O bicho vai pegar: esclarecimentos e orientações sobre a aplicação da Portaria 134 que regulamenta o Cadastro de Profissionais de Saúde no CNES

I – COM RELAÇÃO AO ARTIGO 2º
1‐ O Ministério da Saúde identificará os estabelecimentos com profissionais
inconsistentes e exibirá na ficha do estabelecimento a mensagem “Estabelecimento em análise por descumprimento ao Artigo 2º, da Portaria SAS/MS nº 134/2011”.
2‐ O Ministério da Saúde organizará um arquivo contendo todos os estabelecimentoscujos profissionais se tornaram inconsistentes, e com todos os estabelecimentos ondeos profissionais estão cadastrados, excedendo os limites estabelecidos na regra, parasubsidiar os gestores nos ajustes na base local.
 3‐ A partir da competência Abril de 2011, será disponibilizado no site do CNES
4‐ A versão do CNES que será disponibilizada para a competência Abril/2011, não permitirá a inclusão de novos profissionais que não atendam à regra. Na funcionalidade “alteração”, será permitido apenas a desvinculação de profissionais que descumpram as regras estabelecidas na portaria.
5‐ O gestor estadual, municipal ou do Distrito Federal deverá fazer download no site do CNES e importar para a sua base local o arquivo gerado pelo DATASUS que irá verificar os dados dos profissionais cadastrados em todo Brasil com o cadastro de profissionais na referida base. Não permitindo a inclusão de profissional que estiver fora dos padrões estabelecidos na referida portaria.
6‐ Para o cumprimento do parágrafo 1º, os profissionais que ainda permanecerem inconsistentes, serão desvinculados de seus cadastros referentes a cargos ou empregos públicos mais antigos, a partir da competência maio/2011, até que a situação se regularize. Neste caso, o gestor estadual, municipal ou do Distrito Federal deverá entrar em contato com gestores, prestadores de saúde e/ou com o profissional para regularizar a situação, e vincular novamente este profissional de acordo com as regras estabelecidas na portaria.
7‐ Na competência maio/2011 o SCNES, após a importação obrigatória do arquivo “Profissionais com mais de 02 cargos ou empregos públicos Brasil”, deverá fazer a mesma consistência já realizada na base de dados nacional explicitada no item 1.
8‐ O DATASUS atualizará o arquivo “Profissionais com mais de 02 cargos ou empregos públicos Brasil” diariamente, para agilizar as correções nas bases locais.
9‐ Nenhum estabelecimento se tornará inconsistente após a aplicação desta regra, permitindo o processamento da produção ambulatorial e de internação no qual o profissional desligado não tenha atuado.
II – COM RELAÇÃO AO ARTIGO 3º
1‐ O DATASUS disponibilizará, a partir de 02 de maio de 2011, o arquivo denominado “PROFAUT5ESTABBRASIL.ZIP” “Profissionais autônomos cadastrados em mais de 05 estabelecimentos de saúde não públicos Brasil” que deverá ser obrigatoriamente importado para verificação na base local.
2‐ O SCNES deverá rejeitar o registro do mesmo profissional a partir da tentativa de seu cadastramento simultâneo no 6ª estabelecimento de saúde não público de saúde.
3‐ Será incluído no SCNES um campo para que o gestor estadual, municipal ou do Distrito Federal informe e valide através de uma justificativa o cadastramento excedente do profissional, tornando possível nova consistência para aprovação. Caso a justificativa não seja preenchida, este cadastro se tornará inconsistente.
III – COM RELAÇÃO AO ARTIGO 5º
1‐ O DATASUS disponibilizará a partir da competência Abril de 2011 o arquivo denominado “PROFESF3ESTABBRASIL.ZIP” contendo os estabelecimentos e profissionais ESF vinculados em mais de três estabelecimentos de saúde que deverá ser obrigatoriamente importado para verificação na base local.
2‐ O SCNES deverá rejeitar o cadastramento do profissional pertencente à equipe da Estratégia de Saúde da Família‐(ESF), a partir da tentativa de seu cadastramento simultâneo no 4º estabelecimento de saúde.
3‐ Será incluído no SCNES um campo para que o gestor informe e valide através de uma justificativa, o cadastro do profissional, a partir do 4º estabelecimento de saúde, tornando‐se possível nova consistência para aprovação. Caso a justificativa não seja preenchida, este cadastro se tornará inconsistente.
III – COM RELAÇÃO AO ARTIGO 7º
1‐ Considerando que compete ao estabelecimento no qual o profissional médico presta serviços averiguar a veracidade das informações referentes à sua condição de profissional registrado junto ao seu Conselho de Categoria, a responsabilidade pelo cumprimento do previsto no art. 7º será deste estabelecimento. Os gestores dos estados, municípios e distrito federal deverão fazer pesquisas amostrais periódicas para avaliar a regularidade do cumprimento do previsto neste artigo.
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11 comentários
  1. Mauro disse:

    Medida necessária, mas da forma que foi tomada, foi totalmente arbitrária, sem estudo nem avaliação. Existem regiões onde há extrema carência de médicos, lugares onde um profissional tem que exercer mais que duas funções (vínculos), sob pena da população ficar sem assistência. Na minha cidade, a políclínica especializada (que contava com endocrinologista, dermatologista, ortopedista, cardiologista, psiquiatra, ginecologista, todos cumprindo sua carga horária) está esvaziada, pois os técnicos não podem ter mais que dois vínculos públicos. O MS deveria ter feito análise primeiro e adequar a medida a cada região. Irresponsabilidade !!!

  2. mariana disse:

    antes de tomar tais atitudes deveriam fazer uma analise da remuneraçao dos profissionais de saude(que sao muito mal remunerados). nessa análese veriam que essa é a principal causa do acumulo de vinculos. quem quer ofertar uma vida mais humana pra seus filhos, acaba se submetendo a isso. Voces deveriam ver o quanto estao tirando de uma ou mais crianças com essas atitudes!

  3. Boa noite Mariana.
    A grande maioria do brasileiros, se fosse contratada para prestar serviço por 8 horas, caso não cumprisse sua jornada integral seria simplesmente demitida. É esta grande maioria que financia o SUS. Quase todos conseguiriam uma vida melhor, materialmente falando, se pudessem acumular inúmeros contratos de trabalho não cumprindo suas jornadas adequadamente em nenhum deles. Isto não seria honesto, simples assim.
    Quanto à melhoria da remuneração dos trabalhadores brasileiros, é uma luta de tod@s. No caso, inclusive, com diminuição da jornada trabalhada, para que se tenha melhora na qualidade de vida, proporcionando entre outras coisas, maior convivio familiar e comunitário. Sejam bem vind@s, somos todos iguais perante a Lei.

  4. Achei a medida boa,temos de tentar melhorar a Saúde.
    Mas seria interessante uma análise mais detalhada sobre definição de saúde no Brasil.
    Na minha opinião ,como ex-funcionário do setor de saúde e atualmente pesquisador aposentado,acredito que a medida não vai resolver tudo.
    Digo isso baseado no conceito de que médicos cuidam da saúde e sim das doenças….
    Seria mais prático que nossos governos ,pelo menos tentassem diminuir as doenças e não apenas se limitar apenas a investigar possíveis irregularidades e possíveis médicos (falsos) .
    Torna-se cada dia mais difícil uma definição do que possa ser: médicos verdadeiros e médicos (falsos).
    Mas as doenças ..estas nunca forma falsas,são verdadeiras e autênticas….!

  5. claudemi disse:

    E muito facil estar em gabinete e quando precisar de tratamentos especializados chama uma equipe de multiprofisionais para atender ou simplesmente como se fosse ir ate a esquina pegar uma avião particular ou pago pela naçõa e fazer seus exames. Esta Leis é correta mais esqueceram de remunerar adequadamente os profissionais de saude e distribuições correnta de profissssionais. A portaria 134 deveria constar com certeza os dois vinculos publicos,porém, ser criado uma paragrafo onde tambem obrigasse os gestores e o ministerio remunerar corretamente os profissionais.

  6. alberto novaes disse:

    PARABÉNS PELA CLAREZA DE PENSAMENTO, SR MURILO. VEJAMOS SUA OPINIÃO APÓS TODAS ESSAS MODIFICAÇÕES, QUANDO O SENHOR PRECISAR DE UM ATENDIMENTO MÉDICO E NÃO ENCONTRAR ESTE PROFISSIONAL JÁ RARO E VALIOSO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS. TALVEZ A CULPA DESSA BADERNA SEJA O PRÓPRIO PROFISSIONAL QUE NÃO SE VALORIZOU DURANTE A INFAME DEGRADAÇÃO CULTURAL DE NOSSO PAÍS. PENA QUE ELES NÃO SEJAM POLITIZADOS E DEIXEM SER TÃO EXPLORADOS. A CRIAÇÃO DO SUS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 RESPEITOU TUDO, MENOS O SERVIDOR PÚBLICO DO SETOR DA SAÚDE. SENHOR MURILO, POR ACASO, O SENHOR SABE QUANTO SE PAGA POR UMA CONSULTA MÉDICA POR ESTE SISTEMA? NÃO DÁ DE COMPRAR MAIS QUE DOIS LITROS DE LEITE! SE SOMOS TODOS IGUAIS PERANTE A LEI, GOSTARIA QUE O SENHOR LUTASSE PARA IGUALAR SEU SALÁRIO A DE UM GARI, QUE TAL? UMA PESSOA MAIS ESCLARECIDA DIRIA, AINDA: OS DESIGUAIS DEVEM SER TRATADOS CONFORME SUA DESIGUALDADE. HOJE ESTAMOS SENDO NIVELADOS POR BAIXO E PRESTAM-SE HOMENAGENS A TAMANHA INCOERÊNCIA! O DIA QUE VALORIZAREM O MÉDICO E OS OUTROS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, TEREMOS UM ATENDIMENTO DIGNO DE NOSSAS FAMÍLIAS. DINHEIRO EXISTE E SE GASTA A RODO. AGORA ENXUGAR OS GASTOS COM O SALÁRIO DOS MÉDICOS…INADMISSÍVEL.
    PORÉM, EXISTE UMA LUZ NO FIM DO TÚNEL. QUEM SABE COM ESSA MUDANÇA, A PRIORI, DESASTROSA, OS GESTORES SERÃO OBRIGADOS A PAGAREM COM MAIS DESCÊNCIA SEUS SERVIDORES, VERDADEIROS HERÓIS DE UM PAÍS FALIDO DOS SEUS MAIS NOBRES VALORES!

  7. getulio disse:

    É MESMO? POR QUER O GOVERNO EM VEZ DE TOMAR UMA ATITUDE COMO ESTA SEM ESTUDO ,PRECIPITADA E AUTORITARIA (JOGAR PARA A PLATEIA,COMO SEMPRE, EM RESPOSTA AO PROGRAMA DA GLOBO)PROCURAR O DIALOGO,SOLUCOES PARA MELHORAR O SISTEMA ,OFERECER MELHORES CONDICOES DE TRABALHO E UM SALARIO DIGNO PARA QUE OS PROFISSIONAIS NAO TENHAM QUE TRABALHAR EM DIVERSAS INSTITUICOES DA SAUDE ,PARA TER UM PADRAO DE VIDA COMPATIVEL COM A SUA PROFISSAO,NINGUEM TRABALHA EM DIVERSAS UNIDADES PORQUE QUER NAO ,E NECESSIDADE MESMO !VEJA SE UM DEPUTADO ,UM JUIZ,,UM PROMOTOR E OUTRAS PROFISSOES PRECISAM DE MAIS DE UM VINCULO ?CLARO QUE NAO!GARANTO QUE NENHUM DELES ESTUDOU MAIS QUE UM MEDICO ,DENTISTA OU UM ENFERMEIRO E SE FOR DOS QUADROS DE UM CERTO PARTIDO ,JA VIU! PORQUE NAO INTRODUZ A CARREIRA NO SUS,COMO NO JUDICIARIO?

  8. Roberto Monnerat disse:

    O bicho já pegou

    Medida acertada do governo pois na minha cidade tem profissionais se é que pode dizer que burlar as regras é ser profissional que chegam a ter cinco empregos,que nos sabemos que o povo acaba não sendo atendido.

  9. Bom dia Alberto !
    Vários são os desafios a serem enfrentados para que consigamos garantir que o Estado cumpra com o seu Dever de garantir a Saúde como Direito de tod@s. Impedir a fraude é apena um deles. A fraude em questão e UMA das causas que faz com que hoje sejam frequentes os casos em que os usuários do SUS não encontram o atendimento do profissional, que embora ganhe para prestar o serviço, não o faz adequadamente. A melhoria das condições de trabalho, inclusive de remuneração, é outro dos desafios a serem vencidos, mas certamente a solução não é a fraude ou a permissividade que hoje leva a um verdadeiro faz de contas às custas do dinheiro público (de tod@s).
    Tenho uma conta-proposta para apresentar … por que não lutarmos juntos para que o salário pago aos garis (a escolha foi sua) seja mais compatível com a importancia da função por eles exercida? Importancia esta, inclusive, fundamental para a saúde pública… Não acredito que isto seja nivelar por baixo, mas a aplicação prática da eqüidade.
    Não somos um país falido em seus mais nobres valores. Somos uma nação que luta para combater as desigualdades e para contruir um Estado em que as Leis sejam válidas para todos. È uma imensa tarefa, maior que qualquer partido… uma desafio para tod@s.

  10. Boa tarde Getúlio!
    A Saúde, o SUS, não é uma politica de Governo… é uma política de Estado. A Lei estabelece a necessidade de que se construa sim a carreira pública. Este é mais um dos desafios que estão colocados para tod@s, é um dos temas a serem tratados, tambem, na 14ª Conferncia Nacional de Saúde, assim como o combate à fraude e as terceirizações. Esperamos nos encontrarmos juntos nesta constução.
    Abraço fraterno,

  11. Jarbas Guidão Filho disse:

    Parabens Ministerio da Saude/SAS. Temos que colocar ordem nesses Programas de Saude, pois Profissionais vão fica 1 hora e correm para outro Programa ou trabalho e a População Brasileira fica prejudicada.
    “SUS: SUS na Seguridade Social, Politicas Publicas, Patrimonio do Povo Brasileiro.”
    Quero deixar uma reclamação para o Ministerio da Saúde: Fação uma Avaliação e Controle dos CNES dos Municipios.
    Obrigado.

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