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Conferencias de Saúde

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O Ministério da Saúde receberá entre esta quinta (31/01) e sexta-feira (1º/02) as secretárias e os secretários municipais de saúde. Realizado logo em seguida ao Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, o evento tem o objetivo de acolher os novos gestores e ajudá-los a conduzir a administração de sua cidade, com programas e ações desenvolvidas pelo Ministério da Saúde. O ministro Alexandre Padilha fará a abertura nesta quinta-feira (31), às 20 horas, no Centro de Eventos Brasil 21.

Durante o evento serão apresentadas as principais políticas e linhas de financiamento do ministério para os municípios brasileiros. Haverá 40 mesas de atendimento aos gestores municipais, além de 14 oficinas onde serão apresentados e debatidos temas como Construção e Reforma de Unidade Básica de Saúde, Cartão SUS, PROVAB, Rede Cegonha, UPA, dentre outros.

São esperados cerca de 2 mil secretários de saúde. Os interessados ainda podem se inscrever durante o encontro. O Acolhimento aos Secretários e Secretárias é realizado em parceria Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (Conasems).

Acolhimento aos Secretários e Secretárias Municipais de Saúde
Local: Centro de Eventos e Convenções Brasil 21
SHS Quadra 06, Complexo Brasil 21 – Brasília – DF

31 de janeiro

20h – Abertura: Conferência com ministro da Saúde, Alexandre Padilha: Os avanços e desafios do SUS no Brasil

1º de fevereiro

8h30 – Apresentação e debate: Melhoria da qualidade e acesso na atenção básica
10h30 – Apresentação e debate: Regionalização e contrato organizativo de ação pública
12h30 – Intervalo
14h30 – Apresentação e debate: Redes de atenção à Saúde no Brasil

Fonte: Ministério da Saúde


CNS detalha regras das próximas eleições

Em 27 de novembro de 2012, o Conselho Nacional de Saúde vai eleger novas representações da sociedade civil para atuar ao longo do triênio 2012/2015.

Acesse aqui a Resolução 457 do CNS, que regulamenta a eleição das entidades e dos movimentos sociais nacionais de usuários do Sistema Único da Saúde (SUS), das entidades nacionais de profissionais de saúde, incluída a comunidade científica da área de saúde, das entidades nacionais de prestadores de serviços de saúde e das entidades empresariais nacionais com atividades na área de saúde

Acesse aqui a portaria  No1.837 do Ministério da Saúde, que designa os membros da Comissão Eleitoral para as eleições do Conselho Nacional de Saúde para o triênio 2012/2015

BRASÍLIA – Uma inusitada parceria entre o lobby da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e parlamentares católicos e evangélicos impediu nesta quarta-feira a aprovação de projeto que cria a Contribuição Social das Grandes Fortunas (CSGF), recurso que seria destinado exclusivamente para a saúde. Essa união de forças se deu na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. O autor do pedido de verificação de quórum na comissão, uma manobra para impedir aprovação de projetos, foi do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), médico que se apresenta como defensor da saúde. Desde o início da sessão, assessores da CNI e de deputados evangélicos negociaram boicotar a reunião.

O interesse dos religiosos era evitar, mais uma vez, um projeto que tramita há anos no Congresso e que cria direitos previdenciários para dependentes de homossexuais. Este nem chegou a ser apreciado. E o da bancada da CNI era impedir a votação do projeto que taxa as grandes fortunas. E conseguiram. Parlamentares desses dois grupos esvaziaram a sessão. O projeto que taxa as grandes fortunas tem como autor o deputado Doutor Aluizio Júnior (PV-RJ). Pela proposta, são criadas nove faixas de contribuição a partir de acúmulo de patrimônio de R$ 4 milhões e a última faixa é de acima de R$ 115 milhões. O projeto atinge 38 mil brasileiros, com patrimônios que variam nessas faixas.

– São R$ 14 bilhões a mais para a saúde por ano. Desse total, R$ 10 bilhões viriam de 600 pessoas, mais afortunadas do país. Vamos insistir com o projeto – disse Aluizio Júnior.

A relatora do projeto foi a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que deu parecer favorável. O projeto das grandes fortunas chegou a ser votado e 14 parlamentares votaram sim e três, não. Foi nesse momento que Perondi pediu a verificação de quórum e eram precisos 19 votantes ao todo. E tinham 17. Faltaram apenas dois para a matéria ser considerada aprovada.

Quando começou a votação, parlamentares do PSDB e do DEM deixaram o plenário. O deputado Doutor Paulo César (PSD-RJ) fez um parecer contrário ao de Jandira e argumentou que taxar grandes fortunas iria espantar os investimentos e empresários levariam dinheiro para fora do país. Mas a derrota, no final, pode ser atribuída a dois parlamentares evangélicos. Um deles, Pastor Eurico (PSB-PE) chegou a fazer um discurso a favor da taxação das grandes fortunas e afirmou até que a Câmara está cheio de lobbies de interesses. Chegou a ser aplaudido, mas, na hora de votar, atendeu ao apelo da parceria CNI-religiosos, e deixou o plenário. Nem sequer votou. Outro deputado, Marco Feliciano (PSC-SP), defensor dos interesses religiosos deixou o plenário quando se inicia a votação.

O advogado Paulo Fernando Melo, um assessor das bancadas religiosas e que atuou na parceria com a CNI, comemorou o resultado.

– Tinham duas matérias polêmicas na pauta (pensão para gays e taxação de grandes fortunas). No final, a articulação desses dois setores, que é regimental, deu certo e os dois lados saíram vitoriosos – disse Paulo Fernando.

 

 No dia 15 de maio de 2012, a segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgará o agravo de instrumento proposto pelo  governo do Estado de São Paulo contra a  Decisão do Juiz de Direito Marcos de Lima Porta,  da 5a Vara da Fazenda Públilca, que concedeu liminar ao Ministério Público, em ação civil pública, impedindo a entrega de 25% dos leitos de Hospitais públicos para particulares e planos de saúde.

A lei em questão é a complementar nº 1.131/2010, mais conhecida como Lei da Dupla Porta, do ex-governador Alberto Goldman (PSDB), aprovada pela Assembleia Legislativa e  regulamentada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), mediante o decreto nº 57.108/2011.

O governo do Estado de São Paulo promoveu agravo de instrumento contra a Decisão, mas o Desembargador José Luiz Germano, em histórica decisão, não concedeu liminar e manteve a decisão do Juiz de Direito Marcos de Lima Porta.

O mérito do agravo será julgado no dia 15 de maio, à tarde,  pelos Desembargadores José Luiz Germano, Cláudio Augusto Pedrassi e Vera Angrisani, no Palácio da Justiça, Praça da Sé, sexto andar, sala 604, Capital.

HISTÓRICO

O desembargador José Luiz Germano, da segunda Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmou, no dia 29 de setembro de 2011, a decisão do juiz  Marcos de Lima Porta, da Quinta   Vara da Fazenda Pública estadual, mantendo a liminar que derrubou a Lei Estadual Nº.1.131/2010 ( lei da Dupla Porta) , que permite a venda, para os planos de saúde e particulares, de até  25% da capacidade dos  hospitais públicos administrados por  Organizações Sociais.

Com isso, duas instâncias da Justiça de São Paulo entenderam que a lei 1.131/2010 e seu decreto regulamentar violam completamente os princípios do Sistema Único de Saúde.

O  Icesp (Instituto do Câncer do Estado de São Paulo) e o Hospital dos Transplantes, primeiros hospitais  que haviam sido autorizados pelo governo do Estado para implementar a Lei 1131, ficaram então proibidos de celebrar convênios com planos de saúde.

Em sua decisão, o desembargador José Luiz Germano afirmou que “não há nenhuma urgência para o Estado em implantar tamanha e perigosa mudança na saúde pública”

Além disso,  o magistrado ressaltou que “a saúde é um dever do Estado, que pode ser exercida por particulares. Esse serviço público é universal, o que significa que o Estado não pode distinguir entre pessoas com plano de saúde e pessoas sem plano de saúde. “

E concluiu: “a  institucionalização do atendimento aos clientes dos planos particulares, com reserva máxima de 25% das vagas, nos serviços públicos ou sustentados com os recursos públicos, cria uma anomalia que é a incompatibilização e o conflito entre o público e o privado, com as evidentes dificuldades de controle.”  

Ou seja, o TJ-SP reitera os argumentos do  juiz Marcos de Lima Porta , quando acatou representação dos promotores Arthur Pinto Filho e Luiz Roberto Cicogna Faggioni, da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos e Saúde Pública do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP). O MPE pediu, em Ação Civil Pública,  que fosse declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade da lei 1.131/2010, além de impedir que o governo estadual celebrasse  contratos entre OSs e planos de saúde.

Na liminar que derrubou a lei 1131, o juiz Lima Porta já havia afirmado que o governo estadual “deixou de aplicar o dinheiro devido na área da saúde, há filas de espera de atendimento e demanda reprimida sem falar no fato de que a cobrança do ressarcimento dos gastos deve ser feita pela ANS”.

Também foi ressaltada na decisão anterior: “o efeito pretendido favorece a prática de dupla porta de entrada, selecionando beneficiários de planos de saúde privados para atendimento nos hospitais públicos geridos por Organizações Sociais, promovendo, assim, a institucionalização da atenção diferenciada com preferência na marcação e no agendamento de consultas, exames e internação; melhor conforto de hotelaria, como já acontece em alguns hospitais universitários no Estado de São Paulo”.

Na conclusão o juiz que concedeu a primeira liminar afirmara: “vê-se evidente afronta ao Estado de Direito e ao interesse público primário da coletividade”.

AÇÃO DO MPE E CLAMOR DA SOCIEDADE CIVIL

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE), por meio dos promotores de Justiça Arthur Pinto Filho e Luiz Roberto Cicogna  Faggioni, da Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos – Área de Saúde Pública,  deram entrada na Justiça, no dia 9 de agosto de 2011, com a Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar nº.1.131/2010 (“Lei da Dupla Porta”), que permite direcionar 25% dos leitos e outros serviços hospitalares para os planos e seguros de saúde privados. A lei abrange  os hospitais estaduais de São Paulo que têm contrato de gestão com Organizações Sociais (OS).

A ação respondeu a representação de mais de 50 entidades da sociedade civil, acolhida pelo MPE  no dia 15 de fevereiro. Dentre as entidades que Se manifestaram contra a Lei da Dupla Porta destacam-se: Fórum das ONG Aids do Estado de São Paulo, Grupo de Incentivo à Vida – GIV  , Grupo Pela Vidda-SP, Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva – Abrasco, Associação Paulista de Saúde Pública – APSP, Centro Brasileiro de Estudos da Saúde – CEBES, Conselho Regional de Medicina ( Cremesp), Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo –  Cress SP, 9ª Região, Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo – Cosems/SP,  Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, Instituto de Direito Sanitário Aplicado – Idisa, Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN e Sindicato dos Médicos de São Paulo – Simesp,   

Além de impedir que o governo estadual celebre contratos de gestão, alterações e aditamentos entre organizações sociais e planos de saúde, a ação do MPE pediu à Justiça que declarasse a ilegalidade do Decreto Estadual número 57.108, de 6 de julho de 2011, que regulamentava a “Lei da Dupla Porta”.

A Secretaria de Estado da Saúde (Resolução Nº 148 – DOE de 06/08/11 – Seção 1 – p.30) chegou a autorizar os primeiros hospitais a ofertar até 25% de sua capacidade a particulares e aos usuários de planos de saúde privados: o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo Octavio Frias de Oliveira; e o Hospital de Transplantes do Estado de São Paulo Dr. Euryclides de Jesus Zerbini.

Dentre os argumentos do MPE usados na ação destacam-se:

Os dependentes do SUS perderão 25% dos leitos públicos dos Hospitais estaduais de alta complexidade, que já são, notoriamente, insuficientes para o atendimento da demanda da população.  

Em setembro de 2009, o mesmo Poder Executivo ( o então governador José Serra) vetou idêntica lei. O argumento é que já existe lei estadual e federal que possibilitam o ressarcimento, pelos planos de saúde, de todos os conveniados que sejam atendidos no  SUS  

Dentre as inúmeras entidades que representaram  ao Ministério Público contra a Lei 1131., destacam-se o  Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo – Cosems/SP e o Conselho Estadual de Saúde, cujo presidente é o próprio Secretário de Estado da Saúde,  

A Constituição do Estado de São Paulo  traz em seu art. 222 uma vedação explícita: o sistema de saúde tem como diretriz “a gratuidade dos serviços prestados, vedada a cobrança de despesas e taxas sob qualquer título”.   

Os Hospitais Públicos de São Paulo gerenciados OSs não têm controle social. Não contam com conselhos gestores que poderiam acompanhar a gestão da unidade e verificar o tratamento igualitário e a não reserva de leitos, por exemplo.  

LEI COMPLEMENTAR 141 RESSALTA SUS 100% PÚBLICO

A Lei Complementar 141/2012, é clara no seu Art. 2o: Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 7o da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e às seguintes diretrizes: I – sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito.

  Já no Art. 4o , explicita que “não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: III – assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;  Ou seja, além de todos os argumentos já levantados pelas entidades, pelo MP e pela Justiça a LC 141 é um novo instrumento de contestação da Lei da Dupla Porta em São Paulo.

Carlos Neder: "A centralização política das decisões nos gabinetes do Prefeito e dos secretários favorece a participação?"

Por Carlos Neder, médico, vereador d0 município de São Paulo pelo PT e ex-secretário municipal de saúde.

I – Origem e importância dos Conselhos Gestores

As reivindicações populares em defesa da democracia em nosso país e de atendimento público, gratuito e de qualidade na área da saúde foram importantes para as conquistas alcançadas, especialmente a partir dos anos 70.

As lutas organizadas nas periferias dos grandes centros urbanos contra a carestia, por equipamentos públicos e por liberdade de participação se somaram à ação dos sindicatos pelo aumento do poder de compra dos trabalhadores e de suas famílias.

Em todo esse período, culminando com a redemocratização do país em 1984, muitas conquistas foram obtidas e se traduziram em melhoria de condições de vida, de trabalho e de direitos humanos. Para tanto, contribuiu de modo especial a atuação da Igreja Católica, das Comunidades Eclesiais de Base e Pastorais.

Em São Paulo, a atuação conjunta da Pastoral de Saúde – ao lado de outras Pastorais (tais como Pastoral Operária e dos Enfermos) – e os movimentos populares de saúde levou à abertura de centenas de unidades públicas de saúde, incluindo unidades básicas de saúde, ambulatórios de especialidades, centros de referência, prontos-socorros e hospitais.

Porém, logo suas lideranças perceberam que não bastavam essas conquistas. Além dos prédios precisavam de mais recursos, profissionais de saúde, equipamentos, insumos diversos (medicamentos, vacinas, gases medicinais para inalação) e, sobretudo, de um acompanhamento permanente dos serviços e ações de saúde desenvolvidos por essas unidades. Daí surgiram os Conselhos de Saúde.

Paritários, com metade de seus membros representando os usuários e eleitos diretamente pela população, os conselhos gestores de saúde se massificaram a partir do final dos anos 70 e passaram a ser, ao lado das pastorais e dos movimentos populares de saúde, o principal instrumento de participação social dos usuários e dos trabalhadores de saúde para fiscalizar o trabalho das unidades de saúde, incentivar a qualidade de suas ações e democratizar suas decisões.

Essa experiência foi levada à 8ª Conferência Nacional de Saúde (1986), ao Congresso Constituinte (1988) e contribuiu para a elaboração do capítulo da saúde na Constituição Federal e das Leis Orgânicas da Saúde no plano federal (Leis 8.080 e 8.142, de 1990). Ao lado das conferências de saúde, realizadas em todos os níveis de governo, os conselhos de saúde (Nacional, Estaduais, Regionais, Municipais e Locais) se fortaleceram como espaço institucional de exercício da cidadania ativa.

PERGUNTAS:
1.    Como surgiram e qual a importância dos conselhos gestores de saúde?
2.    Vocês conhecem pessoas que atuam nesses conselhos? O que elas falam de suas experiências?

II – Gestão Pública e Gestão Privada

Chamamos de espaço institucional a organização das políticas públicas, dos serviços e ações correspondentes, no ambiente ou sob responsabilidade do Estado, aqui entendido como Poder Público. Esse é o caso do SUS – Sistema Único de Saúde. Sob responsabilidade do Estado, o SUS compreende a organização de uma rede de unidades, serviços e ações próprias ao lado de outras desenvolvidas pela iniciativa privada, filantrópica ou lucrativa.

A experiência inicial de formação dos Conselhos Gestores de Saúde se deu, nas décadas de 70, 80 e 90, em unidades sob gestão pública direta ou indireta, nesse caso por meio de autarquias e fundações públicas. Neste contexto é que foram editados os primeiros decretos e portarias, seguidos de leis para disciplinar o funcionamento desses conselhos e os direitos dos usuários do SUS. É o caso, por exemplo, das Leis nº 13.325/2002, nº 13.716/2004 e nº 14.413/2007, que ainda hoje vigoram na cidade de São Paulo.

Entretanto, há um fenômeno novo na gestão de políticas públicas em áreas essenciais como a saúde, que se revela na sua entrega para gestão privada, por meio de parcerias com ONG – Organização Não-Governamental, OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e, mais recentemente, OSS- Organização Social de Saúde.

Essas modalidades de gestão privada, embora trabalhando na maioria das vezes com recursos financeiros, prédios e servidores públicos, têm criado vários obstáculos ao funcionamento de conselhos gestores nas unidades, serviços e ações de saúde que lhes foram entregues, em desacordo com as diretrizes do SUS que prevêem esse tipo de participação sempre que estejam envolvidas verbas públicas.

Na cidade de São Paulo, esse fato pode ser observado na atenção básica (UBS, PSF, PAC, AMA), nas áreas de especialidades (AME), de urgência e emergência (PS) e de internação (hospitais) e mesmo em microrregiões sob gestão privada das organizações sociais de saúde. Razão pela qual se faz necessário atualizar a legislação do Conselho Municipal de Saúde e dos conselhos gestores para que atuem com poder de fiscalização e de decisão nessa parte do SUS sob gestão privada.

PERGUNTAS:
1.    Você conhece as leis dos conselhos gestores e dos direitos dos usuários do SUS?
2.    Os conselheiros de saúde devem atuar só no espaço institucional das unidades de saúde ou devem atuar também na sociedade?
3.    A população está satisfeita com o atendimento à saúde sob responsabilidade das OSS – Organizações Sociais de Saúde?

III – Os Conselhos Gestores e as Organizações Sociais de Saúde

A experiência tem mostrado que esses conselhos têm poder efetivo quando atuam apoiados em legislação que estabeleça com clareza suas competências, definindo em quais temas se dá o seu poder deliberativo e como podem atuar junto ao Poder Público e à sociedade em defesa do SUS. Quanto mais centralizadores e autoritários são os governos, menos resultados obtêm os conselhos gestores em sua atuação.

Dessa maneira, além do esforço para atualizar a legislação e rever o funcionamento desses conselhos é preciso dedicar parte do nosso tempo para mostrar à sociedade o trabalho que os conselheiros desenvolvem e que eles poderiam fazer muito mais em um governo democrático, que descentralize o poder e o orçamento, e que incentive a participação.

O Conselho Municipal de Saúde vem atuando de maneira cada vez mais articulada com os demais conselhos de saúde, os Ministérios Públicos, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo e os meios de comunicação para denunciar a falta de controle por parte do Poder Público em relação aos crescentes recursos financeiros repassados às Organizações Sociais de Saúde e à má – qualidade da assistência prestada.

Pesquisas de opinião mostram que a saúde é hoje a maior preocupação da população e a área com avaliação mais negativa do governo. Realidade que poderia ser outra, considerando que o Município de São Paulo gasta mais de seis bilhões de reais com saúde a cada ano. Precisamos sim de mais dinheiro para a saúde! Mas também precisamos ouvir mais o que tem a dizer a população, principal interessada no bom funcionamento do SUS!

Reuniões realizadas pela Pastoral de Saúde, pelos movimentos populares e sindicais e outras entidades que atuam em defesa do SUS mostram que é preciso rever o modelo atual – centrado no pronto-atendimento e na gestão privada – de modo a voltar a priorizar a atenção básica, as ações de promoção e de proteção à saúde e a valorizar o papel dos trabalhadores e os usuários na gestão pública do SUS em São Paulo.

PERGUNTAS:
1.    A centralização política das decisões nos gabinetes do Prefeito e dos secretários favorece a participação?
2.    As subprefeituras deveriam ser novamente fortalecidas, contando com Conselhos de Representantes e Conselhos Gestores (Conselhos de Coordenadorias, Supervisões e Locais) eleitos diretamente pela população?
3.    Quais mudanças você defende para melhorar o SUS e a qualidade do atendimento à saúde na cidade de São Paulo?

Publicado originalmente no Saude com Dilma

do Centro Brasileiro de Estudos em Saúde (Cebes)

Segundo a notícia, divulgada dia 02 de fevereiro de 2012, “A nova seguradora de saúde da Caixa Econômica Federal (CEF) está completando três meses de atividades com cerca de 5 mil clientes de seguro-saúde e outros 2 mil de planos odontológicos” e  “a meta é chegar em 2015 com 500 mil beneficiários”. Desde 2010 a Caixa estuda oferecer planos de saúde, especialmente aos mais pobres” como afirma sua então Presidente, no portal Saúde Web.

É preciso ressaltar que essa iniciativa é contrária ao que propõe a Constituição Federal, que definiu a saúde como direito social cujo processo de atenção e cuidado universal fica a cargo do Sistema Único de Saúde. O boicote ao projeto constitucional vem acumulando situações desfavoráveis ao SUS.  O sistema que deveria ser único e público, tendo o setor privado apenas em caráter complementar, se transformou em um sistema misto com reserva de lucro ao crescente e diversificado mercado da saúde.

A participação da Caixa Econômica Federal com 75% do capital compondo a Caixa Seguros, contraria as recomendações emanadas da 14ª Conferência Nacional de Saúde, recentemente realizada. Uma das 15 diretrizes constantes do Relatório Final dessa Conferência refere-se aos Planos de Saúde Privados com propostas concretas para o enfrentamento da situação.

Entre os problemas evidenciados nas discussões relativas a esta diretriz, durante a referida Conferência, destaca-se a intensa e progressiva transformação do setor de saúde em um comércio e o processo saúde/doença em uma mercadoria; o uso de serviços do SUS por usuários de planos (todos com subsídios públicos) e o não ressarcimento, pelas empresas ao SUS, apesar da existência de Lei desde 1998; o não cumprimento de contratos; a pressão das empresas seguradoras sobre os profissionais de saúde limitando a solicitação de procedimentos para auxílio diagnóstico visando aumentar os lucros; a baixa capacidade regulatória do Estado sobre este setor; a venda de planos para as classes populares que não atendem as necessidades de saúde das mesmas; e a larga fila de espera a que são submetidos os usuários de planos, sobretudo os setores populares, para ter acesso a consultas e exames.

Sobre este tema, o Cebes, no documento intitulado Renovar a Política Preservando o Interesse Público na Saúde, divulgado em julho de 2011, denuncia que “A mercantilização e financeirização do setor tem transformado a saúde em um dos campos mais lucrativos para investimento do capital financeiro e induz o consumo de procedimentos, medicamentos e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Tratamento (SADT)” e “Os planos de saúde prosperam por um processo predatório do dinheiro público. Dentre os mecanismos que favorecem e convivem hoje passivamente, destacam-se: as renúncias fiscais, tanto para empresas que contratam planos para seus empregados, quanto na renúncia fiscal para contribuintes individuais, o não pagamento do ressarcimento de serviços prestados pelo SUS para beneficiários de planos ou na transferência de pacientes onerosos para o SUS”.

Essa realidade nacional conhecida por gestores, profissionais da saúde e usuários de planos privados de saúde, sobretudo usuários de “planos populares”, levou os mais de 4 mil participantes da 14ª  Conferência Nacional de Saúde a aprovarem propostas relativas ao setor suplementar, entre elas o ressarcimento relativo aos procedimentos realizados na rede de saúde pública em usuários conveniados a planos de saúde privados e a extinção de subsídios públicos para planos privados de saúde, e a revalorização do SUS, com destaque para o fim progressivo de dedução de gastos com assistência à saúde no imposto de renda, por indivíduos e empresas, destinando esses recursos, que hoje remontam R$ 10 bilhões, para o SUS – reconhecidamente subfinanciado.

Se a saúde é, de fato, prioridade do Governo, esta prioridade deve se expressar, também, nas medidas do conjunto das instituições estatais. Não bastasse o fato de os funcionários públicos e funcionários das estatais contarem com planos de saúde privados, agora a Caixa, agindo como um banco privado, busca ampliar seus lucros com a comercialização da saúde. Como uma instituição estatal a Caixa Econômica Federal deveria ouvir o que dizem os gestores, trabalhadores e usuários defensores do SUS e contribuir para a consolidação de um sistema de saúde universal, igualitário, de qualidade, financiado com recursos do tesouro do Estado para todos os brasileiros, conforme prevê a Constituição Federal, e não tratar a saúde como uma mercadoria sobre a qual se aufere lucros.

Esse aparente contrassenso na verdade explicita o lugar que a saúde vem tendo nos sucessivos Governos que remetem ao mercado aquilo que não é mercadoria, mas um bem público.

As recentes mudanças no padrão de consumo das classes C e D também estão sob o foco e a mira da ganância do mercado da saúde. O fato desta mobilidade social não ter sido por resultado de lutas sociais produziu um terreno fértil para o capital. Não se trata de lamentar o desejo por consumo destas pessoas e famílias, mas de lamentar a baixa consciência critica na demanda por direitos sociais. E agora, lamentar também a explicitação de políticas com esta que anuncia a “nossa” Caixa.

O impasse colocado, hoje, para a garantia do direito universal à saúde requer muito mais que a evocação das leis e recomendações das conferências. É preciso encontrar caminhos que mobilize a sociedade brasileira  em defesa dos seus direitos, de forma a modificar a atual correlação de forças políticas e pressionar o parlamento e o governo incluindo as instituições estatais a cumprirem com seus respectivos papéis previstos na Carta Magna.

Enquanto a correlação das forças políticas for favorável ao capital financeiro  não há por que estranhar notícias como essa. Mas para o CEBES, fica a indignação e a manifestação veemente contra mais esse golpe ao direito à saúde conquistado, mas não garantido, para todos os brasileiros.

CEBES, 23 DE FEVEREIRO DE 2012

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