Desafios múltiplos na área da saúde para a presidente Dilma

Por Gilson Carvalho[1]

I- INTRODUÇÃO

Entre os muitos desafios da saúde para a Presidente Dilma, seu partido PT e seus aliados, quero destacar algumas. É uma tentativa de fazer uma síntese quase impossível. Dilma, PT e aliados têm que se debruçar sobre a saúde com carinho e vontade de enfrentar e resolver problemas. O caminho não é, nem deve ser, o de apenas, afoitamente, buscar respostas e saídas. Estas precisam brotar após uma análise profunda dos problemas e suas causas. Costumo dizer: precisamos antes de aparentes soluções salvadoras, escarafunchar os problemas para conhecer suas entranhas e facetas. Conhecer o que está por trás e dos lados. Conhecer a analisar causas. Isto é uma pré-fase necessária antes de se buscar saídas.

1º DESAFIO – SUBMISSÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS LEIS DA SAÚDE.

“Ter a ousadia de cumprir e fazer cumprir a lei”

2º DESAFIOBUSCA DE MAIS RECURSOS FEDERIAS E ESTADUAIS PARA A SAÚDE.

“Mais que discursos, planos e propostas mirabolantes o caminho do dinheiro até seu uso final, indica a política priorizada e praticada”.

3º DESAFIO – O MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE: FOCO NOS PRIMEIROS CUIDADOS DE SAÚDE

“Toda vez que não prestamos, de maneira eficaz e efetiva, os primeiros cuidados com saúde, impingimos às pessoas mais sofrimento físico e moral e ao sistema maiores ônus.”

4º DESAFIOTRABALHADORES DA SAÚDE

“Os trabalhadores de saúde são, atualmente, o maior problema do Sistema de Saúde, mas, sabidamente a única saída passa por eles, o cerne e a alma de qualquer sistema de saúde.”

5º DESAFIOPARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO

“Resolver os problemas de saúde do cidadão é a razão de ser do sistema. Tem-se que centrar o sistema de saúde no cidadão e incentivar ele participe como dono e proprietário do Sistema.”

6º SEXTO DESAFIO – GESTÃO DEMOCRÁTICA E EFICIENTE TRILATERAL – SEGUINDO A CONSTITUIÇÃO

“ O detentor dos recursos financeiros age como se tivesse o mando total do jogo e consequentemente dita as regras e as punições sem compartilhá-las com as demais esferas de governo”.

1. PRIMEIRO DESAFIO – SUBMISSÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS LEIS DA SAÚDE.

“Ter a ousadia de cumprir e fazer cumprir a lei”

Parece óbvio, mas, não é real que os administradores transitórios da coisa pública, do Presidente ao aprendiz-estagiário, todos só podem fazer aquilo que está explícito na lei. De tão pressupostamente óbvio, ninguém vigia se isto está acontecendo. Nem os órgãos de controle interno, nem externo, nem o Ministério Público e nem o Judiciário. A lei do SUS é reconhecida, no mundo inteiro, pela excelência de seu conteúdo e pela visão futurística de processo de conquista.  O que menos fazem governantes, seus agregados (como existem!) e auxiliares é cumprir a legislação. Podem até alardear seu cumprimento, mas descumprem-na à sorrelfa! (Lembrem-se dos processos licitatórios!) Falam alguns que o SUS não deu certo e temos que fazer a reforma da reforma sanitária! Não tenho medo de nenhuma mudança de rota, discutida e sacramentada com a sociedade e no parlamento, já lutei por várias delas, na linha de frente. Tenho, entretanto que alertar que não  queiramos mudar o que ainda não aconteceu, nem foi tentado, mesmo que, legalmente obrigatório, que assim fosse. Temos que tirar o SUS da CF e das Leis e regulamentá-los em decretos e portarias legais, até para saber se ele dá conta do recado de garantir saúde-bem-estar-felicidade a todos os cidadãos brasileiros.

A determinante: Governos só devem e podem cumprir a lei.

A conseqüente:Se a lei for “incumprível” ou injusta,  num estado democrático e de direito como o brasileiro, que se trabalhe para mudar as leis e,  enquanto isto não acontece, que se concerte com o Ministério Público e o Judiciário a política do possível.

Diante disto a discussão primeira, para fazer acontecer a prática do programa de saúde do novo governo, recai sobre etapas essenciais e imprescindíveis.

  1. Levantar os preceitos constitucionais e legais em relação à saúde. Tomar consciência deles. Esclarecer os de interpretações divergentes.
  2. Verificar se o que está em vigor obedece à legislação.
  3. Confirmar o certo e corrigir o errado.
  4. Completar com outros diplomas legais, se necessário com a ajuda de técnicos e do Conselho na formatação de leis e decretos e no caso das leis, submissão ao legislativo.

1. 1 O SUS LEGAL: LEVANTAR O BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE E A LEGISLAÇÃO INFRA CONSTITUCIONAL

Há bem quase cinquenta anos estou metido nesta luta-batalha de garantir o direito à vida e à saúde dos cidadãos brasileiros. Centenas e milhares participaram, participam e participarão desta luta através dos tempos num coletivo por vezes nominado e muitas outras não: Movimento da Reforma Sanitária, Movimento Municipalista,  Movimento de Saúde,  Movimento Sanitário. Pessoas conhecidas e uma grande maioria ativa, mas oculta.

O que tenho visto e me assusta e confunde é a perda dos rumos. Conquistamos, com o bloco de constitucionalidade da saúde,  um horizonte excelente,  invejado por inúmeros países. Muita coisa ótima e boa, aplicável,  “cumprível”,  exeqüível.  O que nos atrapalhou nestes anos todos foram duas posturas. A primeira a contumácia com que governo e órgãos de saúde descumprem impunemente a legislação de saúde e tripudiam sua impunidade pela inoperância dos órgãos de controle interno (SNA) e externo (TCU-TCEs-SCF-MP). A segunda, a facilidade com que pessoas comprometidas com o direito e os princípios acabam abandonando ou fazendo desconhecer estes próprios princípios, as obrigações. Acomodam-se e passam a reinventar alternativas, ilegais ou perfunctórias. Como dizia o grande David Capistrano “pintar o pão-de-açúcar de branco para iludir, ao apresentá-lo como novidade”.

O desafio é implantar e implementar o SUS. Um SUS multifacetado,  multicolorido pois,  adaptado,  a tempo e lugar,   neste Brasil grandão. Vários e diversos mundos num só. Espinha dorsal única, como manda a Constituição Federal,  mas ramificações com a cara,  a roupa local,  do jeitinho de nossa gente e suas circunstâncias. Tudo SUS. Tudo único em cerne, coração e alma. Genótipo único e fenótipos vários.

É necessário que, de generais a soldados rasos, todos tenham à mão o que caracteriza a espinha dorsal, a essência do SUS. O norte para que, a cada ação velha ou nova, se analise o cumprimento da lei. Vamos nos surpreender com o que está ocorrendo. Tamanho é o estado de ilegalidade que perpassa o SUS.

Governo Central, entendido aí o Presidente e sua enturragem tanto política (gabinete,  lideranças, assessores diretos) como administrativa (planejamento, orçamento,  finanças,  administração) têm culpa pelo que sucedeu no pós constitucional e, principalmente, nestes últimos anos em relação à saúde. Mas, não se pode eximir da culpa o Ministério da Saúde por uma série de outras práticas ilegais que, acredito, nem mesmo o Governo Central as sabia inconstitucionais e aplicadas. Coisas, às vezes, de escalões segundo, terceiros e quartos! Mas, reais. Implantadas contra a lei. Pior: sem sanção por quem de direito!

Abaixo cito uma lista de checagem da essência para ser aplicada a todas as atuais ações e programas,  finalísticos ou operacionais,  do Ministério da Saúde. Não tem a pretensão de única nem a melhor, mas pode ser um bom começo.

LISTA DE CHECAGEM DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO SUS – DEFESA DA VIDA E DA SAÚDE PARA TODOS OS CIDADÃOS

  1. A seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e à assistência social. (CF 194)
  2. Saúde como direito social (CF art.6)
  3. Saúde direito de todos. (CF art.196)
  4. Saúde dever do Estado. (CF art.196)
  5. Condicionantes e determinantes: econômico e social que visem redução de risco de doenças e agravos. (CF art.196)
  6. Acesso universal e igualitário. (CF art.196)
  7. Ações de promoção (causas), proteção (riscos) e recuperação (agravos). (CF art. 196)
  8. Ações e serviços de saúde (públicos e privados) são de relevância pública. (CF art. 197)
  9. São funções institucionais do Ministério Público, zelar pelo efetivo respeito, dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública, aos direitos assegurados nesta constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia. (CF art.129)
  10. Poder público dispõe sobre regulamentação, fiscalização e controle e execução. (CF art.197)
  11. A execução deve ser feita diretamente ou através de terceiros e também por pessoa física e jurídica de direito privado. (CF art.197)
  12. Ações e serviços públicos de saúde integram rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. (CF art. 198)
  13. Descentralização (direção única em cada esfera de governo). (CF art. 198)
  14. Compete aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população. (CF.30, VII)
  15. Compete à União e aos Estados prestar cooperação técnica e financeira aos municípios. (CF.30, VII)
  16. Compete à União instituir diretrizes para o saneamento básico.(CF 21)
  17. Compete privativamente à União legislar sobre Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social). CF 22, XXIII)
  18. Compete à União, Estados e DF,  legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde. (CF 24, XII)
  19. Integralidade (prioridade para o preventivo sem prejuízo do assistencial). (CF art. 198)
  20. Participação da comunidade. (CF art.198)
  21. Assegurada participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados de órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. (CF, 10)
  22. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta regulando; reclamações da prestação de serviços públicos, do acesso a registros públicos e informações de atos do governo, representação contra exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego…(CF, 37, §3)
  23. Qualquer cidadão, partido político,  associação ou sindicato é parte legítima para,  na forma da lei,  denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.(CF, 74 § 2)
  24. Seguridade Social. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo, nos órgãos colegiados. (CF, 194, VII)
  25. Financiamento tripartite (União, Estados e Municípios) (CF 198 § 1)
  26. Recursos da seguridade e de outras fontes. (CF art. 198)
  27. A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos Estados,  do DF e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais: CEESF, COFINS, CSSLL, C.Prognósticos. (CF 195)
  28. A lei definirá os critérios de transferência de recursos do SUS da União para Estados e DF e Municípios e dos Estados para Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (CF 195, §10) (recepcionou a legislação existente 8080 e 8142)
  29. Recursos mínimo aplicados em saúde: 2000,  o empenhado em 1999 mais 5%. Do ano 2001 ao ano de 2004, o valor apurado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do PIB. (CF. ADCT.77, I, b)
  30. Dos recursos da União 15% serão aplicados nos municípios, segundo critério populacional,  em ações e serviços básicos de saúde,  na forma da Lei. (CF. ADCT.77, § 3)
  31. Lei Complementar estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, DF e Municípios e dos Estados destinados a seus respectivos municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais. (CF, 198 §3, II) (recepcionada a 8080 e 8142)
  32. Lei Complementar estabelecerá as normas de fiscalização,  avaliação e controle das despesas com saúde,  nas esferas federal, estadual,  distrital e municipal. (CF, 198 §3, III) (recepcionada a 8080, 8689)
  33. A assistência é livre à iniciativa privada. (CF art. 199)
  34. O privado pode ser complementar ao público tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (CF art.199)
  35. Vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos.
  36. Vedada participação de capital estrangeiro na assistência à saúde exceto no previsto em lei. (CF art. 199)
  37. Deverá ser feita lei sobre transplantes e processamento de sangue (ambas existentes hoje). (CF art. 199)
  38. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde. (CF art.200)
  39. Participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos. (CF art.200)
  40. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica e saúde do trabalhador. (CF art.200)
  41. Ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde. (CF art.200)
  42. Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico. (CF art.200)
  43. Incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico. (CF art.200)
  44. Fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e águas de consumo. (CF art. 200)
  45. Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos. (CF art.200)
  46. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. (CF art.200)

 

O SUS REAL – O QUE ESTÁ ACONTECENDO

Existe uma série de inconstitucionalidades e ilegalidades ocorrendo hoje. Umas sabidas e assumidas e outras, talvez, levadas pelo desconhecimento não doloso. Abaixo estão listados alguns dos problemas, suas causas ou conseqüências, que afetam ainda hoje após oito anos de governo FHC e mais oito anos do Governo Lula.  A solução está na dependência da União-Ministério da Saúde.

PLANO DE SAÚDE, PROGRAMAÇÃO ANUAL  E PROGRAMA DE GOVERNO

Em oito anos de governo FHC não se teve um PLANO NACIONAL DE SAÚDE (previsto e determinado pela 8080),  muito menos aprovado no Conselho Nacional de Saúde. O que foi feito de simulacro de plano foram várias cartas de intenção e propostas inconstitucionais descoladas dos documentos legais: PPA, LDO E LOA e,  no mais das vezes,  apenas colocadas em textos ou anexos de portarias.

No Governo Lula dois planos de saúde foram feitos dentro da lógica de que devam ser feitos PLANOS DE SAÚDE a cada quatro anos e PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE a cada ano. Todos os dois extemporâneos, atrasados a ponto de quando aprovados no Conselho Nacional de Saúde já estar no terceiro de quatro anos de governo! Claro que acabou como uma formalidade que não atendeu sua finalidade precípua de nortear a ação governamental de saúde, incluída na Lei do PPA. Em 2011, o primeiro do Governo Dilma, deverá ser feito logo no início o Plano de Saúde para informar o PPA que deverá sair do executivo para o Legislativo em agosto de 2011.

A história de programas e planos de governo é o multifacetamento com um discurso e, concomitantemente, o financiamento caminhando para o oposto. A contra-reforma da prática não declarada. De um lado o discurso da valorização do básico e de outro o aumento do financiamento favorecendo mais as ações de maior complexidade, deslocando-as dos tetos locais e fazendo sua administração centralizadamente.

Uma das grandes discussões é quanto ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde e o de Saúde da Família. Foi o carro chefe dos governos FHC e Lula, sempre comemorado como programa-vitrine de um e outro. O PACS foi iniciado no Brasil nos idos de 1500 pelos jesuítas, preparados nos conventos portugueses para prestarem cuidados de saúde à população excluída dos primórdios do Brasil. (Enquanto disserem que foram eles (vários assumem) que inventaram ficarei repetindo a autoria histórica!) Existiram vários programas governamentais de modelo similar como o PIASS, o Programa de Montes Claros, os Agentes de Saúde do movimento municipalista da década de 70. O da SES Ceará nos anos 80, o do MS de Alceni Guerra na virada dos anos 90. Depois, o incentivo do Jamil Haddad e em seguida o financiamento federal oficializado pelo Santillo. Tudo puxado pelos movimentos progressistas da saúde. O que se louva é a capacidade que, programas deste tipo,  podem ter de mudar a essência da atenção à saúde através da modificação da relação (re-humanização) e da assunção da integralidade (re-integralização). Estes eixos devem perpassar todos os serviços de saúde, todos os seus programas desde o mais simples aos de mais alta complexidade. Alguns erros de que tem sido passível: pensar que o programa tem que ser único para todo o Brasil; financiamento centralizado; risco de se constituir numa cesta básica para as camadas mais pobres sem integração com a média e alta complexidade; risco de considerá-lo idealisticamente como panacéia; falta de cuidados na contratação do pessoal com indução à precarização e à terceirização ilegal geradora de inúmeros problemas. Já existe hoje uma avalanche de questões trabalhistas sem nenhuma saída legal, gerando um passivo quase impagável e sem nenhuma responsabilidade dos indutores do modelo, mas, apenas dos efetores finais.  Lembrar-se que os “questionadores” não podem ser enquadrados como inimigos do PSF ou do ACS, pois ao questionarem erros do PSF estão buscando o que seja bom, adequado a cada tempo e lugar,  possível técnica e socialmente, financiável e faça parte de um sistema integral com todos os níveis. É subversão da lógica com desqualificação dos contrários; o que é prejudicial à democracia do diálogo.

Já passamos no Governo FHC por programas com expressão campanhista: catarata, varizes, hérnias, prevenção do câncer, combate ao tabagismo etc. Modelo assistencial já testado e retestado no Brasil e que mostrou-se inadequado ao atual estágio de organização do sistema de saúde. Pior ainda quando esta técnica pode estar escamoteando uma estratégia de busca de visibilidade e apoio à gestão governamental. Serviços continuados, sustentados e sustentáveis, são mais adequados à garantia do direito à saúde. Ao mesmo tempo em que ações básicas essenciais têm dificuldades sérias para serem implantadas e/ou implementadas, programas verticais do MS, tantos procedimentos da mais alta complexidade, com incorporação de novos medicamentos e equipamentos gozam de priorização e recursos financeiros quase inesgotáveis a cada ano! Com que intenções? Interesses? Sob que pressões?

2. SEGUNDO DESAFIO – FINANCIAMENTO DA SAÚDE E A BUSCA DE MAIS RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS

“Mais que discursos, planos e propostas mirabolantes o caminho do dinheiro até seu uso final, indica a política priorizada e praticada”.

Lamentavelmente, na época da constituinte o parlamentar que chefiava a equipe que tratava da ordem econômica, em vários contatos de que participei com outros presentes, impediu que se definisse o quantitativo de recursos para a saúde. Mais tarde em 2000, feito Ministro da Saúde, ressuscitou o projeto (de 1993) do Eduardo Jorge, médico sanitarista, deputado federal por São Paulo, que obrigava a União a aplicar em saúde, no mínimo 30% do Orçamento da Seguridade Social e 10% dos recursos fiscais. Para Estados e Municípios os mesmos 10% de suas receitas próprias. Infelizmente foi apenas a fachada da PEC do Eduardo Jorge, uma utilização para legitimação. Por pressão do governo FHC-MALAN em 2000, o que se aprovou, foi menos da metade destes recursos. Não mais baseado na receita, mas na variação do PIB. Isto equivaleu a que, tomados os recursos federais, per capita, entre os anos de 1995 e 2008 o maior valor tenha sido o de 1999, um ano antes da aprovação da EC-29! Governo pressionou o Parlamento a aprovar uma nova redação do projeto que adulterou a idéia inicial. Desresponsabilizou-se a União em mais da metade dos recursos previstos e onerou-se Estados em 20% a mais (de 10% para 12%) e Municípios em 50% a mais(de 10% para 15%).

Existe um subfinanciamento grave principalmente praticado pelos Estados e pela União. Entre 2000-2008 a União ficou devendo (ainda deve), cerca de R$20 bi (corrigidos) por descumprimento da EC-29 inclusive contando recursos de restos a pagar cancelados, condenado pelo TCU e MPF. O conjunto dos Estados, deve, entre 2000 e 2008 cerca de R$27 bi corrigidos. E os municípios, a cada ano, gastam mais com saúde que o mínimo prescrito de 15%. A média a mais chega a 20% o que equivale a 30% acima dos mínimos. Em 2009 os municípios alocaram cerca de R$11 bi a mais que o mínimo!

Só isto seria suficiente? Não. Mesmo que a União cumpra com os mínimos é necessário repactuar os valores federais. Estas propostas de repactuação estão no parlamento desde 2003, o que demonstra que executivo e legislativo se completam neste pacto de desfinanciar a saúde. A situação acompanhando o governo que não quer gastar mais com saúde e oposição se opondo ao melhor financiamento da saúde para complicar a vida do governo. Dentre os projetos de regulamentação da EC-29 que pode destinar mais recursos federais para a saúde, existe o já aprovado no Senado e objeto de desejo da XIII Nacional de Saúde, do CNS, do CONASS e do CONASEMS. O projeto aprovado no Senado é melhor para a saúde (10% da Receita Corrente Bruta) e o da Câmara, bancado pelo Governo e defendido pela maioria dos parlamentares da situação, pode acrescentar apenas mais 4 bi (ainda que vá buscar na sociedade cerca de 13,5 bi de uma possível nova Contribuição Social para a Saúde – CSS) ou perder mais de 6 bi se não aprovada a CSS.

Os Estados têm que colocar mais recursos na saúde. Tem Estado alocando apenas menos da metade dos recursos mínimos constitucionais e outros cerca de 1/3. A luta é para que eles cumpram a lei existente nos quantitativos e não gastem o dinheiro de saúde para pagar atividade de previdência (aposentadorias); saneamento (condicionante da saúde, mas não ação de saúde); serviços de saúde próprios de seus funcionários (quebra da universalidade) e outras questões menores.

Não me canso de repetir, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, que nem a CF e nem as posteriores leis do SUS são cumpridas. A maior delinqüência é no tema do financiamento da saúde. Um dos meus lugares comuns é que DEVEMOS TER A OUSADIA DE CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI para caminhar para um SUS de base legal. Outro lugar comum é dizer que existem dois SUS em vigência: UM SUS LEGAL, QUE É VIRTUAL e       UM SUS ILEGAL QUE É O REAL.

Temos que fazer mais um mutirão para pressionar por um estado democrático de direito onde os agentes públicos cumpram as leis e dela não se afastem. Isto é tarefa de cidadania pela participação ativa do voto e da proposição e controle, com destaque para a área de saúde tão essencial a todos nós.

Selecionei abaixo as maiores, mais gritantes e mais desastrosas ilegalidades federais do financiamento da saúde que descumprem a CF e as Leis de Saúde.

2.1 CINCO ILEGALIDADES NO FINANCIAMENTO FEDERAL PARA A SAÚDE:

2.1.1 ILEGALIDADE EM RELAÇÃO AO MONTANTE DE RECURSOS FEDERAIS PARA A SAÚDE

No pós constitucional tivemos entre 1989 e 1993 (1989 pela ADCT da CF e nos anos seguintes pela LDO da União) a obrigatoriedade da União alocar no mínimo 30% dos recursos da Seguridade Social em Saúde. A média real foi de 20% e no Governo Collor, de apenas 14%!!!

Entre 1993 e 2000 houve uma lacuna prescritiva do montante de recursos federais para a saúde o que aprofundou o caos no financiamento mesmo com a CPMF a partir de 1997 que não veio como fonte nova. Mais serviu para substituir fontes que para aumentar recursos para a saúde. A partir de 2000, com a EC-29, ficou estabelecido, praticamente, um percentual do PIB (o empenhado no ano anterior aplicada a variação nominal do PIB, o que equivale a um % do PIB). Entre 2000 e 2008 a União não seguiu esta regra e não aplicou cerca de R$20 bi deflacionados pelo IGPM da FGV.

São recursos de restos a pagar cancelados e não repostos e usados para computar os mínimos constitucionais (objeto de recente ação do MPF); despesas com serviços de saúde próprios de servidores da saúde; a inconstitucional cobrança da farmácia popular; esta e outras receitas próprias contados como receita e como despesa (dupla contagem).

2.1.2.ILEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS

A União é a única esfera de governo que pode arrecadar recursos específicos para a saúde alocados na Seguridade Social, garantido pelos Artigos 194 e 195 da CF. A União, pela própria CF e pela Lei de Saúde, 8080 e 8142, tem obrigação de descentralizar as ações e serviços de saúde não  mais de sua competência (descentralização por competência e não por acordo de vontade!) também deve descentralizar recursos devidos às ações e serviços de saúde a serem executados pelos municípios e estados. Segundo o Art.35 da Lei 8080 os recursos deveriam ser transferidos 50% pelo coeficiente populacional (simples divisão do montante de recursos pela população) e 50% pela combinação de critérios como perfil epidemiológico; demográfico; características quali–quantitativas da rede, desempenho técnico, econômico e financeiro do ano anterior; % de recursos próprios da saúde nos orçamentos; plano de investimento; ressarcimento de despesas com outras esferas de governo. Na Lei 8142 está escrito que, enquanto não forem definidos estes critérios, 100% das transferências deveriam ser pelo coeficiente populacional.

Os números comprovam exatamente o diferente disto. Os recursos totais a serem transferidos a estados e municípios no orçamento de 2010 do MS são de R$45 bi e deveriam ser transferidos R$22,5 bi pelos critérios combinados (nunca definidos) e R$22,5 bi pelo coeficiente populacional. O SUS ilegal e real do MS apenas transfere R$3,7 bi por habitante pela divisão pura e simples do montante de recursos pela população.  O mesmo se diga se 100% (R$45 bi) devessem ser transferido per capita! Muito longe dos atuais R$3,7 hoje transferidos.

2.1.3 ILEGALIDADE QUANTO À FORMA DE TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS

A Lei 8142 e a Lei 8689 dizem textualmente que as transferências federais devam ser de forma REGULAR E AUTOMÁTICA. Só tem um recurso assim transferido pelo Ministério da Saúde que é o referente ao PAB-FIXO. Todos os demais recursos, ainda que não sejam mais transferidos por convênio, são transferidos como acordo de vontades que denomino “convenio-simile”. Dependem de uma série de fatores, compromissos que, além da competência técnica ainda tem, para alguns itens como investimentos as particularidades de quem pede. Infelizmente, por serem passados do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Estadual e Municipal de Saúde, denominam-se a estes como repasses FUNDO A FUNDO, sem o serem (transferência regular e automática). Não cumprem as leis nem o Decreto 1232 de agosto de 1994 que detalha a forma de se fazer esta transferência sempre e exclusivamente nos critérios da 8080,35 e independente de convênios ou instrumento congênere.

A rigor, a única transferência que obedece a Lei 8080,35 e o Decreto Fundo a Fundo 1232 é a transferência do PAB-FIXO. Deveriam ser transferidos, de forma regular e automática a estados e municípios em 2010 R$45 bi e apenas o são R$3,7 bi!!!!!

2.1.4 ILEGALIDADE QUANTO AO PERCENTUAL DE RECURSOS A SER TRANSFERIDO A ESTADOS E MUNICÍPIOS

Uma das três únicas diretrizes constitucionais explícitas em relação à saúde é a descentralização, já que o Ministério da Saúde não mais tem que fazer a prestação direta de serviços de saúde. A esfera final da execução dos serviços de saúde deve ser a municipal segundo a própria CF,30,VII. Lá é dada esta competência aos municípios com a explicitação de que União e Estados devem oferecer cooperação técnica e financeira a eles. Na Lei 8080, nos artigos 15, 16, 17, 18 mais uma vez é explicitado que a União tem que descentralizar para municípios e estados assim como, os estados para os municípios. Se os municípios ficaram com a obrigação precípua de efetivar as ações de saúde eles têm que receber a maior parte dos recursos. Daí ter a lei 8142 estabelecido que os recursos de transferências federais devam ser feitos no mínimo 70% para os municípios e o restante para os Estados. Nunca a União fez as transferências nesta proporcionalidade. Nem usou este critério.

Os dados aceitos pelo Ministério da Saúde no RAG 2008 são de que o Ministério da Saúde, naquele ano, transferiu apenas 63% para os municípios (R$22,4 bi) e para estados 37% (R$13,2 bi).

2.1.5 ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE (OBJETO DE USO) DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E SEU QUANTITATIVO

Os recursos do SUS, os próprios e de transferências interfederativas às ações do SUS, como está na CF e na Lei de Saúde têm que financiar, com prioridade, as ações preventivas, sem prejuízo das assistenciais. A maioria dos recursos de transferências federais é para as ações assistenciais. A atenção básica cujo fulcro é na promoção e proteção da saúde tem recebido pouco dinheiro e uma das causas está no descumprimento da CF. Desde 2000, 10 anos atrás, na ADCT da própria CF existe a obrigatoriedade de que o Ministério da Saúde transfira aos Municípios 15% do total de recursos do MS, per capita, destinados à Atenção Básica. Isto nunca aconteceu. Nem quanto ao montante de 15% e muito menos quanto à transferência per capita destes recursos.

No ano de 2010 os recursos do MS previstos na LOA são de R$62 bi. Se tomarmos 15% destes recursos teremos R$9,3 bi que seria o quantitativo de recursos (ADCT, 77) que deveriam ser transferidos per capita aos municípios, unicamente destinados à Atenção Básica. A ilegalidade é que nos dez anos do dispositivo constitucional em vigor, nunca foram transferidos estes recursos, desta maneira e no ano de 2010 apenas estão previstos R$3,7 bi do PAB-FIXO a serem repassados aos municípios per capita! Se a CF fosse cumprida os 18 reais de hoje, do PAB-FIXO transferido aos municípios per capita, deveriam ser R$49 !

2.1.6 À QUISA DE CONCLUSÃO DA ABORDAGEM DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE

Triste conclusão a que somos levados diante de tanta ilegalidade e com tal monta de recursos para a saúde. Preocupa-me que nada ou muito pouco,  vem sendo feito no âmbito dos órgãos controladores: Judiciário, MP, AGU, TCU, Comissão de Seguridade e Família do Legislativo, DENASUS.  Noutro dia tive que ouvir de um desembargador, de público, que o Judiciário pode obrigar ao fornecimento de medicamentos, material médico hospitalar etc. para preservar o direito à vida.  Mas, não tem a obrigação de zelar para que as esferas de governo cumpram a lei… Isto seria papel do Ministério Público. E, com razão o Ministério Público diz que as vezes que assim fez, em defesa do coletivo, o judiciário recusou a ação! Continuo pensando numa só coisa: são todos muito rápidos para julgar e punir o menor e não enfrentar o maior! Gostam muito de atacar no varejo e deixam de lado as brigas grandes do atacado que solucionariam de vez centenas de demandas do varejo.

CONTROLE INSTITUCIONAL INTRA E EXTRA

Os órgãos de controle público intra e extra-institucional abdicaram de seu papel de controladores do Ministério da Saúde e dedicaram muito mais suas ações ao controle daqueles que se relacionaram com o Ministério da Saúde principalmente as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde. Diante das ilegalidades acima não existe nenhuma ação de monta contra o MS (de conhecimento e divulgação públicas) oriundas do Sistema Nacional de Auditoria, cuja função precípua é auditar o Ministério da Saúde. Entretanto existiram miríades delas sobre Estados, Municípios e Prestadores! O mesmo se diga da Secretaria de Controle do Ministério da Fazenda, do Tribunal Contas da União e até mesmo da PGR. Como, no âmbito legal, são estas instituições e órgãos que têm o múnus de controlar o Governo Federal,  no caso as ações do Ministério da Saúde,  em mais um período de oito anos de governo,  o Ministério da Saúde não foi devidamente controlado para que não cometesse as ilegalidades com a habitualidade que fez. Muito embora isto seja público e notório. Esta relação acima não esgota a lista de irregularidades. Necessário se faz levantar tudo, sob o prisma do que é legal e ilegal e fazer os encaminhamentos devidos.

3. TERCEIRO DESAFIO – O MODELO DE ATENÇÃO À SAÚDE: FOCO NOS PRIMEIROS CUIDADOS DE SAÚDE

“Toda vez que não prestamos, de maneira eficaz e efetiva, os primeiros cuidados com saúde, impingimos às pessoas mais sofrimento físico e moral e ao sistema de saúde maiores custos.”

Os primeiros cuidados com saúde sempre começam pelas primeiras queixas das pessoas, de forma emergencial ou de rotina. Mais tarde se juntou a isto a idéia de fazer puericultura com acompanhamento de crianças aparentemente sadias, pré-natal, vacinação, aleitamento materno, prevenção e diagnóstico precoce de hipertensão e diabetes, saúde do trabalhador etc.  Estes são os principais primeiros cuidados com saúde ao qual se somam as urgências-emergências traumáticas ou não. Esta parte da saúde precisa ter precedência, destaque entre os demais cuidados, sem a visão maniqueísta de cancelar uma para garantir a outra com investimento financeiro e humano.

O novo (velho!!!) modelo de fazer saúde é investir mais  recursos na Atenção Básica. Isto não pode ficar no discurso, nos programas. Tem que sair para a prática em ações efetivas e em abundância. Investir nas atividades de promoção da saúde (mexer com as causas dos problemas de saúde), de proteção da saúde (trabalhar os riscos do adoecer com medidas específicas como vacinas, exames preventivos, uso do flúor, uso de equipamentos de proteção individual e outras muitas ações) e cuidar dos que necessitam de atenção quando adoecem e não se conseguiu fazer com que não adoecessem.  Gasta-se pouco na atenção básica (cerca de apenas 20%) dos gastos com saúde. Pior gasta-se, reconhecidamente mal, como em todas as áreas de saúde tanto no público e no privado.

4. QUARTO DESAFIO – TRABALHADORES DA SAÚDE

“Os trabalhadores de saúde são, atualmente, o maior problema do Sistema de Saúde, mas, sabidamente a única saída passa por eles, o cerne e a alma de qualquer sistema de saúde.”

Tem-se que investir na força de trabalho de saúde. Trabalhar com a equipe multiprofissional de saúde, em equipe, a favor do cidadão. Isto implica num trabalho de formar melhor os profissionais nas universidades e escolas técnicas e aprimorar o conhecimento daqueles que já estão na rede de serviços de saúde.

Existem distúrbios na formação e conhecimento técnico dos profissionais, na formação humana e no compromisso dos profissionais com a sociedade. De outro lado os empregadores públicos e privados devem garantir condições de trabalho e salário e educação permanente para os trabalhadores de saúde. A área básica, dos primeiros cuidados com saúde exige mais e melhor conhecimento de saúde, ainda que as pessoas imaginem que sejam as áreas especializadas, que trabalham com alto custo e aparelhos, exijam mais conhecimentos. As especialidades ao se louvarem nos aparelhos e na limitação do campo do saber, geralmente são mais valorizadas pela sociedade.

Os profissionais de saúde, em sua quase totalidade, não têm, nem usufruem de um plano de cargos, carreira e salário, ainda que a Lei 8142 desse o prazo de dezembro de 1992 para que todos estados e municípios fizessem seu plano. Confirma-se assim, mais uma vez, o virtual do cumprimento da lei. Não fizeram, não fazem e nada acontece.

Quem assumir a Presidência da República tem que investir mais nos profissionais de saúde, com PCCS, melhores condições de trabalho e salário e educação permanente. Esta é a primeira condição para fazer os cuidados de saúde melhorarem em quantidade e qualidade.

Assumiu-se a postura de terceirizar a mão-obra do Ministério da Saúde. Nada contra as pessoas contratadas, mas constituíram-se equipes virtuais e voláteis mediante artifícios contratuais via outros organismos, inclusive internacionais.  Triangulação de recursos. Descobriu-se a saída única, de legalidade no mínimo duvidosa, não pela exceção, mas por ter-se transformado no principal. Assessores fazem parte da complementariedade e nunca do principal. Saída que nem estados nem municípios poderiam estar mimetizando! Deixou-se de valorizar a cultura institucional de pessoal de carreira desenvolvendo as principais atividades e podendo dar continuidade não obstante o dirigente de plantão.

Desconheceu-se solução para os inúmeros problemas de recursos humanos enfrentados por estados, mas, muito mais por municípios como: relações e autoridade com os municipalizados (funcionários federais colocados à disposição dos municípios e que trabalham nas unidades e hospitais federais entregues à administração municipal), complementações salariais,  reposição financeira dos servidores municipalizados que se aposentam ou se transferem,  pagamento ilegal  de médicos pelo denominado “código sete” responsabilidade  transferida para os municípios; contratação de pessoal para o PACS –PSF e os limites da LRF,  etc.

5.QUINTO DESAFIO – PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO

“Resolver os problemas de saúde do cidadão é a razão de ser do sistema. Tem-se que centrar o sistema no cidadão e incentivar que ele participe como dono e proprietário do Sistema.”

Neste tema estamos nos perdendo. Podemos enxergá-lo sob duas óticas. A primeira é dar espaço ao cidadão para que ele seja mais ativo em relação a seus cuidados com saúde, que receba informação devida e que possa ter autonomia em suas decisões. Deixar a visão que o conhecimento de saúde de profissionais e serviços seja único e soberano. As pessoas precisam participar mais nos seus cuidados, na sua promoção, proteção e recuperação da saúde. Uma das obrigações, também dos governos, é estimular esta responsabilidade individual e coletiva com saúde.

A segunda ótica da participação da comunidade na saúde são os Conselhos e Conferências de Saúde. Uma rede de espaços para que as pessoas possam participar através de proposições e do controle idéia mestra que iniciamos na saúde já no período pré-constitucional em 1983 com as Ações Integradas de Saúde.  Os Conselhos precisam assumir seu papel constitucional e legal tanto de participar na proposição dos planos de saúde que devem ser ascendentes, como no controle das ações e serviços de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. O Conselho é obrigado a acompanhar e fiscalizar o Fundo de Saúde onde devem ser aplicados todos os recursos financeiros da saúde.

O Ministério da Saúde, diante de um aparente respeito ao Conselho Nacional de Saúde, vem, sistematicamente desrespeitando o Conselho. Como por exemplo a cada ano  a não passagem – dentro dos prazos – da proposta do MS para o orçamento do ano seguinte. Várias deliberações do CNS não foram homologadas pelo Ministro da Saúde ou esperam meses e mais meses para o serem.

As questões essenciais como planos de saúde, relatórios de gestão, relação público-privado, critérios e valores de pagamento dos serviços de saúde não passavam automaticamente pelo Conselho Nacional de Saúde. Parte disto só começou a acontecer recentemente. Critérios e valores de pagamento só passaram pelo CNS nos anos 90, como manda a Lei. De lá para cá isto não acontece.

O CNS – sem o devido comando e importância – traz ilegalidades na sua própria formação e atuação, mas acaba havendo uma conivência mútua pois o MS,  que deveria corrigir estas irregularidades,  não o faz,  por motivos não explícitos. O próprio Decreto sobre o Conselho apresenta ilegalidade e nunca se quis corrigi-lo.

Decisões importantes do Ministério da Saúde são tomadas sem no mínimo o conhecimento do CNS.

6.SEXTO DESAFIO – GESTÃO DEMOCRÁTICA E EFICIENTE TRILATERAL – SEGUINDO A CONSTITUIÇÃO

“ O detentor dos recursos financeiros no SUS não pode agir  como se tivesse o mando total do jogo e, consequentemente, ditar as regras e as punições sem compartilhá-las com as demais esferas de governo”.

Infelizmente a história da centralização do poder no Brasil é antiga. Inicia-se em seu moderno descumprimento (1500 dc) e vara os anos. Ainda que a atual Constituição determine que a República Federativa do Brasil une as três esferas de governo sem tisnar sua autonomia, parece que não é esta a prática. Tradicionalmente o MS por ser detentor de cerca da metade de recursos, só os transfere dando o comando do que fazer e de como fazer.

Ministério da Saúde descumpre a CF ao não descentralizar ações e funções que ainda estão centralizadas no MS e que são de competência de Estados e Municípios.

Descentralizar competências próprias das esferas sub-nacionais, Estados e Municípios, implica em transferir o poder de fazer e o meio de fazer e não apenas o que fazer. Poder fazer: a possibilidade de decidir o que fazer adequado a cada município. Meio para fazer: os recursos financeiros correspondentes e que são arrecadados pelo MS, mas propriedade das três esferas de governo.

Desconcentração é a política praticada, aprofundada e cristalizada pelo MS em relação aos Estados e Municípios onde o MS fica com os recursos, determina o que deva ser feito, condiciona o repasse às suas determinações centrais e iguais para todo o Brasil e só financia o que quer e da maneira que quer.

Conhecer todos os nós críticos da gestão: da força de trabalho, da logística, das compras, das obras, da participação complementar do privado, da gestão administrativa etc. etc. para ver o que se pode melhorar com a atual legislação e o que precisa de nova legislação.

7. PROPOSTAS PARA ESTE NOVO GOVERNO: O SUS LEGAL QUE PRECISA ACONTECER DESDE SUA CRIAÇÃO E QUE AINDA NÃO ACONTECEU

Vou analisar sob os mesmos aspectos que julguei essenciais e citei acima. Não são os únicos. Não se esgotam neles, mas provavelmente passam por todos eles.

LEGISLAÇÃO DE SAÚDE E AS PORTARIAS ILEGAIS

Tem-se que fazer uma limpeza geral na selva de portarias ilegais. Tentou-se fazer o Regulamento do SUS, mas ainda não deu certo, independente de qualquer análise de motivação. O caminho melhor é colocar isto como uma prioridade do Ministério da Saúde. Levantar todas as portarias em vigor (o que não significa que cumpridas) – não canceladas e que não tenham sido efêmeras pela própria natureza; repassar estas portarias analisadas e catalogadas a cada setor do MS pedindo que digam quais obsoletas e quais as necessárias e quais omitidas; devolver à equipe de revisão que analisa e faz uma primeira proposta de consolidação e revogação do desnecessário; repetir este processo quantas vezes necessárias; colocar no circuito de escuta o CNS, CONASS e CONASEMS; fazer a redação final aprovar no CNS e publicar. Em tempo, se não houver inovações, publique-se diretamente.

Fazer um juramento de que nenhuma nova portaria será publicada (apenas as efêmeras) sem análise jurídica e compatibilização com o texto legal e do regulamento! Acho que, pela urgência, 100 dias é muito tempo para que isto aconteça.

PLANO DE SAÚDE 2011-2014 E PROGRAMA DE GOVERNO

Tomar do plano de Governo e do partido e fazer a adaptação dele aos dispositivos legais, transformando-o no PLANO DE SAÚDE junto com o CONASS, CONASEMS e CNS. Existem inúmeras propostas já feitas pelo coletivo do PT, pela ABRASCO, pelo CEBES e por vários atores da reforma sanitária.

Preparar, para encaminhamento legal, já no primeiro semestre, o PLANO PLURIANUAL 2011-2014 em que se contemplem as propostas do PLANO DE SAÚDE. Não pode este Plano ficar pronto um ano, dois ou mais anos depois de feito o PPA que sairá do governo em agosto de 2011.

Adequar para 2011 o Plano Plurianual em vigor e a LOA de 2011,  com os objetivos e metas do novo governo. Ver PPI, PRDI e outros e adequá-los aos dispositivos legais no tempo e no espaço: PPA, LDO, LOA como PLANO DE SAÚDE único, como manda a lei. Depois de dezesseis anos de governo 8 de FHC e 8 de Lula, não conseguimos estabelecer parâmetros e formas operacionais de um Plano de Saúde factível e que obedeça a atual legislação e que cumpra os prazos legais.

FORÇA DE TRABALHO (RECURSOS HUMANOS)

Elencar junto com os atuais técnicos do MS, CONASEMS e CONASS, todos os problemas mais graves e urgentes dos recursos humanos do SUS. Muita coisa já levantada à exaustão. Conhecer a NOB-RH aprovada no Conselho Nacional de Saúde, aprofundar a análise e estabelecer canal de implementação das questões lá constantes e que sejam legais e não impositivas a outras esferas de governo.

Elaborar um cronograma para resolver os problemas de RH, entre os quais destaco (sem ordenação de prioridade ou magnitude): contratação terceirizada de pessoal (do ACS ao Técnico Superior); substituição do pessoal federal municipalizado e estadualizado; plano de carreira, cargos e salários; suspensão do pagamento ilegal ainda remanescente do “código 7”; criar jurisprudência da LRF elevando nível de gasto com pessoal da saúde (existem no mínimo seis projetos tramitando no congresso) devido às competências transferidas do MS que tem, proporcionalmente, um baixo gasto com pessoal (não é mais órgão executivo); serviços comprados terceirizados e terceirização de gestão e de pessoal em próprios públicos etc. etc.

Novamente friso: 100 dias é muito tempo para se encaminhar solução para problema tão candente e essencial.

PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE (CONTROLE SOCIAL)

Verificar as possíveis ilegalidades de composição e funcionamento do Conselho Nacional de Saúde. Adequar o atual Decreto do Conselho à Cf e à Lei. Estabelecer uma rotina de relação do executivo com o Conselho, inteiro ou sua representação.

Estabelecer um rol de todas as questões que devem ser passadas pelo Conselho Nacional de Saúde. Criar um mecanismo ágil de sua análise e avaliação através do conselho pleno ou de comissões do CNS. Clarear juridicamente o conceito de “deliberação” para que não se iludam as pessoas com possibilidades e limitações irreais do termo.

Criar um centro de apoio real e/ou virtual para todos os conselhos e conselheiros de estados e municípios para atendimento pronto e imediato a todas as suas dúvidas e problemas.

Temo que não consigamos facilmente a confiança das pessoas que tanto apostaram em nós e nas propostas do SUS. Andam todos desencantados com o SUS e conosco que lhes acenavam com um sistema se saúde justo e suficiente para garantir sua saúde. Como levantar esta moral de novo?!!!

DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO

Aqui reside o maior problema. A ilegalidade maior. A inércia tem cooperado para a manutenção das ilegalidades.

O caminho é descentralizar, sem nenhum pré-julgamento. Não se pode balizar a descentralização pelos incompetentes, pelos corruptos, pelos aproveitadores.

A prática hoje é punir os eficientes, os corretos, tolhendo-lhes saídas legais, devido a incompetentes e desonestos. Numa administração voltada para os corruptos e incompetentes, honestos e competentes são penalizados.

Este tema corre junto com o logo abaixo que é o do financiamento. Tem-se que deixar de fazer a descentralização financiando ações pontuais verticalizadas, cheia de regras e limitações e com financiamento exíguo.

Analisar este conceito de descentralização para determinar o que deva ser de fato e de direito descentralizado e o que não poderá legalmente sê-lo. À luz da legislação existente estabelecer as competências de cada esfera de governo.

FINANCIAMENTO

A disputa entre falta de recursos e eficiência é um falso dilema de uma fragilidade que ofende até os menores níveis de inteligência. Falta recurso para muita gente e muita coisa e existe também perda por ineficiência e corrupção. Tomar atos de corrupção e de ineficiência individuais e transformá-los no todo, jogado na mesma vala, é no mínimo burro.

Uma primeira medida a ser tomada seria fazer uma auditoria externa dos recursos da saúde para, de uma vez por todas, acabar com a disputa entre mau uso e insuficiência. Esta auditoria poderia ser feita por pessoas acostumadas a trabalhar estes recursos como o IPEA ou outra instituição de confiabilidade reconhecida. A matéria prima poderiam ser os resultados de auditorias internas e externas já existentes e trabalhos de pesquisa.

Cumprir e fazer cumprir os preceitos da EC-29. Retirada de despesas com inativos, dívida, serviços de saúde de funcionários e outros o que não depende de regulamentação da EC-29 pois na CF e na Lei de Saúde, isto já está suficientemente estabelecido.

Estudos atuariais para receber os recursos devidos à saúde e não utilizados ou mal utilizados no pós-constitucional. Cumprir o mandado legal que já estabeleceu minimamente que se deva retornar á saúde os restos a pagar cancelados nestes anos da EC-29.

A primeira medida para aumentar os recursos agora em 2011 é o pagamento de despesas indevidas de anos anteriores e que já somam a mais de 20 bi. Para os outros anos, após a auditoria, tem-se que ver onde buscar mais recursos para saúde.

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

Transferir recursos para estados e municípios: seguir o art.35 ou passar tudo segundo a 8142 ou seja 100% por quociente populacional,  ou mudar a lei. (ver estudos existentes desta redistribuição).

Estados devem ficar com 30% ou menos dos recursos e municípios com no mínimo 70%, segundo a 8142. Pagar as dívidas com os primeiros cuidados com saúde: corrigindo minimamente o PAB FIXO e o PAB VARIÁVEL.

Transferências de recursos pelos critérios legais e não usando do título fundo a fundo para repassar recursos pelos critérios conveniais ou convenio-simile.

CONTROLE INSTITUCIONAL INTRA E EXTRA

Usar os balizamentos legais para cobrar dos órgãos de controle institucional, intra e extra, que cumpram com suas funções controlando, antes de mais nada,  o próprio Ministério da Saúde.

Analisar a atual prática que dicotomizou o SNA (de um lado a auditoria apensado SEGEP e de outro o controle e avaliação, na SAS), a meu ver sem base legal, separando de um lado a auditoria e de outro o controle e avaliação. Atribuíram-se conceitos virtuais e aleatórios a estes componentes, induzindo, ilegalmente que estados e municípios façam da mesma maneira.

Definir exatamente, com base nos atuais documentos legais, as competências do SNA nacional, estadual e municipal.

RELAÇÃO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO

Estabelecer um contato urgente com a PGR para negociar um termo de concerto para os próximos meses e ano. Ter em vista que todas as medidas não tomadas pela PGR nos últimos anos contra o MS, podem ser iniciadas ou prosseguidas contra a atual administração, ainda que de responsabilidade das anteriores.

10 – CONCLUINDO

O desafio único está dito no início: só existe uma alternativa que é cumprir e fazer cumprir a lei… ou encaminhar para sua mudança. Ninguém que assumir esta missão, no novo ministério, pode se furtar a isto.

O que observei, nestes últimos anos, no pós constitucional, foi que no período imediato à aprovação da CF e da LOS havia um espírito de luta muito grande entre as pessoas que historicamente defendiam o direito à vida e à saúde. Todos juntos, unidos, empolgados, batalhadores. Muita garra e entusiasmo.

Não era só individual. Era também institucional com organizações e instituições formais e informais. Não poderia me olvidar do Movimento da Reforma Sanitária com seus próceres que tanto fizeram. O pessoal dos Departamentos de Medicina Preventiva e Social, do CEBES,  da ABRASCO, das ASSOCIAÇÕES DE SANITARISTAS, DO MOVIMENTO POPULAR DE SAÚDE, DO MOVIMENTO MUNICIPALISTA depois CONASEMS. Da garra do CONASS (hoje com 20 anos) que rompeu barreiras pressionando pelo SUDS etc.

Vários fatores, que não pretendo analisar,  parecem-me que levaram a que este fervor ficasse arrefecido e fôssemos aceitando, quase que por inércia, estas e outras ilegalidades acima citadas.

Num simplismo, que não quer ser reducionista, eu diria que me pareceu ter dado uma leseira nesta nossa gente toda. O conhecer os meandros da legislação operacional e acompanhar esta implantação com todas as inúmeras variáveis que se colocam, cansou só de não saber. Muitos não quiseram entrar nesta briga, ter o trabalho de raciocinar com as portarias de cada hora. Por vezes até se desdenhou de quem está nesta luta julgando-os briguentos, inconvenientes e menores.

Foi o menor, o pequeno da portariazinha boba e inconseqüente que inviabilizou o SUS constitucional pois, de boba e inconseqüente nada tinha!!! Comemos bola… julgamos sem importância o que mudava a essência. Pensávamos em ser estadistas e passar por cima das pequenas coisas… mas, só elas é que importavam e nos levaram ao atual ANTI-SUS.

No discurso aberto, fomos muito convincentes e bravos combatentes! No operacional…fomos inviabilizados pela quase preguiça-canseira que tomou conta de nós. Os argumentos são vários:…“Muito complicado! Muito enrolado!”

Isto, na minha opinião,  ainda sem contraponto,  foi deixando que,  aos poucos, os detentores do poder implantassem o SUS no rastro da inconstitucionalidade.

Receio, já que com esperança sepultei o medo, que tudo que muitos de nós deixamos de enfrentar, protestar,  brigar contra, denunciar efetiva e objetivamente teremos agora o trabalho de desmanchar.

Qual é o ônus de fazer isto? Teremos sobre nós, sobre o governo novo, as ações políticas, jurídicas e policiais não feitas contra os verdadeiros agentes da inconstitucionalidade!!!. Isto por nosso acomodar e ser bonzinhos. Não agimos efetivamente contra as ilegalidades deles. Virão agora, exatamente sobre nós. Nossa omissão conivente e nosso comodismo foram facilitadores das arapucas-minas que restam armadas para nos pegarem agora no contra-pé.

Teremos a pressão contra o desmontar algo que pode parecer funcionando bem, ainda que ilegal e inconstitucionalmente, pela implantação do legal  com suas dificuldades de processo.

Meu desejo é que todos nos enchamos da vontade de fazer o certo de forma certa. Juntar a eficácia com a eficiência cumprindo a legislação. Não ter escrúpulo de celebrar termos de concerto e ajuste com o Ministério Público, em busca de soluções ainda não viáveis nem possíveis. Desafio precisa ser superado por gente competente, honesta e com muita garra.

Espero e desejo que estas pessoas sejam encontradas, onde estiverem e sob que bandeira partidária se encontrem. O essencial é a garra de defender a vida e a saúde com o comprometimento de toda a competência individual e coletiva.


[1] Gilson Carvalho – Médico Pediatra e de Saúde Pública – O autor adota a política do copyleft podendo este texto ser divulgado independente de outra autorização. Textos do autor disponíveis no site http://www.idisa.org.br – Contato: carvalhogilson@uol.com.br. Descarregue aqui o texto

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: