SIMESP – Sindicato dos Médicos pela Revogação da Lei das OSs

No início desse mês a juíza Carla M. O. El Kutby, da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo decretou a nulidade dos contratos entre a Secretaria de Estado da Saúde e Organizações Sociais (OS’s) por irregularidades trabalhistas.

A Lei das OS’s foi criada em 1998, no governo FHC (PSDB), como mecanismo de privatização dos serviços públicos, onde o Estado repassa dinheiro público para as OSs, que na gerência dos serviços, podem contratar sem concurso público, com direitos rebaixados e sem estabilidade no emprego.

A decisão da juíza acatou o pedido do Ministério Público do Trabalho que defende que, ao contratar OSs, o Estado descumpre a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A juíza considerou na sua decisão que esses trabalhadores terceirizados são, na prática, empregados do Estado e por isso deveriam ser concursados ou contratados diretamente pela Secretaria de Estado da Saúde.
Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: