Disponibilizado Documento Orientador da 14ª CNS

Os preparativos para etapa nacional da 14ª Conferência Nacional de Saúde (CNS), que acontece de 30 de novembro a 04 de dezembro deste ano, não param. As etapas municipais e estaduais estão acontecendo no Brasil inteiro. Espera-se muito deste evento, que é o mais importante sobre Saúde no país.Com o objetivo de enriquecer e subsidiar os debates que ocorrem nas etapas municipais e estaduais, a Comissão Organizadora comunica que está à disposição o Documento Orientador para os debates da 14ª Conferência Nacional de Saúde. Acesse e faça uso deste texto rico e direcionador.Outro material de suma importância é a nova seção intitulada “Perguntas e Respostas”, também disponível no site do Conselho Nacional de Saúde. A intenção, de acordo com a Comissão Organizadora da Conferência, é esclarecer as dúvidas sobre a organização nas etapas municipais e estaduais da 14ª CNS. Lembrando que a cada novo questionamento, novas informações serão postadas, gerando a atualização constante desta seção. Não deixe de acessar e tire suas dúvidas

Documento Orientador. Baixe aqui em PDF>>>>Questoes_Orientadoras

MINISTÉRIO DA SAÚDE CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE 14ª CONFERENCIA NACIONAL DE SAÚDE – DOCUMENTO ORIENTADOR PARA OS DEBATES

 

“TODOS USAM O SUS! SUS NA SEGURIDADE SOCIAL, POLÍTICA PÚBLICA E PATRIMÔNIO DO POVO BRASILEIRO”

Estamos iniciando mais uma jornada nacional de debates, avaliação e deliberação de propostas sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), a maior e mais importante política pública conquistada pelo povo brasileiro na nossa história.

Apesar das enormes dificuldades, que naturalmente enfrenta na sua curta trajetória, o SUS tem se constituído em exemplo de inclusão e transformação política no Brasil. Uma das poucas experiências de política pública no mundo que assegura, como um elemento fundamental, o acesso universal e de forma integral, levando em consideração as diversas particularidades e especificidades de indivíduos e populações (cor, raça, credo religioso, gênero, orientação sexual, localização geográfica, etc.). O SUS é singular no mundo, também por propiciar e dispor de práticas e processos democráticos, decorrentes da ampla participação das pessoas e movimentos sociais, a partir dos mais variados espaços constituídos, de modo informal ou formal, como são os casos das instâncias de Controle Social (Conferências e Conselhos de Saúde).

Decorridas mais de duas décadas de sua criação, o SUS inicia o seu período de maioridade, com importantes conquistas sociais e significativos desafios no futuro. A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito humano à Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência), a ser garantido pelo Estado brasileiro, mediante políticas econômicas e sociais de acesso universal e igualitário. No caso da Saúde, trata-se de políticas públicas organizadas, reguladas e implementadas pelo SUS, com a integração de serviços e ações de promoção, proteção e recuperação da Saúde. Um SUS de todos, com todos e para todos.

Todos usam o SUS por meio de inúmeras redes de serviços e ações de promoção da saúde, de vigilância sanitária (controle e fiscalização da qualidade de produtos para o consumo humano, de portos e aeroportos etc.), da vigilância epidemiológica e controle de doenças (epidemias, endemias), de imunizações (produção, vacinações, etc.), de programas orientados para grupos populacionais e problemas específicos (Saúde Mental, Saúde da Criança, Saúde da Mulher, Saúde do Idoso, Saúde dos Trabalhadores), de redução de danos, de assistência e reabilitação, de produção de insumos (vacinas, medicamentos, equipamentos e outros), de iniciativas e medidas para a educação em Saúde. Enfim, uma ampla gama de programas, serviços e ações de promoção, proteção e recuperação da Saúde, efetivadas a partir de uma extensa e complexa rede de serviços e ações que conformam um sistema público, em instâncias (inter)governamentais e âmbitos organizacionais diversos. É importante, pois, reiterar que políticas, serviços e ações do SUS estão presentes e são efetivas na vida de todos os brasileiros e de muitos estrangeiros.

Contudo, considerada a amplitude e abrangência das ações e serviços efetivamente prestados pela rede de Atenção Integral à Saúde, por que ainda prevalece a noção de um SUS restrito aos seus serviços assistenciais, notadamente hospitalares e de pronto-atendimento? Por que é tão propalada a idéia de que existiriam apenas parcelas populacionais “SUS-dependentes” ou um “SUS pobre, para os pobres”? O que fazer para disseminar, mais e melhor, o entendimento sobre o direito humano e social à Saúde? E para constituir maior legitimidade e sentido de pertencimento para com as políticas públicas de Saúde? Torna-se necessária a discussão, desde os âmbitos locais até o plano nacional, acerca das perspectivas de entendimento e desafios para a legitimação do SUS como política pública universal, pertencente ao povo brasileiro, que requer mais investimentos humanos, políticos e de recursos (financeiros, tecnológicos, físicos e outros), para a garantia de acesso com equidade, integralidade e melhor qualidade. Uma política pública se legitima em razão do entendimento compartilhado de seu valor como inalienável direito humano e social, de sua utilidade pública e garantia de justiça social. Do entendimento nasce o sentimento de segurança, o sentido de pertencimento, de patrimônio do povo e a disposição de defesa do interesse público. O desafio da constituição de legitimidade é permanente e, além da noção de direito humano e social, implica na garantia de acesso, acolhimento e respostas apropriadas para as necessidades sociais de grupos historicamente excluídos (alimentação, transporte, habitação e saneamento) e demandas de Saúde.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o SUS deve compor e estar integrado às políticas públicas de Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social). Em termos práticos e circunstanciais, trata-se de mais um grande desafio de integralidade. Torna-se, pois, imprescindível a análise sobre cada situação e os desafios de integração das políticas, estratégias institucionais, serviços e ações da Seguridade Social em cada território.

Os participantes da 14ª CNS, em todas as suas etapas (municipal, estadual e nacional), além de reiterar a postura e atitude em defesa dos princípios e diretrizes constitucionais do SUS. São também detentores do compromisso e da responsabilidade de promover discussões e realizar debates, buscar melhores alternativas e escolher rumos de superação, inovação e sustentabilidade para o crescimento, consolidação e legitimação das políticas públicas de Seguridade Social.

Considerados o contexto e perspectivas do Brasil, a discussão sobre modelos, tipos e modos de desenvolvimento social remete, na área específica da Saúde, à questão dos modelos de atenção e cuidado, entendidos como a forma de organização das práticas profissionais de saúde dirigidas ao atendimento às necessidades de saúde dos indivíduos e populações. Trata-se de uma estratégia importante para que o país constitua um desenvolvimento socialmente inclusivo, com a implantação de um sistema de Saúde, não apenas universal e igualitário, mas também organizado de forma a promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas.

AVANÇOS E DESAFIOS PARA A GARANTIA DO ACESSO E ACOLHIMENTO COM QUALIDADE E EQUIDADE

Na prática, o SUS, assim como a maioria dos sistemas de saúde no mundo, ainda está subordinado a um modelo de atenção hegemônico que se caracteriza pelo predomínio de práticas individualistas, curativas, centradas em doenças e atendimentos hospitalares. Em que medida essas práticas se contrapõem à efetivação do princípio da integralidade é uma questão polêmica que merece ser debatida.

Temos a tarefa de avaliar com profundidade um sistema que originalmente está pensado e legalmente estabelecido para ser viabilizado por meio de um financiamento pactuado entre as três esferas de governo, que seja adequado e definido de acordo com as reais necessidades de cada região e população referenciadas. Propor alternativas que apontem para a superação de uma rede de serviços que equivocadamente trata somente as doenças, substituindo-a por uma rede efetivamente de Saúde, orientada não somente para ações de promoção, proteção e recuperação da Saúde, mas também com a sustentação de ações intersetoriais. Uma corresponsabilidade fundamental ao pleno êxito do modelo de atenção integral proposto, tendo equipes multiprofissionais em Saúde como força insubstituível para a sua viabilização plena.

Graças ao trabalho do poder público com o envolvimento dos trabalhadores da Saúde, de entidades e movimentos de base comunitária, significativos problemas de saúde têm sido enfrentados. Por exemplo, a desnutrição vem sendo controlada no país com melhorias nos processos de segurança alimentar e nutricional. Constata-se, ainda, a queda expressiva da mortalidade infantil, denota-se o incremento de programas e equipamentos para ampliar as oportunidades de Saúde.

Há avanços na universalidade e na descentralização de Saúde, especialmente, com a municipalização das ações e serviços. Mas ainda estamos a passos lentos quanto ao acesso, em razão da imposição de obstáculos para utilizar os serviços, seja por falta de condições do usuário, seja por impedimentos instituídos no âmbito dos serviços.

É necessário atualizar os patamares de qualidade, integralidade (com foco de atenção na pessoa como um todo) e equidade (serviços e prioridades de acordo com as necessidades). É imprescindível enfrentar com coragem o processo de regionalização e a baixa participação dos Conselhos de Saúde e rever, ajustar, aperfeiçoar os instrumentos e mecanismos para o exercício do controle e da fiscalização, a exemplo dos planos de saúde, relatórios de gestão e prestações de contas da gestão governamental.

Há que se evitar a perpetuação de mortes precoces e internamentos evitáveis por doenças com tratamentos disponíveis e de baixo custo, que deveriam ser ofertados logo após as consultas nas unidades básicas de Saúde. Apesar dos avanços no número de consultas de pré-natal, as mortes maternas e infantis devido à precariedade das consultas de pré-natal e problemas preveníveis no parto e pós-parto devem cessar. Doenças como hipertensão e diabetes afetam milhões de pessoas. Quando não tratadas geram sofrimento para elas e custos elevados para o SUS. Hanseníase, tuberculose, sífilis, dengue – Por que não eliminá-las como problema de Saúde pública?

Há uma tendência evidente de aumento da expectativa de vida dos brasileiros, que, aliada a outras tendências demográficas e epidemiológicas em curso (incremento proporcional dos estratos populacionais de idosos, diminuição da mortalidade infantil, aumento de prevalência de doenças e condições crônicas), requer mudanças substanciais no planejamento e organização de sistemas, programas, serviços e ações de Saúde, com ênfase em novos perfis de necessidades e demandas.

Considerado o contexto mais amplo de necessidades e demandas, o SUS deve dispor integralmente de uma gama de procedimentos desde os mais simples aos mais especializados, bem como de ações e políticas intersetoriais de áreas fundamentais para a Saúde como a educação, trabalho e renda, meio ambiente e lazer, entre outros, com particular ênfase nas políticas referentes à Seguridade Social.

Quando se trata de acesso aos serviços, insumos (medicamentos, materiais para exames, preservativos, etc.) e outras tecnologias de Saúde, predomina o enfoque assistencial e de atendimento, mas também existem questões significativas decorrentes do acesso aos serviços de vigilância sanitária, epidemiológica, nutricional, ambiental, além de outros serviços e ações de Saúde.

Não se trata somente da necessária adequação quantitativa da distribuição e oferta de serviços, tecnologias e insumos de Saúde, perante demandas espontâneas nos diversos territórios de vida e dos níveis assistenciais, mas da garantia de melhor equidade, acolhimento, continuidade, integralidade, suporte, resolubilidade e satisfação dos usuários. Implica também, na melhor adequação dos perfis de ofertas de tecnologias e serviços em razão das necessidades sociais e sanitárias de populações, grupos específicos e indivíduos.

Para isso é fundamental que se estabeleça um compromisso interfederativo e intersetorial com toda a sociedade em relação à reorientação da formação profissional em Saúde. Além disso, garantir a incorporação da educação permanente em Saúde como estratégia de melhoria da atenção à Saúde e da gestão do SUS, em todas as instâncias, aprofundando e ampliando as mudanças já em andamento e as experiências bem-sucedidas de integração ensino-serviço.

Em termos de mudanças efetuadas e necessidades ou desafios a se enfrentar em cada território de vida e contexto real, o que significam o acesso e o acolhimento com melhor qualidade? Quais as necessidades e demandas consideradas prioritárias? Quais as proposições de investimentos mais condizentes para a reorganização de serviços e garantia de acesso e acolhimento com melhor qualidade?

Nas etapas da 14ª CNS e para cada âmbito de ação institucional do SUS – local, (inter)municipal, metropolitano, (inter)regional, (inter)estadual e nacional – convêm realizar análises de situações e condições de acesso aos serviços e ações de Saúde; definições de necessidades prioritárias; discussões sobre alternativas e iniciativas para mudanças e investimentos; deliberações de diretrizes políticas e organizativas para a garantia, incremento e melhor qualificação do acesso e acolhimento nos serviços de Saúde. Diretrizes e proposições que possam efetivamente constituir agendas para as ações (inter)governamentais e pautar os processos e práticas de avaliação, monitoramento e fiscalização por parte das instâncias de participação comunitária e Controle Social.

O acesso com acolhimento e melhor qualidade aos serviços e ações integrais de Saúde implica primordialmente na expansão, incremento, fortalecimento e apoio logístico da Atenção Básica à Saúde em todo o país. No reconhecimento de necessidades específicas, condições singulares, contextos particulares que requerem unidade na diversidade, ou seja, uma política nacional única com dispositivos organizacionais diversos e respostas apropriadas para distintas necessidades.

Considerado cada território e contexto, quais as situações e condições de acesso, acolhimento e atendimento qualificado nos serviços de Atenção Básica, na Estratégia e Programa de Saúde da Família? Quais as prioridades para investimentos, mudanças organizacionais, suporte e apoio para estes serviços?

Outros serviços mais especializados também requerem melhor acesso e oportunidade de disponibilização em tempo adequado. Serviços de pronto-atendimento, serviços ambulatoriais, hospitalares, diagnósticos, de reabilitação, insumos (medicamentos, materiais para exames, preservativos, órteses, próteses, etc.).

Excetuados os serviços e as redes de Atenção Básica à Saúde e Saúde da Família, a maior parte dos pequenos e médios municípios brasileiros não dispõe de estruturas, recursos, pessoal e condições logísticas para garantir, em seu próprio território, o acesso integral e resolutivo para os problemas de Saúde demandados em todos os níveis de Atenção à Saúde. O que implica na tarefa e desafio da organização de sistemas e redes regionais de Saúde, com a ordenação de fluxos e garantia de oferta e acesso aos serviços em todos os níveis de Atenção à Saúde.

Quais as situações e condições de acesso e acolhimento com qualidade nos diversos serviços de Saúde que compõem as redes assistenciais regionalizadas? Quais as condições de acesso aos insumos e outros recursos necessários? Quais as prioridades para investimentos, mudanças organizacionais, suporte e apoio?

Existem ainda particularidades regionais, necessidades populacionais ou condições específicas de cada território, que requerem modos próprios de recursos e organização para a garantia do acesso e acolhimento com melhor qualidade. É imprescindível que tais particularidades sejam evidenciadas, em termos de necessidades e propostas, de modo a subsidiar o esforço constitutivo de um sistema

único com abertura e flexibilidade para as realidades locais e regionais.

Vale ressaltar que os princípios da universalidade, da igualdade e da integralidade da saúde são também princípios da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde. Uma questão fundamentalmente relacionada se refere à contribuição do chamado complexo econômico da saúde para a conformação dos modelos de Atenção à Saúde. Por um lado, não há dúvidas de que, sem os insumos materiais produzidos pelas indústrias, tanto do ramo químico e biotecnológico, quanto do ramo eletro-mecânico, seria impossível assegurar o tipo de cuidado à saúde que a sociedade contemporânea exige e merece. Por outro lado, é evidente que os interesses econômicos de produtores e fornecedores de insumos são generosamente contemplados no atual modelo hegemônico, às vezes sem consideração ou mesmo em detrimento das necessidades de cuidados à Saúde das pessoas. Na sua atual configuração, o complexo econômico da saúde negligencia o investimento em tecnologias de promoção da saúde e prefere reproduzir e expandir a lógica de atendimento sintomático e curativo, baseado no consumo de procedimentos isolados.

Não há dúvida de que é necessário modificar a configuração das relações entre a indústria da saúde e os interesses da saúde pública expressos nas políticas públicas. Duas questões, em especial, podem ser manejadas nesse sentido: a ampliação do mercado público com a explicitação das prioridades do SUS e o fortalecimento do quadro regulatório, também atendendo às prioridades do SUS.

Ademais, destacando que o complexo econômico não se limita às indústrias, mas ao contrário, se define pela articulação entre indústrias produtoras e serviços consumidores de insumos, não se pode negligenciar a necessidade de ampliação da rede de serviços de saúde desde uma perspectiva conceitual, orientada para a articulação com as demais redes sociais, valorizando as características sócio-demográficas, culturais e epidemiológicas da população, ao mesmo tempo em que desenvolve ações de saúde de alta qualidade, efetivas e eficientes.

Enfim, assegurar a integralidade da atenção, enfrentando não apenas os obstáculos do subfinanciamento, mas também os determinantes estruturais do modelo biomédico hegemônico é uma tarefa inadiável para o avanço do SUS.

Existem muitas outras questões referentes ao tema do acesso e acolhimento com melhor qualidade e equidade, convém apresentá-las e discuti-las em sua relevância e diversidade, de modo a constituir diretrizes e uma agenda de inovação, mudança e consolidação para a rede de serviços e recursos do SUS.

AVANÇOS E DESAFIOS PARA A PARTICIPAÇÃO A COMUNIDADE

A comunidade sempre teve que lutar para melhorar os serviços públicos. Os avanços conquistados nos últimos anos são frutos da soma de esforços e dedicação da população. Infelizmente estamos longe do atendimento e dos serviços que precisamos. Muita gente deixa de ter acesso à informação para prevenir e curar as doenças, tem que ficar horas na fila, e, em muitos casos, simplesmente não encontra vaga ou resposta para o que precisa.

A participação da comunidade (movimentos sociais, instâncias de Controle Social) das políticas públicas de Saúde requer maior dinamismo e efetividade. O aperfeiçoamento das instâncias, processos e práticas de participação comunitária no SUS implicam numa melhor qualificação das formas e meios de representação e mediação de demandas, sob o amparo do interesse público e responsabilidade social no reforço de tecnologias e dispositivos de apoio para o monitoramento e a fiscalização das políticas governamentais, de modo a garantir sua maior transparência e publicidade.

A finalidade desse tema é discutir a atuação das instâncias e atores do Controle Social como protagonistas políticos da Reforma Sanitária no país, ou seja, uma organização com capacidade de acumular forças, defender interesses públicos e necessidades sociais, além de atuar na transformação das condições de vida e saúde.

Nesse sentido é importante trazer à luz o processo político-histórico que decorreu na institucionalização do Controle Social, nas políticas públicas de Saúde, problematizar o seu campo de atuação enquanto esfera pública, aprofundar o debate acerca de questões relevantes e atuais e apontar caminhos para sua maior efetividade.

O povo brasileiro, movido pelo ideal de cidadania e pelo desejo de construir relações mais democráticas entre o Estado e a sociedade, sempre lutou pelo direito à saúde e para ser reconhecido como interlocutor legítimo de seus interesses perante os governos. Exatamente porque rompe obstáculos, questiona e tensiona a estrutura tecnocrática, centralizadora, autoritária e normativa do Estado brasileiro é que o Controle Social expressa uma das maiores conquistas populares.

Amparado na Lei 8142/1990, o Controle Social na Saúde é exercido principalmente por meio das Conferências e Conselhos de Saúde nas três esferas da gestão governamental. Existem instâncias de Controle Social de Saúde presentes no Distrito Federal, nos 26 estados brasileiros e na quase totalidade dos municípios. De caráter deliberativo, permanente e de composição paritária entre usuários e outras representações (governos/prestadores de serviços, trabalhadores de Saúde,), os Conselhos de Saúde fiscalizam e auxiliam os poderes executivo e legislativo na elaboração e execução das leis, na condução dos assuntos de saúde nos municípios, estados e União.

Aberto aos novos valores e às forças criativas e renovadoras advindas do interior da sociedade, o Conselho Nacional de Saúde aprovou a Resolução 333/2003, que atualiza e redefine a composição do CNS e referencia os Conselhos de Saúde dos estados e municípios. Sua proposição é dotar os Conselhos de maior legitimidade junto aos diversos setores da sociedade, bem como propiciar uma maior capacidade para propor mudanças ao modelo de Atenção à Saúde no tocante ao acesso, acolhimento, vínculo e resolutividade dos serviços, modificando velhas rotinas e estruturas, adotando nova forma de abordar e acolher os usuários do SUS.

Todavia, as definições normativas e institucionais, por si só, não têm garantido o caráter deliberativo, permanente e de representação do Controle Social na Saúde. É urgente e necessário entender que os recursos disponíveis aos Conselhos, para exercer efetivamente o Controle Social, concentram-se principalmente em seu poder político, exercido, por excelência, pelos novos protagonistas da Reforma Sanitária.

O valor e potencial transformador que os Conselhos de Saúde detêm, não são absolutos, mas se revelam se houver iniciativas e esforços de desenvolver uma política que esteja calçada em ideais libertários, em radicalidade democrática, referenciados em um projeto de mudança social. O que pressupõe o controle das políticas públicas pela sociedade, a partir da interação de atores sociais proativos, sujeitos no processo de construção do SUS, e não mais como sujeitados às políticas que são encaminhadas unilateralmente pelo poder governamental.

Este é o debate central da temática colocada: em que medida o Conselho de Saúde pode contribuir para a melhoria dos serviços e ações de saúde? O que mudou e o que precisa melhorar em termos de participação da comunidade e atuação das instâncias de Controle Social em Saúde? Quais os desafios e propostas de melhorias em cada território e instância de participação comunitária e Controle Social?

 

AVANÇOS E DESAFIOS PARA A GESTÃO PÚBLICA DO SUS

O SUS necessita de gestão autônoma, profissionalizada, contratualizada e democrática dos serviços, bem como uma força de trabalho estável, qualificada, concursada e valorizada, com reais perspectivas de carreira. Para isso, é fundamental garantir e avançar no desenvolvimento e implementação da Política Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, dando visibilidade e ampliando as ações relacionadas ao planejamento de profissionais de Saúde, em consonância com o preceito constitucional de que cabe ao SUS ordenar a formação dos recursos humanos em Saúde. São dispositivos legais garantidos na Constituição Federal e na lei orgânica do SUS, estratégicos para o equacionamento correto da gestão do sistema em toda a sua complexidade.

Um sistema que, em se propondo prioritário e majoritariamente público, por entender que essa é a lógica a ser estabelecida como possível de viabilizar uma proposta de Saúde pública universal e integral, abre a possibilidade da participação privada de forma complementar, naquilo que o poder público não tiver temporariamente condições de dispor, por entender os limites naturais que lhes são impostos por um país complexo, continental e fortemente heterogêneo.

É hora de enfrentar os problemas que despontam no SUS, com a necessidade de mecanismos de controle e de gestão e inversão de prioridades orçamentárias. A responsabilidade é dos três entes federados e dos Conselhos. Os participantes da 14ª Conferência Nacional de Saúde devem intensificar o diálogo mútuo, com os gestores da Saúde, trabalhadores, entidades e movimentos sociais e apontar diretrizes para propiciar melhorias.

A gestão pública dos sistemas e serviços de Saúde ainda enfrenta dilemas e desafios. Torna-se imprescindível a discussão e proposições sobre a garantia e combinação ótima entre financiamento necessário e estável, gestão de qualidade e com responsabilidade social, fiscal e sanitária, sob a égide do interesse e direito públicos. De acordo com os preceitos constitucionais do SUS, a prerrogativa e responsabilidade pública da gestão e gerência não podem ser transferidas ou terceirizadas para outras esferas de direito privado, as dificuldades e alternativas de melhor gerenciamento, regulação e prestação de serviços devem ser equacionadas e produzidas sob a responsabilidade pública.

Mesmo em se tratando de sistemas e serviços de Saúde não vinculados ao SUS, a prerrogativa de gestão e regulamentação é unicamente pública. O SUS, não segmentado ou fragmentado, deve exercer o controle, a regulamentação e a fiscalização de todos os serviços e ações de Saúde, inclusive os de natureza privada, de modo a estabelecer a preponderância do interesse público e a garantia dos direitos dos cidadãos. Essa prerrogativa implica em desafio para a instituição de modos e meios eficazes de controle e regulação do SUS em todos os âmbitos institucionais.

Outra questão de grande relevância para a consolidação de todas as políticas públicas implica na inovação e institucionalização de preceitos normativos, pactos e dispositivos de gestão interfederativa e intergovernamental. No caso da Saúde, esta questão adquire uma grande importância, em razão da necessidade de conformação, organização e efetivação de sistemas regionais de Atenção Integral à Saúde, com o compartilhamento de responsabilidades entre as esferas de governo. Trata-se de um tema de grande relevância para a discussão, debate e deliberações, notadamente, por ocasião das etapas municipais e estaduais da 14ª CNS.

Do mesmo modo, as discussões, debates e proposições acerca do tema da gestão do trabalho e da educação na Saúde e com os trabalhadores de Saúde, implicam na proeminência de sua natureza pública, seus deveres constitucionais e na necessidade de carreira única de Estado, integrada nas diversas esferas governamentais e instâncias organizacionais. Na observância das necessidades sociais para a definição de prioridades e perfis de formação e educação permanente.

Quais as situações e condições da gestão pública de sistemas e serviços de Saúde em cada âmbito de governo (consideradas questões como financiamento, relação entre esfera pública e privada, Pacto pela Saúde gestão do trabalho e da educação na Saúde)? Quais as necessidades e alternativas para se organizar instâncias, modos e meios de gestão intergovernamental para sistemas regionalizados de Saúde? Quais as diretrizes e propostas para se garantir a preponderância do interesse público e da responsabilidade social nos processos e práticas de gestão governamental em Saúde?

São questões substanciais que devem servir de pauta para a expressão de necessidades e demandas, a definição de prioridades, o debate político e a deliberação de diretrizes e agendas de iniciativas e investimentos em todas as etapas da 14ª CNS.

São muitos os desafios e diversos os temas em pauta. O que se espera é a reedição do esforço de cidadania e a convergência da disposição para o debate, a proposição e deliberação de diretrizes por parte da população brasileira, nos inúmeros eventos e em todas as etapas que devem ocorrer a 14ª CNS. Assim se constrói e mantém a política pública de Seguridade Social.

ORIENTAÇÕES PARA MOBILIZAÇÃO E TRABALHOS DE GRUPOS

As etapas da 14ª CNS devem prever o maior número possível de representantes de entidades, movimentos e instituições, e envolver a população nos eventos relacionados à Conferência. Uma estratégia de mobilização é utilizar os meios de comunicação com linguagem e conteúdo de interesse para a sociedade local. Podem ser utilizados todos os meios de comunicação acessíveis, como murais, faixas, rádios, jornais e revistas, auto-falantes, Internet, etc. Além disso, recursos de comunicação e informação como, por exemplo, o uso de telões, podem transmitir a Conferência para um grupo maior de pessoas.

Ter acesso aos relatórios finais das últimas Conferências de Saúde contribui para o debate dos participantes. Centenas de propostas foram aprovadas e revelam as necessidades sentidas pela população. Infelizmente podem ter sido esquecidas. É preciso conhecer os avanços e desafios dessas propostas e se elas serviram de base para as decisões na área da Saúde. Depois de realizar a Conferência é necessário informar a população sobre os seus resultados.

A metodologia para os grupos de discussão na 14ª CNS sugere a elaboração de perguntas para o debate relacionado ao temário, com definição prévia de relatores. A Comissão Organizadora pode orientar os participantes sobre como formular propostas para o âmbito nacional, como priorizar diretrizes e fazer encaminhamentos que transformem as propostas em ações para melhorar as condições de Saúde da população do município. O Regimento da 14ª CNS, no artigo

12 prevê até 7 (sete) diretrizes nacionais relacionadas com o eixo da Conferência nas etapas municipais e estaduais, e cada diretriz pode conter 10 (dez) propostas.

Na plenária da Conferência serão votados relatórios com propostas e definições de prioridades locais e regionais, com indicações que podem orientar o governo e o Conselho de Saúde. Finalmente, elegem-se delegados para as próximas etapas.

QUESTÕES QUE PODEM SER PAUTADAS PARA O DEBATE EM GRUPOS:

Abaixo estão listadas algumas questões sugeridas para os debates e deliberações nas etapas municipais e estaduais da 14ª CNS. É importante considerar que as questões sugeridas podem, e devem, ser complementadas e precisam ser postas em questão e discutidas a partir de cada contexto e realidade. Existem questões que possuem uma proeminência nos contextos e âmbitos institucionais dos municípios, outras questões são proeminentes para as regiões intermunicipais e os estados (etapas estaduais da Conferência), outras questões são mais atinentes ao plano nacional.

ð Como os participantes entendem as ações institucionais e analisam a atuação do SUS em seu território de vida e de trabalho? O que pode ser realizado para incrementar o entendimento da população acerca das amplas e abrangentes responsabilidades e ações efetuadas pelo SUS?

ð Em que medida e de que modo o SUS atua de maneira integrada com as outras políticas, sistemas e serviços de Seguridade Social (Previdência e Assistência Social)? O que precisa ser melhorado para incrementar a integração da Seguridade Social em todos os âmbitos institucionais?

ð Como acolher, com qualidade, no tempo adequado as pessoas que usam os sistemas, serviços, ações, tecnologias e insumos do SUS?

ð Que propostas podem contribuir para haver mais recursos nas ações básicas de Saúde, promoção e prevenção, e articulação intersetorial das entidades e instituições para melhorar a Saúde?

ð Quais são as propostas prioritárias para fortalecer a Saúde pública nos municípios?

ð O que mudou e o que precisa melhorar:

. Na organização, acesso e acolhimento aos serviços de Atenção Básica à Saúde e Saúde da Família?

. Na organização, acesso e acolhimento aos serviços mais especializados de Saúde?

. No acesso e acolhimento aos insumos (medicamentos, etc.), serviços diagnósticos e terapêuticos?

. Na organização, acesso e acolhimento aos serviços de reabilitação em Saúde?

. Nos serviços de vigilância sanitária, nutricional, epidemiológica e ambiental em cada âmbito de suas atuações?

ð Quais as diretrizes e medidas necessárias para incrementar:

. A organização de redes regionalizadas de Atenção Integral à Saúde?

. A publicidade, a participação comunitária e Controle Social no SUS e, de modo mais amplo, na Seguridade Social?

. Os modos, meios e instrumentos de gestão pública em Saúde?

. Os avanços na reorientação da formação profissional em Saúde, desde o nível técnico até a pós-graduação, no processo de integração ensino-serviço e na incorporação da educação permanente em Saúde como estratégia de qualificação dos trabalhadores do SUS, da atenção à Saúde e da gestão do cuidado e dos serviços de Saúde?

Sabemos que existe um longo caminho para transformar as decisões desta e de outras Conferências em políticas e programas. Esperamos que as atividades antes e após a Conferência sejam estratégias permanentes de mobilização e acompanhamento das decisões sobre a Saúde.

Perguntas e Respostas baixe aqui em PDF>>>>>>>>>Perguntas_Respostas

INISTÉRIO DA SAÚDE – CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE

“RUMO À 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE”

 

PERGUNTAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE:

 

1. O município/estado que já realizou sua Conferência de Saúde pode considerar esse evento como etapa municipal/estadual da 14ª Conferência Nacional de Saúde?

Resposta: Não. De acordo com a Lei nº 8.142/90, art. 1º, § 1º e o Regimento Interno da 14º Conferência Nacional de Saúde cada município/estado deve realizar a etapa municipal/estadual dentro do prazo estabelecido pelo Decreto

Convocatório.

2. Pode ser realizada Conferência de Saúde Regional ou Microrregional em substituição à etapa municipal da 14ª CNS?

Resposta: Não. É necessário fazer a etapa municipal da Conferência de Saúde em todos os municípios brasileiros.

3. O município/estado pode realizar a sua Conferência fora do calendário estabelecido pelo Decreto Convocatório da 14ª Conferência Nacional de Saúde?

Resposta: Não. O estado e o município devem seguir o calendário disciplinado no Art. 3º do Regimento Interno da 14ª Conferência Nacional de Saúde e no Decreto Convocatório, de 3 de março de 2011, porque há prazos estipulados para o encaminhamento do relatório da etapa municipal para a estadual e da estadual para a nacional.

 

4. Quando iniciam a realização das etapas da 14ª Conferência Nacional de Saúde?

Resposta: De acordo com o Decreto Convocatório, de 3 de março de 2011- As Etapas da 14ª Conferência Nacional de Saúde serão realizadas nos seguintes períodos:

I. Etapa Municipal – 01 de abril a 15 de julho de 2011;

II. Etapa Estadual/Distrito Federal – 16 de julho a 31 de outubro de 2011;

III. Etapa Nacional – 30 de novembro a 04 de dezembro de 2011.

 

5. Quem pode participar da Conferência de Saúde?

Resposta: Os segmentos da área de saúde previstos na Lei nº 8.142/90: Usuários, Trabalhadores e Gestores/Prestadores, bem como todos os demais movimentos e instituições da sociedade, desde que atendam o que dispõe o Regimento da Conferência de Saúde.

 

6. Em que momento deve ser realizada a eleição dos delegados?

Resposta: Durante as etapas municipais/estaduais/DF da 14ª CNS.

 

7. Quem pode ser delegado nas etapas da Conferência de Saúde?

Resposta: Todo e qualquer participante da Conferência de Saúde pode se candidatar a delegado e, se eleito, representar o seu segmento na etapa subsequente da Conferência. O que significa dizer que os delegados eleitos na etapa municipal participam da etapa estadual e os delegados eleitos na etapa estadual participam da etapa nacional.

 

8. O que é o Regimento Interno da Conferência de Saúde?

Resposta: O Regimento Interno disciplina o processo da organização e da realização da Conferência antes, durante, bem como os encaminhamentos pós Conferência e deve seguir o Regimento Interno da 14ª CNS.

 

9. O que é o Regulamento da Conferência de Saúde?

Resposta: O Regulamento rege o processo enquanto momento de realização da Conferência durante cada uma das etapas.

10. Pode o município/estado/DF elaborar a sua logomarca?

Resposta: Sim, porque a logomarca deve expressar a realidade de cada etapa da Conferência de Saúde.

11. O município/estado/DF pode convidar o Conselho Nacional de Saúde para a sua Conferência?

Resposta: Pode, desde que o deslocamento (passagens e diárias) seja por conta do ente federativo que convida o Conselho Nacional de Saúde.

12. A realização da etapa Municipal e Estadual da Conferência de Saúde deve seguir o que disciplina o Regimento Interno da etapa Nacional?

Resposta: Considerando a Etapa Municipal parte da Conferência Nacional, deve seguir as orientações do Regimento Interno da Etapa Nacional, no que diz respeito à metodologia e a escolha dos delegados.

13. Quem elabora os relatórios das etapas municipais, estaduais e nacional da Conferência de Saúde?

Resposta: O relatório da Conferência de Saúde é elaborado e consolidado pelo Relator Geral e o Relator Adjunto indicados pelo Conselho de Saúde.

14. Quais os conteúdos que devem fazer parte do relatório da Conferência de Saúde?

Resposta: Os relatórios da Conferência de Saúde devem ser apresentados em versão resumida, no máximo 20 laudas, em espaço dois e encaminhado à etapa correspondente (da municipal para a estadual e da estadual para a nacional). O texto do relatório deve contemplar o processo da realização da Conferência de Saúde, desde a plenária de abertura, grupos de trabalho e plenária final. De acordo com o Regimento Interno da 14ª Conferência Nacional de Saúde, outros procedimentos relacionados aos relatórios, estão contemplados no artigo que segue:

“Art. 12 – Os relatórios das Conferências Estaduais de Saúde, apresentados em versão resumida de, no máximo 20 (vinte) laudas, em espaço dois, deverão ser encaminhados para a Relatoria Geral da Conferência Nacional até 08 de novembro 2011, para serem consolidados e

subsidiarem as discussões da Etapa Nacional.

§ 1º – O Relatório das Etapas Municipais poderá conter até 7 (sete) diretrizes nacionais relacionadas com o eixo da Conferência, podendo cada diretriz conter 10 (dez) propostas a serem encaminhadas à Etapa Estadual/Distrito Federal.

§ 2º – O Relatório das Etapas Estaduais e do Distrito Federal poderá conter até 7 (sete) diretrizes nacionais relacionadas com o eixo da Conferência, podendo cada diretriz conter 5 (cinco) propostas a serem encaminhadas à Etapa Nacional da Conferência;

§ 3º – O número de propostas de âmbito Municipal, Estadual/Distrito Federal será definido pela Comissão Organizadora da respectiva Etapa e não comporá o consolidado do relatório a ser enviado à Etapa Nacional da Conferência;

§ 4º – Os Relatórios aprovados nas Etapas Estaduais e do Distrito Federal da 14ª Conferência Nacional de Saúde serão encaminhados à Coordenação de Relatoria em formato eletrônico, com sistema de senha, por meio da página eletrônica do Conselho Nacional de Saúde.”

15. Os relatórios das Conferências de Saúde são de acesso Público?

Resposta: São. Após a sua consolidação, o relatório da Conferência de Saúde deve ser publicizado em todos os meios de comunicação (rádio comunitária, jornal, site do Conselho de Saúde, etc). É, pois, um documento de domínio público, que deve referenciar os planos de saúde de cada etapa da Conferência.

 

16. Como proceder para calcular o número de vagas de participantes nas etapas municipais e estaduais da Conferência?

Resposta: Com relação ao número de vagas para os participantes das etapas municipais, estaduais da 14ª Conferência Nacional de Saúde, os estados e municípios podem definir critérios, tendo por base o Regimento Interno da etapa nacional, artigo 25. A primeira decisão é ter o quantitativo de delegados previstos para cada etapa (municipal/estadual). A partir deste número, usar os seguintes critérios para compor o total de vagas:

a) Fazer a divisão equitativa de 30% do total de delegados entre o total de municípios do estado ou, no caso dos municípios, do total de bairros, comunidades, vilas que compõe o município (exemplo: previsão de 1000 delegados para a etapa estadual, reservar 300 vagas para dividir entre os municípios. No caso de haver 150 municípios no estado, são duas vagas para cada município, independentemente do número de habitantes). Veja o anexo do Regimento Interno da 14ª Conferência Nacional de Saúde.

b) Distribuição de 70% do total de delegados a partir da divisão proporcional do índice de representação de cada delegado, resultado da divisão da população por 70% de delegados previstos para serem eleitos (exemplo: previsão de 1000 delegados para a etapa estadual, reservar 700 vagas para serem divididas pelo

total da população do estado. O resultado desta divisão é o índice que será usado para definir o quantitativo de cada município, conforme o número de habitantes. Para definir o quantitativo basta dividir o total da população do município pelo índice). Veja o anexo do Regimento Interno da 14ª Conferência Nacional de Saúde.

c) Conforme previsto no Regimento Interno da etapa nacional, artigo 12, parágrafo único, com o propósito de promover ampla participação dos usuários,

trabalhadores da saúde, gestores e prestadores, a Comissão Organizadora Nacional recomenda que a eleição de delegados estaduais considere também os critérios demográficos, de equidade e a legitimidade das entidades e movimentos sociais.

Alguns estados tradicionalmente utilizam somente o critério populacional, por faixas populacionais dos municípios (10, 20, 50, 100 mil habitantes).

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4 comentários
  1. Midan Carvalho Santos disse:

    sou secretária do conselho municipal de saúde quero contribuir com a conferencia municipal da minha cidade Ituberá-Bahia quero relação de materias usado na confêrencia para solicitar a secretária de saúde sabendo informações, não terminei de lêr perguntas e respostas mais muitas ricas com objetivos.vcs têm materias para describuir na confêrencia municipal será aqui dia 14 de junho de 2011.

  2. Obrigado pela visita e pela participação.
    Estou encaminhando sua mensagem para o Presidente da Comissão Organizadora da 14ª conferencia Nacional de Saude, o Francisco, com quem convesei hoje e se colocou à disposição para dar o apoio necessário…ok?
    Ficaria feliz se vc nos mantivesse informados quanto aos andamentos por aí…
    Abraço fraterno,

  3. Midian Carvalho santos disse:

    Gostaria de seguir modelos de fichas de inscrição de delegados , usuarios ,trabadores etc.logomarça da conferência Tosos usam os SUS para ter idéia e seguir, matérias para estar passando para os conselheiros da saúde para eles estar informados e preparados para no dia da conferência tanto municipal e estadual. quantos delegados e os seguinentos são comtêmplados na conferencia municipal para a confêrencia estadual?

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