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FNS – Fundo Nacional de Saúde

by cmsaudecampinas

Em reunião realizada na última semana, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou uma resolução em que sugere ao Ministério da Saúde (MS) mais rigor com os gestores públicos que não ouvirem seus conselhos municipais e estaduais. Se homologada pelo Ministro Alexandre Padilha, a resolução pode provocar cortes em recursos federais que são direcionados a serviços de saúde terceirizados em todo o País.
O texto do CNS pede que o MS, de imediato, tome as medidas legais cabíveis nas situações em que as decisões dos conselhos municipais e estaduais de saúde forem desrespeitadas. A resolução se refere às deliberações dos conselhos quanto ao uso de recursos oriundos da esfera federal.
Dentre as implicações práticas, o membro da mesa diretora do CNS, Francisco Júnior, explica que a medida pode representar o não credenciamento de serviços privatizados e seu consequente não financiamento pela união.
O que o conselheiro quer dizer é que, no Rio Grande do Norte, por exemplo, os recursos vindos da esfera federal e aplicados pelo estado e município para implantação e manutenção de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Ambulatórios Médicos de Especialidades (AMEs) deixarão de ser enviados, caso os serviço continue nas mãos das empresas privadas contratadas pela gestão para administrarem as unidades.
O Ministério da Saúde tem um prazo de 30 dias para se posicionar quanto à resolução proposta pelo CNS. Caso seja acatada, a homologação é publicada no Diário Oficial da União e passa a ter força legal.

Justiça determina que Kassab
cumpra deliberação do Conselho

O juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou hoje (4), por meio de medida liminar, que a Prefeitura de São Paulo cumpra imediatamente a deliberação do pleno do Conselho Municipal de Saúde (CMS), que anulou novas regras para escolha de conselheiros da gestão 2012/2013 impostas pela Secretaria de Saúde quando os integrantes já tinham sido eleitos e empossados.
A decisão atende aos pedidos do Ministério Público Estadual em ação civil pública protocolada na última segunda-feira (2) pelo promotor de Justiça de Direitos Humanos e Saúde Pública, Arthur Pinto Filho. Segundo o despacho do juiz, em caso de descumprimento haverá multa diária de R$ 10 mil.
A determinação torna ilegais artigos da Portaria 1.097, publicada em 19 de maio, que convoca eleições complementares para eleição de 20 novos representantes dos usuários e mais dez representantes dos trabalhadores da saúde, todos eles oriundos de conselhos gestores de unidades de atendimento. A questão é que nem sempre há representação dos movimentos populares de saúde nessas instâncias.
Fica ilegal também a Portaria 1.372, de 28 de junho, que publica o regulamento da complementação do quadro de representação do CME, cujas eleições seriam realizadas em 6 de junho. Ambas foram assinadas pelo secretário de Saúde, Januário Montone.
Os problemas no CMS são antigos. De acordo com Frederico Soares de Lima, conselheiro na Supervisão Técnica de Saúde da Penha e ex-coordenador da Executiva do Conselho Municipal de Saúde (duas últimas gestões), a Prefeitura não pretendia dar posse aos novos conselheiros eleitos em janeiro passado, em eleição realizada dentro da lei. “Mas, com a posse, a gestão municipal resolveu alterar a composição, o que traz enormes dificuldades para o próprio funcionamento do conselho e interfere na representatividade dos movimentos sociais de saúde no conselho”, disse.
Segundo a promotoria de Justiça de Direitos Humanos e Saúde Pública do MP, essa decisão de convocar eleições complementares para o órgão que já tinha seus conselheiros eleitos e empossados, bem como alterar a composição e dobrar o número de cadeiras, é ilegal e inconstitucional. “A intenção da mudança é deformar a representação do conselho, com participação da comunidade nos destinos do SUS se explicita, fundamentalmente, por meio dos conselhos municipais de saúde”, justifica o texto da ação do Ministério Público.
Conforme a Constituição, entre as tarefas do conselho estão fiscalizar os recursos do município destinados às ações e serviços públicos de saúde e a aprovação de diretrizes da política de saúde.

Prefeitura transferiu à iniciativa privada a gestão de todo o atendimento realizado pelo SUS; gastos sem licitação e contratação de funcionários sem concurso público estão entre as irregularidades
O Ministério Público Federal em Jales quer que a Prefeitura de Fernandópolis reassuma imediatamente a gestão e toda a prestação de serviços de saúde no município que, desde 2009, estão sob responsabilidade de entidades privadas. Nesse período, a prefeitura recebeu do Ministério da Saúde cerca de R$ 15,5 milhões, dinheiro que foi repassado às gestoras do sistema de saúde e utilizado sem obediência aos preceitos básicos da administração pública, como licitação e contratação através de concurso público.A ação civil pública também acusa o prefeito da cidade, Luiz Vilar de Siqueira, o representante da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público “Isama”, Francisco Carlos Bernal, e o representante da Organização Social “Ideia”, Osvaldo Perezi Neto, por atos de improbidade administrativa.O procurador da República Thiago Lacerda Nobre, responsável pelo caso, explicou que o processo de “privatização” do sistema de saúde em Fernandópolis teve início em 2009, quando foi editada a lei municipal 3.437, que permitiu a concessão a pessoas jurídicas de direito privado da prestação do serviço público de saúde.

Essa lei autorizou as gestoras do sistema de saúde a gastar os recursos públicos sem licitação e a contratar funcionários sem a realização de concursos públicos. “Esses procedimentos sujeitam o patrimônio público a graves danos e encaminham à malversação do dinheiro público”, aponta Nobre.

Até abril de 2011 a saúde pública em Fernandópolis era gerida pela Oscip “Isama”. Nesse período, após constatar a existência de inúmeras irregularidades, o MPF recomendou a suspensão do termo de parceria celebrado e que a prefeitura reassumisse a prestação dos serviços de saúde, o que não aconteceu. O contrato com a Oscip só foi encerrado em abril de 2011 mas, logo após, Fernandópolis celebrou um contrato de gestão com a Organização Social “Ideia”, mantendo inalteradas as condições de repasse sem exigência de licitação.

“O que apontamos era a ilegalidade em terceirizar função típica do Estado, burlando a realização de concurso público e despejando volume imenso de recursos, inclusive federais, nos bolsos de pessoas que, sem qualquer controle, passaram a controlar o sistema de saúde municipal”, explicou o procurador.

O contrato com a OS “Ideia” não possui sistemas de controle de aplicação do dinheiro público e chega a prever que “os recursos repassados às contratadas poderão ser por estas aplicados no mercado financeiro, desde que os resultados dessa aplicação revertam-se, exclusivamente, aos objetos deste contrato social”. Para Nobre ocorreu uma verdadeira “privatização dos serviços públicos de saúde”, desrespeitando a Constituição Federal e a posição do Conselho Municipal de Saúde, que posicionou-se contrário ao processo de terceirização.

O MPF considera que houve afronta ao princípio licitatório já na escolha da Oscip “Isama” para gerir o sistema de saúde, já que apenas duas entidades se inscreveram no concurso e apenas uma entregou a documentação no prazo estabelecido. Além disso, no processo de contatação de funcionários sem concurso público houve outra clara irregularidade. “Foi constatada relação de parentesco entre funcionários da Oscip e pelo menos três vereadores da cidade”, informou o procurador.

Nobre avalia que, na área da saúde, o poder público só deve contratar serviços de terceiros quando os seus forem insuficientes e, ainda assim, em caráter suplementar. “Há, portanto, um vício insanável na decisão política do Município de Fernandópolis de transferir a gestão e a direção dos serviços públicos de saúde para instituições privadas”, afirmou.

Segundo o procurador, alguém poderia alegar que o município de Fernandópolis optou por não mais integrar o SUS. “Ocorre que tal medida não é possível, em decorrência da decisão constitucional de instituir um sistema público único para todos os entes federativos”, afirma.

O MPF pede à Justiça Federal que, no mérito da ação, declare a nulidade do contrato entre a Prefeitura de Fernandópolis e a OS “Ideia”, que a prefeitura reassuma integralmente os serviços de saúde e seja impedida de realizar novos contratos de terceirização nessa área.

Além disso, pede que a União seja condenada a realizar efetiva fiscalização da gestão do SUS e a notificar a prefeitura a cessar a transferência da gestão dos serviços de saúde para instituições privadas, sob pena de suspensão dos repasses do Fundo Nacional de Saúde para o município.

Ao final do processo, o MPF requer que todos os acusados sejam condenados nas sanções previstas na lei de improbidade administrativa, o que pode resultar na perda dos cargos públicos, de direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público.

Ação civil pública nº 0000198-56.2012.4.03.6124, distribuída à 1ª Vara Federal de Jales.

Publicado originalmente no blog do Thiago Lacerda (ilustração nossa)

O TCU (Tribunal de Contas da União) multou dez ex-secretários executivos do Ministério da Saúde e diretores-executivos do Fundo Nacional de Saúde pelo escândalo da sanguessuga.
As multas variam de R$ 5.000 e R$ 8.000 e cabe recurso.
Entre os penalizados estão o atual prefeito de Piracicaba, Barjas Negri (PSDB), o diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Agenor Álvares, e o diretor do Fundo Nacional de Saúde, Arionaldo Bonfin Rosendo.
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O escândalo aconteceu em 2006, quando foi descoberto que emendas parlamentares destinadas a compra de equipamentos de saúde (principalmente ambulâncias) para municípios eram desviadas por uma quadrilha que corrompia funcionários públicos e políticos. O valor estimado da fraude era de R$ 100 milhões.
Os ministros, por 5 votos a 1, entenderam que os ex-secretários e diretores não exigiram a documentação completa para a assinar os convênios e não os fiscalizaram de forma adequada.
Neste tipo de convênio, o governo federal repassa recursos e os municípios fazem as compras dos equipamentos, tendo que prestar contas depois.
Os dirigentes foram isentados de culpa pelos desvios e penalizados pela não adoção das regras existentes para assinar os convênios e liberar os recursos.
Além da penalidade aos secretários, o TCU fez várias exigências para o governo fazer controles sobre a liberação de recursos para este tipo de convênio.
OUTRO LADO
Barjas Negri, que foi secretário executivo do ministério entre 1997 e 2002, afirmou que seguiu todas as normas determinadas e que vai recorrer da multa de R$ 5.000 por não concordar com ela.
José Menezes Neto, que dirigiu o Fundo de saúde a partir de abril de 2005, afirmou que vai recorrer e que o relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, concordou com a defesa dele. “Eu não celebrei nenhum convênio. Ao chegar, já sabíamos da investigação da Polícia Federal e fomos orientados a não mudar nada”, afirmou Neto que é hoje diretor do Fundo de Saúde do Distrito Federal.
Em nota, o Ministério da Saúde informou que “Nos últimos anos, em conjunto com outros órgãos do governo federal, vem aprimorando o acompanhamento e segurança do processo de convênios originados por emendas parlamentares”. Diz ainda que criou um cadastro e que “em abril, reforçou por meio de portaria a responsabilidade dos gestores em manter o cadastro atualizado, sob pena, por exemplo, de terem seus recursos suspensos”.
Ainda na nota, o ministério diz que, em parceria com a CGU (Controladoria-Geral da União), está estruturando um portal para a divulgação e monitoramento das transferências e da execução financeira dos recursos do Sistema Único de Saúde.
Sobre os ex-diretores Antônio Alves de Souza e Arionaldo Bonfim Rosendo, que continuam trabalhando no ministério, a nota informa que eles aguardam a decisão final do TCU, por meio do acórdão e que o relator havia pedido a não aplicação de multa para eles.
A Folha não obteve respostas de Otávio Azevedo Mercadante, Gastão Wagner de Sousa Campos, Agenor Álvares e Reginaldo Muniz Barreto, todos multados em R$ 8.000. A Folha não conseguiu contato com Sady Carnot Falcão Filho, ex-diretor do FNS, também multado em R$ 8.000.

 Relembre o caso:

QUEM SÃO OS DEPUTADOS DENUNCIADOS:A lista, começa pelo senador. Os nomes dos deputados seguem em ordem alfabética:
1- Ney Suassuna (PMDB-PB);
2- Alceste Almeida (PTB-RR);
3- Aldir Cabral (PFL-RJ);
4- Almir Moura (PFL-RJ);
5- Amauri Gasques (PL-SP);
6- Benedito de Lira (PP-AL);
7- Benedito Dias (PP-AP);
8- Cleonâncio Fonseca (PP-SE);
9- Coriolano Sales (PFL-BA);
10- Denise Frossard (PPS-RJ);
11- Doutor Heleno (PSC-RJ);
12- Edna Macedo (PTB-SP);
13- Edson Ezequiel (PMDB-RJ);
14- Eduardo Paes (PSDB-RJ);
15- Eduardo Seabra (PTB-AP);16- Elaine Costa (PTB-RJ);

17- Enivaldo Ribeiro (PP-PB);
18- Fernando Estima (PPS-SP);
19- Fernando Gonçalves (PTB-RJ);
20- Irapuan Teixeira (PP-SP);
21- Isaias Silvestre (PSB-MG);
22- Itamar Serpa (PSDB-RJ);
23- Jefferson Campos (PTB-SP);
24- João Batista (PP-SP);
25- João Caldas (PL-AL);
26- João Correia (PMDB-MG);
27- João Magalhães (PMDB-MG);
28- João Mendes de Jesus (PSB-RJ);
29- José Divino (PMR-RJ);
30- José Militão (PTB-MG);
31- Júnior Betão (PL-AC);
32- Laura Carneiro (PFL-RJ);
33- Lino Rossi (PP-MT);
34- Marcelino Fraga (PMDB-ES);
35- Marcelo Ortiz (PV-SP);
36- Marcos Abramo (PP-SP);
37- Mario Negromonte (PP-BA);
38- Maurício Rabelo (PL-TO);
39- Nélio Dias (PP-RN);
40- Nelson Bournier (PMDB-RJ);
41- Neuton Lima (PTB-SP);
42- Nilton Capixaba (PTB-RO);
43- Osmânio Pereira (PTB-MG);
44- Paulo Baltazar (PSB-RJ);
45- Paulo Magalhães (PFL-BA);
46- Pedro Henry (PP-MT);
47- Raimundo Santos (PL-PA);
48- Reginaldo Germano (PP-BA);
49- Reinaldo Betão (PL-RJ);
50- Reinaldo Gripp (PL-RJ);
51- Ribamar Alves (PSB-MA);
52- Ricarte de Freitas (PTB-MT);
53- Rogério Nunes (PFL-BA);
54- Rodrigo Maia (PFL-RJ);
55- Ronivon Santiago (PP-AC), já expurgado da Câmara por decisão da Justiça Eleitoral;
56- Severiano Alves (PDT-BA);
57- Silas Câmara (PTB-AM);
58- Telma de Oliveira (PSDB-MT);
59- Wanderley Assis (PP-SP);
60- Vieira Alves (PMR-RJ);
61- Wanderval Santos (PL-SP);
62- Wellington Fagundes (PL-MT);
63- Wellington Roberto (PL-PB);
64- Zelinda Novaes (PFL-BA).
fonte: Folha

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