MP recomenda que Estado de Goiás suspenda terceirização da gestão de unidades e respeite o Conselho de Saúde.

Ministério Público de Goiás

O Ministério Público de Goiás vai encaminhar ofícios ao governador Marconi Perillo e ao secretário estadual de Saúde, Antônio Faleiros Filho, com recomendações relativas à terceirização da gestão de hospitais do Estado. Os documentos são assinados pela promotora Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, que instaurou inquérito civil público para apurar denúncias relacionadas à transferência da gestão do Hospital de Urgências de Aparecida de Goiânia (Huapa) para a entidade denominada Núcleo de Saúde e Ação Social – Salute Sociale.

No documento que será enviado a Antônio Faleiros, a promotora recomenda que não seja celebrado o contrato de gestão com a Salute, tendo em vista que ele ofende o princípio da moralidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. O MP também orienta ao secretário que acate a decisão do Plenário do Conselho Estadual de Saúde e suspenda todo o processo de transferência de gestão de unidades de saúde do Estado para entidades privadas, “até que a questão seja objeto de deliberação do próprio Conselho”.

Conforme lembra a promotora, embora o Conselho Estadual de Saúde seja, por definição legal, o órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e controlador das ações e dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito estadual, ele não foi consultado sobre a decisão de transferência da gestão dos hospitais do Estado. Em razão disso, o colegiado expediu a Resolução nº 8/2011, deliberando pela suspensão dos processos de terceirização.

Em relação à Salute, a recomendação destaca já ter sido apurado no inquérito civil público que a entidade, ao longo dos 23 anos de sua existência, quando mudou de denominação social por diversas vezes, “envolveu-se em ’esquemas’ de desvio de verbas públicas, que ensejaram a instauração de processos administrativos e judiciais, cíveis e criminais, tanto no âmbito do Estado do Rio de Janeiro quanto no âmbito federal”. Diante disso, observa a promotora, a Salute não possui a idoneidade necessária para celebração de contratos com a administração pública nem possui capacidade técnica para a prestação de serviços de saúde, uma vez que, ao longo desses anos, dedicou-se quase que exclusivamente à subcontratação de mão de obra, conforma já reconhecido pelo Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. Outro ponto observado na recomendação é que a entidade não possui capacidade financeira nem econômica para garantir o efetivo cumprimento do contrato de gestão do Huapa.

Publicado originalmente em O Popular  (via @ForumSaudeSP)

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