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14ª C N S 2011


CNS detalha regras das próximas eleições

Em 27 de novembro de 2012, o Conselho Nacional de Saúde vai eleger novas representações da sociedade civil para atuar ao longo do triênio 2012/2015.

Acesse aqui a Resolução 457 do CNS, que regulamenta a eleição das entidades e dos movimentos sociais nacionais de usuários do Sistema Único da Saúde (SUS), das entidades nacionais de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde, das entidades nacionais de prestadores de serviços de saúde e das entidades empresariais nacionais com atividades na área de saúde

Acesse aqui a portaria  No1.837 do Ministério da Saúde, que designa os membros da Comissão Eleitoral para as eleições do Conselho Nacional de Saúde para o triênio 2012/2015

BRASÍLIA – Uma inusitada parceria entre o lobby da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e parlamentares católicos e evangélicos impediu nesta quarta-feira a aprovação de projeto que cria a Contribuição Social das Grandes Fortunas (CSGF), recurso que seria destinado exclusivamente para a saúde. Essa união de forças se deu na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. O autor do pedido de verificação de quórum na comissão, uma manobra para impedir aprovação de projetos, foi do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), médico que se apresenta como defensor da saúde. Desde o início da sessão, assessores da CNI e de deputados evangélicos negociaram boicotar a reunião.

O interesse dos religiosos era evitar, mais uma vez, um projeto que tramita há anos no Congresso e que cria direitos previdenciários para dependentes de homossexuais. Este nem chegou a ser apreciado. E o da bancada da CNI era impedir a votação do projeto que taxa as grandes fortunas. E conseguiram. Parlamentares desses dois grupos esvaziaram a sessão. O projeto que taxa as grandes fortunas tem como autor o deputado Doutor Aluizio Júnior (PV-RJ). Pela proposta, são criadas nove faixas de contribuição a partir de acúmulo de patrimônio de R$ 4 milhões e a última faixa é de acima de R$ 115 milhões. O projeto atinge 38 mil brasileiros, com patrimônios que variam nessas faixas.

– São R$ 14 bilhões a mais para a saúde por ano. Desse total, R$ 10 bilhões viriam de 600 pessoas, mais afortunadas do país. Vamos insistir com o projeto – disse Aluizio Júnior.

A relatora do projeto foi a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que deu parecer favorável. O projeto das grandes fortunas chegou a ser votado e 14 parlamentares votaram sim e três, não. Foi nesse momento que Perondi pediu a verificação de quórum e eram precisos 19 votantes ao todo. E tinham 17. Faltaram apenas dois para a matéria ser considerada aprovada.

Quando começou a votação, parlamentares do PSDB e do DEM deixaram o plenário. O deputado Doutor Paulo César (PSD-RJ) fez um parecer contrário ao de Jandira e argumentou que taxar grandes fortunas iria espantar os investimentos e empresários levariam dinheiro para fora do país. Mas a derrota, no final, pode ser atribuída a dois parlamentares evangélicos. Um deles, Pastor Eurico (PSB-PE) chegou a fazer um discurso a favor da taxação das grandes fortunas e afirmou até que a Câmara está cheio de lobbies de interesses. Chegou a ser aplaudido, mas, na hora de votar, atendeu ao apelo da parceria CNI-religiosos, e deixou o plenário. Nem sequer votou. Outro deputado, Marco Feliciano (PSC-SP), defensor dos interesses religiosos deixou o plenário quando se inicia a votação.

O advogado Paulo Fernando Melo, um assessor das bancadas religiosas e que atuou na parceria com a CNI, comemorou o resultado.

– Tinham duas matérias polêmicas na pauta (pensão para gays e taxação de grandes fortunas). No final, a articulação desses dois setores, que é regimental, deu certo e os dois lados saíram vitoriosos – disse Paulo Fernando.

 

 No dia 15 de maio de 2012, a segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgará o agravo de instrumento proposto pelo  governo do Estado de São Paulo contra a  Decisão do Juiz de Direito Marcos de Lima Porta,  da 5a Vara da Fazenda Públilca, que concedeu liminar ao Ministério Público, em ação civil pública, impedindo a entrega de 25% dos leitos de Hospitais públicos para particulares e planos de saúde.

A lei em questão é a complementar nº 1.131/2010, mais conhecida como Lei da Dupla Porta, do ex-governador Alberto Goldman (PSDB), aprovada pela Assembleia Legislativa e  regulamentada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), mediante o decreto nº 57.108/2011.

O governo do Estado de São Paulo promoveu agravo de instrumento contra a Decisão, mas o Desembargador José Luiz Germano, em histórica decisão, não concedeu liminar e manteve a decisão do Juiz de Direito Marcos de Lima Porta.

O mérito do agravo será julgado no dia 15 de maio, à tarde,  pelos Desembargadores José Luiz Germano, Cláudio Augusto Pedrassi e Vera Angrisani, no Palácio da Justiça, Praça da Sé, sexto andar, sala 604, Capital.

HISTÓRICO

O desembargador José Luiz Germano, da segunda Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou, no dia 29 de setembro de 2011, a decisão do juiz  Marcos de Lima Porta, da Quinta   Vara da Fazenda Pública estadual, mantendo a liminar que derrubou a Lei Estadual Nº.1.131/2010 ( lei da Dupla Porta) , que permite a venda, para os planos de saúde e particulares, de até  25% da capacidade dos  hospitais públicos administrados por  Organizações Sociais.

Com isso, duas instâncias da Justiça de São Paulo entenderam que a lei 1.131/2010 e seu decreto regulamentar violam completamente os princípios do Sistema Único de Saúde.

O  Icesp (Instituto do Câncer do Estado de São Paulo) e o Hospital dos Transplantes, primeiros hospitais  que haviam sido autorizados pelo governo do Estado para implementar a Lei 1131, ficaram então proibidos de celebrar convênios com planos de saúde.

Em sua decisão, o desembargador José Luiz Germano afirmou que “não há nenhuma urgência para o Estado em implantar tamanha e perigosa mudança na saúde pública”

Além disso,  o magistrado ressaltou que “a saúde é um dever do Estado, que pode ser exercida por particulares. Esse serviço público é universal, o que significa que o Estado não pode distinguir entre pessoas com plano de saúde e pessoas sem plano de saúde. “

E concluiu: “a  institucionalização do atendimento aos clientes dos planos particulares, com reserva máxima de 25% das vagas, nos serviços públicos ou sustentados com os recursos públicos, cria uma anomalia que é a incompatibilização e o conflito entre o público e o privado, com as evidentes dificuldades de controle.”  

Ou seja, o TJ-SP reitera os argumentos do  juiz Marcos de Lima Porta , quando acatou representação dos promotores Arthur Pinto Filho e Luiz Roberto Cicogna Faggioni, da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos e Saúde Pública do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP). O MPE pediu, em Ação Civil Pública,  que fosse declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade da lei 1.131/2010, além de impedir que o governo estadual celebrasse  contratos entre OSs e planos de saúde.

Na liminar que derrubou a lei 1131, o juiz Lima Porta já havia afirmado que o governo estadual “deixou de aplicar o dinheiro devido na área da saúde, há filas de espera de atendimento e demanda reprimida sem falar no fato de que a cobrança do ressarcimento dos gastos deve ser feita pela ANS”.

Também foi ressaltada na decisão anterior: “o efeito pretendido favorece a prática de dupla porta de entrada, selecionando beneficiários de planos de saúde privados para atendimento nos hospitais públicos geridos por Organizações Sociais, promovendo, assim, a institucionalização da atenção diferenciada com preferência na marcação e no agendamento de consultas, exames e internação; melhor conforto de hotelaria, como já acontece em alguns hospitais universitários no Estado de São Paulo”.

Na conclusão o juiz que concedeu a primeira liminar afirmara: “vê-se evidente afronta ao Estado de Direito e ao interesse público primário da coletividade”.

AÇÃO DO MPE E CLAMOR DA SOCIEDADE CIVIL

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE), por meio dos promotores de Justiça Arthur Pinto Filho e Luiz Roberto Cicogna  Faggioni, da Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos – Área de Saúde Pública,  deram entrada na Justiça, no dia 9 de agosto de 2011, com a Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar nº.1.131/2010 (“Lei da Dupla Porta”), que permite direcionar 25% dos leitos e outros serviços hospitalares para os planos e seguros de saúde privados. A lei abrange  os hospitais estaduais de São Paulo que têm contrato de gestão com Organizações Sociais (OS).

A ação respondeu a representação de mais de 50 entidades da sociedade civil, acolhida pelo MPE  no dia 15 de fevereiro. Dentre as entidades que Se manifestaram contra a Lei da Dupla Porta destacam-se: Fórum das ONG Aids do Estado de São Paulo, Grupo de Incentivo à Vida – GIV  , Grupo Pela Vidda-SP, Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva – Abrasco, Associação Paulista de Saúde Pública – APSP, Centro Brasileiro de Estudos da Saúde – CEBES, Conselho Regional de Medicina ( Cremesp), Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo –  Cress SP, 9ª Região, Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo – Cosems/SP,  Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, Instituto de Direito Sanitário Aplicado – Idisa, Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN e Sindicato dos Médicos de São Paulo – Simesp,   

Além de impedir que o governo estadual celebre contratos de gestão, alterações e aditamentos entre organizações sociais e planos de saúde, a ação do MPE pediu à Justiça que declarasse a ilegalidade do Decreto Estadual número 57.108, de 6 de julho de 2011, que regulamentava a “Lei da Dupla Porta”.

A Secretaria de Estado da Saúde (Resolução Nº 148 – DOE de 06/08/11 – Seção 1 – p.30) chegou a autorizar os primeiros hospitais a ofertar até 25% de sua capacidade a particulares e aos usuários de planos de saúde privados: o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo Octavio Frias de Oliveira; e o Hospital de Transplantes do Estado de São Paulo Dr. Euryclides de Jesus Zerbini.

Dentre os argumentos do MPE usados na ação destacam-se:

Os dependentes do SUS perderão 25% dos leitos públicos dos Hospitais estaduais de alta complexidade, que já são, notoriamente, insuficientes para o atendimento da demanda da população.  

Em setembro de 2009, o mesmo Poder Executivo ( o então governador José Serra) vetou idêntica lei. O argumento é que já existe lei estadual e federal que possibilitam o ressarcimento, pelos planos de saúde, de todos os conveniados que sejam atendidos no  SUS  

Dentre as inúmeras entidades que representaram  ao Ministério Público contra a Lei 1131., destacam-se o  Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo – Cosems/SP e o Conselho Estadual de Saúde, cujo presidente é o próprio Secretário de Estado da Saúde,  

A Constituição do Estado de São Paulo  traz em seu art. 222 uma vedação explícita: o sistema de saúde tem como diretriz “a gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas sob qualquer título”.   

Os Hospitais Públicos de São Paulo gerenciados OSs não têm controle social. Não contam com conselhos gestores que poderiam acompanhar a gestão da unidade e verificar o tratamento igualitário e a não reserva de leitos, por exemplo.  

LEI COMPLEMENTAR 141 RESSALTA SUS 100% PÚBLICO

A Lei Complementar 141/2012, é clara no seu Art. 2o: Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes: I – sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito.

  Já no Art. 4o , explicita que “não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: III – assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;  Ou seja, além de todos os argumentos já levantados pelas entidades, pelo MP e pela Justiça a LC 141 é um novo instrumento de contestação da Lei da Dupla Porta em São Paulo.

do Centro Brasileiro de Estudos em Saúde (Cebes)

Segundo a notícia, divulgada dia 02 de fevereiro de 2012, “A nova seguradora de saúde da Caixa Econômica Federal (CEF) está completando três meses de atividades com cerca de 5 mil clientes de seguro-saúde e outros 2 mil de planos odontológicos” e  “a meta é chegar em 2015 com 500 mil beneficiários”. Desde 2010 a Caixa estuda oferecer planos de saúde, especialmente aos mais pobres” como afirma sua então Presidente, no portal Saúde Web.

É preciso ressaltar que essa iniciativa é contrária ao que propõe a Constituição Federal, que definiu a saúde como direito social cujo processo de atenção e cuidado universal fica a cargo do Sistema Único de Saúde. O boicote ao projeto constitucional vem acumulando situações desfavoráveis ao SUS.  O sistema que deveria ser único e público, tendo o setor privado apenas em caráter complementar, se transformou em um sistema misto com reserva de lucro ao crescente e diversificado mercado da saúde.

A participação da Caixa Econômica Federal com 75% do capital compondo a Caixa Seguros, contraria as recomendações emanadas da 14ª Conferência Nacional de Saúde, recentemente realizada. Uma das 15 diretrizes constantes do Relatório Final dessa Conferência refere-se aos Planos de Saúde Privados com propostas concretas para o enfrentamento da situação.

Entre os problemas evidenciados nas discussões relativas a esta diretriz, durante a referida Conferência, destaca-se a intensa e progressiva transformação do setor de saúde em um comércio e o processo saúde/doença em uma mercadoria; o uso de serviços do SUS por usuários de planos (todos com subsídios públicos) e o não ressarcimento, pelas empresas ao SUS, apesar da existência de Lei desde 1998; o não cumprimento de contratos; a pressão das empresas seguradoras sobre os profissionais de saúde limitando a solicitação de procedimentos para auxílio diagnóstico visando aumentar os lucros; a baixa capacidade regulatória do Estado sobre este setor; a venda de planos para as classes populares que não atendem as necessidades de saúde das mesmas; e a larga fila de espera a que são submetidos os usuários de planos, sobretudo os setores populares, para ter acesso a consultas e exames.

Sobre este tema, o Cebes, no documento intitulado Renovar a Política Preservando o Interesse Público na Saúde, divulgado em julho de 2011, denuncia que “A mercantilização e financeirização do setor tem transformado a saúde em um dos campos mais lucrativos para investimento do capital financeiro e induz o consumo de procedimentos, medicamentos e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Tratamento (SADT)” e “Os planos de saúde prosperam por um processo predatório do dinheiro público. Dentre os mecanismos que favorecem e convivem hoje passivamente, destacam-se: as renúncias fiscais, tanto para empresas que contratam planos para seus empregados, quanto na renúncia fiscal para contribuintes individuais, o não pagamento do ressarcimento de serviços prestados pelo SUS para beneficiários de planos ou na transferência de pacientes onerosos para o SUS”.

Essa realidade nacional conhecida por gestores, profissionais da saúde e usuários de planos privados de saúde, sobretudo usuários de “planos populares”, levou os mais de 4 mil participantes da 14ª  Conferência Nacional de Saúde a aprovarem propostas relativas ao setor suplementar, entre elas o ressarcimento relativo aos procedimentos realizados na rede de saúde pública em usuários conveniados a planos de saúde privados e a extinção de subsídios públicos para planos privados de saúde, e a revalorização do SUS, com destaque para o fim progressivo de dedução de gastos com assistência à saúde no imposto de renda, por indivíduos e empresas, destinando esses recursos, que hoje remontam R$ 10 bilhões, para o SUS – reconhecidamente subfinanciado.

Se a saúde é, de fato, prioridade do Governo, esta prioridade deve se expressar, também, nas medidas do conjunto das instituições estatais. Não bastasse o fato de os funcionários públicos e funcionários das estatais contarem com planos de saúde privados, agora a Caixa, agindo como um banco privado, busca ampliar seus lucros com a comercialização da saúde. Como uma instituição estatal a Caixa Econômica Federal deveria ouvir o que dizem os gestores, trabalhadores e usuários defensores do SUS e contribuir para a consolidação de um sistema de saúde universal, igualitário, de qualidade, financiado com recursos do tesouro do Estado para todos os brasileiros, conforme prevê a Constituição Federal, e não tratar a saúde como uma mercadoria sobre a qual se aufere lucros.

Esse aparente contrassenso na verdade explicita o lugar que a saúde vem tendo nos sucessivos Governos que remetem ao mercado aquilo que não é mercadoria, mas um bem público.

As recentes mudanças no padrão de consumo das classes C e D também estão sob o foco e a mira da ganância do mercado da saúde. O fato desta mobilidade social não ter sido por resultado de lutas sociais produziu um terreno fértil para o capital. Não se trata de lamentar o desejo por consumo destas pessoas e famílias, mas de lamentar a baixa consciência critica na demanda por direitos sociais. E agora, lamentar também a explicitação de políticas com esta que anuncia a “nossa” Caixa.

O impasse colocado, hoje, para a garantia do direito universal à saúde requer muito mais que a evocação das leis e recomendações das conferências. É preciso encontrar caminhos que mobilize a sociedade brasileira  em defesa dos seus direitos, de forma a modificar a atual correlação de forças políticas e pressionar o parlamento e o governo incluindo as instituições estatais a cumprirem com seus respectivos papéis previstos na Carta Magna.

Enquanto a correlação das forças políticas for favorável ao capital financeiro  não há por que estranhar notícias como essa. Mas para o CEBES, fica a indignação e a manifestação veemente contra mais esse golpe ao direito à saúde conquistado, mas não garantido, para todos os brasileiros.

CEBES, 23 DE FEVEREIRO DE 2012

O documento contendo as 343 propostas e as 15 diretrizes aprovadas por delegados de todo o país durante a 14ª Conferência Nacional de Saúde foi apresentado na noite dessa quarta-feira (25) no Pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS). O relatório traz ainda as 82 moções apresentadas durante o evento e a carta à sociedade aprovada na plenária final. A formatação do texto foi feita pela Comissão de Relatoria da Conferência.

Após agradecer a todos os relatores que formaram a equipe, Arnaldo Marcolino, coordenador adjunto da Comissão, ressaltou o ineditismo de ter ao final da Conferência o relatório consolidado. “Dentro dessa relatoria trabalhou-se muito para que os relatores só relatassem, em momento algum opinamos e fomos fiéis às propostas que nasceram nos municípios, passaram pelos estados e foram aprovadas pelos mais de dois mil delegados presentes em Brasília”, disse.

Acesse aqui o Relatório final em PDF >>>>>>>>>>> relatorio_final

         Pauta da última mesa do primeiro dia da VII Conferência Estadual de Saúde de Minas Gerais, o financiamento na saúde teve como debatedores Aldemo Leão, deputado estadual (PT/MG) e membro da Comissão de Saúde (ALMG), Marcelo Gouveia Teixeira, secretário municipal de saúde de Belo Horizonte, Fernando Luiz Eliotério, Conselheiro Nacional de Saúde e Elias Antônio Jorge, professor e especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da área de economia da saúde e desenvolvimento.

         Ao discorrer sobre o tema abordado pela mesa o deputado Aldemo Leão afirmou que para o Brasil avançar é preciso que sejam implementadas políticas que se voltem para a melhoria da vida da população em todas suas necessidades, como moradia, educação, saúde e outras.  “O país só será considerado desenvolvido quando, por meios de diferentes políticas públicas, se consiga prover acesso com qualidade a todos”, ressaltou.

         Foco no cidadão, essa foi a grande defesa apresentada pelo secretário municipal de Belo Horizonte, Marcelo Gouveia. De acordo com ele, interesses menores e corporativistas devem ficar de fora do debate. Disse ainda que o Controle Social, que dá poder à sociedade civil organizada, deve se posicionar e participar efetivamente nas decisões e na construção de políticas e planos de saúde. “O Plano Nacional de Saúde, por exemplo, tem que ser feito com a sociedade, em Conferências e, com a participação do Controle Social. Plano de saúde não tem que ser burocrático, mas um pacto social”, afirmou.

         Para o professor Elias Jorge a regulamentação da Emenda Constitucional 29 é importante para definir os recursos que serão destinados à saúde pela União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, mas de acordo com o professor somente a EC29 não vai resolver a emergência pela qual passa a saúde no Brasil. “Não é só brigar por mais recursos, há dois desafios: fazer mais e melhor com pouco e aumentar o pouco que temos. E aliado ao recurso tem de aumentar o Controle Social e ter mais gestão”, disse.

         O Conselheiro Nacional Luiz Eliotério apresentou dados de uma pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) apontando que a baixa aplicação dos recursos gera problemas na infraestrutura que ocasiona, por exemplo, uma precariedade da rede física, onde apenas 25% apresentam condições adequadas. Eliotério convocou a todos a participar de um grande ato que acontecerá em Brasília,  dia 24 de agosto, em defesa da regulamentação da EC29. “Vamos todos lutar pela rápida aprovação desta EC”, finalizou.

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