Só se tiver em um lugar que não dá pra usar mesmo”, acredita.

Edição: Carolina Pimentel

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Do site do Coletivo DAR – Desentorpecendo a Razão.

Proibicionista ferrenho e entusiasta da internação compulsória, o deputado federal Rodrigo Bethlem (PMDB) achou um culpado pela morte do garoto de 10 anos atropelado durante uma operação contra o crack no Rio de Janeiro. Seria a própria política criminosa e higienista de internar moradores de rua à força,  cujo a qual Bethlem, ex-secretário de assistência social da cidade, é um dos idealizadores? Nada disso. Para ele, quem está com as mãos sujas de sangue é o Coletivo DAR!

Depois de twittar  que “lugar de criança não eh na rua, muito menos em cracolandia. Por isso defendo cada dia mais a internação compulsória”, o deputado foi rebatido pelo DAR e por outros. Então, putinho  por não ter argumentos, ele disparou: “Ponho a morte na conta do @coletivodar, que defende tratar pessoas que infelizmente viraram zumbis na rua”.

Não entendemos, deputado. É para matar então? Prender num calabouço ou seguir com essas operações de tortura? Confira:

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Quer ver onde isso terminou? Acesse e participe do debate: http://twitter.com/rodrigobethlem

Não conhece Rodrigo Bethlem? Prepare o estômago e clique aqui e depois aqui.

Fernando César Oliveira
Repórter da Agência Brasil

Curitiba – Os governos de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul confirmaram hoje (12) a ocorrência de 11 novas mortes de pacientes com o vírus Influenza H1N1. Foram confirmadas mais cinco mortes em Santa Catarina e seis no Rio Grande do Sul.

Com os novos números, sobe para 95 o total de mortes registradas este ano nos três estados da Região Sul – 52 em Santa Catarina, 29 no Rio Grande do Sul e 14 no Paraná, que divulgará o próximo balanço apenas na segunda-feira (16). Em 2012, ultrapassa de 1,4 mil casos confirmados da influenza A (H1N1) – gripe suína na região.

Um balanço atualizado até o último dia 3 pelo Ministério da Saúde aponta 110 mortes provocadas pela doença em todo o Brasil este ano. O número equivale a 5,3% do total de mortes notificadas em 2009, auge da pandemia, quando 2.060 pessoas morreram no país.

Dos casos de morte já contabilizados pelo Ministério da Saúde este ano, 62,7% se concentram na Região Sul. O clima frio do inverno facilita a transmissão do vírus.

O Brasil registrou 27 mortes em 2010 e 113 em 2011. O fim da pandemia foi decretado em agosto de 2010 pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

O ministério retirou o medicamento antiviral oseltamivir, conhecido pela marca Tamiflu, da lista de substâncias sujeitas a controle especial. O objetivo da medida é facilitar o acesso ao remédio, usado no tratamento da gripe, que passa a ser comercializado nas farmácias com receita médica simples, e não mais em duas vias. O antiviral também está disponível gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS).

Lavar as mãos várias vezes ao dia, evitar tocar a face com as mãos, proteger a tosse e o espirro com lenço descartável, evitar aglomerações e ambientes fechados são algumas das formas de prevenir a transmissão da doença.

Os médicos de todo o país estão orientados a prescrever o Tamiflu aos pacientes que apresentarem quadro de síndrome gripal, mesmo antes dos resultados de exames ou sinais de agravamento. Para atingir sua eficácia máxima, o antiviral deve ser utilizado nas primeiras 48 horas após o início dos sintomas.

A síndrome gripal se caracteriza pelo surgimento simultâneo de febre, tosse ou dor de garganta, somados à dor de cabeça, dor muscular ou nas articulações.

Edição: Carolina Pimentel

Com:
Denis Russo Bugierman: jornalista e autor do livro “O fim da guerra: a maconha e a criação de um novo sistema para lidar com as drogas”
Reginaldo Nasser: professor de Relações Internacionais – PUC SP
José Arbex Jr.: professor de Jornalismo – PUC SP
Júlio Delmanto: jornalista, integrante do Coletivo DAR
Exibição de vídeo sobre a Marcha da Maconha 2012
Quinta-feira, 19 de abril de 2012
A partir das 19h
Sala 333 – Prédio Novo – PUC SP
Rua Monte Alegre, 948, Perdizes
Apareçam e divulguem!

O acesso universal a medicamentos para o tratamento da AIDS é um dos compromissos assumidos na ultima assembleia geral da ONU ocorrida em 2011, sobre o tema HIV. A Assembleia Geral em 2001 estabeleceu parâmetros de referencia para a politica publica na área e os compromissos firmados por países membros no que concerne a ações de prevenção, tratamento e cuidados tem sido ratificados nas plenárias de seguimento a estes acordos. Avanços ocorreram, sem duvida alguma, todavia, chegamos a 2010 sem que as metas estabelecidas fossem alcançadas e a mesma ameaça paira sobre estas metas para 2015.

Vários fatores podem ser considerados na analise de obstáculos enfrentados para que o compromisso do acesso universal ao tratamento fosse efetivamente cumprido, todavia, um deles deve ser levado em consideração de modo relevante: o acesso universal a medicamentos antirretrovirais, além da decisão politica de cada governo em particular, com vistas a identificação, em tempo oportuno, dos pacientes que necessitam da terapia, sem duvida alguma também depende da capacidade de se adquirir os medicamentos a um preço socialmente aceitável e garantir, de modo ininterrupto, a provisão das drogas que compõem o elenco terapêutico. No caso da AIDS em particular, as normas estabelecidas para a propriedade intelectual e a falta de vontade politica de se implementar as flexibilidades existentes no TRIPS, tem sido importante fator restritivo ao acesso; esta situação que se agrava a medida em que a descoberta de novas drogas universalmente sob patente, além do preço exorbitante e extorsivo, encontram-se na dependência de produção por parte de oligopólios que não consideram o aspecto social e de direito humano inalienável desse acesso de modo equânime e universal. Sem duvida alguma, apesar do discurso e dos compromissos assumidos pelos países desenvolvidos, o que se vê na pratica são ações agressivas no campo politico e econômico, com o objetivo explicito de protegerem seus próprios interesses e estes exclusivamente a serviço do capital. Tem-se claro que a manutenção do atual status quo com a produção de medicamentos restrita a um numero cada vez menor de oligopólios, sem sombra de duvida, a perspectiva do acesso universal torna-se utópica, não apenas para a AIDS mas para todo um elenco de drogas sob o domínio patentário.

A produção mundial atual de antirretrovirais essenciais para estabelecer qualidade de vida e perspectiva de sobrevida aos pacientes de AIDS segundo define os parâmetros técnicos da OMS é insuficiente na perspectiva do acesso universal e a ampliação dessa capacidade se confronta com interesses conforme acima descrito. O Brasil foi um dos poucos países do mundo a utilizar as flexibilidades do TRIPS, quando estabeleceu novos parâmetros para a produção do Efavirenz em território nacional; sem duvida alguma esta decisão deve ser considerada como um primeiro passo dada a permanente necessidade de ampliação do elenco terapêutico e da obsolescência cada vez maior das drogas produzidas nacionalmente.

A decisão da Justiça Federal não só promove a ampliação da capacidade do país quanto a perenidade da politica de Estado estabelecida e consolidada, como também ratifica a legitimidade do uso de flexibilidades do TRIPS, além de, obviamente, servir de referencia para iniciativas semelhantes por outro países.

O Escritório do UNAIDS no Brasil saúda esta decisão e espera que seja ratificada em instancias superiores, por entender que esta é a direção que deve adotar o país numa perspectiva de autodeterminação e em consonância com o exercício da cidadania e respeito a direitos humanos fundamentais. Vale ressaltar, todavia, que a ampliação do escopo dessa medida para outros produtos ainda sob patente depende de prioridade politica do Governo Federal, fortalecendo e investindo na capacidade nacional na área de pesquisa, desenvolvimento e produção de medicamentos e de matéria prima, onde o papel dos laboratórios estatais e a parceria do Estado com os produtores nacionais são o arcabouço essencial do processo.

Pedro Chequer

Coordenador do UNAIDS no Brasil

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