PGR se manifesta contra criação de Fundações de Saúde em Sergipe

 

Ação alega ilegalidade na criação das Fundações de Saúde por falta de lei complementar federal que defina a área de atuação delas

A Procuradoria Geral da República (PGR) opinou parcialmente a favor da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4197) proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questiona as leis 6.346, 6.347 e 6.348, todas de 2008, de Sergipe. As normas autorizam a criação, pelo Executivo, da Fundação de Saúde “Parreiras Horta” (FSPH), da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS) e da Fudação Estadual de Saude (FUNESA).

De acordo com a OAB, essas leis onfendem os artigos 37, IX, XIX, e 39 da Constituição da República, pois possuem vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que autorizaram a criação de fundações públicas sem que houvesse a prévia edição de lei complementar que definisse as suas áreas de atuação.

A OAB se opõe também ao fato de “essas fundações terem personalidade jurídica de direito privado, e o regime jurídico de seu pessoal ser regido pela Constituição das Lais Trabalhistas (CLT)”.

Para a Procuradoria Geral da República, de fato, a Constituição não deixa dúvidas “sobre a necessidade de se ter uma lei complementar que defina as áreas em que as fundações públicas podem atuar, lei complementar esta que deve ser federal e logicamente preceder o ato de autorização de criação dessas fundações.”

A Procuradoria Geral da República dá o seu paracer considerando, que ainda não há lei complementar que defina as áreas de atuação das fundações públicas e que são inconstitucionais as leis estaduais que autorizam a instituição dessas fundações.

O parecer ainda argumenta contra o fato de as entidades criadas em Sergipe serem de direito privado. Lembra decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou o regime jurídico é de direito público quando a fundação “assume a gestão de serviço estatal, sendo entidade mantida por recursos orçamentários, sob a direção do Poder Público e, portanto, integrante da Administração Indireta”. Caso das entidades criadas pelas leis questionadas, que realizam serviços de saúde pública. Tais entidades, de acordo com o parecer, também não poderiam contratar pelo regime CLT, e sim sob o regime jurídico único. No entanto, o parecer defende que o estado de Sergipe, devido à vigência da Lei estadual 2.781/90, poderia contratar temporariamente pessoal técnico indispensável para as atividades das Fundações.

O parecer será analisado pelo relator da ADI no STF, ministro Joaquim Barbosa.

Secretária de Comunicação
Procuradoria Geral da República
(61) 3105-6404/6408

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