Municípios devem regularizar a situação dos CNPJ dos fundos de saúde

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conasems_O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) alerta aos municípios que não possuem seu respectivo fundo de saúde inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio para a necessidade de regularizar a situação.

A exigência que todos os fundos públicos sejam inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ somente na condição matriz entrou em vigor em 04 de abril de 2011, com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.143, pela Receita Federal do Brasil

A obrigatoriedade de possuir CNPJ nos fundos de saúde já estava prevista na Instrução Normativa anterior que regia a matéria, IN 1005, entretanto a partir da nova instrução, os fundos públicos inscritos na condição de filial, deverão providenciar nova inscrição na condição de matriz e dar baixa na inscrição anterior.

As Instruções NormativasRFB/1.005/2010 e RFB/1.143/2011 que dispõem sobre o CNPJ e orientam quanto aos procedimentos de inscrição dos fundos públicos no Cadastro.

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