Regulamentação da EC 29 pode não resolver crise da saúde

A Frente Parlamentar da Saúde ouviu técnicos especialistas em orçamento e economistas da Câmara, Senado e Tribunal de Contas da União para discutir a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que depende da votação de um Destaque na Câmara para seguir ao Senado. Há uma unanimidade de que o texto da Câmara é ruim e pode não resolver a crise da saúde. Ele estabelece um mínimo a ser gasto no setor, mas que, na prática, se transforma em teto. Mantém as regras para investimentos do Governo Federal exatamente nos mesmos moldes de hoje e abre espaço para perdas importantes para a saúde.

Se for aprovada a Contribuição Social da Saúde (CSS), objeto do Destaque pendente, com alíquota de 0,10% das transações financeiras, a arrecadação seria de apenas R$ 13 bilhões, valor considerado insuficiente. O texto da Câmara tem ainda um sério problema. Foram incluídos na conta da saúde os R$ 7 bilhões que deixarão de ser gastos pelos estados com as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). Restariam, portanto, apenas R$ 6 bilhões a mais para a saúde.

Segundo explicou o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), presidente da Frente Parlamentar da Saúde, será necessário resgatar o texto aprovado pelos senadores, que obriga a União a investir o equivalente a 10% de suas receitas correntes brutas com saúde. Essa fórmula daria mais R$ 32 bilhões para o setor. Os técnicos, no entanto, também apontaram problemas constitucionais no projeto do Senado e defenderam a adoção de um novo referencial, 18% das receitas correntes líquidas da União. Essa fórmula proporcionaria mais R$ 16 bilhões para a saúde. O problema é que a discussão sobre um novo Projeto demandaria anos de tramitação.

Perondi defende a votação urgente do Destaque que resta, derrubando ou não a CSS, para que a FPS possa centrar forças no Senado. Nesse sentido, a Frente Parlamentar da Saúde já está fazendo pressão junto aos líderes partidários e ao presidente da Câmara, Marco Maia, para que a votação aconteça com urgência.  “Eu, particularmente, sou contra a CSS, mas temos que votar o Destaque e acabar com essa agonia, que já dura dois anos”, afirmou o parlamentar, que recebeu o apoio do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski. A entidade pretende reunir mais de 5 mil prefeitos em Brasília, no próximo dia cinco de maio, para também fazer pressão em favor da regulamentação da EC 29.

A Frente Parlamentar da Saúde também pretende alinhavar uma proposta de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei que orienta anualmente a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimentos do Poder Público. A idéia é usar a LDO para aumentar os recursos orçamentários da saúde. Outra proposta defendida na FPS visa evitar que a Desvinculação de Receitas da União (DRU) incida sobre o orçamento da Seguridade Social, o que já foi feito para o setor de educação. Através da DRU, 20% de toda a arrecadação da União podem ser livremente manejados pelo Tesouro Nacional. Só em 2009, R$ 38,8 bilhões saíram da seguridade por conta da DRU. Este ano, a Lei que criou a DRU perderá vigência e o Governo terá que encaminhar uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) propondo a sua prorrogação.

Participaram da reunião da Frente Parlamentar da Saúde, além de parlamentares e representantes de entidades nacionais ligadas ao setor de saúde, Roberto Piscitelli, coordenador de Orçamento e Finanças da Câmara dos Deputados; Luis Carlos Pelizan Romero, Consultor Legislativo do Senado; Hélio Tollini, Consultor Legislativo da Câmara; Flávio Tonelli Vaz, economista do PCdoB; e Luciani Pereira, vice-presidente do Sindilegis.

Fonte: Boletim da Frente Parlamentar da Saúde

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